Trata-se de Apelação (fls. 252 a 266) de MFB Marfrig Frigoríficos Brasil S.A. contra sentença (fls. 243 a 246) na qual o MM Juízo a quo julgou improcedente o pedido de reconhecimento de direito à apreciação de Pedidos de Ressarcimento de créditos presumidos de PIS e COFINS, consoante art. 33 da Lei 12.058/2009, considerados não formulados pela autoridade administrativa em virtude de sua apresentação em desacordo com a IN RFB 900/2008; assim, denegada a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

 

Em seu Apelo, a impetrante reitera o pedido de que sejam conhecidos os Pedidos de Ressarcimento em questão, apresentados em papel unicamente pela impossibilidade de utilização do sistema eletrônico, o qual não contava com a opção necessária. Nesses termos, requer a reforma da sentença.

 

Contrarrazões (fls. 304 a 309).

 

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do Apelo (fls. 311).

 

É o relatório.

 PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

4ª Turma

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019312-53.2012.4.03.6100

RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A

Advogados do(a) APELANTE: BENEDICTO CELSO BENICIO - SP20047-A, CAMILA DE CAMARGO VIEIRA ALTERO - SP242542-A, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A

APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

 

OUTROS PARTICIPANTES:

 

 

V O T O

 

 

 

Impõe-se a análise do Agravo de Instrumento apensado, tido por retido, dado o correspondente requerimento; porém, seu pedido confunde-se com o mérito deste Mandado de Segurança e assim será analisado.

 

Em razão de sua atividade econômica e por estar sujeita ao regime não cumulativo de apuração de PIS e COFINS, a impetrante conta com a possibilidade de obter créditos presumidos referentes a esses tributos em virtude da exportação de mercadorias elencadas no art. 33 da Lei 12.058/2009, segundo redação então vigente:

 

Lei 12.058/2009

Art. 33.  As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas à exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados na posição 01.02 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

 

Relata a impetrante que o sistema eletrônico PER/DCOMP à época não oferecia opção para o ressarcimento desses créditos presumidos, razão pela qual utilizou formulários em papel para solicitação dos pedidos elencados nos autos, nos termos dos art. 28 e art. 98, §2º, ambos da IN RFB 900/2008; a Instrução Normativa também previa que, caso não demonstrada a impossibilidade de uso do sistema eletrônico, o pedido de ressarcimento seria tido por não formulado, a teor de seu art. 39, §1º, bem como não sendo admitida manifestação de inconformidade, consoante art. 66, §8º:

 

IN RFB 900/2008

Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados:

Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório.

(...)

Art. 39 (omissis)

§ 1º Também será considerada não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição, de ressarcimento ou reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 98, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para declarar a compensação ou formular o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso.

(...)

Art. 66 (omissis)

(...)

§ 8º Não cabe manifestação de inconformidade contra a decisão que considerou não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, bem como da decisão que não admitiu a retificação de que tratam os arts. 76 a 79 ou indeferiu o pedido de cancelamento de que trata o art. 82.

(...)

Art. 98. Ficam aprovados os formulários:

(...)

§ 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP.

§ 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto nos § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 28 e no § 1º do art. 34, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação.

§ 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 39.

§ 5º Não será considerada impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária.

 

A título de comprovação, a impetrante apresentou reprodução de imagem do sistema (fls. 232), a fim de demonstrar a inexistência de campo para ressarcimento de crédito presumido de PIS e COFINS.

 

De outro polo, a autoridade impetrada informou que, “na hipótese prevista no art. 33 da Lei 12.058/2009, devem ser requeridos em conjunto com os demais créditos de PIS/PASEP – Exportação e COFINS – Exportação”, campos disponíveis no sistema em questão. Desse modo, não demonstrada a inexistência de opção ou impossibilidade de uso do sistema, não merecendo prosperar o Apelo.

 

Nesse sentido já decidiu esta Corte:

 

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - TRANSMISSÃO DE PEDIDOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO ADMNISTRATIVA - UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO DE PAPEL SEM COMPROVAÇÃO DE FALHA DO SISTEMA ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE.

1- A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional), cujos requisitos e condições devem vir estabelecidos em lei (artigo 170, do Código Tributário Nacional).

2- A matéria é regulada pelo artigo 74 da Lei Federal nº. 9.430/96. A legislação vigente não especifica a forma de apresentação do requerimento de compensação, a qual é definida pela autoridade fiscal por meio de regulamento, conforme autorizado pelo artigo 74, § 14, da Lei Federal nº. 9.430/96.

3- Segundo a regulamentação vigente no momento da apresentação do pedido (IN SRF nº. 600/05), a compensação deveria ser realizada por meio do Programa PER/DCOMP, admitindo-se a utilização subsidiária de formulários de papel quando demonstrada a impossibilidade de uso do sistema eletrônico.

4- No caso concreto, não há prova de instabilidade ou impossibilidade de uso do sistema eletrônico. A dúvida quanto à utilização do sistema não autoriza o processamento em forma diversa daquela prevista em regulamento em atenção aos princípios da legalidade e da isonomia. Afinal, a parte autora não pode obter tratamento privilegiado considerada a situação dos demais contribuintes. Orientação desta Corte Regional.

5- Apelação desprovida.

(TRF3, ApCiv 0021219-58.2015.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Giselle França, 6ª Turma, DJ 17.02.2025)

 

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO DE PAPEL. IN/RFB 900/2008 E POSTERIORES. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE.

1. Esta Turma já decidiu pela possibilidade excepcional de requerimento de restituição de crédito via formulário de papel, quando impossibilitado o contribuinte de transmitir o pedido eletronicamente por meio de PER/DCOMP (ApRemNec 0005513-71.2016.4.03.6109).

2. O regulamento administrativo aplicável e em vigor à época do pedido em questão, IN/RFB 900/2008, previa no artigo 21, §6º, que “o pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório”. No mesmo sentido o artigo 3º, § 2º, da IN/RFB 1.300/2012, que revogou a norma anterior, estabelecia que “na impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, ou mediante o formulário Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, conforme o caso, aos quais deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.”

3. Contudo, o exame dos autos revela que a espécie não comporta enquadramento em tal excepcionalidade, e tampouco se enquadra no precedente firmado pela Turma. No caso, a impetrante formulou, em 31/03/2011, pedido de ressarcimento em papel dos créditos de IPI do 1º trimestre de 2006, o que foi inadmitido pelo Fisco, sendo rejeitada a manifestação de inconformidade por meio do acórdão 108-007.342, proferido pela 21ª Turma da DRJ (PAF 10882.720736/2011-34).

4. Embora o fundamento principal da impetração seja a admissibilidade do pedido em papel ante a impossibilidade de transmissão de PER/DCOMP, considerando que o sistema impedia a entrega de dois pedidos de ressarcimento eletrônicos simultâneos para o mesmo trimestre (decendial e mensal), decorrendo daí a necessidade de que um deles fosse formulado em papel, verifica-se que não houve nenhum pedido de ressarcimento eletrônico protocolado no período, não se sustentando, pois, a narrativa de impossibilidade necessária para a admissão do pedido na forma em que apresentado.

5. Assim, inobservada a forma do pedido de restituição e ausente justo motivo para tanto, aplicam-se os termos do artigo 39, §4º, da revogada IN 900/2008: “será considerada não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição, de ressarcimento ou reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 98, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para declarar a compensação ou formular o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso”.

6. Apelação desprovida.

(TRF3, ApCiv 5011894-61.2021.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, 3ª Turma, DJ 06.03.2023)

 

Face ao exposto, nego provimento ao Agravo Retido e à Apelação, conforme fundamentação.

 

É o voto.

 

 

 

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FORMULAÇÃO EM DESACORDO COM A IN RFB 900/2008.

 

I. CASO EM EXAME

 

1. Apelação contra sentença na qual foi denegada a segurança para apreciação de Pedidos de Ressarcimento de créditos presumidos de PIS e COFINS, consoante art. 33 da Lei 12.058/2009, considerados não formulados pela autoridade administrativa em virtude de sua apresentação em formulário em papel.

 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 

2. Admissibilidade do Pedido de Ressarcimento formulado em papel, nos termos da IN RFB 900/2008.

 

III. RAZÕES DE DECIDIR

 

3.

3.1. Em razão de sua atividade econômica e por estar sujeita ao regime não cumulativo de apuração de PIS e COFINS, a impetrante conta com a possibilidade de obter créditos presumidos referentes a esses tributos em virtude da exportação de mercadorias elencadas no art. 33 da Lei 12.058/2009.

3.2. Relata a impetrante que o sistema eletrônico PER/DCOMP à época não oferecia opção para o ressarcimento desses créditos presumidos, razão pela qual utilizou formulários em papel para solicitação dos pedidos elencados nos autos, nos termos dos art. 28 e art. 98, §2º, ambos da IN RFB 900/2008; a Instrução Normativa também previa que, caso não demonstrada a impossibilidade de uso do sistema eletrônico, o pedido de ressarcimento seria tido por não formulado, a teor de seu art. 39, §1º, bem como não sendo admitida manifestação de inconformidade, consoante art. 66, §8º.

3.3. A autoridade impetrada informou que, “na hipótese prevista no art. 33 da Lei 12.058/2009, devem ser requeridos em conjunto com os demais créditos de PIS/PASEP – Exportação e COFINS – Exportação”, campos disponíveis no sistema em questão. Desse modo, não demonstrada a inexistência de opção ou impossibilidade de uso do sistema, não merecendo prosperar o Apelo.

 

IV. DISPOSITIVO E TESE

 

4. Apelo improvido.

 

Tese de Julgamento:

 

––––––––––

 

Dispositivos relevantes citados: art. 33 da Lei 12.058/2009; art. 28, 39, 66 e 98 da IN RFB 900/2008.

 

Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 0021219-58.2015.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Giselle França, 6ª Turma, DJ 17.02.2025; TRF3, ApCiv 5011894-61.2021.4.03.6100/SP, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, 3ª Turma, DJ 06.03.2023.