PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003758-77.2024.4.03.6130
RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, ANJUN EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A
OUTROS PARTICIPANTES:
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Relatório
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL e pela ANJUN EXPRESSA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA em face do acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação para que, na compensação, o regime aplicável seja o vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP) e que seja observado o artigo 26-A, da Lei 11.457/2007. Em suas razões, a embargante ANJUN EXPRESSA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA sustenta que regime aplicável de compensação tributária é aquele vigente à data do encontro de contas. Já a UNIÃO FEDERAL requer o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo do RE 592.616. Sustenta, ainda, que a ratio decidendi aplicada no julgamento do RE 574.706/PR não se enquadra na moldura legal do ISSQN. Foram apresentadas respostas aos embargos de declaração de ambas as partes. É o relatório.
Voto
Não assiste razão às embargantes. Anote-se que os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. De qualquer sorte, acerca dos pontos específicos da irresignação da impetrante, o acórdão foi explícito ao afirmar que o regime aplicável à compensação tributária é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Nesse sentido, o entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça: .EMEN: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PREVISTA NO § 3º DO ART. 89 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 9.032/95 E 9.129/95. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/04/2017, que, por sua vez, julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na hipótese dos autos, trata-se de ação ajuizada em 04/10/2002, visando a declaração do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos, a título de contribuição previdenciária, na forma do art. 3º da Lei 7.787/89, com parcelas de outras contribuições arrecadadas pelo INSS, tendo a parte autora defendido, na petição inicial, a inaplicabilidade do limite percentual à compensação previdenciária, previsto no § 3º do art. 89 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.129/95. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem considerou inaplicável o limite à compensação previdenciária, previsto no § 3º do art. 89 da Lei 8.212/91, ao fundamento de que se trata de tributo declarado inconstitucional, além de ter sido revogado o dispositivo legal em questão, pela Lei 11.941/2009. Na decisão agravada, o Recurso Especial foi provido, com base na jurisprudência dominante do STJ, a fim de determinar a incidência, na espécie, da limitação à compensação, prevista no § 3º do art. 89 da Lei 8.212/91, com a redação conferida pela Lei 9.129/95. III. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 796.064/RJ (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 10/11/2008), firmou o entendimento no sentido de que, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável, pelo Poder Judiciário, uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida, razão pela qual a compensação do indébito previdenciário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem dita compensação. IV. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010), ratificou a sua orientação jurisprudencial, firmada no julgamento dos EREsp 488.992/MG (Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJU de 07/06/2004), no sentido de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvando-se o direito do contribuinte de proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. V. Entretanto, independentemente do resultado do julgamento do Recurso Especial, fica ressalvado que a parte autora, ora agravante, poderá proceder à compensação dos seus créditos, pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores ao início da vigência da Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, desde que atendidos os requisitos próprios. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. ..EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1649820 2017.00.15826-1, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/08/2017 ..DTPB:.)- grifei. Assim, o acórdão embargado foi expresso ao afirmar que, quanto ao pedido de compensação, deve-se considerar a causa de pedir apresentada na petição inicial e o regime normativo vigente à época da postulação, o que não compromete o direito da embargante de realizar a compensação pela via administrativa, em conformidade com as normas supervenientes, desde que atendidos os requisitos próprios. Passo à análise dos embargos de declaração da União Federal. Registre-se que foi consignado no acórdão embargado que o reconhecimento da repercussão geral no RE nº 592.616 (Tema 118) não implica, automaticamente, a suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria. O fato de ter sido reconhecida a Repercussão Geral não impede a análise do recurso por esta Corte, visto que inexistiu decisão do STF determinando a suspensão, nos termos em que dispõe o §5º do art. 1.035 e inciso II do art. 1.037 do CPC. Cabe reiterar que a posição do STF, quanto ao descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/COFINS, aplica-se igualmente ao ISS, por se tratar de situação idêntica. Nesse sentido, o STF vem aplicando o precedente, conforme demonstram os seguintes arestos: RE 1.088.880/RN, RE 1.044.194/SC, RE 1.082.684/RS e ARE 1.081.527. Assim, decidiu a E. Segunda Seção, desta Corte: "EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS / COFINS. POSSIBILIDADE. DECISÃO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. I - A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706. II - As alegações do contribuinte e coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706/PR, julgado na forma de recurso repetitivo. III - E não se olvide que o mesmo raciocínio no tocante a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS se aplica ao ISS . IV - Embargos infringentes providos." (Emb. Infringentes 2014.61.00.001887-9/SP, Relator Desembargador Federal ANTÔNIO CEDENHO, Segunda Seção, j. 02/05/2017; D.E. 15/05/2017; destacou-se) A ata do referido julgamento restou assim concluída: "JULGADO EMBARGOS INFRINGENTES (DECISÃO: 'A SEGUNDA SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES PARA QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO NO SENTIDO DA NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DOS PIS / COFINS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CEDENHO (RELATOR). VOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MÔNICA NOBRE, MARCELO SARAIVA, DIVA MALERBI, ANDRÉ NABARRETE, FÁBIO PRIETO, NERY JÚNIOR, CARLOS MUTA, CONSUELO YOSHIDA, JOHONSOMDI SALVO E NELTON DOS SANTOS. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA.') (RELATOR P/ACORDÃO: DES.FED. ANTONIO CEDENHO) (EM 02/05/2017)". Por todo o exposto, quanto aos artigos prequestionados pelas embargantes: 5º, incisos II, LIV, LV e XXXVI; 62, caput e §1º, inciso III; 93, inciso IX; 145, §1º; 146, inciso III, alínea “a”; 149; 150, inciso I; 195, caput e inciso I, alínea “b”; e 239 da Constituição Federal; arts. 9º, inciso I; 97; 110; e 170 do Código Tributário Nacional (CTN); art. 3º da Lei nº 9.718/98; art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; art. 119 da Lei nº 19.973/14; arts. 12, §5º, e 2º da Lei nº 12.973/14; art. 66 da Lei nº 8.383/91; art. 74 da Lei nº 9.430/96; art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77; art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009; arts. 239; 332, inciso II; 927, inciso III; e 1.040 do Código de Processo Civil (CPC); arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70/91; art. 3º da LC nº 07/70; art. 1º da LC nº 17/73; e art. 2º da Lei nº 9.715/98, não se verifica qualquer afronta ou omissão, na medida em que o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e alinhado à jurisprudência predominante sobre a matéria. Constata-se, portanto, que os argumentos deduzidos nos presentes embargos revelam inconformismo das partes embargantes com o teor da decisão proferida, evidenciando pretensão de rediscutir matéria já enfrentada e decidida de forma fundamentada. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do mérito da controvérsia, tampouco à rediscussão de fundamentos da decisão recorrida. Importa registrar, ainda, que o acórdão embargado enfrentou todos os pontos relevantes suscitados pelas embargantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verificou no presente caso, uma vez que as matérias constitucional e federal foram devidamente apreciadas. Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração de ambas as partes. É o meu voto.
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE E DA UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. I. Caso em exame 1- Embargos de declaração opostos pela impetrante e pela União Federal em face do acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado abordou de forma clara e suficiente todas as questões apontadas pelas embargantes. 4. O acórdão foi explícito ao afirmar que o regime aplicável à compensação tributária é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 5. A pendência do julgamento do RE nº 592.616/STF não implica a suspensão do presente feito, pois não houve determinação de sobrestamento, nos termos dos artigos 1.035, § 5º, e 1.037, II, do CPC. 6. A posição do STF, quanto ao descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/COFINS, aplica-se igualmente ao ISS, por se tratar de situação idêntica. Nesse sentido, o STF vem aplicando o precedente, conforme demonstram os seguintes arestos: RE 1.088.880/RN, RE 1.044.194/SC, RE 1.082.684/RS e ARE 1.081.527. 7. No que se refere aos artigos prequestionados: 5º, incisos II, LIV, LV e XXXVI; 62, caput e §1º, inciso III; 93, inciso IX; 145, §1º; 146, inciso III, alínea “a”; 149; 150, inciso I; 195, caput e inciso I, alínea “b”; e 239 da Constituição Federal; arts. 9º, inciso I; 97; 110; e 170 do Código Tributário Nacional (CTN); art. 3º da Lei nº 9.718/98; art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; art. 119 da Lei nº 19.973/14; arts. 12, §5º, e 2º da Lei nº 12.973/14; art. 66 da Lei nº 8.383/91; art. 74 da Lei nº 9.430/96; art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77; art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009; arts. 239; 332, inciso II; 927, inciso III; e 1.040 do Código de Processo Civil (CPC); arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70/91; art. 3º da LC nº 07/70; art. 1º da LC nº 17/73; e art. 2º da Lei nº 9.715/98., não se verifica qualquer afronta ou omissão, na medida em que o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e alinhado à jurisprudência predominante sobre a matéria. 8. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem observar os requisitos do artigo 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível sua utilização para rediscutir matéria já decidida ou à desconstituição de fundamentos adotados no acórdão". Dispositivos relevantes citados: Artigos: 5º, incisos II, LIV, LV e XXXVI; 62, caput e §1º, inciso III; 93, inciso IX; 145, §1º; 146, inciso III, alínea “a”; 149; 150, inciso I; 195, caput e inciso I, alínea “b”; e 239 da Constituição Federal; arts. 9º, inciso I; 97; 110; e 170 do Código Tributário Nacional (CTN); art. 3º da Lei nº 9.718/98; art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; art. 119 da Lei nº 19.973/14; arts. 12, §5º, e 2º da Lei nº 12.973/14; art. 66 da Lei nº 8.383/91; art. 74 da Lei nº 9.430/96; art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77; art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009; arts. 239; 332, inciso II; 927, inciso III; e 1.040 do Código de Processo Civil (CPC); arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70/91; art. 3º da LC nº 07/70; art. 1º da LC nº 17/73 e art. 2º da Lei nº 9.715/98. Jurisprudência relevante citada: STJ, AIRESP 1649820 2017.00.15826-1, Ministra Assusete Magalhães, DJE 16/08/2017; TRF 3, Emb. Infringentes nº 2014.61.00.001887-9/SP, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, Segunda Seção, j. 02.05.2017. |
ACÓRDÃO
Relatora do Acórdão
