PODER JUDICIÁRIO
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo
9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
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RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5004840-14.2022.4.03.6325
RELATOR: MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO do(a) RECORRIDO: VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA - SP253500-A
REPRESENTANTE do(a) RECORRIDO: CAMILA LOPES SALGADO
RECORRIDO: L. R. F.
REPRESENTANTE: CAMILA LOPES SALGADO
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente “os pedidos da parte autora para condenar o INSS a pagar à parte autora auxílio reclusão relativo ao período de 27/01/2016 a 15/08/2017, em que o segurado Paulo Roberto Ferreira esteve preso”.
Pugna pela reforma da sentença, aduzindo, em síntese, que a última remuneração mensal integral do segurado, antes do recolhimento à prisão, ultrapassou o limite fixado em Portaria; por isso, o benefício é indevido e o INSS requer a improcedência dos pedidos.
É o relatório.
VOTO
O auxílio-reclusão é o benefício previdenciário previsto no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal; no artigo 13, da Emenda Constitucional n.º 20/1998; no artigo 80, da Lei n.º 8.213/1991; e no artigo 116, do Decreto n.º 3.048/1999.
Com efeito, a concessão do benefício auxílio-reclusão é condicionada ao preenchimento de três requisitos: a) condição de segurado do detento ou recluso que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria (artigo 80, caput, da Lei nº. 8.213/91); e b) a renda do segurado recluso deve obedecer ao limite imposto pelo art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98, devidamente atualizado pelas portarias ministeriais; e c) dependência econômica dos requerentes em relação ao segurado detento ou recluso.
A concessão de auxílio-reclusão não exige o cumprimento de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.876/1999. Contudo, o recolhimento à prisão deve ocorrer enquanto o recluso mantiver a qualidade de segurado, desde que não receba remuneração da empresa, conforme dispõe o artigo 80, caput, da Lei federal nº 8.213/1991:
“Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.”
Quanto ao requisito da baixa renda, dispõe o artigo 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, “verbis”:
“Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”
De outro lado, o artigo 116, do Decreto n° 3048/99, preceitua que:
“O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário de contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).”
O instituto réu atualizou o valor fixado no art. 13, da Emenda Constitucional nº 20/98, e no Decreto 3.048/99 através de portarias, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11/10/2007, que assim dispõe:
“Art. 291. Quando o efetivo recolhimento à prisão tiver ocorrido a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, o benefício de auxílio-reclusão será devido desde que o último salário-de-contribuição do segurado, tomado no seu valor mensal, seja igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), atualizado por Portaria Ministerial, conforme tabela abaixo:”
PERÍODO |
VALOR DO SALARIO-DECONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL |
De 16/12/1998 a 31/05/1999 |
R$ 360,00 |
De 1º/06/1999 a 31/05/2000 |
R$ 376,60 |
De 1º/06/2000 a 31/05/2001 |
R$ 398,48 |
De 1º/06/2001 a 31/05/2002 |
R$ 429,00 |
De 1º/06/2002 a 31/05/2003 |
R$ 468,47 |
De 1º/06/2003 a 31/05/2004 |
R$ 560,81 |
De 1º/06/2004 a 30/04/2005 |
R$ 586,19 |
De 1º/05/2005 a 31/03/2006 |
R$ 623,44 |
De 1º/04/2006 a 31/03/2007 |
R$ 654,61 |
De 1º/04/2007 a 28/02/2008 |
R$ 676,27 |
De 1º/03/2008 a 31/01/2009 |
R$ 710,08 |
De 1º/02/2009 a 31/12/2009 |
R$ 752,12 |
A partir de 1º/01/2010 |
R$ 798,30 |
A partir de 1º/01/2010 |
R$ 810,18 |
A partir de 1º/01/2011 |
R$ 862,11 |
A partir de 15/07/2011 |
R$ 862,60 |
A partir de 1º/01/2012 |
R$ 915,05 |
A partir de 1º/01/2013 |
R$ 971,78 |
A partir de 1º/01/2014 |
R$ 1.025,81 |
A partir de 1º/01/2015 |
R$ 1.089,72 |
A partir de 1º/01/2016 |
R$ 1.212,64 |
A partir de 1º/01/2017 |
R$ 1.292,43 |
(Fonte - Instrução Normativa n. 118, do INSS/DC, de 14 de abril de 2005; Portaria Interministerial nº 77, de 01/03/2008; Portaria Interministerial nº 350, de 30/12/2009; Portaria nº 333, de 29/6/2010; Portaria nº 568, de 31/12/2010; Portaria Interministerial nº 407, de 14/07/2011; Portaria Interministerial nº 02, de 06/01/2012; Portaria Interministerial nº 15, de 10/01/2013; Portaria Interministerial nº 19, de 10/01/2014; Portaria Interministerial nº 13, de 09/01/2015; Portaria Interministerial nº 01, de 08/01/2016; Portaria Interministerial nº 08, de 13/01/2017).
Não há que se falar em inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 20/98, quando fixou o valor da renda a ser considerado para fins de auxílio-reclusão, já que não há ofensa a qualquer cláusula pétrea.
A fixação de parâmetro para concessão do benefício é consequência do disposto no inciso IV do artigo 201 da C.F/88, que assegurou a concessão do benefício de auxílio-reclusão aos dependentes do “segurado de baixa renda”, e desta forma, o critério que toma como base o valor do salário de contribuição do recluso, para definir o que seja segurado de baixa renda para fins de concessão de auxílio-reclusão, é critério que atende ao disposto na C.F/88.
Nem se diga que a expressão “baixa renda” se refere à renda dos dependentes.
Segue o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 587.365:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.
(RE 587365, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-08 PP-01536)
O auxílio-reclusão, como benefício previdenciário que é, possui caráter contributivo e sua concessão irrestrita a todos os dependentes de reclusos, esta sim afronta aos critérios de equilíbrio financeiro e atuarial que regem a previdência social.
A questão a ser deslindada é unicamente de direito, qual seja, definir o critério econômico da renda do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do encarceramento, para fins de concessão do auxílio-reclusão: se o último salário de contribuição ou considerar a ausência de renda em vista do desemprego.
Ficou incontroverso nos autos que a certidão judicial apresentada (Núm. 271801189) indica que Paulo Roberto Ferreira permaneceu preso entre 27/01/2016 e 15/08/2017.
Ressoa dos autos que o segurado recluso não estava em gozo de nenhum benefício previdenciário por ocasião da prisão. Tampouco há prova nos autos de que venha percebendo qualquer remuneração ou renda, tendo em vista rescisão do seu último vínculo empregatício em 07/12/2015, conforme demonstra a CTPS de página 15 do ID 354499805 (Processo Administrativo anexado aos autos). Embora o último salário de contribuição integral do segurado antes de seu recolhimento à prisão tenha sido superior ao limite estabelecido pelo Ministério da Previdência Social para efeito de concessão do benefício pleiteado, na época da reclusão, em 27/01/2016, encontrava-se desempregado.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em conclusão sobre a Questão de Ordem instaurada pela Primeira Seção, a tese repetitiva definida pelo STJ no Tema 896/STJ, com a especificação do regime jurídico objeto da controvérsia. Eis o teor da tese firmada: “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” (REsp 1842985/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 01/07/2021).
Releva registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1163485 RG, negou a repercussão geral da questão ora discutida, ao fundamento de que o critério de aferição da renda para fins de concessão de auxílio-reclusão versa sobre matéria infraconstitucional. A tese firmada tem o seguinte teor: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.” (ARE 1163485 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 15/11/2018, DJe-257 DIVULG 30-11-2018 PUBLIC 03-12-2018).
Tem isso em conta, impõe a aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1485417/MS, por se tratar de precedente obrigatório aos órgãos jurisdicionais a ele submetido, nos termos do art. 927, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Demonstrados os requisitos para o recebimento do benefício postulado, a parte autora faz jus à concessão do benefício pleiteado.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei Federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF).
É o voto.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DO INSS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURADO DE BAIXA RENDA. DESEMPREGADO POR OCASIÃO DO ENCARCERAMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 116, § 1º, DO DECRETO 3048/99. PRECEDENTE DO STJ, NO SENTIDO DE QUE, PARA AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, DEVE SER CONSIDERADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO PRISÃO, SENDO DEVIDO O BENEFÍCIO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO QUE NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO NÃO POSSUIR SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, DESDE QUE MANTIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO INOMINADO DO INSS IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI
Relatora do Acórdão
