Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença na qual se julgou IMPROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez, da qual sua pensão deriva, por reconhecimento da decadência. Alega que os valores de salários de contribuição e índices de correção dos mesmos estão incorretos.

Nas razões recursais, a parte Recorrente sustenta, em síntese, que a lide não está sujeita ao prazo decadencial, pois houve pedido prévio de revisão em demanda anterior, ainda que esta tenha sido extinta sem julgamento do mérito. Também alega que o prazo decadencial deve ser contado da data de concessão do benefício derivado.

Por estas razões, pretende a reforma da sentença ora recorrida.

É o relatório.

Não assiste razão ao recorrente.

Inicialmente, não há mais necessidade de sobrestamento do feito. Porque o REsp. 1.648.336/RS (TEMA 975), que trata do reconhecimento de decadência mesmo quando a questão não foi apreciada especificamente pelo INSS quando do pedido administrativo, já foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, com provimento para o recurso da autarquia.

De fato, aquela corte firmou a seguinte tese “TESE FIRMADA: Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” (TEMA 975)

Apreciando ainda o TEMA 966, o mesmo Tribunal firmou o seguinte entendimento:

“TESE FIRMADA: Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.” (RESP 1631021/PR e RESP 1612818/PR)

Verifico que, no caso concreto, o direito à revisão do ato de concessão do benefício encontra-se encoberto pela decadência, nos termos do art. 103 da Lei n. 8.213/91.

Cito trechos da sentença:

“O autor recebe uma pensão por morte, concedida sob o NB 21/168.148.140-2, com DIB em 25/08/2014 e RMI no valor de R$ 724,00 (carta de concessão Id. 456365823, fl. 1), derivado de uma aposentadoria por invalidez, concedida sob o NB 32/129.696.841-0, com DIB em 07/03/2003 e RMI no valor de R$ 200,00 (carta de concessão Id. 456365824, fl. 1).

O autor tem legitimidade para propor ação revisional do benefício originário de sua pensão por morte, a teor do Tema 1057 do STJ, in verbis:

I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;

II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;

III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e

IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.

(...)

Como pode ser verificado, in casu, a DIB do benefício originário é de 07/03/2003 e o ajuizamento da ação ocorreu em 18/04/2022, ou seja, passados mais de 10 (dez) anos do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, considerada a alteração normativa (Medida Provisória nº 1.523-9/1997).”

A despeito das alegações recursais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau e não merece reparo, restando confirmada pelos próprios fundamentos.

No caso dos autos, confrontando-se a data da implantação do benefício com a data do ajuizamento da ação, à luz do disposto no art. 103 da Lei 8213/91, verifica-se que a parte autora já havia decaído do direito de rever o ato concessório de seu benefício previdenciário, que é o cerne do pedido inicial.

O ajuizamento de demanda anterior, extinta sem julgamento do mérito, não é causa interruptiva da decadência, por falta de previsão legal expressa neste sentido.

Assim, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. 

Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

É o voto.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE SENTENÇA.DECADÊNCIA. REVISÃO.

1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença na qual se julgou IMPROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por invalidez, da qual sua pensão deriva, por reconhecimento da decadência. Alega que os valores de salários de contribuição e índices de correção dos mesmos estão incorretos.

2. Caracterizada decadência, nos termos dos TEMAS nº 975, 996 e 1057 do STJ.

3. Recurso da parte autora não provido.