Cuida-se de embargos de declaração opostos pela LIMER-CART INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA em face do acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta. 

Em suas razões, sustenta contradição ao afastar a extensão do tema 69/STF por tratar de tributo distinto (ICMS), mas permitir a extensão do tema 214 do STF (ICMS), que também versa sobre tributo distinto e em nada se equipara à discussão do presente feito. Alega violação aos artigos 5º, inciso II, 145 §1º, 150, inciso I e 195, I, b da CF/88; arts. 9º, inciso I, e 97, inciso I, do CTN; arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, arts. 2º e 3º das Leis nº 9.715/98 e 9.718/98, arts. 1º e 2º das LC 7/70 e 70/91, art. 1º da LC 17/73 e art. 12 da Lei nº 12.973/14.

A embargada apresentou resposta aos embargos de declaração. 

É o relatório. 

Não assiste razão à embargante. 

Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III).  

No caso, o acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. 

De qualquer forma, no que se refere aos pontos específicos da irresignação, o acórdão foi claro ao afirmar que, quanto à inexigibilidade do crédito tributário do PIS e da COFINS incidentes sobre si mesmos, não se aplica o Tema 69 do STF.

Assim, não procede a alegação quanto ao conceito de receita e faturamento, tampouco a invocação do art. 195, inciso I, da Constituição Federal, uma vez que restou consignado que o entendimento firmado no RE 574.706/PR não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, por se tratarem de tributos distintos.

No julgamento do RE 582.461/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF manifestou-se pela constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS denominada cálculo por dentro.  

O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, adota entendimento similar, reconhecendo a legalidade da incidência de tributo sobre tributo, em especial das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (STJ, REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016). 

Ressalte-se que não existe julgamento posterior tanto do STF, quanto do STJ, afastando a sistemática do “cálculo por dentro” do PIS e da COFINS. 

Assim, a decisão foi explícita quanto à matéria ora discutida, de modo que, por não se tratar de situação idêntica, descabe a aplicação analógica do entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, uma vez que a Suprema Corte não estendeu tal entendimento a todos os tributos, devendo-se considerar legítima a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo.  

Insta salientar que os Tribunais Superiores já se manifestaram acerca da impossibilidade de extensão dos efeitos do referido julgado às demais exações. Cite-se, a propósito, o REsp nº 1.767.631/SC (Rel. Ministra Regina Helena Costa, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, j. 10/05/2023, DJe 01/06/2023) e o RE nº 1.263.497-ED (Rel. Ministra Cármen Lúcia, j. 22/05/2020, DJe 27/05/2020). 

Neste sentido, colaciono os seguintes julgados desta Corte: 

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito. 3. ACorte Suprema, no julgamento 574.706/PR, não estendeu para todos os tributos a ideia de mero ingresso de caixa, não assimilado ao conceito de faturamento ou receita. Ademais, no julgamento do RE 212.209/RS, o STF foi enfático ao reconhecer a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como "cálculo por dentro". O mesmo entendimento foi seguido no RE nº 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. Assim sendo, não há como se admitir a suposta inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 12.973/14, suscitada pela embargante, de forma a permitir a aplicação do decidido quanto ao ICMS à hipótese dos autos. 4. A questão, portanto, foi decidida em sentido diverso ao pretendido pela embargante, porém é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. 5. Ausentes os vícios a justificar o prequestionamento. 6. Embargos de declaração rejeitados. 

(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5027521-13.2018.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATOR Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 26/11/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)- grifei. 

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Em pese a longa e substanciosa argumentação da impetrante,  forçoso reconhecer  que embora o c. Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos. 

2.  Observo que a colenda Corte, também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro. 

3. Como é bem de ver, a aplicação do entendimento do “tributo por dentro” afigura-se legítima, eis que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo à exceções previstas expressamente na Magna Carta. 

4. Assim, em razão do exposto, entendo que deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), aplicando-se o entendimento em vigor sobre a matéria específica do C. Supremo Tribunal Federal, do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E.Turma. 

5. Apelação improvida. 

(ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002576-30.2021.4.03.6108, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data do Julgamento 04/12/2023, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 15/01/2024) - grifei. 

Registre-se que no julgamento do RE nº 1.187.264, a corrente majoritária do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1048 de repercussão geral, firmou a tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB", acenando que tributos podem fazer parte da base de cálculo de contribuições previdenciárias (RE 1.187.264/SP, Relator Min. Marco Aurélio, julgado em 23/02/2021). 

Por todo o exposto, no que se refere aos artigos 5º, inciso II, 145 §1º, 150, inciso I e 195, I, b da CF/88; arts. 9º, inciso I, e 97, inciso I, do CTN; arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, arts. 2º e 3º das Leis nº 9.715/98 e 9.718/98, arts. 1º e 2º das LC 7/70 e 70/91, art. 1º da LC 17/73 e art. 12 da Lei nº 12.973/14, não há que se falar em violação ou omissão aos referidos preceitos legais, uma vez que o acórdão encontra-se devidamente fundamentado e alinhado à jurisprudência predominante sobre a matéria.

Constata-se, portanto, que os argumentos deduzidos nos presentes embargos revelam inconformismo da parte embargante com o teor da decisão proferida, evidenciando pretensão de rediscutir matéria já enfrentada e decidida de forma fundamentada. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do mérito da controvérsia, tampouco à rediscussão de fundamentos da decisão recorrida. 

Importa registrar, ainda, que a decisão embargada enfrentou todos os pontos relevantes suscitados pela embargante, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. 

Cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham o propósito de prequestionamento, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verificou no presente caso, uma vez que as matérias constitucional e federal foram devidamente apreciadas. 

Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. 

É o meu voto.