Trata-se de embargos de declaração (cf. id n. 345013111) opostos por Américo Amadeu Filho, Roseli Franchi e Deborah Viaro, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, cujo arrazoado não superou o óbice dos temas de repercussão geral 182, 339, 660 e 895 do Supremo Tribunal Federal. A ementa do acórdão embargado tem o teor que segue:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 182, 339, 660 e 895. RECURSO IMPROVIDO.      

I. Caso em exame      

1. Agravo interno em face da decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, cujos fundamentos não superaram o enunciado nos Temas de Repercussão Geral 182, 339, 660 e 895.   

II. Questão em discussão      

2. Insurge-se alegando que não é hipótese para negativa de seguimento ao recurso extraordinário e que se demonstrou a presença de repercussão geral da matéria impugnada.    

III. Razões de decidir      

3. O art. 1.030, I, “b” do Código de Processo Civil, preceitua que deverá ser negado seguimento “a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos”.         

4. A defesa se insurge alegando que não é hipótese para negativa de seguimento ao recurso extraordinário e que demonstrou a presença de repercussão geral da matéria impugnada. Em síntese, seu arrazoado reproduz a fundamentação exposta nas razões do recurso extraordinário, quando se alegou violação aos preceitos constitucionais que menciona.    

5. Verifica-se que nas razões do agravo não se impugna a decisão de negativa de seguimento do recurso excepcional. Insiste-se na veiculação de argumentos por meio dos quais a parte considera equivocado o acórdão produzido pelo órgão fracionário deste Tribunal, o qual se mostra conforme o precedente vinculante representado no Tema de repercussão geral 182, 339, 660 e 895. Ademais, não há destaque para qualquer elemento de distinção, em concreto, entre o enunciado proferido em sede de repercussão geral e o julgado recorrido.      

6. Ainda, o acórdão recorrido encontra-se amparado nas provas produzidas nos autos e o órgão julgador, fundamentadamente, reconheceu a autoria e a materialidade delitiva. E, neste aspecto, estando suficiente e adequadamente fundamentado o julgado, o Tema de Repercussão Geral 660. Incide na espécie, também, o Tema de Repercussão Geral 895, cujo enunciado veda o conhecimento do recurso extraordinário fundado em negativa de prestação jurisdicional baseada em afronta à atividade probatória ou cujo exame demanda o cotejo do conjunto fático-probatório.    

IV. Dispositivo e tese      

7. Agravo interno desprovido.      

Tese de julgamento: "1. O agravo interno, cujos fundamentos apenas se prestam a insurgir-se em relação a eventual error in judicando ou a error in procedendo, sem se desincumbir o agravante do ônus da impugnação clara e específica do fundamento determinante da decisão agravada, deve ser improvido". "2. Também, é o caso de improvimento deste recurso, nas hipóteses em que a matéria impugnada foi apreciada sob a égide de norma infraconstitucional e decidida, fundamentadamente, com supedâneo no conjunto fático-probatório, sem a evidência de superação dos temas de repercussão geral 182, 339, 660 e 895". 3. "A análise do recurso exigiria o exame de matéria fática e legislação infraconstitucional. Essa análise é obstaculizada, ainda, pelo Tema de Repercussão Geral 895 do STF, conforme precedente fixado no RE n. 584.608".     

Alega-se, em síntese, omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que:

a) há omissão quanto à inaplicabilidade dos Temas 660 e 895, pois as razões do recurso extraordinário não se referem à ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa;

b) há contradição ao aplicar o Tema 339, pois a defesa demonstrou que a decisão anterior carece de fundamentação mínima;

c) é descabida a incidência do Tema 182, visto que a insurgência repousa no quantum de aumento da continuidade delitiva, e não na fixação da pena-base.

Contrarrazões do Ministério Público Federal por meio das quais requer que os embargos de declaração sejam rejeitados (cf. id n. 345299531).

É o relatório.

Pelo que se lê dos declaratórios, a defesa cuida apenas de reproduzir os mesmos argumentos do agravo interno e, por conseguinte, no recurso extraordinário.

Seu arrazoado não agrega fatos que objetivamente indiquem existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado ou circunstância que denotem a distinção entre a questão recorrida e as teses consagradas nos temas de repercussão geral 182, 339, 660 e 895, suficientes para afastá-las no caso em tela.

O embargante, sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, busca indevidamente a rediscussão do julgado embargado sem realizar a necessária distinção fática ou jurídica capaz de afastar os precedentes vinculantes aplicados.

Ausentes elementos concretos que demonstrem a repercussão geral e sendo evidente a pretensão de reexame de matéria fática e infraconstitucional — óbices intransponíveis na instância extraordinária —, a manutenção da negativa de seguimento se impõe.

Dessa forma, não demonstrou o embargante a presença das circunstâncias elencadas no art. 619 do Código de Processo Penal, que ensejam o cabimento da irresignação: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausentes tais hipóteses, não é caso para a oposição dos declaratórios. 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. 

É como voto. 

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONFORMISMO COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.    

I. CASO EM EXAME 

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, cujo arrazoado não superou os óbices dos Temas 182, 339, 660 e 895 do Supremo Tribunal Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. Alega-se que o acórdão recorrido deve ser integrado para suprir omissão e contradição, com estes fundamentos: a) há omissão quanto à inaplicabilidade dos Temas 660 e 895, pois as razões do recurso extraordinário não se referem à ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa; b) há contradição ao aplicar o Tema 339, pois a defesa demonstrou que a decisão anterior carece de fundamentação mínima; c) é descabida a incidência do Tema 182, visto que a insurgência repousa no quantum de aumento da continuidade delitiva, e não na fixação da pena-base. 

III. RAZÕES DE DEDICIR 

3. O embargante cuida somente de reproduzir os mesmos argumentos expendidos no agravo interno. Não agrega ao arrazoado fatos substanciais que objetivamente indiquem existir qualquer omissão ou contradição no julgado embargado, ou circunstância que denote a distinção entre a questão recorrida e a tese consagrada nos temas de repercussão geral 182, 339, 660 e 895, para afastá-los no caso em tela.  

4. No tocante à matéria embargada, restou expresso no fundamento do acórdão recorrido, que o caso importa em negar seguimento ao recurso excepcional, devido à natureza e profundidade das questões impugnadas, que revelam a pretensão de análise à luz da norma infraconstitucional e o cotejo do material probatório. 

IV. Dispositivo e tese 

5. Embargos de declaração desprovidos.

6. Ausentes as hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, não é caso para a oposição dos declaratórios.

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Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. 

Jurisprudência relevante citada: ARE 1358294 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094  DIVULG 16-05-2022  PUBLIC 17-05-2022; ARE 1394672 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n  DIVULG 28-06-2023  PUBLIC 29-06-2023).