Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95).

Voto-ementa proferido com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) FIXADA PELO PERITO COM BASE EM ATESTADO MÉDICO. DOCUMENTOS MÉDICOS INDICAM A INCAPACIDADE DESDE MOMENTO ANTERIOR. REQUISITOS COMPROVADOS. POSSIBILIDADE DE FORMULAR PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TEMA 246/TNU. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO

1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência do pedido inicial de concessão do benefício por incapacidade temporária ou benefício por incapacidade permanente.

2. A sentença recorrida concluiu que o autor não possuía qualidade de segurado nas datas de eclosão da incapacidade, fixadas pelo perito, pelo lapso de 30 dias, a partir de 20/12/2024 e de 14/01/2025, porquanto o período de graça teria se encerrado em 16/03/2024. A sentença também afastou o pedido de expedição de guia de complementação, por entender que tal providência caberia à segurada na via administrativa.

3. Questão submetida a julgamento: Definir se a prova pericial deve prevalecer sobre a prova documental para fins de comprovação da incapacidade laboral na data de entrada do requerimento (DER), se a parte autora preenche os requisitos da qualidade de segurada e da carência na data de início da incapacidade (DII) e se é devida a concessão do benefício por incapacidade temporária desde a DER, bem como a determinação para que o INSS expeça a guia de complementação da contribuição previdenciária.

II. RAZÕES DE DECIDIR

1. A parte autora argumenta que o Juízo a quo errou ao basear-se exclusivamente no laudo pericial, que teria desconsiderado a prova documental que comprovaria sua incapacidade na DER (26/01/2024). Pede a reforma da decisão para que o benefício por incapacidade seja concedido retroativamente à DER, com a condenação do INSS nos ônus sucumbenciais e na obrigação de emitir a guia de complementação contributiva.

2. Constou do laudo pericial, de janeiro de 2025, que a parte autora é portadora de Fibromialgia (M79.7) e Transtorno misto ansioso e depressivo (F41.2), desde 01/07/2023, que lhe acarreta incapacidade laborativa total e temporária. Foram fixados dois períodos de incapacidade: o primeiro a partir de 20/12/2024, por 30 dias, e o segundo a partir de 14/01/2025 (data da perícia), também por 30 dias, conforme exame clínico e documentos médicos apresentados (ID 332165814).

3. Os períodos de incapacidade foram fixados pela perita com base em receituários e atestados médicos apresentados. Todavia, os autos também estão instruídos com atestado e receituário importantes (ID 332165779, fls. 1 e 3), com conclusão semelhante de datas anteriores (06/06/2024 a 20/06/2024), indicando a existência, desde meados de 2023 e início de 2024, do mesmo quadro clínico diagnosticado e tido como incapacitante no documento utilizado como referência.

4. Consta desse atestado médico de junho/2024 que a autora, desde 1 (um) ano antes, fazia acompanhamento com múltiplas queixas, associadas a “grande prejuízo das atividades cotidianas e psicológica”. Consta ainda o seguinte: “Paciente com sofrimento emocional devido necessidade de maior elucidação dos sinais de sintomas apresentados em último ano. Refere consciência de quadro depressivo e ansioso. Iniciado a [sic] 1 ano quadro de cervicalgia progressiva com irradiação para região torácica e lombar e mmss, associado a sensação de estalidos em nervos [...] Refere ainda há 6 meses perda ponderal importante, 13kg, associado a importante epigastralgia [...] Refere ainda persistência de quadro de fadiga e desanimo com dificuldades para realizar atividades físicas, associado a queda de cabelo persistente [...]”.

5. Do atestado de 20/06/2024 extrai-se: “possui diagnóstico de Fibromialgia (CID M79) e Ansiedade (F41.2); ambas as patologias possuem caráter crônico, sem tratamento curativo até o momento. Apresenta-se muito sintomática, no momento com graves prejuízos à qualidade de vida [...] Solicito avaliação pericial quanto a possibilidade de afastamento temporário de suas atividades laborais até melhora clínica”.

6. Nesse contexto, e considerando que o perito não afastou a ocorrência de períodos anteriores de incapacidade, entendo devida a retroação da data de início da incapacidade da parte autora para momento anterior à DER (26/01/2024).

7. Nesse momento anterior, a qualidade de segurado estava demonstrada, porquanto a autora manteve vínculos empregatícios nos seguintes lapsos: AZEVEDO ROUPAS E ENXOVAIS LTDA, de 02/12/2021 a 08/01/2022; DROGARIA S L LTDA de 01/09/2022 a 14/09/2022; PARIS BABY COMERCIO E SERVICOS LTDA de 27/09/2022 a 31/01/2023; PDV MARKETING PROMOCIONAL RECURSOS HUMANOS LTDA de 03/04/2023 a 08/04/2023.

8. Também a carência estava preenchida, a despeito da existência de recolhimentos em valor inferior ao mínimo.

9. A EC 103/19 incluiu o parágrafo 14 ao artigo 195 da Constituição Federal para estabelecer que: “ (...) o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.” 

10. Embora a CF/88 tenha feito previsão expressa apenas em relação a “tempo de contribuição”, o Decreto 3.048/99 (artigo 13, §8º, e artigo 19-E), com as alterações promovidas pelo Decreto 10.410/2020, estendeu os mesmos efeitos para as categorias jurídicas "qualidade de segurado” e “carência”. 

11. É inválida essa ampliação do espectro de incidência da reforma previdenciária promovida pelos citados Decretos, pois a norma de hierarquia secundária excedeu o poder regulamentar para inovar no ordenamento jurídico, violando o princípio da legalidade. 

12. A TNU placitou essa compreensão por ocasião do julgamento do Tema 349 (julgado em 16.10.2024), firmando a seguinte tese: "O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88".

13. Nesses termos, a autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 26/01/2024 (DER) até 13/02/2025, considerando os períodos de incapacidade mencionados no laudo pericial.

14. A demora na prestação jurisdicional não pode ter o condão de impor a perda da qualidade de segurado e da carência ao beneficiário que manteve a condição de incapacidade, indevidamente reconhecida com atraso.

15. Por essa razão, apesar da última DCB fixada em 13/02/2025, também deve ser concedido o benefício pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da implantação, possibilitando à parte autora formular administrativamente o pedido de prorrogação do benefício por incapacidade, em observância ao Tema 246 da TNU. 

16. A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento.

III. DISPOSITIVO

1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para conceder o benefício por incapacidade temporária desde 26/01/2024 (DER) até 13/02/2025 (DCB), bem como conceder benefício por incapacidade temporária com DIB na data do julgamento (02/06/2026), devendo perdurar por pelo menos 30 (trinta) dias, contados da implantação, para possibilitar o pedido de prorrogação do benefício, conforme fundamentação supra.  

2. Incidirão juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Eventuais valores recebidos na via administrativa a título de benefício não acumulável deverão ser descontados no cálculo dos valores atrasados. Deverá ser observada a prescrição quinquenal.  

3. Considerando a fundamentação acima, bem como o caráter alimentar do benefício ora concedido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício referido no prazo estabelecido pelo Comitê Deliberativo (art. 6º, Res. CNJ nº 595/2024). Comunique-se à Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ, via PREVJUD, para cumprimento.

4. Sem condenação em honorários, não havendo recorrente vencido. Custas na forma da lei.