PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma
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APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5000070-45.2025.4.03.6107
RELATOR: GILBERTO RODRIGUES JORDAN
APELANTE: N. R. P. C.
REPRESENTANTE: TAYNA RAMOS PEIXOTO
ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER - SP220606-N
ADVOGADO do(a) APELANTE: REINALDO CAETANO DA SILVEIRA - SP68651-N
REPRESENTANTE do(a) APELANTE: TAYNA RAMOS PEIXOTO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, o qual deu provimento à apelação da parte autora, a fim de reformar a r. sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, deferindo o benefício previdenciário de auxílio-reclusão, a contar da data do recolhimento prisional.
Em suas razões recursais, sustenta o embargante a existência de omissão no acórdão impugnado, tendo em vista a impossibilidade de concessão do benefício de auxílio-reclusão, na hipótese de o segurado não se enquadrar no requisito da baixa renda. Argui ser inviável a flexibilização do critério econômico, de acordo com o Tema Repetitivo 1.162 do STJ. Suscita o prequestionamento legal, para efeito de interposição de recursos (id. 364886919 – p. 1/4).
Manifestação da parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC (id. 368527656 – p. 1/3).
É o relatório.
VOTO
O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.
Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.
Quanto à apuração da média dos salários-de-contribuição, esta obedeceu ao disposto na Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, que incluiu o § 4º ao artigo 80 da LBPS, onde restou preconizado que a apuração da renda bruta será a partir da média dos salários de contribuição auferidos nos 12 (doze) meses anteriores ao encarceramento, in verbis:
“Art. 80 (...)
§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.” (grifei).
Os extratos do CNIS apontam que o último vínculo empregatício do segurado esteve em vigor entre 27 de março de 2020 e fevereiro de 2021, ou seja, foi cessado em decorrência do recolhimento prisional (id. 352676004 – p. 13).
Portanto, os doze meses imediatamente anteriores àquele em que se verificou o recolhimento prisional compreende o interregno de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021.
Em referido período, a renda auferida pelo segurado correspondeu aos seguintes salários-de-contribuição: entre fevereiro e março de 2020 esteve desempregado, não tendo auferido renda; em abril de 2020 (R$ 1.645,84); em maio de 2020 (R$ 1.526,54); em junho de 2020 (R$ 1.601,98); em julho de 2020 (1.414,60); em agosto de 2020 (R$ 1.411,90); em setembro de 2020 (R$ 1.545,18); em outubro de 2020 (R$ 1.409,83); em novembro de 2020 (R$ 1.642,05); em dezembro de 2020 (R$ 1.218,15); em janeiro de 2021 (R$ 1.405,56).
A soma de todos os salários-de-contribuição supracitados corresponde a R$ 14.821,63, contudo, é importante ressaltar que, entre fevereiro e março de 2020, o segurado esteve desempregado, de tal forma que não auferiu renda.
Na forma preconizada pela norma em comento, o divisor deve abranger não apenas os 10 (dez) meses em que o segurado esteve empregado, mas compreender os 12 (doze) meses imediatamente anteriores àqueles em que ocorreu o recolhimento prisional, o que implica no quociente de R$ 1.235,13, o qual é sobremaneira inferior ao patamar estabelecido pela Portaria nº 477/2021, emitida pelo Ministério da Economia, no importe de R$ 1.503,25.
Nesse sentido, trago à colação a ementa do seguinte julgado, proferido por esta Egrégia Corte:
“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO (ART. 80). MÉDIA ARITMÉTICA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO APURADOS NO PERÍODO DE DOZE MESES ANTERIORES AO MÊS DA PRISÃO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE. BAIXA RENDA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.
(...)
II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o instituidor possuía a condição de baixa renda necessária à concessão do auxílio-reclusão à parte autora.
III. Razões de decidir 3. Para a concessão de auxílio-reclusão decorrente de prisão ocorrida a partir de 18.01.2019 (data da entrada em vigor da MP nº 817/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019), deve-se demonstrar, basicamente, os seguintes requisitos: (a) o recolhimento do segurado à prisão em regime fechado; (b) a qualidade de segurado do recluso; (c) carência de 24 (vinte e quatro) contribuições; (d) a dependência econômica do interessado; e (e) o enquadramento do preso como pessoa de baixa renda (o último salário-de-contribuição deve ser igual ou inferior ao limite legal), a teor dos artigos 201, IV, da CF, 80 da Lei 8.213/91 e 116 do Decreto nº 3.048/99.
4. A partir de então, a aferição da renda bruta para enquadramento do segurado como baixa renda se dá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês da prisão (artigo 80, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91).
5. Considerando que a aferição da renda mensal bruta ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, entende-se que, independentemente do número de salários de contribuição que o segurado possua no referido período, o divisor será sempre 12. Precedente.
6. Tendo em vista que a média dos salários de contribuição nos últimos doze meses anteriores à prisão do segurado foi de R$ 1.039,23, quantia essa inferior ao limite estabelecido pela Portaria nº 914/2020, que fixou o teto em R$ 1.425,56 para o período, restou configurada a condição de baixa renda para o fim de concessão de auxílio-reclusão.
7. Preenchidos os demais requisitos, faz jus a parte autora ao recebimento do benefício de auxílio-reclusão.
8. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão (14.12.2020), nos termos do artigo 116, §4º, do Decreto 3.048/99, uma vez que na ocasião a parte autora era absolutamente incapaz, em face de quem não corre prescrição.
IV. Dispositivo
9. Apelação provida”.
(TRF3 - 10ª Turma, ApCiv 5067898-22.2025.4.03.9999, Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Intimação via sistema DATA: 03/09/2025)
Portanto, ao contrário do suscitado pelo embargante, não houve flexibilização do critério econômico, já que a apuração da renda do segurado recluso obedeceu ao disposto no §4º do art. 80 da Lei de Benefícios.
Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448.
Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS.
É o voto.
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício de auxílio-reclusão, a partir da data do recolhimento prisional, ao fundamento de preenchimento dos requisitos legais, inclusive o de baixa renda.
II. Questão em discussão
A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao requisito econômico para concessão do auxílio-reclusão, especialmente diante da alegada impossibilidade de flexibilização do critério de baixa renda.
III. Razões de decidir
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição ou omissão, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão.
O acórdão embargado apreciou de forma expressa a questão relativa ao critério de baixa renda, aplicando corretamente o disposto no art. 80, §4º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019.
A apuração da renda mensal bruta do segurado foi realizada mediante a média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores ao recolhimento prisional, incluindo períodos sem remuneração, conforme determinação legal.
O valor apurado mostrou-se inferior ao limite estabelecido pela Portaria vigente à época, restando caracterizada a condição de baixa renda, sem qualquer flexibilização indevida do critério econômico.
A pretensão do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios.
O prequestionamento não dispensa a demonstração de vício no julgado, inexistente no caso concreto.
IV. Dispositivo e tese
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. A aferição da baixa renda para concessão de auxílio-reclusão deve observar a média dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores ao recolhimento prisional, nos termos do art. 80, §4º, da Lei nº 8.213/91.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, IV; Lei nº 8.213/91, art. 80, §4º; CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004; STJ, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 07/05/2009; TRF3, ApCiv 5067898-22.2025.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfirio Junior, j. 03/09/2025.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, consoante o artigo 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
GILBERTO JORDAN
Relator do Acórdão
