Recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que reconheceu período de labor rural e concedeu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta a impossibilidade de reconhecimento do período rural de 19/02/1976 a 03/02/1991. Não há início de prova material contemporâneo suficiente e que a autodeclaração não foi ratificada por bases governamentais. Inexiste prova robusta da atividade em regime de economia familiar e a ausência de prova testemunhal.

A parte autora apresentou contrarrazões.

O recurso deve ser provido.

A sentença reconheceu o tempo de serviço rural de 19/02/1976 a 03/02/1991 com base apenas em documentos em nome do pai da autora e na autodeclaração, dispensando a prova testemunhal ante a desistência expressa da parte autora.

A legislação previdenciária (Lei nº 8.213/1991, art. 38-B, § 2º) estabelece que a autodeclaração do segurado especial, para períodos anteriores a 2023, não possui valor probante absoluto per se; sua eficácia está condicionada à ratificação por meio de informações obtidas de bases de dados governamentais e de outros órgãos públicos.

No caso concreto, a decisão administrativa foi taxativa e tecnicamente precisa: "Não foi possível o reconhecimento do período requerido, em razão de inexistir cadastro em base governamental e de não terem sido apresentados documentos contemporâneos válidos como Prova Material que permitissem ratificá-lo".

A ausência de dados para ratificar o tempo rural não pode, em hipótese alguma, ser imputada ao INSS como falha de serviço ou omissão administrativa. A função do INSS, no processo de ratificação, é de consulta e verificação. A autarquia atua como órgão conferente das informações que devem constar nos bancos de dados do Estado (como o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, registros de ITR, notas fiscais de produtor, entre outros). Se a consulta aos sistemas é realizada e o resultado é negativo (ausência de dados), o INSS cumpriu estritamente seu dever legal.

O "vazio" nas bases de dados governamentais é um fato imputável exclusivamente ao segurado e ao seu grupo familiar. Decorre da opção pela informalidade ou da desídia em cumprir obrigações acessórias perante o Poder Público (como o cadastramento da propriedade, o pagamento de impostos rurais, a emissão de notas fiscais de produção, o registro em sindicatos ou órgãos de assistência técnica).

Não cabe ao Poder Judiciário transferir para a Previdência Social a responsabilidade pela falta de rastros documentais oficiais da atividade econômica da família da autora. A legislação não autoriza presumir comprovado o tempo rural na falta de informações na base de dados governamentais. O INSS não é onisciente, tampouco tem o poder de viajar ao passado para registrar fatos que a própria família não registrou nos órgãos competentes à época. A inexistência de ratificação automática ou manual pelos sistemas não é um erro do sistema do INSS, mas o reflexo fiel da realidade documental da parte autora perante o Estado Brasileiro: a invisibilidade registral.

Portanto, se a autodeclaração não foi ratificada porque não existem dados nas bases governamentais, a autodeclaração perde sua força de prova plena e passa a depender, necessariamente, de outras provas robustas produzidas pelo segurado (início de prova material e prova testemunhal robusta), ônus do qual a parte autora não se desincumbiu.

Os documentos exibidos nos autos (certidões de nascimento e escritura de imóvel em nome do pai nos quais este está qualificado como lavrador) constituem, conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 149) e da Turma Nacional de Uniformização, mero início de prova material. Mesmo porque não descrevem o trabalho rural da parte autora nem seu papel no regime de economia familiar. Sobre estes fatos inexiste qualquer prova. Apenas mero início de prova de que poderia ter trabalhado com a família em regime de economia familiar, o que deveria ser descrito por prova testemunhal robusta.

Os documentos em nome de terceiro não constituem prova plena do trabalho rural da parte autora em regime de economia familiar. O início de prova material é apenas o ponto de partida ("início"), um indício de que poderia ter atuado em regime de economia familiar, mas que precisa ser confirmado, corroborado e ampliado por prova testemunhal idônea e robusta para que se possa reconhecer a realidade fática do trabalho rural da parte autora em regime de economia familiar por todo o longo período pleiteado, as atividades executadas, as jornadas diária, semanal e mensal e o papel desempenhado na economia familiar.

Na espécie, a prova testemunhal não foi produzida. A parte autora, assistida por advogado, desistiu expressamente da produção de prova oral, conforme registrado nos autos e na sentença.

Ao desistir da prova testemunhal, a parte autora impediu a extensão da eficácia probatória dos documentos apresentados. Um documento de 1984 ou 1995 (em nome do pai) não prova, por si só, que a autora trabalhava na roça diariamente de 1976 a 1991. Apenas prova a qualificação do pai em datas específicas. O caminho necessário para estender essa condição à autora e preencher os interstícios temporais seria a prova testemunhal, a qual não existe nos autos por vontade da própria recorrida.

Sem ratificação governamental da autodeclaração e sem prova testemunhal para corroborar o início de prova material, o reconhecimento do tempo de serviço rural viola frontalmente o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/1991.

Afasto, portanto, o reconhecimento do tempo de serviço rural de 19/02/1976 a 03/02/1991.

Excluído o tempo rural de 14 anos, 11 meses e 15 dias, e subtraindo-o do total apurado na sentença (43 anos e 6 meses), a parte autora soma aproximadamente 28 anos e 6 meses de tempo de contribuição na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 16/12/2024.

O tempo apurado é inferior aos 30 anos de contribuição exigidos como requisito mínimo para a mulher em qualquer das regras de transição da Emenda Constitucional 103/2019 aplicáveis ao caso (seja por pontos, pedágio ou idade mínima progressiva). Logo, a improcedência do pedido de concessão da aposentadoria é medida que se impõe.

 

DISPOSITIVO

Recurso provido para julgar improcedente o pedido de declaração de existência de tempo de serviço rural e de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, cassar a tutela provisória e determinar à parte autora a restituição ao INSS dos valores eventualmente recebidos por força da tutela provisória, na forma do Tema 692/STJ: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475- O, II, do CPC/73)”. A partir da publicação deste acórdão fica o INSS autorizado a cancelar o benefício, independentemente de qualquer outra providência por parte desta Turma Recursal. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil.