PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1728 Nº 5006259-90.2021.4.03.6103
RELATOR: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO do(a) APELADO: EVANDRO JOSE PLEZ - SP377626-A
ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640-A
APELADO: VIRAGE COMERCIO DE VEICULOS LTDA
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
RELATÓRIO
Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta pela União Federal em face da r. sentença que que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante apurar créditos de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, considerando, no valor de aquisição dos insumos, os montantes de ICMS incidentes na operação, afastando-se, para tanto, a aplicação do art. 167 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 e do Parecer COSIT nº 10/2021.
Em suas razões de apelo, aduz em síntese, a improcedência do pedido.
Com contrarrazões.
O representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito.
É o Relatório.
VOTO
Pretende a impetrante, ora apelada, afastar a incidência do art. 167 da Instrução Normativa RFB 1.911/2019, bem como do Parecer Cosit nº 10/2021, quanto à apuração de créditos do PIS e da COFINS.
No tocante à preliminar arguida em contrarrazões, de que o recurso de apelação teria sido interposto fora do prazo legal, considerando a data de publicação da sentença e o prazo em dobro conferido à Fazenda Pública, dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a União interpôs o recurso dentro do prazo processual aplicável à Fazenda Pública, considerada a sistemática de contagem prevista no Código de Processo Civil e as suspensões/feriados indicados.
Não se constata, assim, a alegada preclusão temporal.
Rejeito, portanto, a preliminar de intempestividade.
Passo, então, a análise do mérito.
No tocante ao alcance do RE 574.706,O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706, fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. O precedente, como se extrai de sua fundamentação, enfrentou especificamente a composição da base de cálculo das contribuições nas operações de saída, delimitando o conceito constitucional de receita ou faturamento.
Não houve, naquele julgamento, exame da sistemática de apuração de créditos no regime não cumulativo das contribuições. A discussão restringiu-se à grandeza econômica tributável nas operações ativas do contribuinte.
Assim, não se pode extrair, por derivação automática, que a exclusão do ICMS da base de cálculo dos débitos implique, necessariamente, a sua exclusão do “valor de aquisição” considerado para fins de creditamento.
As relações jurídicas de débito e crédito, embora inseridas no mesmo regime não cumulativo, possuem fundamentos normativos distintos, cada qual disciplinado pela legislação específica.
No tocante ao conceito de “valor de aquisição” , o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelece que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados mediante a aplicação da alíquota pertinente sobre o valor dos bens adquiridos para revenda e dos bens e serviços utilizados como insumo.
A legislação não prevê exclusão do ICMS do valor de aquisição para fins de creditamento. Ao contrário, refere-se ao valor da aquisição, expressão que, sob o prisma econômico, corresponde ao montante efetivamente despendido pelo adquirente.
O ICMS destacado na nota fiscal de entrada integra o preço da operação, compondo o custo suportado pelo contribuinte na aquisição do bem ou insumo. Trata-se de parcela que integra o desembolso necessário à obtenção do produto, não havendo, na legislação de regência, autorização para sua exclusão da base de cálculo dos créditos.
A restrição promovida pelo art. 167 da IN RFB nº 1.911/2019, ao deixar de contemplar o ICMS entre os elementos integrantes do valor de aquisição, termina por reduzir o alcance do direito creditório tal como delineado em lei.
Anoto, que o princípio da legalidade tributária, insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal, impõe que a instituição ou majoração de tributos — bem como a definição dos critérios essenciais da regra-matriz de incidência e do regime de apuração — se dê por meio de lei.
A disciplina do regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS encontra-se nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, as quais definem os critérios de apuração de créditos.
A Administração Tributária, no exercício do poder regulamentar, pode explicitar a forma de aplicação da norma legal, mas não lhe é dado restringir o conteúdo do direito creditório previsto em lei, sob pena de inovação indevida no ordenamento jurídico.
Não havendo previsão legal para exclusão do ICMS do valor de aquisição, a limitação introduzida por ato infralegal não se harmoniza com a estrita legalidade tributária.
Por fim, a não cumulatividade das contribuições, tal como estruturada nas leis de regência, visa evitar a incidência em cascata, mediante a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre os custos e despesas vinculados à atividade econômica.
Se o contribuinte suporta, na aquisição de insumos, o valor total indicado na nota fiscal, inclusive o ICMS destacado, a exclusão dessa parcela da base de cálculo do crédito implica reduzir artificialmente o montante passível de abatimento, fazendo incidir as contribuições sobre parcela que integra o custo da atividade.
A circunstância de o ICMS não compor a base de cálculo do PIS/COFINS nas operações de saída não altera o fato de que, nas operações de entrada, ele integra o valor de aquisição e, por conseguinte, o custo economicamente suportado.
Nesse contexto, a manutenção do ICMS na base de cálculo dos créditos revela-se compatível com a sistemática legal e com a finalidade do regime não cumulativo.
Anoto, por fim, que a IN RFB nº 2.121/2022, revogou a IN 1.911/2019, e passou a admitir expressamente a inclusão do ICMS incidente na venda pelo fornecedor no cálculo do crédito (art. 171, II).
A matéria ora discutida passou a ser objeto de dispensa de contestação e recursos pela PGFN, por meio do PARECER SEI Nº 14483/2021/ME.
Na hipótese, há de ser mantida a r. sentença concessiva da segurança.
Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, consoante fundamentação.
É o meu voto.
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. VALOR DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCLUSÃO DO ICMS. INAPLICABILIDADE DE ATO INFRALEGAL RESTRITIVO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de apurar créditos de PIS e COFINS, no regime não cumulativo, considerando o ICMS incidente na aquisição de insumos como integrante do valor de aquisição. A decisão afastou a aplicação do art. 167 da IN RFB nº 1.911/2019 e do Parecer COSIT nº 10/2021.
A União sustenta a improcedência do pedido. Em contrarrazões, foi arguida preliminar de intempestividade do recurso, rejeitada. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em: (i) saber se o ICMS incidente na aquisição de bens e insumos deve integrar o valor de aquisição para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo; e (ii) saber se ato infralegal pode restringir o direito creditório previsto em lei.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A preliminar de intempestividade foi rejeitada, pois o recurso foi interposto dentro do prazo aplicável à Fazenda Pública, considerada a sistemática do CPC.
O STF, no RE 574.706, firmou entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações de saída. O precedente não tratou da apuração de créditos no regime não cumulativo.
A exclusão do ICMS da base de cálculo dos débitos não implica sua exclusão automática do valor de aquisição para fins de creditamento, pois os regimes de débito e crédito possuem fundamentos normativos distintos.
O art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevê o desconto de créditos sobre o valor de aquisição de bens e insumos. Não há previsão legal para exclusão do ICMS desse valor.
O ICMS destacado na nota fiscal integra o preço da operação e o custo suportado pelo adquirente. Trata-se de parcela efetivamente desembolsada.
A restrição imposta pelo art. 167 da IN RFB nº 1.911/2019 reduz indevidamente o direito creditório, em afronta ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/1988).
A Administração Tributária não pode inovar no ordenamento jurídico por meio de ato infralegal para limitar direito previsto em lei.
A não cumulatividade visa evitar a tributação em cascata. A exclusão do ICMS do valor de aquisição reduz artificialmente os créditos e onera o contribuinte.
A IN RFB nº 2.121/2022 passou a admitir a inclusão do ICMS no cálculo dos créditos, o que corrobora a interpretação adotada.
Mantém-se a sentença que concedeu a segurança.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido. Mantida a concessão da segurança. Sem condenação em honorários.
Tese de julgamento: “1. O ICMS incidente na aquisição de bens e insumos integra o valor de aquisição para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo; 2. A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições nas operações de saída não se estende automaticamente à sistemática de creditamento; 3. Ato infralegal não pode restringir direito creditório previsto em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária.”
Legislação relevante citada: CF/1988, art. 150, I; Lei nº 10.637/2002, art. 3º; Lei nº 10.833/2003, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausentes, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
MONICA NOBRE
Relatora do Acórdão
