Cuida-se de remessa oficial e apelação da União Federal visando a reforma da r. sentença que concedeu a segurança no presente mandamus para fixar a data de 29/09/2023 como marco para a formalização da rescisão contratual, data em que ocorreu o terceiro inadimplemento consecutivo das parcelas e, determinar que o impedimento para aderir a novas transações seja levantado a partir de 30/09/2025, em cumprimento ao prazo de dois anos previsto no artigo 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, permitindo assim a adesão ao PGDAU vigente.

Em suas razões de apelo, aduz em síntese, a improcedência do pedido. Pleiteia ainda, a concessão do efeito suspensivo ao recurso.

Com contrarrazões.

O representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito.

É o Relatório.

Pretende a impetrante, ora apelada, ter reconhecido o direito à nova adesão aos programas de transação, de acordo com a lei, uma vez que extrapolado o impedimento de 2 anos.

Sem preliminares, passo, então, a análise do mérito.

Informa a apelada que, ao tentar aderir à nova transação, foi informada que não existem modalidades de transação disponíveis para adesão no momento, isto porque não cumpriu o prazo estipulado no art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020, que assim dispõe:

§ 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

Defende que, o interesse isolado da PGFN não pode se sobrepor aos da coletividade, sendo direito do contribuinte ser atendido pela autoridade.

Sustenta que, o acordo de parcelamento firmado com a Fazenda Pública possui natureza contratual, sendo regido pelos princípios da boa-fé e da colaboração, assim, o impedimento de transacionar foi realizado de forma indevida e atrasada.

Pois bem.

Não se desconhece que o parcelamento corresponde a um benefício dado ao contribuinte, que deve obedecer estritamente às regras estabelecidas na legislação própria, sob pena de eventual exclusão. Porém, ainda assim, o Fisco deve ser razoável e não gerar impedimentos para o cidadão efetivamente vir a exercer o benefício.

Nesse sentido, as partes - tanto o Estado quanto o contribuinte - devem agir na mais absoluta boa-fé e transparência, procurando efetivar a quitação dos débitos que, em última análise é o objetivo do programa.

Em relação a este ponto, o próprio art. 4º, VII e §§ 1º, 2º e 3º, da já citada Lei nº 13.988/20, dispõe:

Art. 4º Implica a rescisão da transação: (...)

VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital.

§ 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos.

§ 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. (grifei)

No caso, a própria parte recorrida informa que não quitou as prestações do parcelamento em sua integralidade, no tempo e modo previstos no acordo de transação, descumprindo as condições pactuadas.

Além disso, conforme disposto em lei, é necessário que a parte seja notificada acerca da incidência das hipóteses de rescisão, para que, querendo, possa impugnar o ato.

Também, não assiste razão à apelada no sentido de que logo após o terceiro pagamento com atraso, deva ocorrer a rescisão. É necessário a notificação da parte e a observância do contraditório.

Nos termos da Consulta de Negociação, emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (ID nº 352018835 - Pág. 7), é possível verificar que o último pagamento do acordo ocorreu em 30/06/2023. Após o andamento das demais etapas, em 01/03/2024, houve a rescisão.

Logo, esta é a data que deve ser considerada como rescisão do acordo.

Assim, não há como ser acolhido o pedido do contribuinte.

Na hipótese, há de ser reformada a r. sentença a quo, com a denegação da segurança.

Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial e à apelação, consoante fundamentação.

É o meu voto.