Relatório dispensado.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido com o seguinte dispositivo:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

1. CONDENAR o INSS a conceder à parte autora, SANDRA JULIANA DE LIMA FRANCA, o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com Data de Início do Benefício (DIB) em 17/12/2024.

2. DETERMINAR que o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) seja realizado considerando como Data de Início da Incapacidade (DII) o mês de agosto de 2016, aplicando-se as regras de cálculo vigentes à época, nos termos da fundamentação.

3. CONDENAR o INSS a conceder à autora o adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991, a incidir sobre o valor do benefício desde a DIB (17/12/2024).

4. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, apuradas entre a DIB (17/12/2024) e a data da efetiva implantação do benefício. As diferenças vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 e até 31/08/2025, deverá incidir, uma única vez, o índice da Taxa SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em sua redação original, e, a partir de 01/09/2025, em virtude da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, a correção monetária e os juros de mora voltam a ser calculados conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (observando-se o decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ), até a expedição do requisitório. a serem acrescidas de juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal

INSS alega a existência de coisa julgada em decorrência do processo anterior nº 5001323-65.2021.403.6315.

Apresentadas contrarrazões pela parte autora.

Merito. A insurgência apresentada no presente recurso se refere à data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito médico que, segundo alega o INSS, violaria a coisa julgada.

Pois bem, nos termos do art. 337 e 502 e ss. CPC, verifica-se coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir) já resolvida por decisão transitada em julgado:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(…)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Seção V

Da Coisa Julgada

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;

II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

Art. 504. Não fazem coisa julgada:

I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Verifico que o processo anterior nº 5001323-65.2021.403.6315 foi proposto em 29/11/2021, questionando indeferimento de benefício por incapacidade ocorrido em 17/05/2021.

A autora foi submetida a perícia médica em 29/09/2022 que concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, fixando data de início da incapacidade (DII) em 2017 (ID 362646741)

Após, foi apresentada proposta de acordo pelo INSS, de pagar o auxílio-doença de 01/11/2022 a 29/05/2023 (ID 362646741), que foi homologado por sentença em 13/12/2022 (362646741 - Pág. 9). O trânsito em julgado foi certificado em 10/01/2023.

No CNIS consta percepção de auxílio-doença de 18/02/2020 a 13/09/2023, 11/12/2023 a 09/03/2024, 11/03/2024 a 30/04/2024 e 30/08/2016 a 16/12/2024 (ID 366726383).

A presente ação foi proposta em 18/02/2025. A parte autora foi submetida a perícia em 07/04/2024 que concluiu pela existência de incapacidade total e permanente fixando a data de início da incapacidade (DII) em 08/2016. A sentença reconheceu o direito à aposentadoria por invalidez a partir de 17/12/2024, com a seguinte fundamentação:

- Fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) e Cálculo da RMI

O ponto central da controvérsia remanescente é a fixação da Data de Início da Incapacidade (DII) para fins de cálculo do benefício. O INSS, em sua proposta, sugere a DII em 14/09/2023, o que levaria à aplicação das regras de cálculo da Emenda Constitucional nº 103/2019. A parte autora, por sua vez, sustenta que a DII deve ser fixada em agosto de 2016, conforme apurado pela perícia judicial.

O laudo pericial (ID 359874299) foi explícito ao responder sobre o marco inicial da incapacidade:

"Quesito 8: É possível determinar a data de início da incapacidade? [...] Resposta: Agosto de 2016. Conclusão baseada em anamnese psiquiátrica e documentos médicos apresentados."

"Quesito 16: Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? [...] Resposta: Sim. Agosto de 2016."

A fixação da DII é ato importante, pois define a legislação aplicável ao cálculo do benefício, em observância ao princípio tempus regit actum. O laudo judicial, por ser o meio de prova técnico e imparcial produzido em juízo, deve prevalecer sobre as estimativas da autarquia, especialmente quando bem fundamentado, como no caso. A perita justificou a data com base no início do tratamento psiquiátrico documentado nos autos.

Portanto, acolho a conclusão da perita judicial e fixo a Data de Início da Incapacidade (DII) em agosto de 2016. Consequentemente, a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada com base nas regras vigentes à época, ou seja, conforme o art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991 (média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição), afastando-se a regra de cálculo do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019.

- Fixação da Data de Início do Benefício (DIB)

Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é a data do requerimento administrativo (DER). Nos autos, a autora comprovou ter protocolado o requerimento em 17/12/2024, o qual foi indeferido (ID 354718503). Assim, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em 17/12/2024.

(...)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

1. CONDENAR o INSS a conceder à parte autora, SANDRA JULIANA DE LIMA FRANCA, o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com Data de Início do Benefício (DIB) em 17/12/2024.

2. DETERMINAR que o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) seja realizado considerando como Data de Início da Incapacidade (DII) o mês de agosto de 2016, aplicando-se as regras de cálculo vigentes à época, nos termos da fundamentação.

3. CONDENAR o INSS a conceder à autora o adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991, a incidir sobre o valor do benefício desde a DIB (17/12/2024).

4. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, apuradas entre a DIB (17/12/2024) e a data da efetiva implantação do benefício. As diferenças vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 e até 31/08/2025, deverá incidir, uma única vez, o índice da Taxa SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, em sua redação original, e, a partir de 01/09/2025, em virtude da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025, a correção monetária e os juros de mora voltam a ser calculados conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (observando-se o decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ), até a expedição do requisitório. a serem acrescidas de juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal

Perícia judicial menciona agravamento da doença, não se tratando dos mesmos fatos e pedido da ação anterior; ou seja, a presente ação não tem o mesmo pedido e causa de pedir da ação anterior. A data de início da incapacidade (DII) compreende os “motivos” para deferimento dos benefícios requeridos (nas duas ações) e, portanto, não faz coisa julgada (art. 504, I, CPC).

Verifico, ainda, que o período de auxílio-doença reconhecido por trânsito em julgado na ação anterior foi respeitado na sentença da presente ação.

Portanto, não verifico a ocorrência da coisa julgada alegada no recurso.

Posto isso, nego provimento ao recurso do INSS.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado.

É como voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. COISA JULGADA NÃO VERIFICADA

1. Aposentadoria por incapacidade permanente concedida após cessação do benefício de auxílio-doença reconhecido em ação anterior, verificando-se agravamento da doença na nova ação.

2. Situação em que a data de início da incapacidade (DII) compreende os “motivos” para deferimento dos benefícios requeridos e, portanto, não faz coisa julgada (art. 504, I, CPC).

3. Recurso do INSS não provido.