Trata-se de recurso inominado interposto em face de decisão (id 361057270) que, em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela parte autora e determinou a expedição de RPV. 

Requer, o INSS, a reforma do julgado, alegando impossibilidade de pagamento do BPC nos meses em que houve recolhimento de contribuições pelo beneficiário, com base na regra do art. 21-A da Lei n. 8.742/93. 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta 10ª cadeira da 4ª Turma Recursal. 

É o relatório. 

Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. 

A decisão impugnada tem o seguinte teor:

“Trata-se de processo com discussão no que se refere aos valores atrasados, uma vez que o INSS descontou de seu cálculo o período em que autor efetuou recolhimento administrativos como contribuinte individual, sob a alegação de que "a realização de recolhimentos previdenciários como contribuinte individual durante o recebimento do BPC indica a percepção de rendimentos que, por si só, já afastariam o direito à manutenção do benefício assistencial, uma vez que caracterizam situação de autonomia econômica incompatível com o critério de miserabilidade exigido para sua concessão" 

Ocorre que a Autarquia age em dissonância com o título judicial transitado em julgado, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao idoso desde 22/09/2020, sem menção a qualquer desconto. 

Se pretendesse a desconsideração de algum período, a Autarquia deveria tê-lo alegado de forma específica em sede de conhecimento, tal como a alegação de que a esposa do autor teria lanchonete ativa. Pontuo que há indicação genérica em contestação de que o autor seria contribuinte individual, mas não há pedido de desconsideração de períodos e, igualmente, não foi apresentado recurso a respeito da sentença proferida. 

Assim, considerando ser essa a única divergência, afasto a impugnação apresentada pelo INSS e homologo os cálculos da parte autora de ID 364903779. 

Encaminhe-se para expedição de RPV.” 

Todavia, assiste razão ao recorrente porque o benefício assistencial de prestação continuada não pode ser cumulado com qualquer outro benefício, exceto “salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória” (art. 20, § 4º, da LOAS.  

A razão disso é que o BPC é benefício excepcional, por ser gratuito e ter o mesmo valor de 70% dos benefícios previdenciários em manutenção, de um salário mínimo. 

Para além disso, a regra do art. 21-A da LOAS tem a reguinte redação: 

"Art. 21-A.  O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.                    (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) 

§ 1o  Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21.                         (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) 

§ 2o  A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.                   (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) "

Com efeito, se o beneficiário exerce atividade remunerada o BPC é suspenso. Quem contribui para o INSS por vários meses indica, no mais, capacidade contributiva incompatível com a miserabilidade necessária à manutenção do BPC.

Daí que o recurso do INSS merece acolhimento. 

Pelo exposto, dou provimento ao recurso, determinando o abatimento, no cálculo, dos meses de 05/2022 a 08/2022,10/2022 a 03/2023, 05/2023 a 08/2023, 10/2023, 12/2023 a 01/2024 e 03/2024. 

Acolho a conta apresentada pela autarquia previdenciária (id 372254784). 

Honorários de advogado indevidos (art. 55 da Lei 9.099/95). 

É como voto.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MESES EM QUE O BENEFICIÁRIO RECOLHE CONTRIBUIÇÕES AO INSS. INCOMPATIBILIDADE COM O BPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA DO ART. 21-A DA LOAS, AINDA QUE NÃO HAJA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE REMUNERADA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA INCOMPATÍVEL COM O REQUISITO DA MISERABILIDADE. RECURSO DO INSS PROVIDO.