Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

A sentença fundamentou-se na conclusão da perícia médica judicial, que afastou a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

A parte autora afirma que o menor apresenta atraso no desenvolvimento emocional, comportamento destrutivo, agressividade e dificuldades de aprendizado, conforme relatórios escolares. Sustenta que tais limitações configuram impedimento de longo prazo e que o uso de medicação controlada comprova a gravidade. Requer a anulação da sentença para realização de nova perícia biopsicossocial com equipe multiprofissional ou a reforma da decisão.

O recurso não pode ser provido. Com os acréscimos que seguem, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”.

A parte autora não é pessoa com deficiência, não apresenta comprometimento funcional relevante nem há impedimento de longo prazo tampouco incapacidade para o trabalho, segundo a conclusão da perícia judicial. Conforme exposto a seguir, o laudo pericial contém fundamentação detalhada, especialmente dos resultados dos testes e exames físico e psíquico e não ocorreu qualquer cerceamento de defesa, sendo desnecessários quesitos suplementares ou a complementação da perícia médica. Os resultados dos testes e exames descritos no laudo pericial comprovam a ausência de impedimento funcional relevante.

Do laudo pericial médico constam os seguintes elementos: DADOS DO PERICIADO: 12 anos, estudante. ANAMNESE: Diagnósticos de distúrbio de déficit de atenção (F90.0) e traços de transtorno de conduta (F91). Relato de comportamento agressivo e dificuldade escolar. O perito registrou a prescrição médica datada de 23/05/2024 dos seguintes fármacos: risperidona, imipramina e depakene. EXAME FÍSICO/CLÍNICO/PSÍQUICO: Inteligência dentro dos limites da normalidade. Pensamento com curso, forma e conteúdo normais. Sem alterações de sensopercepção. Orientado no tempo e espaço. Coopera com o exame. AVALIAÇÃO FUNCIONAL: Domínio Sensorial: 100 pontos; Comunicação: 75 pontos; Mobilidade: 100 pontos; Cuidados Pessoais: 75 pontos; Educação: 75 pontos; Socialização: 75 pontos. CONCLUSÃO: O periciando é pedagogicamente capaz de aprender e de ter uma vida independente. Não há deficiência.

A parte recorrente sustenta que o comportamento agressivo e o déficit de aprendizado relatados pela escola configuram deficiência. A alegação é afastada pelos dados objetivos da perícia. A perita (médica psiquiatra) analisou o histórico e realizou o exame do estado mental. Constatou que a inteligência está preservada dentro dos limites da normalidade e o pensamento é claro e coerente. A despeito dos diagnósticos de TDAH e transtorno de conduta e do uso dos medicamentos risperidona, imipramina e depakene, não há comprometimento das funções mentais globais que caracterize impedimento de longo prazo.

O laudo pericial médico foi elaborado segundo a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organização Mundial de Saúde. A soma da pontuação atribuída nos diversos domínios (Sensorial, Comunicação, Mobilidade, Cuidados Pessoais, Educação, Trabalho e Vida Econômica, Socialização e Vida Comunitária) afasta qualquer impedimento de longo prazo que obstrua a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A parte autora obteve nos domínios pontuação insuficiente para caracterizar a condição de pessoa com deficiência. As pontuações de 75 a 100 pontos indicam independência completa ou limitações leves, compatíveis com a faixa etária e insuficientes para o enquadramento legal no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. A perita concluiu expressamente que o menor é pedagogicamente capaz de aprender e de ter uma vida independente.

A alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia social ou nova perícia multiprofissional não prospera. A perícia médica realizada seguiu o modelo biopsicossocial ao pontuar os domínios de atividades e participação. Não reconhecida no laudo pericial a presença de impedimentos funcionais relevantes nem de barreiras capazes de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade, descabe analisar as condições pessoais e sociais para a finalidade de concessão do benefício assistencial. Incide a Súmula 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual".

Conforme tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização, a avaliação social não é obrigatória quando a perícia médica judicial for conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo (TNU, PUIL 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Relator Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, julgado em 15/02/2022). O laudo pericial não contém obscuridade, contradição ou omissão.

As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/04/2013). O laudo pericial deve ser priorizado em relação a impressões pessoais do julgador ou da parte; por isso, seu eventual afastamento deve ser suficientemente fundamentado (STJ, REsp 2187763/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/09/2025). A mera discordância da parte com a conclusão técnica, baseada em interpretação particular de relatórios escolares, não autoriza a anulação da sentença.

DISPOSITIVO

Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram a concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Relator Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão Ministro Luiz Fux, julgado em 18/05/2017; STJ, AgInt no REsp 1429962/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/06/2017).