PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma
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APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5167830-56.2020.4.03.9999
RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA
APELANTE: NELSON RAMOS DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO do(a) APELANTE: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129-N
ADVOGADO do(a) APELADO: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NELSON RAMOS DA SILVA
RELATÓRIO
A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER
Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em 11 de março de 2019, na qual a parte autora postula o reconhecimento de tempo especial nos interregnos de 15/01/1979 a 14/01/1980, 01/02/1980 a 31/10/1980, 23/02/1981 a 17/03/1981, 07/04/1981 a 18/11/1981, 18/05/1982 a 20/10/1982, 02/02/1984 a 26/07/1984, 23/04/1985 a 21/05/1986, 08/07/1986 a 31/07/1986, 01/04/1987 a 20/02/2000, 21/02/2000 a 13/10/2006 e 01/08/2017 a 20/11/2017, para fins de concessão de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, formulado em 20/11/2017.
Subsidiariamente, requer a conversão dos períodos reconhecidos como especiais em tempo comum, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, também desde a data do requerimento administrativo.
O feito foi julgado parcialmente procedente pela 2ª Vara Federal de Lucélia/SP, em 16/09/2019, que condenou o INSS a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo, em 20/11/2017. (Id. 124770054)
Ambas as partes interpuseram recurso de Apelação, as quais foram monocraticamente julgadas, sendo a do INSS PARCIALMENTE PROVIDA para EXTINGUIR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de reconhecimento de tempo especial referente aos períodos de 15/01/1979 a 14/01/1980, e a da parte autora PARCIALMENTE PROVIDA para reconhecer como tempo especial os interregnos de 23/04/1985 a 21/05/1986, 08/07/1986 a 31/07/1986 e 01/04/1987 a 20/02/2000, mantendo-se, em consequência, a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a fixação da DIB na data da DER (20/11/2017) e o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício no momento da liquidação de sentença, quando deverá ser observado o que vier a ser decidido no Tema 1.124 do C. STJ. (id. 350003689)
A parte autora interpõe agravo interno sustentando que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi deferida a produção de prova pericial técnica, tendo sido utilizada a ausência dessa mesma prova como fundamento para negar o reconhecimento dos períodos especiais. Ademais, alega que, em relação ao período de 1979 a 1980 (RPPS), não lhe foi oportunizada a juntada da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Sustenta, ainda, que o diferimento dos efeitos financeiros para a fase de liquidação, com fundamento no Tema 1.124 do STJ, não se aplica ao caso concreto, uma vez que a controvérsia não decorre de ausência probatória imputável à parte autora, mas do indeferimento judicial da prova. Diante disso, pleiteia a anulação da decisão monocrática para reabertura da instrução processual, defendendo o direito ao enquadramento por categoria profissional para períodos anteriores a 28/04/1995 e a concessão da aposentadoria especial com efeitos financeiros retroativos à DER. (Id. 351166478)
Requer a retratação da r. decisão monocrática, ou, alternativamente, que o decidido seja submetido ao colegiado, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil.
Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A possibilidade de julgamento monocrático, instituída pelo Código de Processo Civil, reforça a observância dos princípios constitucionais da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional.
Segundo entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a decisão monocrática proferida pelo relator não configura ofensa ao princípio da colegialidade, considerando a existência de previsão legal para interposição de agravo interno, que possibilita a apreciação da matéria pelo órgão colegiado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.
No mérito, embora a parte agravante tenha apresentado suas razões, não se verifica a existência de tese jurídica apta a ensejar a modificação do entendimento firmado na decisão monocrática recorrida, razão pela qual não há falar em retratação.
DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL
A decisão agravada analisou de forma clara e fundamentada a matéria suscitada em relação ao indeferimento da prova pericial, conforme se observa do seguinte trecho:
“(...) Nas razões de apelação, a parte autora alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi deferida a realização de prova pericial, postulando a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.
No que tange à produção de prova pericial, esta poderá ser indeferida quando for desnecessária, em razão de outras provas produzidas, conforme disposto nos artigos 464, II, e 470 do Código de Processo Civil.
Ademais, não cabe ao Poder Judiciário substituir o autor em seu ônus probatório. Nesse contexto, a realização de perícia técnica em substituição ao laudo ambiental somente se justifica quando comprovada a absoluta impossibilidade de obtenção desse documento, seja pelo encerramento definitivo das atividades da empresa empregadora, seja pela recusa expressa desta em fornecê-lo. A mera discordância em relação às informações constantes de documento regularmente emitido, ou a simples alegação de negativa de fornecimento, não autoriza a reabertura da fase instrutória do processo.
Eventual discordância quanto ao conteúdo material do documento deverá ser dirimida na Justiça Especializada do Trabalho.
Cabe destacar, ainda, que a formulação de pedido genérico de prova pericial, desacompanhado da delimitação precisa do período laboral objeto da perícia e da exposição fundamentada dos motivos específicos que impossibilitaram a obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos moldes legalmente estabelecidos, configura manifesta violação ao princípio da dialeticidade processual. Tal deficiência argumentativa impede o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, na medida em que não oferece ao juízo e à parte contrária os elementos mínimos necessários para a compreensão da pretensão deduzida, bem como para a formulação de eventual impugnação fundamentada.
A ausência de especificação temporal e de justificativa técnica adequada para a substituição do documento oficial por prova pericial representa vício insanável, comprometendo a regularidade do processo e a efetividade da prestação jurisdicional, o que conduz à rejeição da pretensão formulada de forma deficiente.
Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. (...)”
Em breve análise dos autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Com efeito, em relação aos períodos de 01/02/1980 a 31/10/1980, 23/02/1981 a 17/03/1981, 07/04/1981 a 18/11/1981, 18/05/1982 a 20/10/1982 e 02/02/1984 a 26/07/1984, sequer foi juntada a CTPS aos autos para fins de comprovação da função exercida. Se a parte autora não comprovou sequer a função desempenhada, não há como se postular o enquadramento da especialidade por categoria profissional. Da mesma forma, não foram juntados aos autos PPPs ou outros documentos correlatos referentes aos mencionados períodos.
Nesse sentido, não cabe ao Poder Judiciário substituir o autor em seu ônus probatório. A realização de perícia técnica em substituição ao laudo ambiental somente se justifica quando comprovada a absoluta impossibilidade de obtenção do documento, seja pelo encerramento definitivo das atividades da empresa empregadora, seja pela recusa expressa desta em fornecê-lo. A mera discordância em relação às informações constantes de documento regularmente emitido, ou a simples alegação de negativa de fornecimento, não autoriza a reabertura da fase instrutória.
Anoto, por fim, que universalização dos bancos de dados públicos da JUCESP, da Receita Federal do Brasil e outros bancos de dados privados (JusBrasil etc.) permitem que a parte autora, especialmente representada por advogados especialistas no campo previdenciário, promova, previamente ao ajuizamento da demanda previdenciária, pesquisas aptas a localizar documentos e laudos ambientais aptos à corroboração do direito invocado (LTCAT, PPRA, laudos de outros empregados em mesma empresa e mesma função etc.).
Nada obsta, ademais, o ajuizamento prévio de Reclamatória Trabalhista para obtenção de documentação quando prospera a negativa de fornecimento pelo empregador, até porque, o direito à obtenção de documentos destinados fazer prova de condição previdenciária é imprescritível (artigo 11, parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho).
A inércia deliberada quanto ao dever de produzir prova, não autoriza que o Juízo assuma, em substituição ao obrigado, a produção de prova ou a demonstração da impossibilidade de fazê-lo.
Assim, mantém-se a decisão nos termos em que proferida no que se refere ao indeferimento da prova pericial, não havendo que se falar em anulação da decisão monocrática ou da sentença de primeiro grau.
DA EXTINÇÃO DO PEDIDO REFERENTE AO PERÍODO DE 15/01/1979 a 14/01/1980 SEM ROLUÇÃO DO MÉRITO
Em relação à extinção sem resolução do mérito do pedido referente ao período de 15/01/1979 a 14/01/1980, a decisão que assim o decidiu, por ausência da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), está em conformidade com o ordenamento jurídico.
Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao tempo de serviço público, nos termos do art. 373 do CPC, sendo imprescindível a apresentação da CTC para a conversão e contagem do período no regime próprio de previdência social (RPPS).
A imputação de "decisão surpresa" é indevida, tendo em vista que a parte autora teve oportunidade de juntar os documentos necessários no curso do processo e não o fez, tampouco demonstrou justa causa para a não apresentação. Inexistindo prova do alegado período, a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, encontra-se devidamente fundamentada, devendo o recurso ser desprovido neste ponto.
DA APLICAÇÃO DO TEMA 1.124 DO STJ
O Tema 1.124 do STJ, por versar sobre o diferimento dos efeitos financeiros de decisões concessivas de benefícios previdenciários, configura matéria de ordem pública e deve ser analisado de ofício sempre que houver concessão de benefício.
No caso concreto, tendo sido mantida a condenação do INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, correta a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros para o momento da liquidação de sentença, em observância ao que vier a ser decidido no referido Tema. A alegação da parte autora de que o diferimento não se aplicaria à espécie, por decorrer de indeferimento judicial de prova, não prospera, uma vez que a aplicação do Tema 1.124 independe da causa que motivou a ausência de definição probatória na fase de conhecimento.
Fato é que as provas não foram produzidas na via administrativa.
Desse modo, reputo desnecessário o acréscimo de nova fundamentação, razão pela qual adoto, como fundamento da presente decisão, os argumentos já consignados na decisão monocrática agravada, que ora mantenho.
Dispositivo
Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno da parte autora.
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CTC. APLICAÇÃO DO TEMA 1.124 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que, ao julgar as apelações de ambas as partes, extinguiu sem resolução do mérito o pedido de reconhecimento de tempo especial referente ao período de 15/01/1979 a 14/01/1980 (por ausência de Certidão de Tempo de Contribuição), reconheceu como especiais os períodos de 23/04/1985 a 21/05/1986, 08/07/1986 a 31/07/1986 e 01/04/1987 a 20/02/2000, manteve a condenação do INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB na DER (20/11/2017), e diferiu os efeitos financeiros para a fase de liquidação, nos termos do Tema 1.124 do STJ.
II. Questão em discussão
Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial técnica, impondo a anulação da decisão monocrática e a reabertura da instrução processual; (ii) saber se a extinção sem resolução do mérito do pedido referente ao período de 15/01/1979 a 14/01/1980, diante da ausência da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), configura "decisão surpresa" indevida; e (iii) saber se o diferimento dos efeitos financeiros com fundamento no Tema 1.124 do STJ é aplicável ao caso, considerando que a ausência probatória decorreu de indeferimento judicial de prova.
III. Razões de decidir
Indeferimento da prova pericial – ônus probatório da parte autora. A produção de prova pericial pode ser indeferida quando desnecessária diante das demais provas produzidas (arts. 464, II, e 470 do CPC). A realização de perícia técnica em substituição ao laudo ambiental somente se justifica quando demonstrada a absoluta impossibilidade de obtenção do documento — pelo encerramento das atividades da empresa ou por recusa expressa em fornecê-lo —, o que não ocorreu no caso. Ademais, a parte autora sequer juntou a CTPS para comprovação das funções exercidas nos períodos controvertidos, nem apresentou PPP ou documentos correlatos, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC). O pedido genérico de perícia, sem delimitação precisa do período e sem justificativa técnica adequada, viola o princípio da dialeticidade processual.
Extinção sem resolução do mérito – período de 15/01/1979 a 14/01/1980 (RPPS). A apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é requisito indispensável para a conversão e contagem de período trabalhado no regime próprio de previdência social. A parte autora teve oportunidade de juntar o documento no curso do processo e não o fez, tampouco demonstrou justa causa para a omissão. Inexistindo a prova do período alegado, a extinção sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC é medida adequada, afastando-se a alegação de decisão surpresa.
Aplicação do Tema 1.124 do STJ. O diferimento dos efeitos financeiros de decisões concessivas de benefícios previdenciários constitui matéria de ordem pública, devendo ser aplicado de ofício sempre que houver concessão de benefício. A circunstância de a ausência probatória ter decorrido de indeferimento judicial de prova não afasta a incidência do Tema 1.124, cuja aplicação independe da causa que motivou a indefinição probatória na fase de conhecimento.
IV. Dispositivo e tese
Agravo interno não provido.
Tese de julgamento: "1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a parte autora não comprova a absoluta impossibilidade de obtenção do laudo ambiental e sequer apresenta documentos básicos, como a CTPS, para comprovação da função exercida, não cabendo ao Poder Judiciário substituir o autor no cumprimento de seu ônus probatório. 2. A ausência de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) autoriza a extinção sem resolução do mérito do pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo ônus da parte autora a juntada do documento no curso do processo. 3. O diferimento dos efeitos financeiros do benefício previdenciário, nos termos do Tema 1.124 do STJ, constitui matéria de ordem pública e deve ser aplicado de ofício, independentemente da causa que motivou a ausência de definição probatória na fase de conhecimento."
Dispositivos relevantes citados: arts. 373, I, 464, II, 470 e 485, VI, do Código de Processo Civil; art. 11, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12/09/2022; STJ, Tema 1.124.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
ANA IUCKER
Relatora do Acórdão
