Ação de consignação em pagamento em face da Caixa Econômica Federal – CEF. Recurso desta em face da sentença, que julgou “procedente em parte os pedidos para declarar extinta a obrigação da parte autora para com a parte ré exclusivamente em relação às parcelas vencidas objeto do depósito judicial realizado nos autos, referentes ao contrato de renegociação nº 0.000.000.001.683.417, mantendo-se hígidas as demais cláusulas contratuais e obrigações vincendas, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC”. Improcedência das razões recursais. Mora caracterizada independentemente de dolo ou culpa da CEF. Devedor tem o direito de não ficar sujeito aos efeitos da mora ante a ausência de emissão dos boletos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

O recurso não pode ser provido. A mora da CEF restou comprovada ante o não envio à autora dos boletos para pagamento do débito. É irrelevante saber se a falha em sistema informatizado que gerou o atraso decorreu de dolo ou culpa da ré. A autora tem o direito de ser liberada dos efeitos da mora e poderia arcar com os acréscimos desta decorrentes, caso não providenciasse a consignação em pagamento.

Como bem resolvido na sentença “Em relação à consignação em pagamento, trata-se de medida que constitui forma de extinção das obrigações, conforme preceitua o art. 334 do Código Civil, consistindo no depósito judicial da coisa devida. O instituto visa resguardar o direito do devedor de adimplir sua obrigação e liberar-se do vínculo contratual quando há obstáculos injustificados criados pelo credor. No caso em apreço, verifica-se o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, previstos no art. 335, inciso I, do Código Civil, combinado com o art. 539 do Código de Processo Civil. A parte autora demonstrou a recusa injustificada da ré em fornecer os meios necessários para a quitação do contrato de renegociação nº 0.000.000.001.683.417 (ID 448425391), haja vista a ausência de envio dos boletos bancários. Tal fato é corroborado pela prova documental acostada (e-mails e conversas de WhatsApp – IDs 448425395, 448425396, 448425397, 448425400, 448425901 e 448439753) e foi expressamente confirmado em sede de contestação (ID 472977732, p. 02), o que inviabilizou o adimplemento pela via extrajudicial. Diante desse cenário, e tendo a parte autora realizado o depósito judicial do montante devido, restam cumpridos os pressupostos processuais e materiais da demanda. O depósito, portanto, assume força de pagamento, afastando a mora do devedor desde a data de sua efetivação”.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.