Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.

O recurso não pode ser provido. Com os acréscimos que seguem, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”.

A sentença resolveu o seguinte:

No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 39 anos, é portadora de fibromialgia.

Em sua conclusão, o perito consignou que “diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, com base em todos os dados, posso concluir afirmando que não há elementos que caracterizem deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS”.

Posteriormente, em resposta aos quesitos complementares da autora, o perito apontou que “os documentos foram integralmente considerados, porém descrevem queixas subjetivas, não acompanhadas de restrições funcionais mensuráveis. Na avaliação pericial, a autora apresentou mobilidade preservada, força preservada, ausência de déficits motores e plena autonomia funcional, o que permitiu concluir pela inexistência de impedimento funcional. Assim, os relatórios foram analisados, mas não continham elementos objetivos que alterassem a conclusão” (evento 35).

Pois bem. O grau de deficiência deve ser apurado de acordo com o índice de funcionalidade brasileiro para fins de aposentadoria (IF-BrA).

A pontuação total máxima é de 8.200, considerando 41 (número de atividades em todos os domínios) multiplicado por 100 (pontuação máxima) e por 2 (número de aplicadores).

O IF-BrA estabeleceu 4 escalas de pontuação: a) 25 pontos: quando o indivíduo não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la; b) 50 pontos: quando realiza a atividade com auxílio de terceiros; c) 75 pontos: quando realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação (do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução) ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente; e d) 100 pontos: quando realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação na velocidade habitual e em segurança.

A deficiência é: a) grave, quando a pontuação é menor ou igual a 5.739; b) moderada, quando a pontuação está entre 5740 e 6354; e c) leve, quando a pontuação está entre 6.355 e 7.584.

No caso concreto, o perito médico atribuiu 4.100 pontos para a soma de todos os domínios (evento 26).

A assistente social, por seu turno, atribuiu 3.375 pontos (evento 29).

Assim, considerando a soma das pontuações dos dois aplicadores (perito médico e perita assistente social) o total foi de 7.475 pontos, o que caracteriza deficiência leve.

Cumpre ressaltar, entretanto, que o benefício assistencial, nos termos do artigo 203, V, da Constituição Federal, objetiva proteger o deficiente e o idoso que comprove não possuir meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família.

Assim, no caso da pessoa com deficiência, o que é a situação do autor, com pontuação para deficiência leve, o que se deve verificar, atento ao disposto no artigo 203, V, da CF combinado com o artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, é se o seu estado de saúde lhe impede de prover o seu próprio sustento.

No caso em questão, o perito destacou que "Na avaliação pericial, a autora apresentou mobilidade preservada, força preservada, ausência de déficits motores e plena autonomia funcional, o que permitiu concluir pela inexistência de impedimento funcional

 

A concessão do benefício assistencial de prestação mensal continuada à pessoa com deficiência exige a presença cumulativa de três requisitos: (a) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (Lei 8.742/1993, artigo 20, § 2º); (b) interação desse impedimento com uma ou mais barreiras capazes de obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei 8.742/1993, artigo 20, § 2º); e (c) comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (Constituição do Brasil, artigo 203, inciso V; Lei 8.742/1993, artigos 2º, inciso I, alínea "e", e 20, caput). Ausente qualquer um desses requisitos, o benefício é indevido.

No caso concreto, não estão presentes ambos os requisitos.

A parte autora não apresenta comprometimento funcional relevante nem há impedimento de longo prazo tampouco incapacidade para o trabalho, segundo a conclusão da perícia médica judicial. Conforme exposto a seguir, o laudo pericial contém fundamentação detalhada, especialmente dos resultados dos testes e exames físico e psíquico e não ocorreu qualquer cerceamento de defesa, sendo desnecessários quesitos suplementares ou nova complementação da perícia médica. Os resultados dos testes e exames descritos no laudo pericial comprovam a ausência de impedimento funcional relevante.

Além disso, não há necessidade do benefício para a sobrevivência.

Do laudo pericial médico e sua complementação constam estas informações: DADOS DA PARTE AUTORA: 39 anos de idade, nascida em 17/08/1986, ensino médio completo, profissão de auxiliar de costura, tendo cessado tal atividade há aproximadamente 11 anos. Informou encontrar-se desempregada, relatando realização eventual de faxinas de forma informal. HISTÓRICO PREVIDENCIÁRIO: não há registro de benefícios previdenciários por incapacidade anteriores ou vigentes mencionado no laudo. ANAMNESE: segundo o laudo pericial, a parte autora relatou diagnóstico de fibromialgia há aproximadamente dois anos, referindo crises álgicas que a impediriam de realizar atividades laborais quando presentes. Informou também tromboflebite em membro inferior esquerdo, em acompanhamento com equipe de cirurgia vascular. Referiu antecedente cirúrgico de tratamento de varizes em membro inferior direito no ano de 2017 e negou etilismo e tabagismo. Declarou não realizar terapias complementares, como fisioterapia ou terapia ocupacional. MEDICAMENTOS: o perito registrou uso de amitriptilina, sertralina e venaflon, sem menção a efeitos colaterais com repercussão funcional. EXAMES COMPLEMENTARES: o perito consignou que foram analisados atestados, receitas médicas, laudos e exames de imagem apresentados pela parte autora, visualizados antes e durante o ato pericial. EXAME FÍSICO/CLÍNICO: o perito constatou que a parte autora compareceu sozinha, em bom estado geral, lúcida, orientada, com memória preservada, corada, hidratada, anictérica, acianótica e eupneica, sem sinais neurológicos grosseiros e cooperativa durante o exame. Informou altura referida de 156 cm e peso referido de 84 kg, com dominância manual direita. Observou marcha preservada, sem necessidade de apoio para deambulação, ausência de limitações em coluna cervical e lombar, bem como em membros superiores e inferiores. A força muscular foi registrada como grau V bilateralmente, sem sinais de radiculopatia. Houve relato de dolorimento eventual à mobilização, embora a parte autora tenha realizado atividades simples, como subir e descer da maca, sem dificuldades. DIAGNÓSTICO: segundo o perito, os documentos médicos indicam diagnóstico de fibromialgia (CID‑10 M79.7), sendo também referido quadro de tromboflebite em membro inferior esquerdo em seguimento com cirurgia vascular. DISCUSSÃO: o perito consignou que a fibromialgia caracteriza-se por dor musculoesquelética difusa, fadiga crônica, distúrbios do sono e alterações cognitivas, sendo síndrome de etiologia associada a fatores neurobiológicos e de diagnóstico essencialmente clínico, com tratamento multidisciplinar. Observou que, embora a parte autora apresente diagnóstico de fibromialgia e relate sintomas dolorosos, o exame físico realizado não evidenciou impedimentos funcionais objetivos, destacando marcha preservada, força muscular grau V bilateralmente e ausência de sinais de radiculopatia. Nos esclarecimentos complementares, o perito registrou que os relatórios médicos apresentados, embora descrevam dor difusa e fadiga, consistem predominantemente em queixas subjetivas sem restrições funcionais mensuráveis capazes de modificar a conclusão pericial. Ressaltou ainda que a avaliação pericial judicial tem por objeto verificar a existência de impedimento funcional mensurável no momento do exame, requisito para caracterização de impedimento de longo prazo nos termos da Lei nº 8.742/93. CONCLUSÃO: a perícia médica concluiu que, embora a parte autora seja portadora de fibromialgia (CID M79.7), não foram identificadas limitações funcionais objetivas no exame clínico capazes de caracterizar impedimento de longo prazo ou deficiência nos termos da legislação assistencial. O perito consignou que a marcha, mobilidade e força muscular encontram-se preservadas, com apenas queixa dolorosa eventual à mobilização, sem repercussão funcional mensurável. Nos quesitos respondidos, afirmou não existir impedimento que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade, tampouco limitação funcional de longo prazo. Registrou, ainda, avaliação funcional pelo instrumento IF‑BrA com pontuação total de 4100 pontos, correspondente a independência total nas atividades avaliadas. Não foi reconhecida incapacidade laboral, nem redução da capacidade ou da produtividade para o trabalho, tampouco foi fixada data de início de incapacidade. Também não foi estabelecido nexo com atividade laboral.

Do laudo social consta os seguintes dados da autora, nascida em 11/08/1986, com 39 anos de idade. Estado civil: solteira. Escolaridade: ensino médio completo. Profissão declarada: do lar. Histórico laboral: iniciou atividades laborais aos 18 anos, tendo exercido funções como auxiliar de costura, dessossadora e diarista. Consta vínculo formal como auxiliar de costura em empresa do ramo de confecção no período de 21/10/2013 a 22/11/2013. Após esse vínculo, passou a exercer atividades informais como diarista. Interrompeu as atividades laborais há aproximadamente um ano em razão de agravamento do quadro clínico. Condições de saúde: diagnóstico de fibromialgia (CID‑10 M79.7), referido como existente há cerca de dois anos. Realiza acompanhamento em unidade básica de saúde e consultas com especialistas (reumatologia e vascular) em outro município, com retornos periódicos. Medicamentos em uso: amitriptilina, sertralina e venaflon, parte obtida pelo SUS e parte adquirida com recursos próprios. Limitações funcionais relatadas: dor crônica que dificulta atividades simples do cotidiano, gerando dependência parcial para afazeres domésticos e cuidados pessoais. Composição e Dinâmica Familiar O núcleo familiar é composto por três integrantes que residem no mesmo domicílio: • Parte autora – 39 anos. • Filho – 11 anos de idade. • Filho – 6 anos de idade. Ambos os filhos são dependentes da parte autora. Existe ainda uma filha adulta, casada, residente no mesmo município, que mantém vínculo afetivo e presta apoio financeiro pontual, além de auxílio eventual nas atividades domésticas e cuidados pessoais. A rede de apoio familiar foi descrita como restrita e frágil, com auxílio familiar apenas eventual. Condições Habitacionais 3.1 Características do imóvel Imóvel próprio, consistente em apartamento situado em condomínio residencial. Tipologia: sala, dois dormitórios, banheiro social, cozinha e área de serviço acoplada. Estrutura: forro de laje e cobertura com telhas metálicas. Acesso ao apartamento por escadas externas, localizado no primeiro andar, sem elevador e sem recursos de acessibilidade. Estado geral: habitabilidade classificada pela perita como “parcialmente adequada”. Móveis e eletrodomésticos básicos presentes e em funcionamento, com desgaste leve. Não foram identificadas adaptações de acessibilidade no banheiro ou na circulação interna. 3.2 Infraestrutura e saneamento Serviços de água e energia elétrica disponíveis no domicílio. 3.3 Localização e acessibilidade Apartamento localizado em área urbana, em condomínio residencial. O acesso à unidade habitacional ocorre por escadas externas, configurando barreira de acessibilidade para pessoa com limitações de mobilidade. 3.4 Mobiliário e equipamentos O domicílio possui mobiliário e eletrodomésticos básicos suficientes, incluindo geladeira, fogão, micro-ondas e máquina de lavar, todos em condição funcional e com sinais de desgaste compatíveis com o uso. Patrimônio Não foram identificados veículos, outros imóveis ou bens patrimoniais relevantes além do imóvel utilizado como residência. Renda Familiar 5.1 Benefícios Bolsa Família: R$ 800,00. 5.2 Rendimentos do trabalho e outras fontes Pensão alimentícia: R$ 200,00. 5.3 Totalização Renda familiar bruta mensal: R$ 1.000,00. Número de integrantes do grupo familiar: 3 pessoas. Renda per capita: R$ 333,33. Despesas 6.1 Discriminação (valores declarados) Água: R$ 55,00. Energia elétrica: R$ 190,00. Gás: R$ 120,00. Alimentação: R$ 800,00. Transporte: R$ 200,00. Celular: R$ 30,00. Internet: R$ 70,00. Medicação: R$ 150,00. Moradia: imóvel próprio (sem despesa com aluguel ou prestação). 6.2 Comprovação As despesas foram informadas pela parte autora durante a avaliação. 6.3 Totalização Total de despesas mensais: R$ 1.615,00. Balanço Financeiro As despesas mensais declaradas (R$ 1.615,00) superam a renda familiar mensal (R$ 1.000,00), indicando déficit financeiro mensal. Segundo relatado no laudo, a manutenção do grupo familiar ocorre também com apoio eventual de terceiros e doações. Acesso a Políticas Públicas e Rede de Proteção Social A renda familiar inclui benefício de transferência de renda (Bolsa Família). A parte autora realiza acompanhamento médico pelo sistema público de saúde, com atendimento em unidade básica e consultas especializadas. Foi relatada ausência de acompanhamento multiprofissional contínuo e ausência de participação em grupos de convivência ou serviços vinculados ao CRAS. Histórico e Trajetória de Vida A parte autora relatou início precoce no mercado de trabalho e histórico de ocupações em atividades de baixa qualificação. Após vínculo formal em empresa do setor de confecção, passou a realizar atividades informais como diarista. Refere interrupção do trabalho há aproximadamente um ano em razão da piora do quadro clínico relacionado à fibromialgia. Observações do(a) Perito(a) A avaliação foi realizada por meio de análise documental, entrevista semiestruturada, visita domiciliar com observação direta e registro fotográfico autorizado. A perita registrou que a rede de apoio familiar é restrita e que há ausência de acompanhamento multiprofissional contínuo, bem como isolamento social. Conclusão Pericial O laudo conclui pela existência de vulnerabilidade socioeconômica em grau alto, considerando: • renda per capita de R$ 333,33; • déficit entre rendimentos e despesas mensais; • limitações funcionais decorrentes de fibromialgia com dor crônica; • rede de apoio restrita e ausência de acompanhamento multiprofissional contínuo; • barreiras ambientais relacionadas à ausência de acessibilidade no imóvel. A perita registra caracterização de deficiência motora parcial decorrente das limitações funcionais associadas à fibromialgia. Foram sugeridos encaminhamentos às políticas públicas de saúde, com garantia de fornecimento contínuo de medicamentos e acesso a acompanhamento multiprofissional (fisioterapia e terapia ocupacional), bem como à assistência social para inclusão em serviços do CRAS e grupos de convivência. Avaliação Funcional – IF‑BRA Pontuação total das 41 atividades avaliadas: 3.375 pontos. Média: 82,32. Pontuação por domínios identificados no laudo: Sensorial: 100 pontos. Comunicação: 100 pontos. Mobilidade: 75 pontos. Cuidados pessoais: 50 pontos. Vida doméstica: 50 pontos. A perita registra limitações funcionais parciais, sobretudo relacionadas à mobilidade e à execução de atividades de autocuidado e tarefas domésticas, associadas ao quadro de fibromialgia. Outras Informações Relevantes O laudo informa que foi elaborado com base na legislação assistencial vigente (LOAS, Decreto nº 6.214/2007 com alterações do Decreto nº 10.955/2022 e Lei Brasileira de Inclusão), com aplicação do IF‑BRA mediante método linguístico fuzzy para gradação das limitações funcionais. Foi anexado relatório fotográfico das condições habitacionais, com autorização da parte autora.

Igualmente, não está presente o requisito da necessidade do benefício para a sobrevivência. O cálculo da renda familiar deve considerar a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, vedadas deduções não previstas em lei (Lei 8.742/1993, artigo 20, § 3º-A, incluído pela Lei 15.077/2024).

É certo que é inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do BPC (Tema 27/STF). A renda mensal per capita superior a ¼ do salário mínimo não impede a concessão do benefício, desde que comprovada, por outros meios, a necessidade do benefício (Súmula 11/TNU). A renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo não gera presunção absoluta de necessidade (STJ, AgInt no AREsp 907.081/SP). O critério objetivo gera presunção relativa de miserabilidade, que pode ser afastada por outros elementos de prova (Tema 122/TNU). Mesmo sendo a renda composta exclusivamente por aposentadoria de cônjuge no valor de um salário mínimo, é relativa a presunção de miserabilidade (TNU, PEDILEF 05006095820144058309). O indicador fundamental é o de efetiva necessidade do auxílio estatal, aferível pela análise concreta dos meios de que dispõe a pessoa (TNU, PEDILEF 0035169-36.2017.4.01.3800). Critério jurisprudencial de ½ salário mínimo como referência (Súmula 21/TRU da 3ª Região).

No caso concreto, não foi preenchido o requisito da necessidade do benefício assistencial para garantir à parte autora a sobrevivência com dignidade, suprida pela própria família.

Apesar da afirmação de insuficiência da renda familiar sob a alegação de que as receitas são inferiores às despesas, estas não foram comprovadas, mas meramente declaradas, e não há comprovação de contas em atraso, o que revela a suficiência da renda familiar ou obtenção de rendimentos da economia informal ou, ainda, a ajuda de parentes. O laudo socioeconômico não descreve que a parte autora esteja sendo privada de qualquer um dos bens básicos para a sobrevivência, como alimentos, roupas, remédios, tratamento médico, moradia, nem a presença de risco de comprometimento da dignidade humana. Não há nos autos qualquer elemento que comprove tal comprometimento. A família da parte autora vem cumprindo o dever legal de lhe assistir. A responsabilidade estatal na garantia do mínimo existencial é subsidiária. Não há alegação e comprovação de contas em atraso (IPTU isento, não há atraso de contas de energia elétrica e água) ou baixo peso de membros da família pela privação de alimentos. A alegação de vulnerabilidade social é muito vaga. Há que se analisar se há privação de bens indispensáveis à sobrevivência. A resposta é negativa, como visto acima.

O fato de a moradia ser construída em padrão simples não constitui critério suficiente, por si só, para a concessão do benefício, por ser o padrão de moradia da grande maioria dos brasileiros que vivem nas periferias. Imóvel equipado com móveis e eletrodomésticos indispensáveis, em estado razoável de conservação, não revela risco social.

A parte autora realiza tratamento de saúde no SUS, deste recebe medicamento e não comprovou aquisição regular de medicamentos não fornecidos pelo SUS.

A família está inserida em programa de transferência de renda (Programa Bolsa-Família) e já conta com a assistência social do Estado.

O benefício de prestação mensal continuada não serve para complementar a renda, e sim para evitar a falta dos meios essenciais à sobrevivência de modo a comprometer a dignidade humana, que neste caso não está em risco efetivo.

Considerado esse quadro, deve ser observada a focalização das políticas sociais nos que dela realmente precisam e preenchem todos os requisitos legais para a concessão do BPC; não basta a alegação genérica de “vulnerabilidade social”, em que está inserida grande parte da população do Brasil, sob pena de ampliação indevida dos destinatários do BPC e esgotamento fiscal e orçamentário do País.

O benefício não pode ser concedido se não for comprovado o requisito atual da necessidade financeira, requisito legal previsto na Constituição do Brasil (“a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, conforme inciso V do artigo 203 da Constituição) e na Lei 8.742/1993 (“que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”, conforme artigos 2º, I, “e” 20 dessa lei).

Ainda que a concessão do benefício de prestação mensal continuada auxiliasse na elevação do padrão de vida simples em que a parte autora vive, tal benefício não tem essa finalidade, tanto sob o aspecto constitucional como também legal.

O critério objetivo consistente na renda per capita não superar meio ou mesmo um quarto salário mínimo implica presunção legal relativa da necessidade do benefício assistencial, mas foi infirmado por dados concretos empiricamente encontrados no laudo socioeconômico, que revelam a desnecessidade de sua concessão, pois a sobrevivência da parte autora tem sido garantida pela assistência social (Programa Bolsa-Família) e pela própria família.

O benefício de prestação mensal continuada não serve para complementar a renda, e sim para evitar a falta dos meios essenciais à sobrevivência de modo a comprometer a dignidade humana, que neste caso não está em risco efetivo.

Considerado esse quadro, deve ser observada a focalização das políticas sociais nos que dela realmente precisam e preenchem todos os requisitos legais para a concessão do BPC; não basta a alegação genérica de “vulnerabilidade social”, em que está inserida grande parte da população do Brasil, sob pena de ampliação indevida dos destinatários do BPC e esgotamento fiscal e orçamentário do País.

O benefício não pode ser concedido se não for comprovado o requisito atual da necessidade financeira, requisito legal previsto na Constituição do Brasil (“a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, conforme inciso V do artigo 203 da Constituição) e na Lei 8.742/1993 (“que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”, conforme artigos 2º, I, “e” 20 dessa lei).

Ainda que a concessão do benefício de prestação mensal continuada auxiliasse na elevação do padrão de vida simples em que a parte autora vive, tal benefício não tem essa finalidade, tanto sob o aspecto constitucional como também legal.

O critério objetivo consistente na renda per capita superar meio salário mínimo implica presunção legal relativa da desnecessidade do benefício assistencial e não foi infirmado por dados concretos empiricamente encontrados no laudo socioeconômico, que no mesmo sentido revelam a desnecessidade de sua concessão.

DISPOSITIVO

Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, nego provimento ao recurso e, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).

Assistência social. Benefício de prestação mensal continuada. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Pessoa com deficiência. Fibromialgia. Não preenchimento dos requisitos legais cumulativos. Ausência de impedimento funcional. Deficiência leve (IFB). Estado de miserabilidade e risco social não configurados. Presunção relativa afastada por elementos do caso concreto. Recurso não provido. Sentença mantida. A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) exige a presença cumulativa de três requisitos: impedimento de longo prazo, interação desse impedimento com barreiras que obstruam a participação plena na sociedade, e a incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família . Ausente qualquer um desses requisitos, o benefício é indevido. Requisito da deficiência/impedimento: Embora a parte autora, de 39 anos, possua diagnóstico de fibromialgia, a perícia médica judicial concluiu pela inexistência de impedimento funcional de longo prazo. O laudo apontou mobilidade e força preservadas e ausência de restrições funcionais mensuráveis. A aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA) resultou na pontuação total de 7.475 pontos, caracterizando apenas deficiência leve, o que não a impede de prover o próprio sustento. Requisito socioeconômico: o critério objetivo da renda per capita inferior a 1/4 ou 1/2 do salário mínimo gera uma presunção apenas relativa de necessidade do benefício, que pode ser afastada por outros elementos de prova constantes no laudo socioeconômico. No caso concreto, não foi comprovada a necessidade efetiva do benefício para garantir a sobrevivência. O laudo demonstrou que a autora e sua família não sofrem privação de bens essenciais à sobrevivência (como alimentos, roupas e moradia), residem em imóvel próprio devidamente equipado, possuem acesso a tratamentos no SUS e já são assistidos por programa de transferência de renda (Bolsa-Família). O benefício assistencial não tem a finalidade constitucional de servir como complementação de renda para a elevação de um padrão de vida simples, mas sim evitar a falta de meios vitais e a quebra da dignidade humana, fatos não verificados no contexto da autora. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, com acréscimos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. Recurso desprovido.