PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2ª Turma
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1728 Nº 5000752-70.2021.4.03.6129
RELATOR: ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
ADVOGADO do(a) APELADO: GABRIELA SAMADELLO MONTEIRO DE BARROS - SP304314-A
ADVOGADO do(a) APELADO: DEMETRIUS OLIVEIRA DE MACEDO - SP305997-A
APELADO: MUNICIPIO DE REGISTRO
JUIZO RECORRENTE: 1ª VARA FEDERAL DE REGISTRO - SP
INTERESSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS ANAGABRI LTDA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (ID 343863228) interposto em ação de embargos de terceiro julgados procedentes para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula 22.095 no Cartório de Registro de Imóveis de Registro/SP.
A decisão monocrática (ID 326615481) negou provimento à apelação e remessa necessária.
Interpôs a embargada agravo interno, alegando, em suma: (1) a impossibilidade de julgamento monocrático do recurso; e (2) a penhorabilidade do imóvel doado por Município com cláusula de reversibilidade, mesmo que inexistente notícia de descumprimento do encargo.
Não houve contraminuta.
É o relatório.
VOTO
A Juíza Federal Convocada Eliana Marcelo (Relatora):
Preliminarmente, a agravante sustenta que a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade, argumentando que a matéria não se encontra pacificada nos Tribunais Superiores a ponto de permitir o julgamento singular. A tese, contudo, não merece acolhimento.
Conforme assentado na decisão monocrática (ID 352692379), a reiteração de decisões no mesmo sentido pode ensejar o julgamento monocrático.
Esta Corte Regional possui entendimento firmado nesse mesmo sentido:
TRF 3ª Região, AI 5025493-92.2025.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada RAECLER BALDRESCA, DJe 16/03/2026: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. [...] A decisão monocrática encontra amparo no art. 1.021 do CPC e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que admite julgamento singular quando a matéria estiver pacificada, sem violação ao princípio da colegialidade. [...]”.
No mérito, a compreensão adequada da presente lide exige esclarecimento quanto à impenhorabilidade dos bens públicos e as características do negócio jurídico entabulado entre o Município embargante e a executada.
O artigo 99 do Código Civil classifica os bens públicos entre aqueles (1) de uso comum do povo; (2) de uso especial, correspondentes aos dotados de finalidades públicas, tais quais aqueles destinados a serviços ou estabelecimentos da administração; (3) e os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público sem, contudo, estarem afetados a algum uso público específico.
Em complemento, o artigo 100 do mesmo diploma determina que “Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”.
A impenhorabilidade dessas classes de bens públicos é decorrente de sua inalienabilidade, uma vez que retirá-los do patrimônio dos entes públicos para satisfazer determinada pretensão executória configuraria evidente prejuízo à própria sociedade, dada a função pública a que estão vinculados.
O artigo 833, inciso I do Código de Processo Civil dispõe, nesse sentido, que “São impenhoráveis [...] os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução”.
Por sua vez, a doação com encargo, também chamada de doação onerosa ou modal, é negócio jurídico previsto no artigo 553 do Código Civil em que a transferência do domínio é realizada de forma precária, vinculada a obrigações a serem adimplidas pelo donatário, cujo descumprimento pode levar à revogação do próprio contrato e à reversão da propriedade em favor do doador, nos termos do artigo 555 do Código Civil.
As doações com encargo de bens públicos eram disciplinadas pelo artigo 17, § 4º da Lei 8.666/1993, que, com redação vigente à época do negócio objeto da lide, mantida no artigo 76, § 6º da Lei 14.333/2021, dispunha: “A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado”.
No que se refere às doações realizadas por municípios a entes particulares, a jurisprudência deste Tribunal é firme no entendimento de que tais negócios jurídicos não retiram o caráter público dos bens doados, os quais mantêm as características de impenhorabilidade e inalienabilidade.
Com efeito, tais doações devem ter como causa razão de justificável interesse público, como o fornecimento de espaços a organizações da sociedade civil ou o estímulo da atividade econômica. O uso de tais bens para a satisfação de execuções, mesmo de execuções fiscais ajuizadas pela União, desvirtuaria a finalidade pública a que os imóveis estão destinados.
Veja-se, nesse sentido:
AI 5021009-68.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CARLOS FRANCISCO, DJe 04/04/2025: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE COM CLÁUSULA DE REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, bem como violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas (Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES). - O caso dos autos cuida de alegação de impenhorabilidade de bem imóvel doado por municipalidade com cláusula de reversão. Sobre o tema, cumpre anotar que o art. 184 do CTN e o art. 30 da Lei nº 6.830/1980 estabelecem que os bens do devedor respondem pelo pagamento da Divida Ativa da Fazenda Pública, inclusive aqueles gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula. Contudo, o disposto nos referidos dispositivos legais não se aplica à doação prevista em lei municipal gravada de cláusula de reversão, na hipótese em que tal ato administrativo teve por motivação o interesse público. Tal entendimento tem por fundamento o fato de que o bem doado permanece sob o regime próprio do Direito Administrativo, não sendo possível a sua constrição em virtude de sua indisponibilidade. - No caso dos autos, o bem imóvel declarado impenhorável pela decisão ora agravada (registrado sob a matrícula nº 2.449 do CRI de Casa Branca/SP) foi objeto de doação pelo Município de Casa Branca à excipiente/agravada com cláusula de reversão, autorizada pela Lei Municipal nº 395/1965. Consta na correspondente matrícula que a donatária não poderá utilizar o terreno a não ser para a prática de esportes estipulados no seu estatuto, objetivando o desenvolvimento da cultura física, o que caracteriza o interesse público envolvido. - Agravo de instrumento desprovido”.
AI 5025136-49.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. COTRIM GUIMARÃES, DJe 03/02/2025: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DOAÇÃO DE IMÓVEL – CLÁUSULA DE REVERSÃO - PENHORA – IMPOSSIBILIDADE I – O imóvel doado por ente público municipal com cláusula de reversão é impenhorável, já que em casos tais o domínio sobre o bem permanece com o doador. II – No caso, o imóvel de matrícula nº 2.449 do CRI de Casa Branca/SP não pode ser penhorado, tendo em vista que o mesmo foi doado pelo Município de Casa Branca à executada com cláusula de reversibilidade. Mesmo porque a finalidade da doação foi para atender as necessidades difusas da coletividade indistintamente, não aos interesses exclusivos da donatária. III – Agravo de instrumento provido”.
Na espécie, o bem imóvel declarado impenhorável pelo Juízo de primeiro grau (registrado sob a matrícula 22.095 no Cartório de Registro de Imóveis de Registro/SP) foi objeto de doação pelo Município de Registro/SP à embargante. Tal doação foi autorizada pela Lei Municipal 67/1993, como consta da averbação nº 2 da matrícula (ID 264182502, f. 228)
Da mesma averbação, ficou consignado que a doação se deu em razão da instituição do Distrito Industrial no município, devendo o imóvel ser “destinado à instalação de indústrias, prioritariamente integradas ao meio ambiente, e antipoluentes, sob a condição de reverter ao município, com todas as benfeitorias construídas, sem qualquer indenização, se for mudado o fim a que se destina, ou se, no prazo de 2 (dois) anos não tiver sido implantada e encontrar-se em pleno funcionamento a unidade de comercialização, distribuição e industrialização de roupas e acessórios”.
Configurado, assim, o interesse público envolvido, bem como a autorização legal para a doação e a previsão de cláusula de reversão, a justificar a impenhorabilidade do imóvel.
Acertada, portanto, a decisão agravada, que deve ser mantida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO. INTERESSE PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e remessa necessária em ação de embargos de terceiro, na qual se reconheceu a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 22.095 no Cartório de Registro de Imóveis de Registro/SP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o julgamento monocrático do recurso viola o princípio da colegialidade; (ii) definir se imóvel doado por Município a particular, com encargo e cláusula de reversão vinculada a finalidade pública, pode ser objeto de penhora em execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento monocrático é admissível quando a matéria estiver consolidada na jurisprudência, não havendo violação ao princípio da colegialidade.
4. Os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, sendo inalienáveis os bens de uso comum e os de uso especial enquanto mantida sua qualificação, nos termos dos arts. 99 e 100 do Código Civil. A impenhorabilidade decorre da inalienabilidade dos bens públicos, conforme o art. 833, I, do CPC.
5. A doação com encargo constitui negócio jurídico em que a transferência do domínio ocorre condicionada ao cumprimento de obrigações pelo donatário, com cláusula de reversão em caso de descumprimento, nos termos dos arts. 553 e 555 do Código Civil.
6. A legislação administrativa exige que a doação de bens públicos com encargo contenha cláusula de reversão e justificativa de interesse público, conforme o art. 17, §4º, da Lei nº 8.666/1993, mantido no art. 76, §6º, da Lei nº 14.133/2021.
7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a impenhorabilidade de imóveis doados por Municípios com cláusula de reversão, por permanecerem submetidos ao regime jurídico administrativo.
8. No caso concreto, o imóvel foi doado pelo Município de Registro/SP à embargante com fundamento na Lei Municipal nº 67/1993, para instalação de atividade industrial no Distrito Industrial, com cláusula de reversão em caso de alteração da finalidade ou descumprimento do encargo, o que evidencia a presença de interesse público e impede a constrição judicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo interno desprovido.
__________
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 99, 100, 553 e 555; Código de Processo Civil, art. 833, I; Lei nº 8.666/1993, art. 17, §4º; Lei nº 14.133/2021, art. 76, §6º.
Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5025493-92.2025.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada Raecler Baldresca, DJe 16/03/2026; TRF3, AI 5021009-68.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Francisco, DJe 04/04/2025; TRF3, AI 5025136-49.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, DJe 03/02/2025.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO
Relatora do Acórdão
