PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma
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AGRAVO DE INSTRUMENTO 202 Nº 5023645-70.2025.4.03.0000
RELATOR: RENATO LOPES BECHO
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARCELO WINTHER DE CASTRO - SP191761-A
AGRAVADO: ANTONIO MARQUES RANGEL
TERCEIRO INTERESSADO: MARIA AUXILIADORA RANGEL
RELATÓRIO
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR:
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face da decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5004316-86.2017.4.03.6100, condicionou o prosseguimento do feito à abertura de inventário pela exequente.
Em suas razões a agravante alega, em síntese, que a jurisprudência das Cortes Regionais Federais vem se orientando no sentido de que a inexistência de abertura de processo de inventário ou sua paralização autoriza o prosseguimento da execução em face dos sucessores. Defende que há expressa previsão legal transmitindo aos herdeiros a responsabilidade pelo pagamento das dívidas do de cujus até o limite do quinhão recebido da herança. Assevera, ainda, que a abertura de inventário pelo credor é uma faculdade e não um dever.
Requer a concessão de antecipação de tutela recursal para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com a inclusão do espólio do de cujus, representado pela cônjuge supérstite Maria Auxiliadora Rangel e, sua intimação para pagamento do débito.
Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 337907285).
A parte contrária apresentou contraminuta (ID 338122324).
É o relatório.
VOTO
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR:
A controvérsia trata sobre a existência, ou não, do dever da parte exequente de promover a abertura de inventário, como condição para o prosseguimento do cumprimento de sentença, diante do falecimento do executado no curso do processo.
Consoante art. 110 do Código de Processo Civil "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º ", incumbindo ao exequente promover a citação do espólio ou dos sucessores do falecido.
Impende destacar que a eventual legitimidade do credor para requerer a abertura de inventário (art. 616, VI do CPC), não se confunde com a imposição de um dever jurídico. Trata-se de mera faculdade conferida aos interessados, inexistindo previsão legal que obrigue o exequente, no cumprimento de sentença, a instaurar o inventário como condição para o prosseguimento do feito.
Desse modo, a ausência de inventário não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, nem autoriza a imposição ao exequente do dever de promovê-lo, competindo a ele somente a adoção das medidas necessárias à regularização da representação processual.
Existindo inventário instaurado, a representação se dará pelo espólio, representado pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC). Porém, na ausência de inventário, a jurisprudência admite que a representação processual se dê em nome do espólio, ainda que não formalmente constituído, por meio de administrador provisório, à luz do art. 613 do CPC, que reconhece a administração da herança antes da nomeação de inventariante, ao fito de evitar a paralisação indevida do processo.
Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DA HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ESPECÍFICA DA INVENTARIANÇA DATIVA. INCLUSÃO INDEVIDA DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. CONSTRIÇÃO INDEVIDA REALIZADA NO PATRIMÔNIO PESSOAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. ILEGITIMIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual (art. 100 do CPC).
2. Como regra, o espólio será, ativa e passivamente, representado em juízo apenas pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC). Os herdeiros ou sucessores somente serão intimados no processo em que o espólio for parte, na hipótese em que houver inventariança judicial ou dativa (art. 75, § 1º, do CPC).
3. Não havendo ação de inventário ou inventariante compromissado, o espólio deve ser representado judicialmente pelo administrador provisório, que é o responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante.
4. Os herdeiros, individualmente considerados, são partes ilegítimas para responder pela obrigação objeto da ação, pois, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, o acervo hereditário (espólio) responde pelos direitos e obrigações do falecido, sendo incabível a responsabilização direta mediante constrição realizada em seu patrimônio pessoal.
5. O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre de expressa previsão legal e independe do comportamento subjetivo processual das partes, derivando da relação de causa e efeito entre o comparecimento das partes em juízo e o resultado dessa atuação, mediante a verificação da sucumbência e a aplicação do princípio da causalidade.
6. Agravo interno provido.
(AgInt no AREsp n. 2.571.740/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) (grifo nosso)
-/-
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. CITAÇÃO. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. DILIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE.
1. A controvérsia consiste em saber se, tendo falecido o executado e inexistindo notícia sobre a abertura formal de inventário, a citação do espólio na figura do administrador provisório pressupõe que a exequente diligencie antes a real e concreta situação do devedor.
2. No caso, a Corte Regional compreendeu que, somente seria possível promover a citação na forma do art. 1.797, I, do CC (até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente, ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão [...]) se a Fazenda comprovasse a inexistência de inventário.
3. O referido dispositivo (art. 1.797, I, do CC) tem como um dos principais propósitos facilitar a representação formal do espólio até que efetivamente se tenha notícia da abertura do inventário, de modo que exigir a confirmação da inexistência deste (do inventário) como requisito para citação do administrador provisório vai à contramão da norma, violando-a.3. Nas execuções, basta que não haja confirmação da abertura de inventário e da nomeação de inventariante para se admitir, a pedido da parte interessada, a citação do administrador provisório como representante processual do espólio/herança, conforme dispõem os arts. 613, 614 e 796 do CPC e o art. 1.797, I, do CC.
4. Nesses casos, porém, a parte exequente assume o ônus de ver o ato de citação ser considerado viciado, se restar futuramente demonstrado que já existia inventário formal aberto (com a nomeação de inventariante) no momento da realização da comunicação do administrador provisório; isto é, compete ao exequente gerenciar esse risco processual, de modo a, anteriormente, diligenciar a existência de abertura de inventário, ou, querendo, assumir o ônus de requerer de imediato a citação do administrador provisório, sabendo que esse ato de comunicação pode vir a ser considerado inválido.
5. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.925.285/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 24/10/2023.) (grifo nosso)
No mesmo sentido é o entendimento desse E. Tribunal Federal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ÓBITO DO EXECUTADO - NÃO LOCALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DA SUCESSORA DO EXECUTADO COMO ADMINISTRADORA PROVISÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. A transmissibilidade do passivo consiste em importante mecanismo de segurança para a produção e circulação de riquezas, na medida em que possibilita a satisfação das obrigações assumidas pelo de cujus e, ainda, inadimplidas quando de sua morte.
2. Herdeiros sucedem o falecido nas relações e situações jurídicas representativas de bens, direitos e obrigações, assumindo a posição jurídica antes exercida pelo de cujus.
3. A transmissibilidade das obrigações, em virtude da sucessão mortis causa, opera-se tanto em relação às obrigações ainda não exigíveis e, portanto, não vencidas, como em relação às obrigações já exigíveis, vencidas e pendentes de satisfação.
4. Quando se fala em transmissão das dívidas de titularidade do de cujus, imputa-se aos herdeiros o ônus de efetivar a quitação dessas, uma vez que o patrimônio do falecido já por elas respondia, e continuou a responder, mesmo com o desaparecimento de seu titular.
5. Sob outro enfoque, nos termos da ordem sucessiva estampada no art. 1797 do Código Civil, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, em primeiro lugar, ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão.
6. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório, que o representa ativa e passivamente, nos termos dos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil
7. Tendo em vista a não localização de inventário até o presente momento, merece prosperar a pretensão da agravante no sentido de que seja determinada a citação do espólio do executado falecido na pessoa de sua esposa - Melissa Lopes Paes de Barros -, nos termos do que dispõe o art. 1.797, I, do CPC, bem como deferida a sua intimação para se manifestar sobre a efetiva localização dos bens deixados pelo "de cujus".
8. Agravo de instrumento provido.
(TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020214-28.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 24/11/2025, DJEN DATA: 27/11/2025) (grifo nosso)
Portanto, assiste razão à União quanto à pretensão de inclusão do espólio do de cujus no polo passivo da demanda, representado pela cônjuge supérstite MARIA AUXILIADORA RANGEL, por possuir, preferencialmente, a administração dos bens do executado (art. 1.797, I, do CPC).
Dessa forma, imperiosa a reforma da decisão agravada.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença nº 5004316-86.2017.4.03.6100, em face do espólio de Antonio Marcos Rangel, representado pela cônjuge supérstite Maria Auxiliadora Rangel, independente da abertura de inventário.
É como voto.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO ESPÓLIO REPRESENTADO POR ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO CREDOR. FACULDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão, proferida nos autos de cumprimento de sentença, que condicionou o prosseguimento da execução à abertura de inventário pela exequente em razão do falecimento do executado. A agravante sustenta que a abertura de inventário pelo credor constitui faculdade e requer o prosseguimento do cumprimento de sentença com a inclusão do espólio do de cujus, representado pela cônjuge supérstite.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se o prosseguimento do cumprimento de sentença, após o falecimento do executado, pode ser condicionado à abertura de inventário pela parte exequente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 110 do Código de Processo Civil estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores do falecido.
Existindo inventário instaurado, a representação processual do espólio ocorre por meio do inventariante, nos termos do art. 75, VII, do CPC.
Na ausência de inventário, a jurisprudência admite a representação do espólio por administrador provisório, conforme previsto nos arts. 613 e 614 do CPC e no art. 1.797, I, do Código Civil, de modo a evitar a paralisação do processo.
O credor possui legitimidade para requerer a abertura de inventário, conforme art. 616, VI, do CPC, porém tal previsão configura mera faculdade e não impõe dever jurídico ao exequente como condição para o prosseguimento da execução.
Assim, inexistindo inventário, admite-se a inclusão do espólio no polo passivo da execução, representado pela pessoa que detenha a administração provisória da herança, preferencialmente o cônjuge supérstite.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em face do espólio do executado, representado pela cônjuge supérstite, independentemente da abertura de inventário.
Tese de julgamento:
O falecimento do executado não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, que deve prosseguir em face do espólio ou dos sucessores.
Na ausência de inventário, admite-se a representação do espólio por administrador provisório, inclusive o cônjuge supérstite.
A abertura de inventário pelo credor constitui faculdade e não pode ser imposta como condição para o prosseguimento da execução.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII; 110; 313, §§ 1º e 2º; 613; 614; 616, VI; 796. Código Civil, art. 1.797, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.571.740/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04.11.2024, DJe 06.11.2024; STJ, REsp 1.925.285/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 19.09.2023, DJe 24.10.2023; TRF3, AI 5020214-28.2025.4.03.0000, rel. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Junior, 6ª Turma, j. 24.11.2025, DJEN 27.11.2025.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
RENATO BECHO
Relator do Acórdão
