
PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 1245, Vila Cidade, Campo Grande - MS - CEP: 79002-205 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000217-65.2025.4.03.6206 RELATOR: RONALDO JOSE DA SILVA RECORRENTE: MARIA ALMERINDA RAMOS MALHEIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROMULO GUERRA GAI - MS11217-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 81, § 3º, DA LEI Nº 9.099/95 C.C. ART. 1º DA LEI Nº 10.259/2001). VOTO Voto-ementa proferido com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/95. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECURSO INOMINADO. LABOR RURAL NÃO COMPROVADO. COZINHEIRA EM FAZENDA. ATIVIDADE URBANA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CTPS DE COMPANHEIRO. SÚMULA 6 DA TNU. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. NOTAS FISCAIS DE INSUMOS AGRÍCOLAS. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CONTRADIÇÕES NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que o conjunto probatório apresentado é insuficiente para comprovar o período de labor rural a ser reconhecido. Delimitação da controvérsia. A controvérsia recursal consiste em saber se a função de cozinheira exercida em fazenda configura atividade rural para fins previdenciários; se a CTPS do companheiro empregado rural pode ser aproveitada como início de prova material de sua própria condição de rurícola; e se as notas fiscais de compra de insumos agrícolas relativas à Fazenda Estrela Dourada foram suficientemente corroboradas pela prova testemunhal produzida em audiência. A TNU e o STJ fixaram que o enquadramento como trabalhador rural depende da atividade exercida pelo próprio segurado, não da categoria do empregador ou do local da prestação de serviços. A cozinheira em propriedade rural não é trabalhadora rural para fins do art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. A CTPS do companheiro empregado rural pode funcionar como início de prova material do contexto de vida rural (Súmula nº 6, TNU), mas não estende automaticamente a condição de segurado especial à companheira nem dispensa comprovação individualizada do efetivo labor agropecuário. A contradição entre o recebimento de pensão por morte e a declaração de união estável anterior ao óbito fragiliza adicionalmente o conjunto probatório. As notas fiscais de insumos agrícolas em nome da recorrente (Fazenda Estrela Dourada, 2016; 2024) constituem início de prova material, porém não foram suficientemente corroboradas pela prova oral: a própria autora silenciou sobre aquela fazenda em seu depoimento; a testemunha de longa data não a situa no local; e a testemunha que a viu no local só a conheceu em 2023, não soube precisar períodos e não confirmou vínculo contemporâneo aos documentos. O standard do "início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea" exige que a prova oral seja eficaz quanto ao período a que se refere a documentação, e não meramente genérica ou obtida de testemunha que só veio a conhecer a parte após a data dos documentos mais recentes. O rigor mínimo exigido pela jurisprudência — longe de configurar excesso — é condição necessária para o reconhecimento do labor campesino. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado apresentado para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença. Em razão da sucumbência recursal, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RONALDO JOSE DA SILVA Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul

1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul

Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 1245, Vila Cidade, Campo Grande - MS - CEP: 79002-205

https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual

RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000217-65.2025.4.03.6206

RELATOR: RONALDO JOSE DA SILVA

RECORRENTE: MARIA ALMERINDA RAMOS MALHEIRO DA SILVA

ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROMULO GUERRA GAI - MS11217-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 81, § 3º, DA LEI Nº 9.099/95 C.C. ART. 1º DA LEI Nº 10.259/2001).

VOTO

Voto-ementa proferido com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECURSO INOMINADO. LABOR RURAL NÃO COMPROVADO. COZINHEIRA EM FAZENDA. ATIVIDADE URBANA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CTPS DE COMPANHEIRO. SÚMULA 6 DA TNU. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. NOTAS FISCAIS DE INSUMOS AGRÍCOLAS. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. CONTRADIÇÕES NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que o conjunto probatório apresentado é insuficiente para comprovar o período de labor rural a ser reconhecido.
Delimitação da controvérsia. A controvérsia recursal consiste em saber se a função de cozinheira exercida em fazenda configura atividade rural para fins previdenciários; se a CTPS do companheiro empregado rural pode ser aproveitada como início de prova material de sua própria condição de rurícola; e se as notas fiscais de compra de insumos agrícolas relativas à Fazenda Estrela Dourada foram suficientemente corroboradas pela prova testemunhal produzida em audiência.
A TNU e o STJ fixaram que o enquadramento como trabalhador rural depende da atividade exercida pelo próprio segurado, não da categoria do empregador ou do local da prestação de serviços. A cozinheira em propriedade rural não é trabalhadora rural para fins do art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/1991.
A CTPS do companheiro empregado rural pode funcionar como início de prova material do contexto de vida rural (Súmula nº 6, TNU), mas não estende automaticamente a condição de segurado especial à companheira nem dispensa comprovação individualizada do efetivo labor agropecuário.
A contradição entre o recebimento de pensão por morte e a declaração de união estável anterior ao óbito fragiliza adicionalmente o conjunto probatório.
As notas fiscais de insumos agrícolas em nome da recorrente (Fazenda Estrela Dourada, 2016; 2024) constituem início de prova material, porém não foram suficientemente corroboradas pela prova oral: a própria autora silenciou sobre aquela fazenda em seu depoimento; a testemunha de longa data não a situa no local; e a testemunha que a viu no local só a conheceu em 2023, não soube precisar períodos e não confirmou vínculo contemporâneo aos documentos.
O standard do "início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea" exige que a prova oral seja eficaz quanto ao período a que se refere a documentação, e não meramente genérica ou obtida de testemunha que só veio a conhecer a parte após a data dos documentos mais recentes. O rigor mínimo exigido pela jurisprudência — longe de configurar excesso — é condição necessária para o reconhecimento do labor campesino.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado apresentado para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença.
Em razão da sucumbência recursal, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RONALDO JOSE DA SILVA

Relator do Acórdão