Trata-se de devolução dos autos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.949.320/SP (2021/0220832-7), interposto por SUPERMERCADO IQUEGAMI LTDA., para renovação do julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos perante esta Terceira Turma.

Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter a reinclusão da impetrante no parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014, do qual fora excluída sob o fundamento de existência de saldo remanescente não quitado antes da consolidação.

A sentença concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo a irregularidade da exclusão e determinando a reinclusão da impetrante no programa.

Interposta apelação pela União Federal e submetida a sentença ao reexame necessário, esta Terceira Turma deu provimento ao recurso e à remessa oficial, reformando a decisão para julgar improcedente o pedido, ao entendimento de que o parcelamento constitui benefício fiscal sujeito à interpretação restritiva, tendo a impetrante deixado de observar as exigências legais quanto ao pagamento integral do saldo antes da consolidação.

A impetrante opôs embargos de declaração, sustentando omissão no acórdão quanto a teses que reputava essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente: (i) a necessidade de aplicação da norma vigente à época da adesão ao parcelamento (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014), sob o princípio tempus regit actum; (ii) a alegada inexistência de notificação válida acerca do suposto saldo remanescente; (iii) a circunstância de ter havido adimplemento substancial e posterior liquidação do débito por força de decisão liminar; e (iv) a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da diferença apurada em confronto com o montante global já pago.

Os embargos foram rejeitados.

Irresignada, a parte interpôs Recurso Especial, apontando, em síntese, violação aos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, bem como ao art. 2º, §5º, I, da Lei nº 12.996/2014, sustentando que o acórdão teria deixado de enfrentar argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada.

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso, reconheceu a ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por entender que o acórdão que rejeitou os embargos de declaração não enfrentou de forma específica teses relevantes suscitadas pela parte embargante, as quais poderiam, em tese, influenciar o resultado do julgamento.

Assentou-se que remanesceram sem análise adequada, especialmente: (i) a alegação de que a adesão ao parcelamento ocorreu sob a vigência de redação normativa diversa da aplicada no acórdão recorrido; (ii) a tese de ausência de notificação válida da exclusão; (iii) o argumento de quitação do débito no curso do processo, sob a égide de decisão liminar; e (iv) a invocação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na análise da exclusão do programa.

Em razão disso, o STJ deu parcial provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos a esta Corte para novo julgamento, com enfrentamento específico das questões apontadas.

Em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, retornam os autos para renovação do julgamento dos embargos de declaração, nos limites traçados pelo decisum superior.

É o relatório.

Trata-se de novo julgamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC, ante a ausência de enfrentamento específico de teses relevantes suscitadas pela embargante.

O embargante apontou omissão do acórdão quanto à análise da norma vigente à época da adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014, sustentando a incidência da redação originária da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014 e a impossibilidade de aplicação retroativa da alteração promovida pela Portaria Conjunta nº 14/2014, sob o fundamento do princípio tempus regit actum.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

Na hipótese dos autos, a impetrante aderiu ao programa de parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014 em 08/08/2014, tendo recolhido o montante correspondente à antecipação legalmente exigida, além de efetuar regularmente o pagamento das prestações calculadas conforme a redação então vigente do art. 4º, I, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014.

Contudo, posteriormente à formalização da adesão, sobreveio a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2014, que alterou o critério de cálculo das parcelas remanescentes, passando a exigir a divisão do saldo pelo número de prestações pretendidas menos uma, o que ensejou a apuração de diferença no valor de R$ 61.307,54 e culminou na exclusão da contribuinte do programa.

À época da adesão, encontrava-se vigente a redação originária do art. 4º, I, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, de 30/07/2014, que previa a divisão do saldo remanescente pelo número de prestações pretendidas.

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 15/08/2014, teve como principal objetivo alterar a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, ajustando normas sobre o pagamento e parcelamento de débitos, especialmente aqueles decorrentes da Lei nº 12.996/2014.

No âmbito tributário, a retroatividade normativa somente é admitida nas hipóteses expressamente previstas em lei e, em regra, para beneficiar o contribuinte (art. 106 do CTN).

Ainda que houvesse previsão expressa de retroatividade na Portaria Conjunta nº 14/2014, o que não se verifica, tratando-se de ato normativo infralegal, não lhe seria dado inovar no ordenamento com efeitos retroativos para agravar situação jurídica regularmente constituída sob a égide da norma anterior, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ao princípio do tempus regit actum, à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima.

Na hipótese, a adesão ao parcelamento ocorreu em 08/08/2014; logo, em momento anterior à vigência da Portaria Conjunta nº 14/2014. Assim, o ato jurídico de adesão submeteu-se à disciplina normativa então em vigor, não sendo possível aplicar, retroativamente, o critério de cálculo posteriormente introduzido que prejudica o contribuinte.

Ao se examinar o acórdão embargado, verifica-se que não houve enfrentamento específico da tese segundo a qual o critério de cálculo aplicado pela Administração decorreu de ato normativo infralegal superveniente à adesão, limitando-se o julgado a afirmar o descumprimento das exigências legais, sem analisar o marco temporal normativo invocado.

Com efeito, o parcelamento constitui benefício fiscal sujeito à interpretação literal, nos termos do art. 111 do CTN. Entretanto, tal diretriz hermenêutica não autoriza a aplicação retroativa de ato normativo infralegal mais gravoso ao contribuinte.

A adesão ao parcelamento configura ato jurídico praticado sob a égide da norma vigente à época, submetendo-se ao princípio tempus regit actum. Nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A portaria, como ato normativo secundário, não pode inovar no ordenamento jurídico com efeitos retroativos para agravar situação jurídica regularmente constituída sob disciplina normativa anterior.

A análise do caso concreto deve ser norteada pela observância dos termos da lei de regência do parcelamento, à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como da segurança jurídica, especialmente porque a exclusão do programa implica intervenção estatal na esfera patrimonial do contribuinte, com potencial restrição de direitos, exigindo a observância de procedimento regular e garantias formais adequadas (STF, RE 669.196, Tema 668).

No caso, a diferença apontada decorreu exclusivamente da alteração do critério de cálculo introduzida após a adesão, não se evidenciando inadimplemento voluntário ou descumprimento deliberado das regras vigentes em 08/08/2014.

Nessas circunstâncias, a exclusão fundada em critério superveniente revela afronta aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, pilares do Estado de Direito.

Ressalte-se, ademais, que a sentença de fls. 196/200 (ID 6620446, p. 33/41) consignou, de forma expressa, que a exclusão da impetrante do parcelamento foi efetivada sem a demonstração de notificação eficaz que lhe oportunizasse a regularização do alegado saldo remanescente, assentando que os elementos constantes dos autos não evidenciavam comunicação idônea e inequívoca acerca da diferença apurada. Destacou, ainda, que o montante indicado – R$ 61.307,54 – revelava-se diminuto quando cotejado com o expressivo valor já adimplido pela contribuinte, superior a dois milhões de reais, circunstância que reforça a configuração de boa-fé objetiva e afasta a existência de prejuízo relevante ao Erário.

Nesse contexto, tais fundamentos, examinados em conjunto com a definição do marco normativo aplicável à adesão, conduzem à conclusão de que a exclusão promovida mostrou-se excessiva, desarrazoada e incompatível com os princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, que devem nortear a interpretação e aplicação das normas relativas a programas de regularização fiscal.

Assim, configurada a omissão apontada e sendo possível, a partir de sua integração, alcançar conclusão diversa da anteriormente adotada, admitem-se efeitos infringentes aos embargos.

Em face do exposto, em cumprimento à decisão do C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.949.320/SP, acolho os embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022 do CPC, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: (i) reconhecer a omissão quanto à análise da norma vigente à época da adesão ao parcelamento (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014); (ii) afirmar a inaplicabilidade retroativa da alteração promovida pela Portaria Conjunta nº 14/2014; e (iii) reformar o acórdão anterior para negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, restabelecendo integralmente a sentença concessiva da segurança.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Le 12.016/2009).

É como voto.