PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001937-36.2021.4.03.6100
RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: GERHARD BOHNE
Advogados do(a) APELADO: CAMILA REZENDE MARTINS - SP247936-A, PAULO MAGALHAES NASSER - SP248597-A
OUTROS PARTICIPANTES:
ASSISTENTE: BAYER S.A.
ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: ADRIANA TERESA CATHARINA DE ALENCAR PASSARO - SP155121-A
Relatório
Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que, em procedimento comum, julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar a ausência de hipótese de incidência do Imposto de Renda sobre a indenização no valor de R$ 1.954.591,24, constante da rubrica 52 do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, paga por força de Acordo Coletivo firmado no contexto de reestruturação empresarial decorrente da integração Bayer/Monsanto. Ao final, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. Em suas razões recursais, sustenta a União, em síntese, que a verba recebida pelo autor não decorre de Programa de Demissão Voluntária nem de acordo coletivo apto a afastar a incidência do imposto, mas de mera liberalidade do empregador, caracterizando acréscimo patrimonial tributável. Alega, ainda, que não há previsão legal de isenção aplicável à hipótese e que eventual interpretação ampliativa violaria os arts. 97 e 111 do CTN. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença e pela majoração dos honorários recursais. É o relatório.
Voto
Sem razão a recorrente. De início, anoto que o imposto sobre a renda incide apenas sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Verifica-se, portanto, que verbas de caráter indenizatório não configuram rendimentos, mas mera recomposição patrimonial, o que afasta a incidência do imposto de renda. Todavia, é necessário definir a natureza jurídica das verbas recebidas na rescisão contratual sem justa causa. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.745/SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que verbas pagas por liberalidade do empregador têm natureza remuneratória e, portanto, estão sujeitas à tributação. Colho o julgado: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas diversas denominações às mais variadas verbas. Nessas situações, é imperioso verificar qual a natureza jurídica de determinada verba a fim de, aplicando a jurisprudência desta Corte, classificá-la como sujeita ao imposto de renda ou não. 2. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória. Precedentes: Ia - Embargos de Divergência em Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006;EREsp 769.118 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; Resp. n.º 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005; Ia 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, v.l., julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; Eres 775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Flux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; Eres 515.148/RS, Relator Ministro Luiz Flux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; Agrega nos Eres. Nº 860.888 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. "Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para pôr fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. [...] Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza [...]" (Resp. Nº 940.759 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Flux, julgado em 25.3.2009). "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". Enunciado n. 215 da Súmula do STJ. 4. Situação em que a verba denominada "gratificação não eventual" foi paga por liberalidade do empregador e a chamada "compensação espontânea" foi paga em contexto de PDV. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Resp. 1112745/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, De 01/10/2009) (destaquei) Por outro lado, indenizações pagas no âmbito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) têm natureza indenizatória e não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, conforme a Súmula 215/STJ. No caso concreto, o autor juntou comunicado da empresa Bayer à Comissão de Trabalhadores de São Paulo, propondo adesão ao "pacote social de desligamento" com previsão de indenização adicional, além das verbas rescisórias legais. Também foi anexado Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato da categoria e a Comissão de Trabalhadores, dispondo sobre a reestruturação e a concessão de apoio aos colaboradores desligados. O acordo coletivo vigente no período de 01/01/2019 a 31/12/2020 (doc. ID. Num. 312371844 - Pág. 2 ) respaldam a verba indenizatória em questão. Desse modo, está evidenciada a hipótese de não incidência do imposto de renda, por inexistir acréscimo patrimonial. Trata-se de verba com nítido caráter indenizatório, concedida em razão da adesão a programa estruturado por meio de Acordo Coletivo. Importa ressaltar que não se está diante de isenção tributária, mas sim de não incidência, institutos distintos. A isenção é previsão legal que afasta a tributação de determinada situação que, em tese, estaria alcançada pela regra-matriz de incidência. A não incidência, por sua vez, decorre da própria ausência de enquadramento da situação fática na hipótese de incidência da norma tributária. Inexistente acréscimo patrimonial, não se configura a hipótese de incidência do imposto de renda no caso em análise. Ressalte-se que esta Corte tem reiteradamente reconhecido a natureza indenizatória da verba referente à rubrica 52 paga pela Bayer S/A, afastando a incidência do imposto de renda, conforme julgados ora transcritos: TRIBUTÁRIO. IRPF. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA. PDV. NÃO INCIDÊNCIA DE IR. 1. O artigo 43 do Código Tributário Nacional determina a incidência do Imposto de Renda “sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica”. 2. A natureza das verbas pagas ao empregado, remuneratória ou indenizatória, acarretará a incidência ou não do Imposto de Renda, independentemente do nome atribuído, haja vista a diversidade de denominações dadas às verbas pagas. Assim, há incidência do tributo sobre verbas pagas pelo empregador ao empregado, na rescisão do contrato de trabalho, por mera liberalidade, isto é, verbas não devidas por previsão legal ou acordos entre empresa e entidade representativa dos trabalhadores, dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. 3. Uníssona a jurisprudência quanto à não tributação de valores pagos ao empregado por força de sua adesão a Planos de Demissão Voluntária, considerando-se o montante pago uma indenização ao empregado mediante seu desligamento. 4. No caso em tela, o autor/apelado carreou aos autos cópia de Carta de Acordo Coletivo (ID 309057634) entre sua ex-empregadora, Bayer S.A., e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de São Paulo, documento relativo a Plano de Demissão Voluntária, inicialmente válido para o período de 01.01.2019 a 31.12.2020; porém, houve sucessivas prorrogações ao menos até o período de 01.01.2002 a 31.12.2022 (ID 309057642). 5. É nesse âmbito que se encontra a rescisão do apelado (ID 308057800), ocorrida em 05.01.2022. Embora sua primeira versão não apresente maiores esclarecimentos (ID 309057645), a segunda versão, devidamente assinada por preposto da Bayer, explicita ter se dado a rescisão nos termos do Acordo Coletivo de Reestruturação, conforme campo 155 do documento; não há que se falar, portanto, em incidência de IR. 6. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001442-55.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 02/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Possibilidade de julgamento monocrático, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta E. Sexta Turma. 2. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de afastar a exigibilidade do imposto de renda sobre indenização paga sob a rubrica de "52 Gratificação", prevista em acordo coletivo de trabalho, por ocasião da rescisão contratual. 3. O conjunto probatório demonstra a existência de acordo coletivo entre a Bayer S/A e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de São Paulo, que vigorou de 01/01/2023 a 31/12/2024, dispondo acerca dos desligamentos de funcionários em decorrência da reestruturação da empresa, sendo o impetrante demitido em sua vigência. 4. O pagamento de verbas por rescisão do contrato de trabalho paga pelos empregadores a seus empregados quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista não decorrem de liberalidade do empregador ao final do contrato de trabalho, pois possuem fundamento em fonte prévia e cogente. 5. A gratificação recebida a esse título, quando da rescisão contratual, é isenta da incidência do imposto de renda, por força do disposto nos artigos 6º, V, da Lei 7.713/88 e no art. 35, III, c, do RIR (aprovado pelo Decreto 9.580/2018) c/c art. 146, caput, da CLT. 6. Precedentes TRF3. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5033014-92.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 18/03/2025, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. IRPF. ISENÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DESPROVIDOS. - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do Recurso Especial nº 1.112.745, representativo da controvérsia, no sentido de que os valores pagos por liberalidade do empregador, têm natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação do imposto de renda. Ao contrário, sobre as indenizações pagas em contexto de plano de demissão voluntária (PDV), acordo coletivo ou aposentadoria incentivada não deve incidir a exação. - In casu, foram trazidas aos autos as cópias do acordo coletivo de trabalho celebrado entre empresa, sindicato e comissão dos trabalhadores e o termo de rescisão do contrato de trabalho. No acordo coletivo foi estabelecido que, em virtude da dispensa em decorrência da integração da Bayer e Monsanto e da reestruturação da primeira, o trabalhador receberia uma indenização correspondente a um percentual de remuneração mensal para cada ano completo de trabalho a título de indenização e do termo de rescisão do contrato de trabalho consta que a despedida foi sem justa causa pelo empregador, com a ressalva explícita de que a gratificação da rubrica 52 decorre do citado acordo coletivo de reestruturação, de modo a verba recebida tem natureza indenizatória a ensejar a aplicação da isenção pretendida. - Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5018321-45.2019.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 19/12/2024, Intimação via sistema DATA: 07/01/2025) (destaquei) Por fim, verifica-se que a controvérsia ora debatida já foi analisada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende-se da leitura da decisão monocrática proferida pelo E. Ministra Assusete Magalhães no REsp n. 1.443.367, na qual restou confirmada a natureza indenizatória da verba pactuada em acordo coletivo de rescisão contratual firmado entre a empresa Bayer S/A e seus colaboradores. Nesse sentido, observa-se que, na referida decisão, a e. Ministra firmou importante entendimento quanto à não incidência do imposto de renda sobre os valores pagos ao empregado por força de acordo coletivo celebrado entre a Bayer e seus trabalhadores, em decorrência da desativação da unidade produtiva localizada em Porto Alegre/RS. Ressalte-se que, naquela oportunidade — à semelhança do que ocorre no presente caso — a controvérsia girava em torno da natureza jurídica da verba recebida pelo trabalhador a título de gratificação especial, paga por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. A Fazenda Nacional sustentava tratar-se de pagamento efetuado por mera liberalidade do empregador, o que, a seu ver, caracterizaria acréscimo patrimonial tributável, afastando, portanto, qualquer hipótese de isenção ou exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Contudo, o acórdão recorrido foi mantido integralmente pela relatora, sob o fundamento de que as verbas recebidas decorreram de acordo coletivo firmado entre a empresa, a Comissão de Fábrica dos Trabalhadores da Bayer, o sindicato da categoria e a federação representativa dos trabalhadores, destinando-se à compensação dos prejuízos causados pela perda do posto de trabalho, e não à retribuição por qualquer prestação de serviço. Concluiu, assim, a Ministra Relatora, que a verba em análise não se enquadrava como pagamento espontâneo, tampouco representava disponibilidade econômica passível de tributação, tratando-se, ao contrário, de compensação previamente ajustada entre as partes, com respaldo em negociação coletiva regular, firmada em razão da extinção coletiva dos vínculos empregatícios — o que evidenciava sua natureza indenizatória. Por fim, a invocação de precedentes relativos a “severance package” não se aplica à hipótese dos autos, na medida em que tais julgados dizem respeito a gratificações pagas por liberalidade do empregador, sem fonte normativa prévia, o que não se verifica no presente caso. Desse modo, de rigor a manutenção da r. sentença. De igual maneira, deve ser acolhido o pedido da parte apelada quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, os quais fixo em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação. É como voto.
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO COLETIVO. RUBRICA 52 – BAYER S/A. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 43 DO CTN. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
III. RAZÕES DE DECIDIR
IV. DISPOSITIVO E TESE
Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 43; CPC, art. 85, §11. |
ACÓRDÃO
Relatora do Acórdão
