A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva: Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS e o Juízo da 6ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária (especializado em execuções fiscais), suscitado nos autos de ação de execução de título extrajudicial (n. 5005285-32.2025.4.03.6000) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Mato Grosso do Sul (OAB/MS) objetivando a cobrança de crédito decorrente do inadimplemento de anuidades devidas à exequente por advogado inscrito em seus quadros.

A questão posta nos autos refere-se à definição da competência para o processamento e julgamento da referida ação de execução, se do Juízo Federal comum ou do Juízo Federal especializado em execuções fiscais.

Em seu profícuo voto, o e. Relator, exmo. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, julgou procedente o conflito para declarar competente o Juízo Federal suscitado, especializado em execuções fiscais.

Ratifico integralmente o relatório.

No entanto, com a devida vênia do e. Desembargador Federal Relator, bem como daqueles que o acompanharam, tenho que a demanda de origem deste incidente deve ser processada e julgada pelo Juízo da Vara Federal com competência comum, qual seja, na hipótese, o suscitante, pelas razões a seguir expendidas.

O assunto relativo à competência para processar e julgar as ações relativas à cobrança de anuidades devidas à OAB, por força do exercício profissional da advocacia, deve observar, evidentemente, os precedentes das C. Cortes Superiores, cujos temas são afeitos à esfera do Direito Constitucional, Financeiro e Tributário.

A discussão recai sobre a natureza jurídica das anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil, bem como à disciplina jurídica da própria da OAB na esfera do Direito Financeiro, a delimitar, a partir dessa condição, se existe ou não possibilidade desse Conselho Profissional utilizar o sistema de cobrança de valores das anuidades estabelecido pela Lei das Execuções Fiscais.

Repise-se não se cuidar somente de perscrutar questões de natureza tributária, que abordam a OAB como sujeito ativo do elemento subjetivo da obrigação exigida aos advogados pelo exercício profissional, havendo que se investigar, ainda, a natureza financeira desse Conselho.

O Direito Tributário é "a disciplina jurídica das relações entre o Estado, na qualidade de Fisco, e os cidadãos, como contribuintes", conforme referia o mestre Gerd Willi Rothmann. (O princípio da legalidade tributária. Rev. Da Faculdade de Direito, USP, 1972, vol. 67, 231-268).

Lado outro, a atividade financeira consiste na relação entre o Estado e o cidadão. Alberga "toda ação que o Estado desenvolve para obter, gerir e aplicar os meios necessários para satisfazer às necessidades coletivas e realizar seus fins", na lição do professor Ruy Barbosa Nogueira. (Curso de Direito Tributário, SP, Saraiva, p. 3).

Traçar-se-á, assim, um contraponto entre a OAB, como sujeito ativo da hipótese de incidência das contribuições profissionais, e, de outra parte, a OAB na condição de órgão capaz de exercer o seu direito, com legitimidade ativa processual, para exigir o pagamento das anuidades, pela via do processamento diferenciado da Lei das Execuções Fiscais, perante o juízo especializado das Varas de Execuções Fiscais.

A partir dessas duas premissas, verifica-se que a questão em debate não está restrita somente à esfera tributária, mas também se imiscui no âmbito do Direito Constitucional Financeiro.

Passemos, pois, ao exame dos precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), com o fito de perscrutar quais, efetivamente, conduzem à solução da questão dos autos.

Um breve olhar a respeito da natureza jurídica tributária das anuidades arrecadadas pela OAB revela que o C. STF se pronunciou em dois arestos cardinais, julgados em 2016 e 2020.

Em ambos prevaleceu a compreensão acerca da natureza jurídica tributária das anuidades profissionais, subsumidas à espécie de contribuição de interesse das categorias profissionais, que observam o Estatuto Constitucional dos Contribuintes.

Em 2016, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4697, Relator Ministro EDSON FACHIN, o E. Plenário ratificou que “o entendimento iterativo do STF é na direção de as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizarem-se como tributos da espécie ‘contribuições de interesse das categorias profissionais’, nos termos do art. 149 da Constituição da República”. Eis o v. acórdão:

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal. Precedentes: MS 10.272, de relatoria do Ministro Victor Nunes Leal, Tribunal Pleno, DJ 11.07.1963; e MS 22.643, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 04.12.1998. 2. Tendo em conta que a fiscalização dos conselhos profissionais envolve o exercício de poder de polícia, de tributar e de punir, estabeleceu-se ser a anuidade cobrada por essas autarquias um tributo, sujeitando-se, por óbvio, ao regime tributário pátrio. Precedente: ADI 1.717, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 28.03.2003. 3. O entendimento iterativo do STF é na direção de as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizarem-se como tributos da espécie “contribuições de interesse das categorias profissionais”, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedente: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001. 4. Não há violação à reserva de lei complementar, porquanto é dispensável a forma da lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedentes. 5. Em relação à ausência de pertinência temática entre a emenda parlamentar incorporada à Medida Provisória 536/2011 e o tema das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, verifica-se que os efeitos de entendimento da ADI 5.127, de relatoria da Ministra Rosa Weber e com acórdão por mim redigido, não se aplica à medida provisória editada antes da data do julgamento, uma vez que a este foi emprestada eficácia prospectiva. 6. A Lei 12.514/2011 ora impugnada observou a capacidade contributiva dos contribuintes, pois estabeleceu razoável correlação entre a desigualdade educacional e a provável disparidade de rendas auferidas do labor de pessoa física, assim como por haver diferenciação dos valores das anuidades baseada no capital social da pessoa jurídica contribuinte. 7. Não ocorre violação ao princípio da reserva legal, uma vez que o diploma impugnado é justamente a lei em sentido formal que disciplina a matéria referente à instituição das contribuições sociais de interesse profissional para aqueles conselhos previstos no art. 3º da Lei 12.514/11. 8. No tocante à legalidade tributária estrita, reputa-se ser adequada e suficiente a determinação do mandamento tributário no bojo da lei impugnada, por meio da fixação de tetos aos critérios materiais das hipóteses de incidência das contribuições profissionais, à luz da chave analítica formada pelas categorias da praticabilidade e da parafiscalidade. Doutrina. 9. Ações Diretas de Inconstitucionalidade improcedentes.

(ADI 4697, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 06/10/2016, publ. 30/03/2017.)

Em 2020, ao julgar o RE 647.885, de relatoria do e. Ministro EDSON FACHIN, o C. STF expurgou da ordem jurídica nacional, declarando-as inconstitucionais, as normas dos artigos 34, XXIII, e 37, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, o denominado Estatuto da Advocacia, que autorizavam a OAB a suspender profissionais inadimplentes.

O Pretório Excelso reafirmou a compreensão que fora exarada na ADI n. 4.697, acerca da natureza tributária das anuidades, e vedou a imposição de sanção política para forçar o recebimento de contribuições de interesse das categorias profissionais, assentando o Tema 732/STF da repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária” (RE 647885, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito, j. 27/04/2020, publ. 19/05/2020).

Eis a ementa do v. acórdão:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina. 3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. 5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos arts. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994.

(RE 647.885, Relator Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2020, Repercussão Geral - Mérito. Publ. 19/05/2020)

No entanto, como referido, é de rigor realizar a distinção quanto às premissas fixadas nos precedentes citados, que se aplicam à relação obrigacional tributária, mas não solucionam a questão dos autos, pois não têm o condão de conferir à OAB a prerrogativa da via das execuções fiscais.

Prossigamos.

No âmbito do Direito Constitucional Financeiro, o C. STF examinou a natureza jurídica da própria OAB, como sujeito de direitos e obrigações, manifestando-se em três precedentes principais, julgados em 2006, 2017 e 2023.

Em 2006, o Pretório Excelso pacificou, no julgamento da ADI 3026, Relator Ministro EROS GRAU, que “a OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro” (ADI 3026, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. 08/06/2006, DJ 29/09/2006).

Em 2017, foi sedimentado pelo C. STF, no julgamento do RE 938.837, o Tema 877 da repercussão geral com a seguinte tese: “Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios”. Eis a ementa:

EXECUÇÃO – CONSELHOS – ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO – DÉBITOS – DECISÃO JUDICIAL.

A execução de débito de Conselho de Fiscalização não se submete ao sistema de precatório.

(RE 938.837, Relator Min. EDSON FACHIN, Relator p/ Acórdão: Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito, j. 19/04/2017, publ. 25/09/2017.

Calha destacar excerto do r. voto do Relator originário, no sentido de ponderar duas premissas. A primeira, que a natureza tributária das anuidades teria apenas caráter teleológico, em razão de os valores arrecadados não integrarem as receitas públicas federais, acolhida pelo E. Plenário. A segunda, vencida, porquanto admitia que essa condição não retiraria dos Conselhos a possibilidade de se valerem do sistema de precatórios para saldarem as suas dívidas. Eis o texto, in verbis:

“Ainda que as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas sejam tributos, criados dentro da competência legislativa atribuída à União (art. 149), não seguem a mesma lógica do recolhimento dos demais tributos da União, não compreendendo o conjunto das receitas públicas destinadas ao financiamento geral da União e da satisfação das necessidades públicas da comunidade. São tributos teleológicos, pois servem de instrumento para realizar um fim específico, qual seja, o de custear o serviço de fiscalização dos conselhos e as atividades que promovam o interesse de suas categorias.

Nesse contexto, reputo possível a aplicação aos conselhos de fiscalização profissional do disposto no § 5º do artigo 100, que menciona a obrigatoriedade de inclusão, no orçamento das ‘entidades de direito público’ de verba necessária ao pagamento das suas dívidas passivas, a ser realizada mediante o regime de precatórios.”

Prevaleceu, entretanto, o voto divergente proferido pelo e. Ministro MARCO AURÉLIO, que, apesar de acompanhar em parte o Relator, assentindo que os Conselhos são órgãos dotados de poder de polícia e poder arrecadador, não concordou que pudessem se valer da utilização do sistema constitucional de precatórios, já que não se enquadram no conceito de Fazenda Pública, nem tampouco são dotados de orçamento público, razão pela qual não poderiam atrair as regras constitucionais que disciplinam o regime financeiro e orçamentário.

Em 2020, reafirmando essa compreensão, o C. STF ratificou a independência da OAB no julgamento do RE 1.182.189, Relator Ministro EDSON FACHIN, assentando o Tema 1054/STF da repercussão geral: “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”, nos termos da seguinte ementa, in verbis:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 1054. JULGAMENTO DE MÉRITO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. NÃO SUJEIÇÃO À PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. NATUREZA JURÍDICA. ADI 3.026.

l. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não é uma entidade da Administração Indireta, tal como as autarquias, porquanto não se sujeita a controle hierárquico ou ministerial da Administração Pública, nem a qualquer das suas partes está vinculada. 2. A Ordem dos Advogados do Brasil é instituição que detém natureza jurídica própria, dotada de autonomia e independência, características indispensáveis ao cumprimento de seus múnus públicos. ADI 3.026, de relatoria do Ministro Eros Grau, Plenário, DJ 29.09.2006. Precedentes. 3. Não obstante a prestação de serviço público exercido pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, não há que se confundir com serviço estatal. O serviço público que a OAB exerce, é gênero do qual o serviço estatal é espécie. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento com a proposta de fixação da seguinte Tese: “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”.

(RE 1.182.189, Relator p/ Acórdão Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. 25/04/2023, Repercussão Geral – Mérito, public. 16/06/2023)

Na linha do que já vinha sendo pacificado, a C. Corte Suprema ratificou a natureza jurídica própria da OAB, distinta daquela inerente às entidades da Administração Direta, e dotada de autonomia e independência, que a diferencia de qualquer serviço estatal, razão por que não está obrigada a prestar contas ao Tribunal de Contas da União ou a qualquer outra entidade, na forma da tese fixada no Tema 1054/STF (RE 1.182.189).

Acresça-se, ainda, que a OAB tampouco tem direito de se valer do regime de precatórios, consoante o definido pelo Tema 877/STF (RE 938.837), porquanto não goza da natureza jurídica de Fazenda Pública, estando apartada das regras constitucionais que regem o sistema financeiro e orçamentário.

Esses precedentes obrigatórios do C. STF norteiam a compreensão de que a receita das anuidades profissionais que são devidas à OAB não pode ser submetida ao regime da Lei n. 4.320, de 17/03/1964, que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos.

Dessa forma, afigura-se, por corolário, que a questão desborda os limites do enfrentamento da questão da natureza tributária da contribuição de interesse da categoria profissional. Essa abordagem, num primeiro momento, não soluciona a questão da competência entre a Justiça Federal comum e a especializada em execuções fiscais.

A OAB goza de capacidade tributária ativa, na forma do artigo 119 do Código Tributário Nacional (CTN), que lhe foi concedida pelo artigo 46 da Lei n. 8.906, de 04/07/1994, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, nos seguintes termos:

“Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.

Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo.”

Trata-se do instituto da parafiscalidade, definido pela e. ministra Regina Helena Costa como “a delegação, pela pessoa política, mediante lei, à outra pessoa, da aptidão para arrecadar e fiscalizar tributos. Portanto, sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa titular do direito de exigir do sujeito passivo o pagamento de tributo (obrigação principal) ou um comportamento comissivo ou omissivo (obrigação acessória)”. (Código Tributário Nacional Comentado e sua Moldura Constitucional. Forense, 2021, p. 255).

Tudo isso com supedâneo no preconizado pelo artigo 5º, inciso XIII da Constituição da República.

Note-se que, por hipótese, a decretação da natureza não tributária da contribuição devida pelos advogados à OAB não seria a causa do deslocamento da competência para a Justiça Federal comum, porquanto é possível processar nas Varas de Execuções Fiscais a cobrança de dívidas tributárias ou não.

Logo, a fixação da competência, em princípio, não estaria vinculada à natureza tributária ou não das anuidades, mas, isto sim, à natureza da pessoa jurídica exequente.

Sob essa perspectiva, a OAB não pode se valer dos mecanismos das ações executivas fiscais, que são reservados, na forma dos artigos 1º e 2º, § 1º, da Lei n. 6.830, de 22/09/1980, porquanto o C. STF assentou no precedente obrigatório emanado do Tema 1054/STF que os órgãos da OAB “não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”.

Ora, nessa senda, a OAB sequer pode emitir certidão de dívida ativa (CDA), indispensável ao executivo fiscal, cabendo-lhe, por sua diretoria, a expedição de título executivo extrajudicial, na forma do artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994.

Retrocedendo para análise mais detida, verifica-se que a Constituição da República estabelece a abrangência da lei orçamentária em seu artigo 165, § 5º, I, in verbis:

“Art. 165 (...)

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;”

Destaque-se que essa regra trouxe grande inovação por ocasião da promulgação da Constituição da República, em 05/10/1988, porquanto a chamada lei orçamentária passou a compreender todos os orçamentos, da administração direta e indireta e das fundações, conferindo transparência e condições efetivas de fiscalização das receitas e despesas.

Tanto assim, que a fiscalização alcançou abrangência nunca dantes vista, eis que a Constituição conferiu aos Tribunais de Contas a possibilidade de aferir não somente a legalidade, mas, também, a legitimidade e economicidade das despesas.

É o que reza, nesse sentido, o artigo 70 do Texto Magno, in verbis:

“Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.”

Dessa forma, teria sido, na prática, superada a ideia da parafiscalidade, pois, conforme ensina o professor Luís Eduardo Schoueri, “a sua origem, tinha menos a ver com a natureza do sujeito ativo, e mais com a destinação dos recursos: existindo, ao lado do orçamento geral, outros orçamentos a que se destinariam tributos específicos (as contribuições), então tais tributos estariam na parafiscalidade, i.e., ao lado da fiscalidade.” (Direito Tributário, Saraiva Jus, 2017, p.575).

Entretanto, a partir do precedente obrigatório da C. Suprema Corte, no Tema 1054/STF (RE 1.182.189, Rel. Min. EDSON FACHIN), que afasta a OAB do controle do Tribunal de Contas da União, ressurge a ideia da parafiscalidade, principalmente, sob o aspecto financeiro, em decorrência da arrecadação de valores a título de contribuição de interesse das categorias profissionais e econômicas, cujo controle não se submete aos mesmos ritos dos orçamentos gerais previstos pelo artigo 165, § 5º, I, da Constituição da República.

Por consequência, ao permanecer apartada da submissão ao controle orçamentário, a OAB também não goza de prerrogativa de utilização da cobrança de anuidades pelo rito especial da Lei de Execuções Fiscais, que é reservada somente à “execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias”, na forma do artigo 1º da Lei n. 6.830, de 22/09/1980.

Calha transcrever os dispositivos legais pertinentes.

A Lei n. 4.320, de 17/03/1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro, prevendo em seu artigo 1º, in verbis:

“Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.”

A Lei n. 6.830, de 22/09/1980, regula a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, dispondo em seus artigos 1º e 2º, in verbis:

“Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

§ 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.”

Emana da interpretação sistemática e teleológica dos referidos enunciados a compreensão de que a OAB não faz parte do rol daqueles que são obrigados a editar lei orçamentária, nem tampouco a submeter-se ao controle externo, conforme definido pelo Tema 1054/STF (RE 1.182.189, Rel. Min. EDSON FACHIN).

Repise-se que, em não havendo submissão da OAB ao controle externo do Tribunal de Contas da União, previsto no artigo 71 da CR, o controle interno tampouco se assemelha àquele referido pelo § 1º do artigo 74 da Constituição da República, que determina que “os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária”.

Nessa senda, não podendo se valer da ação executiva fiscal, a demanda proposta para cobrança de valores de anuidades inadimplidas não pode ser processada e julgada pelo juízo especializado das Execuções Fiscais.

A ação deve ser proposta perante a Justiça Federal comum, conforme foi cristalizado pelo Tema 258/STF da repercussão geral (RE 595.332, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 31/08/2016, publ. 23/06/2017).

Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precedentes: AREsp n. 2.431.986/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 12/04/2024, DJe de 15/04/2024; AREsp n. 2.379.060/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.

Anote-se, porém, que a questão é ainda tormentosa, e deu ensejo a novo reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo C. STF, a ser debatida no julgamento do ARE 1.479.101, para fins de dirimir a questão quanto à natureza jurídica das contribuições devidas à OAB com o propósito de “saber se a contribuição devida por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB tem natureza tributária, para fins de determinar se é de varas especializadas em execuções fiscais ou de varas cíveis comuns a competência para processo e julgamento de ações de cobrança de anuidades”, e, assim, definir a tese do Tema 1302/STF (ARE 1479101 RG, Relator MINISTRO PRESIDENTE LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, j. 24-05-2024, publ. 29/05/2024).

Considero, portanto, dever ser reconhecida a competência do Juízo suscitante, ressaltando meu entendimento pessoal quanto à natureza jurídica tributária das anuidades cobradas pela OAB. Reiterando, contudo, que essa concepção não se afigura suficiente para autorizar o processamento de execução de anuidades perante o juízo especializado das execuções fiscais, conforme já referido na fundamentação expendida, razão por que o feito de origem deste incidente deve ter continuidade no r. Juízo Federal comum.

A esse respeito, trago à colação precedentes da E. Quarta Turma desta Corte, no sentido de que compete às Varas Federais Cíveis o processamento e julgamento de processos de cobrança de anuidades devidas à OAB:

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADES. OAB. NATUREZA JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AFASTADA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:

1. Agravo de instrumento interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo contra a decisão que, ao ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo cível para processar e julgar a ação, uma vez que se considerou tratar de execução de créditos de natureza tributária, cuja competência seria das varas federais de execuções fiscais, o feito foi redistribuído.

II. Questão em discussão:

2. A questão em discussão consiste em definir a natureza jurídica das anuidades cobradas pela OAB de seus advogados, para estabelecer a competência para processar e julgar execuções propostas para satisfazê-las.

III. Razões de decidir:

3. Não há como enquadrar as execuções relativas às anuidades da OAB dentro da disciplina do artigo 1º da Lei nº 6.830/80. A OAB não se encaixa em nenhum dos entes que o dispositivo cita, motivo pelo qual é autarquia sui generis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que se diferencia das demais entidades que fiscalizam as profissões, de modo que não se lhe aplicam todas as disposições concernentes aos conselhos profissionais.

4. A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária, o que afasta a competência da vara das execuções fiscais.

IV. Dispositivo e tese:

5. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão recorrida e manter o processamento da execução de origem na vara federal cível.

Tese de julgamento:

"As anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil não têm natureza tributária e devem cobradas por meio de execução de título extrajudicial perante a vara federal cível”

(...)

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014406-76.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 25/03/2026, DJEN DATA: 30/03/2026)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL: RE 1.182.189 (TEMA 1.054). RECURSO PROVIDO.

- Em recente decisão, transitada em julgado em 05/08/2023, o E. STF no julgamento do RE 1.182.189 (Tema 1.054) definiu a seguinte tese: “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.” - Em suas razões de decidir, a Suprema Corte ponderou que “os bens e valores arrecadados e geridos pela OAB não são públicos, na medida em que não são, nem se confundem, com valores que se consubstanciam em receitas fazendárias, advindas de movimentação financeira estatal. Trata-se, como já referido, de entidade arrecadadora de recursos privados de seus associados, que não se confundem com qualquer das espécies tributárias.”

- Assim, uma vez rechaçada a natureza tributária da contribuição dos advogados, o E. STF passou a permitir, por conseguinte, a cobrança judicial dessas exações na Justiça comum e, não necessariamente, nas Varas Fiscais Especializadas.

- Agravo de instrumento provido.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015499-74.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 20/09/2024, DJEN 26/09/2024)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADES DE INSCRITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Cuida-se de embargos de declaração com pretensão infringente, cabendo averiguar, então, se quadra o acolhimento dos aclaratórios na espécie.

2. O dissenso instalado nos autos diz respeito à competência para processar ação que tenha como objeto a cobrança de anuidades devidas por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil.

3. Ressalvado entendimento pessoal quanto à natureza tributária da anuidade devida por profissionais ao respectivo conselho de fiscalização, acompanha-se o entendimento majoritário da Quarta Turma, que conclui pela competência do Juízo Federal comum para o processamento da execução de anuidade devida pelo advogado à OAB.

4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a competência do Juízo Federal comum para o processamento do feito de origem.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026177-85.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 21/08/2024, DJEN DATA: 27/08/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 6.830/1980.

1. A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “as contribuições cobradas pela OAB não têm natureza tributária e não se destinam a compor a receita da Administração Pública, mas a receita da própria entidade” (EREsp nº 463.258/SC).

2. Sendo a Lei nº 6.830/1980 um veículo de execução da dívida ativa tributária e não-tributária da Fazenda Pública, a cobrança de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil, título executivo extracontratual, não segue o rito estabelecido na Lei de Execução Fiscal – LEF, devendo ser exigido em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil.

3. Corroborando o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.026/DF, asseverou que a Ordem dos Advogados do Brasil não integra a Administração Indireta da União, visto que, muito embora exerça relevante serviço público de natureza constitucional, não está sujeita ao controle da Administração Pública, cuidando-se de “categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro”.

4. Em que pese já ter externado entendimento contrário, melhor examinando a matéria, é de reconhecer a competência da Vara Cível para processamento e julgamento da cobrança de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

5. Agravo de instrumento provido.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006315-94.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/07/2024, Intimação via sistema DATA: 05/08/2024)

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADES. AFASTADA A NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. RECURSO PROVIDO.

- O entendimento de que precedente do STF no RE 647.885 (Tema 732), mencionado pelo juízo a quo, teria apontado a natureza tributária da anuidade devida à OAB, está superado pelo recente julgado do dia 25/04/2023 – também representativo da controvérsia, Tema 1054 – do RE 1182189, que fixou a seguinte tese: “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”. 

- Cristalino, portanto, que o Supremo Tribunal Federal não havia definido no Tema 732 a natureza tributária das anuidades devidas à OAB, uma vez que se restringiu à questão da suspensão de advogado que não paga anuidade. Diferentemente, agora, a Corte Maior examinou precisamente esse aspecto – dado que era um dos argumentos invocados no RE 1182189 –, conquanto não seja o objeto específico do Tema 1054. 

- Agravo de instrumento provido para reformar a decisão recorrida e manter o feito na 13ª Vara Federal Cível em São Paulo/SP. 

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027812-04.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, j. 25/06/2024, Intimação 01/07/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 6.830/1980.

1. A Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “as contribuições cobradas pela OAB não têm natureza tributária e não se destinam a compor a receita da Administração Pública, mas a receita da própria entidade” (EREsp nº 463.258/SC).

2. Sendo a Lei nº 6.830/1980 um veículo de execução da dívida ativa tributária e não-tributária da Fazenda Pública, a cobrança de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil, título executivo extracontratual, não segue o rito estabelecido na Lei de Execução Fiscal – LEF, devendo ser exigido em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil.

3. Corroborando o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.026/DF, asseverou que a Ordem dos Advogados do Brasil não integra a Administração Indireta da União, visto que, muito embora exerça relevante serviço público de natureza constitucional, não está sujeita ao controle da Administração Pública, cuidando-se de “categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro”.

4. O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal no recente julgamento do RE nº 1.182.189, em Tema 1054 de repercussão geral, realizado no dia 25.04.2023, assentou a tese jurídica: “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa”.

5. Em março de 2024, o STJ e o STF se manifestaram esclarecendo que as anuidades cobradas pela OAB não possuem natureza tributária e que podem ser cobradas por meio de Execução de Título Extrajudicial.

6. Agravo de instrumento provido.

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010430-61.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024)

Assim, em se tratando de execução de título executivo extrajudicial emitido pela OAB, é mister o prosseguimento da execução no r. Juízo da Vara Federal com competência comum.

Ante o exposto, julgo improcedente o presente conflito de competência, declarando o r. Juízo da 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS (Juízo suscitante) competente para o processamento e julgamento da ação de execução n. 5005285-32.2025.4.03.6000.

É como voto.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUÍZO FEDERAL ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.830/1980 (LEF). IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM.

1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS (suscitante) e o Juízo da 6ª Vara Federal de Campo Grande/MS, especializado em execuções fiscais (suscitado), em sede de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pela OAB/MS para cobrança de anuidades devidas por advogado inscrito em seus quadros.

2. O C. STF, no julgamento da ADI n. 4697 (j. 06/10/2016, publ. 30/03/2017) e do RE n. 647.885/RS (j. 27/04/2020, publ. 19/05/2020), de que resultou a tese relativa ao Tema 732 da Repercussão Geral, reconheceu a natureza tributária das contribuições anuais à OAB.

3. No entanto, as premissas fixadas naqueles precedentes, embora aplicáveis à relação obrigacional tributária, não têm o condão de conferir à OAB a prerrogativa da via das execuções fiscais.

4. Na linha de sua jurisprudência, o Excelso Tribunal ratificou a natureza jurídica própria da OAB, distinta daquela inerente às entidades da Administração Direta e dotada de autonomia e independência, a diferenciá-la de qualquer serviço estatal, razão pela qual não está obrigada a prestar contas ao Tribunal de Contas da União ou a qualquer outra entidade, na forma da tese fixada no Tema 1054/STF (RE 1.182.189), além do que a OAB tampouco pode se valer do regime de precatórios, consoante o definido pelo Tema 877/STF (RE 938.837), porquanto não goza da natureza jurídica de Fazenda Pública, estando apartada das regras constitucionais que regem o sistema financeiro e orçamentário.

5. Esses precedentes obrigatórios da C. Corte Suprema norteiam a compreensão de que a receita das anuidades profissionais devidas à OAB não pode ser submetida ao regime da Lei n. 4320/1964, que estatui as Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos.

6. Por consequência, ao permanecer apartada da submissão ao controle orçamentário, a OAB também não goza da prerrogativa de utilização da cobrança de anuidades pelo rito especial da Lei de Execuções Fiscais, reservada somente à “execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias”, na forma do artigo 1º da Lei n. 6.830/1980, e sequer pode emitir certidão de dívida ativa (CDA), indispensável ao executivo fiscal, cabendo-lhe apenas a expedição de título executivo extrajudicial, na forma do artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994.

7. Assim, não podendo a OAB valer-se da ação executiva fiscal, a demanda destinada a cobrança de valores de anuidades inadimplidas não pode ser processada e julgada pelo Juízo especializado das Execuções Fiscais, devendo ser proposta perante a Justiça Federal comum. Precedentes do C. STF (Tema 258) e do E. STJ.

8. A questão, porém, ainda é tormentosa e deu ensejo a novo reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo C. STF, a ser debatida no julgamento do ARE 1.479.101, para fins de dirimir a questão quanto à natureza jurídica das contribuições devidas à OAB com o propósito de “saber se a contribuição devida por advogados à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB tem natureza tributária, para fins de determinar se é de varas especializadas em execuções fiscais ou de varas cíveis comuns a competência para processo e julgamento de ações de cobrança de anuidades”, e, assim, definir a tese do Tema 1302/STF.

9. No entanto, considerado o estágio atual da discussão, deve ser fixada a competência do Juízo suscitante, a despeito do reconhecimento da natureza jurídica tributária das anuidades cobradas pela OAB, que, por si só, não se afigura suficiente para autorizar o processamento de execução de anuidades perante o juízo especializado das execuções fiscais, razão por que o feito de origem deste incidente deve ter continuidade no r. Juízo Federal com competência comum.

10. Conflito negativo de competência julgado improcedente.