Recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário.

A sentença determinou a revisão da Renda Mensal Inicial da aposentadoria da parte autora mediante a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação nos salários de contribuição.

O INSS recorre. Invoca a repercussão geral reconhecida no Tema 1437 do Supremo Tribunal Federal. No mérito, sustenta que a inclusão das verbas sem o recolhimento das contribuições viola o equilíbrio financeiro e atuarial e a necessidade de prévia fonte de custeio (artigos 195, parágrafo 5º, e 201, parágrafo 11, da Constituição do Brasil). Afirma que a verba possui natureza indenizatória. Pleiteia a aplicação da Emenda Constitucional 136/2025 quanto aos critérios de atualização monetária a partir de setembro de 2025.

Tema 1437 do Supremo Tribunal Federal. O INSS invoca o Tema 1437 do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.554.766) para sustentar a natureza constitucional da controvérsia e a impossibilidade de revisão sem fonte de custeio.

A existência de repercussão geral reconhecida não impede o julgamento imediato, pois não houve determinação de suspensão nacional dos processos pelo Supremo Tribunal Federal.

Ademais, o STF tem reiteradamente decidido que a controvérsia sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação e sua repercussão no benefício previdenciário possui natureza infraconstitucional (Supremo Tribunal Federal, ARE 1539521 AgR, Ministro Luís Roberto Barroso, 26/05/2025; RE 1315402 AgR, Ministro Luiz Fux, 24/05/2021). A matéria envolve análise de legislação infraconstitucional e fatos, o que permite o prosseguimento do feito conforme a jurisprudência consolidada.

Revisão da Renda Mensal Inicial. Auxílio-Alimentação. A sentença reconheceu o direito à inclusão dos valores de auxílio-alimentação no cálculo da Renda Mensal Inicial. O INSS impugna a decisão sob o fundamento de que a verba possui caráter indenizatório e que sua inclusão viola os princípios do custeio.

Não assiste razão ao recorrente. A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que o auxílio-alimentação pago em espécie ou em vales/tickets, antes da vigência da Lei 13.416/2017, possui natureza salarial e integra o salário de contribuição, independentemente de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (Turma Nacional de Uniformização, Tema 244, Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra, 21/09/2023).

No caso concreto, a prova documental, consistente em comprovantes de pagamento e fichas financeiras da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (documentos 359863288), demonstra o pagamento habitual das rubricas "VA-Vale Alimentação", "Vale Alimentação II" e "Vale Refeição". Os documentos registram expressamente a natureza da operação, com o fornecimento de tickets e a realização de descontos a título de participação do empregado no custeio (Ficha Financeira - 02 Desconto).

A prova produzida confirma que a verba não foi fornecida in natura, mas sim por meio de tickets/vales, o que atrai a incidência da tese firmada no Tema 244 da TNU. O fato de haver desconto na folha de pagamento a título de coparticipação não descaracteriza a natureza salarial da parcela custeada pelo empregador.

A alegação de ausência de fonte de custeio (artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição do Brasil) não prospera. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia (Superior Tribunal de Justiça, Tema 1164, Ministro Gurgel de Faria, 28/06/2022). A Turma Nacional de Uniformização consolidou o entendimento de que o auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária (Turma Nacional de Uniformização, Súmula 67). A falta de recolhimento da contribuição pelo empregador não pode prejudicar o segurado, pois a obrigação de fiscalizar e arrecadar compete à autarquia previdenciária.

Correção monetária e juros. Emenda Constitucional 136/2025. O INSS impugna os critérios de correção monetária e juros de mora A sentença determinou a atualização dos valores conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

O recurso não merece ser conhecido quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora relativos ao período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, por manifesta ausência de interesse recursal.

A sentença determinou a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A análise dos pedidos do INSS em confronto com as diretrizes do referido Manual (Resolução CJF n. 963/2025) demonstra que a pretensão recursal já se encontra contemplada no título judicial para o período anterior a setembro de 2025.

Neste capítulo, conheço do recurso apenas quanto ao regime superveniente da Emenda Constitucional nº 136/2025.

Assiste razão ao recorrente. A promulgação da Emenda Constitucional 136/2025 alterou o regime de atualização das condenações da Fazenda Pública. A nova regra constitucional tem aplicação imediata aos processos em curso.

Assim, a partir de setembro de 2025, a liquidação deverá observar o disposto na Emenda Constitucional nº 136/2025. Tratando-se de demanda previdenciária incide como índice de correção monetária o INPC (Lei 8.213/1991, artigo 41-A). Os juros da mora serão calculados de acordo com a taxa legal, que corresponderá à Selic, deduzido o índice de atualização monetária (Código Civil, artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo 1º).

 

DISPOSITIVO

Recurso parcialmente provido na parte conhecida para determinar a aplicação dos critérios da Emenda Constitucional nº 136/2025 a partir de setembro de 2025: correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91) e juros da mora de acordo com a taxa legal, que corresponderá à Selic, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil). Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil.