PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027020-79.2025.4.03.0000
RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: JURANDI JOSE GOMES
Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO SCARIOT - SP163161-A
OUTROS PARTICIPANTES:
Relatório
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione (Relator): Trata-se de agravo interposto pelo INSS na forma do artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. Em suas razões recursais, alega a Autarquia, em resumo, que embora ciente da decisão que lhe concedeu o benefício previdenciária, proferida em 24.06.2013, somente em 09.11.2023 passou a tomar as providências para dar início a execução do julgado. Aduz, destarte que o que se verifica é a negligência da parte exequente, pois só foi tomar as providências (restauração dos autos) para possibilitar o início da execução mais de 10 anos da publicação da decisão que lhe concedeu o benefício e que certificou seu trânsito em julgado, de maneira que deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória. Devidamente intimada, a parte adversa ofereceu manifestação. É o relatório.
Voto
Relembre-se que se trata de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão proferida em ação de cumprimento de sentença, que rejeitou a sua alegação de prescrição da pretensão executória A matéria discutida pela parte recorrente já foi amplamente debatida, verificando-se que as razões recursais consistem em mera reafirmação da insatisfação da parte recorrente em relação ao provimento judicial que lhe foi desfavorável. Peço vênia para destacar apenas alguns dos fundamentos já postos na decisão agravada: Compulsando os autos originários, verifico que o autor obteve a concessão de aposentadoria por invalidez, por decisão transitada em julgado em 09.08.2013, esta consistente em acórdão proferido por este Tribunal, que apreciou apelação interposta pelo demandante. A execução, entretanto, foi iniciada apenas em 17.11.2023, sendo que, em 24.11.2023, sobreveio informação/consulta expedida pela serventia do Juízo de origem, dando conta de que, em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 3ª região, havia registro de baixa definitiva dos autos com devolução datada de 13.08.2013, mas que, em realidade, os autos não haviam retornado a tal Juízo até aquela data. Instaurou-se, destarte, de procedimento de restauração de autos. A Autarquia agravante alega a prescrição da pretensão executória, ante o decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação principal e a data de instauração do procedimento de restauração dos autos. A meu ver, contudo, há que se ter em conta que os autos da ação principal foram extraviados no procedimento de remessa deste Tribunal para a instância a quo, após o autor ter reconhecido o seu direito por esta Egrégia Corte, em grau recursal. Portanto, no procedimento de baixa dos autos, foram eles extraviados, nunca tendo chegado ao Juízo de origem. Trata-se, assim, hipótese é excepcional e deve ser tratada como tal. Não se olvida que a regra geral é que a pretensão executória deve ser exercida no mesmo prazo que a pretensão de conhecimento. No caso, seriam de cinco anos do trânsito em julgado, por tratar-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Ocorre que, pelos elementos de prova constantes do processo, não há como se imputar ao autor qualquer inércia na efetivação de seu direito, o que desnatura o próprio instituto da prescrição. Tendo sido os autos extraviados no processo de “baixa” para o Juízo de origem e nunca havendo chegado ao destino, a parte autora ficou impossibilitada de exercer sua pretensão executiva por motivos alheios à sua vontade. Ademais, a consulta processual colacionada nas próprias razões de agravo de instrumento revela que não há comprovação de que a autora ou seu causídico tenham sido intimados do trânsito em julgado do acórdão deste Regional para que se manifestassem sobre o cumprimento do julgado, constando ali apenas de que houve a baixa definitiva dos autos em 13.08.2013, o que, como se constatou, nunca ocorreu. Entendo, pois, que no caso específico dos autos há que ser mantida a decisão agravada, que ponderou que se os autos principais foram extraviados, não poderia a parte autora ingressar na fase executória antes do desfecho da ação de restauração de autos, o que somente ocorreu em 18/03/2025 (fls. 217). E, a partir desta data, não houve a prescrição da pretensão executória da parte exequente. Sendo assim, ante a ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de modificar a convicção firmada na decisão hostilizada, tenho que não merece acolhida a pretensão deduzida no presente agravo interno. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno do INSS. É como voto.
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Ementa
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. EXTRAVIO DOS AUTOS NA REMESSA À INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA POR FATO ALHEIO À VONTADE DA PARTE. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
III. RAZÕES DE DECIDIR
IV. DISPOSITIVO E TESE
Tese de julgamento:
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 e 712 a 718 (restauração de autos); Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 2º. |
ACÓRDÃO
Relator do Acórdão
