Trata-se de apelação interposta em ação de concessão de aposentadoria rural por idade. 

A sentença (ID 286551556, f. 47/55) julgou procedente o pedido para (1) conceder o benefício de aposentadoria rural por idade a partir da data de entrada do requerimento; (2) determinar o pagamento das parcelas vencidas com correção monetária e juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e EC 113/2021; (3) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas vencidas até a implementação do benefício; e (4) conceder tutela de urgência para implementação do benefício. 

Apelou o INSS (ID 286551556, f. 61/67), alegando, em suma: (1) ser necessária a concessão de efeito suspensivo; (2) não ter sido comprovada a carência necessária para concessão do benefício, diante da ausência de prova material contemporânea, não sendo possível a comprovação da atividade rural exclusivamente por prova testemunhal; (3) não ser possível o reconhecimento de período anterior a 2012, diante da existência de vínculo do cônjuge da autora com a Secretaria de Estado do Mato Grosso do Sul; e (4) não ter sido comprovada atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. 

Houve contrarrazões. 

É o relatório. 

O Desembargador Federal Carlos Muta (Relator): 

Senhores Desembargadores, preliminarmente, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação diante do exame direto do mérito recursal. 

A Lei 8.213/1991 estabelece no § 1º do artigo 48 os requisitos para a aposentadoria rural por idade, podendo aposentar-se a mulher aos 55 (cinquenta e cinco) anos e o homem aos 60 (sessenta) anos, respeitado o período de carência.  

Considerando que a autora, nascida em 15/03/1952, cumpriu o requisito etário em 2007, faz-se necessário comprovar o exercício de atividade rural por 156 meses, para fins de carência (artigos 25, II, 39 e 143 da Lei 8.213/1991). 

A prova testemunhal não basta para comprovação de atividade rural, para fins de obtenção de benefício previdenciário, sendo necessário início de prova material, conforme entendimento fixado pela Súmula 149/STJ. 

A Lei 8.213/1991 estabeleceu, em seu artigo 106, rol de documentos aptos a demonstrar o exercício de trabalho rural. Conforme pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de rol meramente exemplificativo, sendo admitidos outros documentos que se mostrem aptos a comprovar as atividades rurais desempenhadas pelo segurado.

Neste sentido, destaca-se: 

AgRg no AREsp 415.928, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 6/12/2013: “AGRAVO REGIMENTAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - TRABALHADORA RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - PERÍODO DE CARÊNCIA - ART. 106 DA LEI 8.213/91 - ROL EXEMPLIFICATIVO - SÚMULA 7/STJ. 1. Não se exige que o início de prova documental se refira a todo o período de carência do benefício pleiteado, desde que devidamente corroborado por robusta prova testemunhal. Precedentes. 2. O rol previsto no art. 106 da Lei de Benefícios é meramente exemplificativo, sendo possível a admissão a título de prova material de documentos diversos daqueles elencados. 3. A discussão sobre a unilateralidade da declaração para a inserção da qualidade de trabalhadora rural na prova apresentada demanda o reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.” 

Na espécie, para comprovação da atividade rural, o autor apresentou: 

1 - Certidão de casamento, em regime de comunhão universal de bens, de 1975 (ID 286551556, f. 12);

2 – Escritura pública de compra e venda de imóvel rural de 2002 (ID 286551556, f. 16); 

3 – Comprovante de vacinação de gado de 2017 (ID ID 286551554, f. 18); 

4 - Certificado de imóvel rural de 2020 (ID 286551554, 27); e

5 - Autorização para trânsito de bovinos de 2021 (ID 286551554, f. 22).

 

Segundo assentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, documentos de terceiro em cenários de regime de economia familiar são aptos a constituir início de prova material em favor da parte autora:

 

AR 4.340, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 04/10/2018: "AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS DA AUTORA ONDE O GENITOR CONSTA COMO LAVRADOR. CONDIÇÃO ESTENDIDA À ESPOSA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. INFORMAÇÕES CONFIRMADAS POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. Diante da especialíssima situação dos trabalhadores rurais, esta Corte Superior elasteceu o conceito de "documento novo", para efeito de ajuizamento de ação rescisória onde se busca demonstrar a existência de início de prova material do labor campesino. Precedentes. 2. Se nas certidões de nascimento dos filhos da autora consta o genitor de ambos como "lavrador", pode-se presumir que ela, esposa, também desempenhava trabalho no meio rural, conforme os vários julgados deste Sodalício sobre o tema, nos quais se reconhece que "a condição de rurícola da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência". (AR 2.544/MS, Relatora Excelentíssima Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). 3. Reconhecido que a autora cumpriu o prazo de carência exigido pelos artigos 48 e 49 da Lei n. 8.213/1991, qual seja, 180 (cento e oitenta) meses de labor campesino, tendo em vista os documentos novos admitidos nesta ação rescisória e a robusta prova testemunhal colhida nos autos originais  e não refutada na instância ordinária , deve ser afastada a incidência da Súmula n. 149/STJ. 4. Ação rescisória procedente.

ApCiv. 5140577-93.2020.4.03.9999, Dje 01/07/2020, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA: “(...) consoante entendimento desta Eg. Sétima Turma, admite-se a extensão da qualificação de lavrador em documento de terceiro - familiar próximo - quando se tratar de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar”. 

Os documentos mostram-se aptos a configurar início de prova material, tendo sido corroborados pelos depoimentos das testemunhas, que confirmaram que a autora exercia atividade rural, por meio da criação de animais, cultivo de horta e produção de queijos, em chácara da família desde 2002. 

De outro lado, em que pese a prova de trabalho rural de familiar próximo possa aproveitar ao requerente, o fato de seu cônjuge ter exercido atividade urbana não gera, por si, presunção em desfavor do labor rural da parte autora, no sentido de descaracterizar a condição de trabalho em meio rural.

Este é o caso, mormente, na hipótese de falta de demonstração da dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar.

Nesse sentido: 

REsp 1.304.479, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJEN 19/12/2012 (Tema 532): O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 

A alegação do apelo de que o cônjuge possuía vínculo urbano anteriormente a 2012, por si, não descaracteriza o labor rural da requerente.

De mais a mais, na espécie deve ser afastada a incidência do Tema 533/STJ, que impede a extensão de prova material em nome de integrante do núcleo familiar que passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola.

Considerando que a autora casou-se em 1975, adotando regime de comunhão universal de bens, no qual há comunicação de bens presentes e futuros dos cônjuges (artigo 262 do revogado CC 1916, atual artigo 1.667 do CC 2002), não há empecilho para que a escritura pública de compra de imóvel rural, em nome do marido, seja estendida à parte autora, configurando início de prova material. 

Ademais, houve comprovação de trabalho rural em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício por meio de prova documental (ID 286551554, 22 e 27) e testemunhal. Note-se que, como o requisito etário foi cumprido em 2007, apenas o cojunto probatório referente ao intervalo temporal posterior a 2010 já seria suficiente, considerando a carência de 13 anos, e a DER em 22/03/2023.

Assim, preenchidos os requisitos para concessão do benefício, deve ser mantida a sentença. 

Pela sucumbência recursal, a ré deve suportar condenação adicional (artigo 85, § 11, CPC), no equivalente a 1%, a ser acrescido ao fixado na origem, observada a Súmula 111/STJ, cuja incidência após a promulgação do CPC/2015 foi ratificada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.105/STJ.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. 

É como voto.