Trata-se de apelação interposta em ação objetivando a correção monetária de saldo vinculado à conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, afastando-se a aplicação da Taxa Referencial.

A r. sentença (ID 360579945) julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse de agir, deferindo a gratuidade de justiça à parte autora e deixando de fixar condenação em custas e honorários advocatícios, fundamentando, em suma: (1) que o STF, no julgamento da ADI 5090/DF conferiu contornos definitivos à controvérsia, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, estabelecendo a impossibilidade de recomposição retroativa; e (2) que não persiste discussão para os exercícios futuros, cuja correção pelo IPCA será realizada administrativamente.

Apelou a parte autora (ID 360579946), requerendo a reforma da sentença exclusivamente para condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, alegando, em suma: (1) a incidência do princípio da causalidade, argumentando que a demanda foi ajuizada em momento anterior ao julgamento da ADI 5090/DF pelo STF, quando a via judicial ainda se fazia necessária; e (2) que a parte ré deu causa à instauração do processo, devendo suportar o ônus sucumbencial, pugnando pela fixação da referida verba nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, 10 e 11, do CPC.

Não houve contrarrazões.

É o relatório.

A Juíza Federal Convocada Eliana Borges de Mello Marcelo (Relatora):

A controvérsia dos autos cinge-se à fixação de honorários advocatícios em ação de correção monetária de saldo vinculado ao FGTS, extinta sem resolução do mérito.

A fixação dos honorários advocatícios orienta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual as despesas processuais devem ser suportadas por quem deu causa à instauração do processo. Em regra, o sucumbente é considerado o responsável pelo ajuizamento da demanda, razão pela qual os princípios da sucumbência e da causalidade costumam caminhar juntos. 

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, declarou parcialmente inconstitucional a correção das contas do FGTS exclusivamente pela TR, determinando que, a partir da publicação da ata do julgamento, a remuneração das contas assegure, no mínimo, a variação do IPCA, conforme os critérios estabelecidos na decisão. A decisão do STF atribuiu efeitos ex nunc, razão pela qual a substituição da TR somente produz efeitos a partir da publicação da ata da ADI 5090, sendo inviável o reconhecimento de efeitos pretéritos.

A parte autora sustenta que a CEF deu causa ao ajuizamento da demanda ao adotar a TR como índice de correção do FGTS, conduta que se revelou constitucionalmente inadequada com o julgamento da ADI 5090. A alegação, contudo, não se sustenta à luz das circunstâncias do caso.

O princípio da causalidade pressupõe que a parte demandada tenha adotado conduta que impôs ao autor a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para tutelar seu direito. Essa necessidade deve ser aferida com base no ordenamento jurídico vigente ao tempo dos fatos, e não à luz de decisão judicial superveniente. À época em que a ação foi ajuizada, a CEF aplicava a TR em estrito cumprimento à legislação de regência e ao entendimento então consolidado pelo Tema 731 do STJ, que reconhecia a legitimidade desse critério de atualização. Não havia, portanto, qualquer obrigação jurídica imputável à CEF no sentido de adotar espontaneamente índice diverso. O próprio julgamento da ADI 5090 confirmou essa premissa ao estabelecer efeitos ex nunc, afastando expressamente qualquer recomposição retroativa e, com isso, chancelando a conduta da CEF em relação aos períodos anteriores à publicação da ata.

Em outras palavras, o critério da evitabilidade, que integra a própria noção de causalidade, indaga se a parte demandada tinha como evitar o ajuizamento da lide, seja abstendo-se do ato a que a demanda é dirigida, seja adequando-se espontaneamente à pretensão do autor. No caso, a CEF não dispunha de nenhuma dessas saídas, pois não poderia abster-se de aplicar a TR, pois sua adoção decorria de imposição legal e era inteiramente respaldada pelo Tema 731 do STJ; tampouco poderia antecipar-se à substituição do índice, uma vez que tal providência dependia de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, pronunciamento que, quando veio, foi dotado de efeitos exclusivamente prospectivos. A lide não era, portanto, evitável para a CEF. Uma vez ausente a evitabilidade, por consequência ausente a causalidade.

A isso se soma que a sucumbência da CEF foi mínima. O pedido principal da ação, voltado à substituição retroativa da TR por índice mais favorável, não encontrou respaldo no pronunciamento do STF. A CEF decaiu apenas da parcela correspondente à correção prospectiva das contas do FGTS pelos critérios fixados na ADI 5090, providência que, de toda forma, seria realizada na via administrativa, conforme reconhecido na própria sentença que extinguiu o feito por perda superveniente do interesse de agir. Diante desse quadro, incide o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, que afasta a condenação em honorários advocatícios quando a parte adversa decai de parte mínima do pedido.

A não condenação da CEF em honorários é entendimento adotado por esta Turma em demandas análogas:

ApCiv 0000458-13.2014.4.03.6109, Rel. Des. Fed. AUDREY GASPARINI, DJe 24/03/2026: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). SUBSTITUIÇÃO PELOS CRITÉRIOS FIXADOS NA ADI 5090. EFEITOS EX NUNC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação de conhecimento proposta com o objetivo de substituir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS por outro índice que melhor reflita a inflação, com efeitos retroativos. Após o julgamento da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, o pedido foi julgado improcedente. Interposta apelação, a parte autora reiterou os fundamentos da inicial e alegou impossibilidade de modulação dos efeitos do referido julgamento por ausência de quórum qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Tribunal pode reapreciar a modulação dos efeitos do julgamento da ADI 5090; (ii) estabelecer se a substituição da TR como índice de correção do FGTS deve produzir efeitos retroativos ou apenas a partir da publicação da ata de julgamento da ADI 5090. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise e eventual modulação dos efeitos de julgamento em ação de controle concentrado de constitucionalidade é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo vedado a outros tribunais suprir ou modificar deliberação da Corte. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 731, fixou tese no sentido de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS possui disciplina legal própria, estabelecendo a TR como índice de atualização monetária, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-la fora das hipóteses previstas em lei. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, declarou parcialmente inconstitucional a correção das contas do FGTS exclusivamente pela TR, determinando que, a partir da publicação da ata do julgamento, a remuneração das contas assegure, no mínimo, a variação do IPCA, conforme os critérios estabelecidos na decisão. A decisão do STF atribuiu efeitos ex nunc, razão pela qual a substituição da TR somente produz efeitos a partir da publicação da ata da ADI 5090, sendo inviável o reconhecimento de efeitos pretéritos. Considerando que a Caixa Econômica Federal decaiu de parte mínima do pedido, aplica-se o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, afastando-se sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal deliberar sobre a modulação dos efeitos de julgamentos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade. A substituição da Taxa Referencial como índice de correção monetária das contas vinculadas ao FGTS deve observar os critérios fixados na ADI 5090, com efeitos ex nunc, a partir da publicação da respectiva ata de julgamento. É indevida a aplicação retroativa dos novos critérios de correção monetária fixados pelo STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, I, a; Lei nº 8.036/1990, art. 3º; CPC, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5090, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 12.06.2024; STJ, Tema Repetitivo nº 731, REsp nº 1.614.874/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018.

ApCiv 0014163-37.2016.4.03.6100, Rel. Des. Fed. AUDREY GASPARINI, DJe 24/03/2026: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS VINCULADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR COMO ÍNDICE EXCLUSIVO. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NA ADI 5.090. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário interposto contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação de conhecimento proposta com o objetivo de substituir a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, com efeitos retroativos. Após o sobrestamento do feito em razão da pendência da ADI 5.090 no Supremo Tribunal Federal, os autos retornaram para juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC, diante da decisão proferida na referida ação direta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, à luz da decisão do STF na ADI 5.090, é possível substituir a TR como índice de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS da parte autora, e a partir de que momento tal substituição deve produzir efeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência então vigente, fixada pelo STJ no Tema 731, considerava legítima a aplicação da TR para correção do FGTS, conforme previsão legal, vedando sua substituição judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.090, declarou a inconstitucionalidade da TR como índice exclusivo de atualização das contas vinculadas ao FGTS, determinando, com efeitos ex nunc, que a remuneração das contas deve, no mínimo, acompanhar o IPCA, cabendo ao Conselho Curador do Fundo adotar providências compensatórias nos anos em que esse mínimo não for alcançado. Diante da decisão vinculante do STF, impõe-se o juízo de retratação, com a parcial procedência do pedido, para determinar a substituição da TR pelos critérios fixados na ADI 5.090, exclusivamente a partir da publicação da ata de julgamento daquela ação direta. O pedido de aplicação retroativa da nova sistemática de correção foi rejeitado, por incompatibilidade com os efeitos ex nunc da decisão do STF. A Caixa Econômica Federal decaiu de parte mínima do pedido, afastando sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS deve observar os critérios fixados na ADI 5.090 do STF, substituindo-se a TR por índices que assegurem, no mínimo, a reposição inflacionária medida pelo IPCA, com efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento daquela decisão. É incabível a substituição retroativa da TR por outro índice de correção monetária, por ausência de respaldo na decisão do STF. A incidência de honorários sucumbenciais deve observar a regra do art. 86, parágrafo único, do CPC, quando a parte vencida decair de parte mínima do pedido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 1.030, II; 1.040, II; 86, parágrafo único; 98, § 3º; Lei nº 8.036/1990, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.090, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 12.06.2024; STJ, REsp nº 1.381.683/PE (Tema 731).

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Sem majoração de honorários, porquanto não fixados na sentença.

É como voto.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 5090. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que, em ação objetivando a correção monetária de saldo do FGTS, extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir, após o julgamento da ADI 5090 pelo STF, e deixou de condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários advocatícios em favor da parte autora em ação de correção monetária dos saldos do FGTS extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir, em decorrência do julgamento da ADI 5090 pelo STF, em função do princípio da causalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A fixação dos honorários advocatícios orienta-se pelo princípio da causalidade. No caso, a CEF não deu causa à instauração do processo, pois, à época do ajuizamento, aplicava a TR em estrito cumprimento à legislação de regência e ao entendimento consolidado no Tema 731 do STJ, não havendo conduta ilícita que tornasse a lide evitável. O próprio julgamento da ADI 5090, ao modular seus efeitos para o futuro (ex nunc), chancelou a legalidade da conduta da CEF em relação aos períodos pretéritos, afastando a causalidade.

4. Ademais, a CEF decaiu de parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. O pedido principal da ação, de substituição retroativa da TR, foi integralmente rejeitado pelo STF. O único êxito da parte autora corresponde à correção prospectiva das contas, providência que, de toda forma, seria realizada administrativamente, conforme reconhecido na própria sentença que extinguiu o feito por perda superveniente do interesse de agir.

IV. DISPOSITIVO

5. Apelação desprovida.

Tese de julgamento: "1. Em ações que visam à correção monetária dos saldos do FGTS, extintas sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir após o julgamento da ADI 5090, não há que se falar em condenação da Caixa Econômica Federal em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, pois, ao aplicar a TR, a instituição agia em estrita observância à legislação de regência e à jurisprudência então consolidada, não tendo dado causa à lide. 2. Aplica-se, ademais, a regra da sucumbência mínima, uma vez que o pedido principal de recomposição retroativa foi rechaçado pelo STF, e a correção prospectiva pelo IPCA constitui providência que seria implementada administrativamente."

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 e 86, parágrafo único; Lei nº 8.036/1990.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 12/06/2024; STJ, Tema Repetitivo 731 (REsp 1.614.874/SC).