PODER JUDICIÁRIO
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo
9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100
https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual
RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5025603-40.2023.4.03.6183
RELATOR: MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A
RECORRIDO: GUILHERME DA SILVA
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, pela qual se requer a concessão de benefício por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
A sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, com data de início do benefício (DIB) em 14/11/2023 e data de cessação (DCB) em 11/07/2025. Opostos embargos de declaração pela parte autora, estes foram rejeitados, mantendo-se a decisão
Recurso interposto pela parte ré, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no qual sustenta que as contribuições vertidas pela parte autora, na qualidade de contribuinte individual, por serem inferiores ao limite mínimo legal, não podem ser computadas para fins de manutenção da qualidade de segurado e carência, conforme a Emenda Constitucional n.º 103/2019. Alega que, em razão disso, a parte autora não possuía qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido.
Recurso interposto pela parte autora, que argumenta pela existência de incapacidade total e permanente, e não temporária, pleiteando a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. Sustenta que, consideradas suas condições pessoais e sociais (idade e baixa escolaridade), a reinserção no mercado de trabalho é inviável, invocando a Súmula 47 da TNU. Requer a reforma da sentença para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB fixada na data do requerimento administrativo anterior (01/02/2023).
Não apresentadas contrarrazões pelo INSS.
VOTO
Apresentadas contrarrazões pela parte autora, argumentou que foram vertidas contribuições entre o período de 11/2020 até 12/2023, devidamente válidas para cômputo de qualidade de segurado e carência, razão pela qual não merece ser acolhido os pelito da autarquia ré.
É o relatório. Decido.
Compulsando os autos, verifica-se que as razões recursais apresentadas pelas partes interrelacionam-se intimamente, razão pela qual passo a analisá-las de forma conjunta para melhor ordenamento do julgado.
Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.
Por sua vez, reza o artigo 42 do mesmo diploma legal que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.
Depreende-se destes dispositivos que a concessão dos benefícios em questão está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, e a incapacidade laboral, que no caso do auxílio-doença, deverá ser total e temporária, e no caso da aposentadoria por invalidez, deverá ser total e permanente.
No caso em apreço, o direito da parte autora encontra óbice instrutório intransponível precisamente no tocante à manutenção da qualidade de segurado.
Conforme se observa do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 9-12, ID 314993946), bem como das razões expostas no recurso da autarquia ré (ID 314993962), a parte autora verteu contribuições na qualidade de contribuinte individual (código 1007) entre as competências de 11/2020 e 12/2024 utilizando base de cálculo inferior ao limite mínimo legal, correspondente a meio salário-mínimo nacional. Em que pese a alíquota aplicada ter observado o patamar de 20% do salário de contribuição, o valor nominal do salário de contribuição situou-se abaixo do piso mínimo nacional vigente à época dos recolhimentos (meio salário-mínimo), conforme se depreende:
Diante dessa desconformidade, o extrato do CNIS aponta, em todo o intervalo mencionado (11/2020 a 12/2024), a fixação dos indicadores de pendência "PSC-MEN-SM-EC103" (Pendência de Salário de Contribuição Menor que o Mínimo).
Sob a égide da Reforma da Previdência, o artigo 29 da Emenda Constitucional n.º 103/2019 impôs restrição severa a tais recolhimentos, estabelecendo em seu § 1º que os valores que não atingirem o limite mínimo exigido não serão computados para fins de tempo de contribuição e carência, e as respectivas competências não serão consideradas para fins de manutenção da qualidade de segurado, enquanto não forem realizados os devidos ajustes (complementação, utilização de excedentes ou agrupamento).
Não consta nos autos comprovação de que a parte autora tenha efetuado qualquer complementação das diferenças recolhidas a menor, tampouco restou demonstrado qualquer impedimento operacional para fazê-lo. Desse modo, recai integralmente sobre o segurado contribuinte individual o ônus e as consequências jurídicas decorrentes do recolhimento em patamar deficitário.
Como corolário lógico, verifica-se que no momento da Data de Início da Incapacidade (DII), fixada tecnicamente em 19/11/2020, a parte autora não ostentava a necessária qualidade de segurado perante o Regime Geral de Previdência Social.
Diante da natureza estritamente cumulativa dos pressupostos concessórios dos benefícios por incapacidade, a ausência de qualidade de segurado atua como causa prejudicial e suficiente para obstar a concessão de qualquer provimento protetivo requestado.
Desse modo, o acolhimento do recurso interposto pelo INSS é medida que se impõe.
Por conseguinte, resta prejudicado o exame do recurso manejado pela parte autora. O pleito de conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) com fundamento em vulnerabilidades socioeconômicas e na Súmula 47 da TNU pressupõe, obrigatoriamente, a validade do liame previdenciário inicial, o qual não se sustentou na espécie ante a invalidez das contribuições vertidas.
Por fim, cumpre salientar que o ordenamento jurídico confere ao contribuinte individual a faculdade de regularizar recolhimentos insuficientes. Dessa forma, caso o segurado opte por buscar a complementação dos valores recolhidos a menor no período de 11/2020 a 12/2024, deverá fazê-lo voluntariamente na via administrativa, por meio dos canais de atendimento do INSS. Eventual regularização das guias exigirá, obrigatoriamente, a formulação de um novo pedido de benefício junto à autarquia, o qual, em caso de eventual e futuro indeferimento, poderá ser objeto de uma nova demanda judicial.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS para reformar integralmente a sentença guerreada e julgar IMPROCEDENTE o pedido inicial, DECLARAR PREJUDICADO o recurso da parte autora.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, diante do provimento do recurso da autarquia e da ausência de recorrente vencido em contrarrazões (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).
Revogo a antecipação da tutela concedida na instância originária. Oficie-se ao INSS com urgência.
Quanto à questão atinente à devolução de valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela, deve ser observada a orientação do Tema Repetitivo 692 do STJ (revisado), bem como a regra inserta no
Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. art. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS DE AMBAS AS PARTES. INTERRELAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE CONJUNTA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. RECURSO DO INSS. PREJUDICIALIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO. ALÍQUOTA DE 20%. BASE DE CÁLCULO INSUFICIENTE. INDICADOR PSC-MEN-SM-EC103. ART. 29 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO OU AJUSTE. INFRAÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO CONSTITUCIONAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA NA DII. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA JULGADO PREJUDICADO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao recurso do INSS para reformar integralmente a sentença guerreada e julgar IMPROCEDENTE o pedido inicial; e, DECLARAR PREJUDICADO o recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI
Relatora do Acórdão
