O Desembargador Federal Carlos Muta (Relator): 

Senhores Desembargadores, quanto à pensão por morte, dispõe a Lei 8.213/1991: 

 “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: 

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) 

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. 

[...] 

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: 

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; 

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 

[...] 

Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 

§ 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)” 

A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes da pessoa segurada que vier a falecer, exigindo-se, como requisitos cumulativos: i) o óbito ou  morte presumida; ii) a qualidade de segurada da pessoa instituidora; e iii) a dependência econômica – das pessoas designadas na lei como beneficiárias – em relação ao de cujus. 

Quanto à vigência da lei, aplica-se a Súmula 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (g.n.). 

Igualmente relevante é a Súmula 416 do STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. 

Na espécie, há prova de requerimento prévio ao INSS, mas indeferido (ID. 355876890). 

O óbito do apontado instituidor é incontroverso, ocorrido em 13/09/2022 (ID 355876628), preenchendo, assim, o primeiro requisito para a concessão do benefício. 

No tocante à dependência econômica, esta encontra-se comprovada por meio da certidão de casamento (ID 355876627), sendo presumida, nos termos do artigo 16, I e § 4º, da Lei 8.213/1991. 

A controvérsia central envolve a verificação da qualidade de segurado, por parte do falecido à época do óbito. 

Conforme consta do CNIS (ID 355876884) e da declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Terenos/MS, o último vínculo formal do instituidor perdurou até 31/12/2020. 

A parte autora sustentou que, após a exoneração, o falecido permaneceu em situação de desemprego involuntário, fazendo jus à prorrogação do período de graça por mais 12 meses.

Houve, para elucidação probatória, audiência de instrução, na qual foram colhidos depoimentos de uma testemunha e duas informantes. 

A testemunha Vanessa Denadai Hildebrand afirmou que o falecido trabalhou no Município de Terenos/MS e, após a perda do vínculo, passou a atuar de forma autônoma, elaborando projetos como engenheiro, tendo reduzido progressivamente suas atividades em razão de problemas de saúde. 

No mesmo sentido, a informante Raquel Tinoco Bastos declarou que, após o labor em Terenos/MS, o instituidor passou a exercer atividade autônoma como engenheiro civil, tendo interrompido suas atividades em virtude do agravamento de seu estado de saúde. 

A informante Rosana de Barros Lima Diniz também corroborou que o falecido trabalhou em Terenos/MS e, posteriormente, passou a realizar projetos de forma autônoma, sem, porém, ter conhecimento de recolhimentos previdenciários no período. 

Verifica-se, ainda, que o vínculo mantido pelo instituidor junto à Prefeitura de Terenos/MS decorreu do exercício de cargo em comissão, tendo sido formalmente exonerado por meio da Portaria PE 543, de 18/12/2020 (ID 355876926). 

Nos termos do artigo 40, § 13, da Constituição Federal, o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, sendo-lhe aplicáveis as regras previdenciárias pertinentes, inclusive as relativas ao período de graça. 

A jurisprudência consolidada admite que a comprovação da situação de desemprego não se limita ao registro formal perante órgão competente, podendo ser demonstrada por outros meios de prova (Súmula 27/TNU). 

Ademais, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.360, a prorrogação do período de graça prevista no artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/1991 exige a demonstração de desemprego involuntário, sendo admitida a utilização de prova testemunhal e outros elementos idôneos, não bastando a simples ausência de registros no CNIS. 

No caso concreto, o conjunto probatório evidencia que o falecido foi exonerado de cargo em comissão, circunstância que, por sua natureza, não depende da vontade do ocupante, além de ter enfrentado agravamento do estado de saúde, fatores que evidenciam a ausência de inserção regular no mercado de trabalho. 

Tais elementos permitem reconhecer a situação de desemprego involuntário, apta a ensejar a prorrogação do período de graça. 

Assim, considerando que o último vínculo formal findou em 31/12/2020, o período de graça deve ser prorrogado, mantendo-se a qualidade de segurado até 15/02/2023, razão pela qual o instituidor ainda detinha tal condição na data do óbito, ocorrido em 13/09/2022. 

Em suma, o conjunto probatório dos autos, composto por prova documental e testemunhal, demonstra o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, não tendo o INSS produzido prova em sentido contrário, limitando-se à impugnação genérica. 

Em casos que tais, assim tem decidido a Corte: 

ApCiv: 50045987520194036126, Rel.: Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, DJEn 03/03/2023 (grifo nosso) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA . UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA . MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES ININTERRUPTAS. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. CARGO EM COMISSÃO. TERMO INICIAL . IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Diante da comprovação da união estável entre a autora e o de cujus, configura-se a sua condição de dependente, sendo, pois, desnecessário trazer aos autos qualquer outra prova de dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do artigo 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91. II - Os dados constantes do CNIS revelam que o falecido manteve vínculo empregatício e/ou efetuou recolhimentos na condição de empregado e empresário em períodos intercalados entre 21 .01.1974 a 31.12.2012 e que recolheu número superior a 120 (cento e vinte) contribuições para o Regime Geral de Previdência Social, sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado . III - Uma vez que conforme o disposto no o artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91, aplica-se ao servidor ocupante de cargo em comissão as normas RGPS, também a regra de extensão do período de graça deve incidir no caso em tela. IV - Visto que o de cujus foi exonerado de seu cargo sem que tenha tido a iniciativa para tanto, ou seja, de forma involuntária, impõe-se a aplicação da extensão do período de graça, com base no art. 15, § 2º, da Lei de Benefícios, mantendo-se a qualidade de segurado do de cujus até a data de seu óbito e, consequentemente, fazendo jus a autora ao recebimento da pensão por morte devida . V - Configurada a situação de desemprego, o período de "graça" se estenderia por 24 meses, conforme o disposto art. 15, II, § 2º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o finado mantinha a qualidade de segurado à época do óbito . VI - O termo inicial do benefício fica estabelecido na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 74, II, da Lei de Benefícios, na redação em vigor na data do óbito. Observada a prescrição quinquenal. VII - A autora faz jus à pensão vitalícia, visto ser a data do óbito anterior ao advento da MP n. 664/2014, convertida na Lei n° 13 .135, de 17.06.2015, que deu nova reação ao artigo 77, § 2°, V, da Lei n° 8.213/91 . VIII – Determinada a imediata implantação do benefício, na forma do artigo 497 do CPC. IX - Apelação da parte autora parcialmente provida.” 

Restando comprovados o óbito, a qualidade de segurado e a dependência econômica, é devida a concessão do benefício de pensão por morte à parte autora desde o óbito, tendo em vista que o requerimento administrativo foi formulado dentro do prazo legal. 

Quanto à tutela antecipada em grau recursal, a probabilidade do direito resta demonstrada pelo reconhecimento, neste julgado, do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte; ao passo que o perigo de dano, por sua vez, é inerente à natureza alimentar da prestação, essencial à subsistência da autora, a qual conta atualmente com 59 anos de idade e carece de qualquer vínculo laboral ou fonte de renda (ID 355876630). A obstar tal solução, não se pode invocar sequer o risco de irreversibilidade da medida (artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil), vez que, em caso de reforma do acórdão, sujeita-se a parte autora à restituição dos valores pagos indevidamente, observados os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692. 

Neste contexto, defere-se a tutela requerida, nos termos dos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que, no prazo de 30 dias contados de sua intimação, implante o benefício de pensão por morte em favor da parte autora,  assegurando-se o primeiro pagamento no prazo administrativo regular, sob pena de multa diária de 1/30 do respectivo valor mensal até a efetivo cumprimento da ordem judicial. 

As parcelas vencidas devem ser pagas de uma vez, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos fixados no julgamento do Tema 810/STF, até a vigência da EC 113/2021, quando então passa a incidir, de forma exclusiva, a taxa SELIC, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 

Em razão da inversão da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação até a data do acórdão, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111/STJ e do Tema 1105/STJ. 

Ante o exposto, dou provimento à apelação e concedo a tutela antecipada, nos termos supracitados. 

É como voto.