PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
1ª Turma
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AGRAVO DE INSTRUMENTO 202 Nº 5032299-46.2025.4.03.0000
RELATOR: NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS
AGRAVANTE: ESPORTE CLUBE NOROESTE
ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIANA VILLELA ANTUNES - SP324596-A
ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANA CAROLINA VERISSIMO CRAVEIRO - SP416257-A
ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR - SP257601-A
AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Esporte Clube Noroeste em face da decisão monocrática de ID 345599443, que não conheceu do agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na execução fiscal nº 1306744-13.1997.4.03.6108, ao fundamento de que a matéria controvertida versaria sobre produção de prova, hipótese não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.
O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que apresentasse extrato analítico referente à CDA nº FGSP199702779, relativa a débitos de FGTS dos períodos de 1974 a 1979.
A agravante sustentou que o documento seria necessário para a identificação das competências e empregados abrangidos pela cobrança, bem como para viabilizar a verificação de alegados pagamentos já realizados, inclusive por meio de acordos trabalhistas.
A decisão monocrática, ora agravada, entendeu que o pronunciamento recorrido não comportaria agravo de instrumento, por se tratar de indeferimento de produção probatória.
No agravo interno, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática deve ser reformada, pois o agravo de instrumento não discute mera produção de prova, mas exibição de documento em poder de terceiro, hipótese expressamente prevista no artigo 1.015, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Afirma que a Caixa Econômica Federal é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS, nos termos da Súmula 514 do Superior Tribunal de Justiça, e que a documentação é indispensável à conferência do débito executado, sob pena de cerceamento de defesa e risco de pagamento em duplicidade.
Requer, assim, a reconsideração da decisão monocrática ou, caso mantida, o provimento do agravo interno, com o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, determinando-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentação dos extratos analíticos das competências executadas.
A União apresentou contraminuta, sustentando que a agravante pretende apenas novo exame da questão e reitera argumentos já apreciados, razão pela qual requer o desprovimento do agravo interno.
No julgamento ocorrido em 19 de maio de 2026, verificou-se a ocorrência de erro material.
É o relatório.
VOTO
QUESTÃO DE ORDEM
O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator):
Em sessão de julgamento realizada em 19.05.2026, esta Egrégia Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.
Verificou-se, todavia, a ocorrência de erro material no julgado, razão pela qual trago a presente questão de ordem.
Prosseguindo, o recurso comporta provimento.
A decisão monocrática agravada partiu da premissa de que a controvérsia se limitava ao indeferimento de produção de prova.
Contudo, no caso concreto, a insurgência não se dirige a dilação probatória ordinária, mas à obtenção de documento específico, que a agravante afirma estar em poder de terceiro, consistente nos extratos analíticos referentes à CDA nº FGSP199702779.
O artigo 1.015, inciso VI, do Código de Processo Civil prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre exibição ou posse de documento ou coisa.
A distinção é relevante. Embora decisões relativas à produção de provas, em regra, não estejam automaticamente compreendidas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o próprio legislador previu hipótese específica de recorribilidade imediata quando a decisão interlocutória versar sobre exibição documental.
No caso, o pedido formulado no agravo de instrumento consistiu na reforma da decisão de origem para determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que apresentasse extrato analítico referente à CDA nº FGSP199702779, bem como as informações relativas às competências e empregados abrangidos pela execução fiscal.
A hipótese, portanto, amolda-se ao artigo 1.015, inciso VI, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser afastado o fundamento de inadmissibilidade adotado na decisão monocrática.
Superado o cabimento, passo ao exame do mérito do agravo de instrumento, por se tratar de matéria suficientemente delimitada nos autos, com apresentação de contraminuta pela União e pedido expresso da agravante para que, reconhecida a admissibilidade, seja provido o recurso principal.
A execução fiscal originária visa à cobrança de débitos de FGTS relativos ao período de janeiro de 1974 a novembro de 1979, inscritos na CDA nº FGSP199702779.
A agravante afirma que não lhe foram disponibilizadas informações individualizadas sobre as competências e os empregados abrangidos pela cobrança, o que dificultaria a verificação de pagamentos supostamente já realizados.
O pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal não se mostra incompatível com a execução fiscal.
Cuida-se de providência destinada à obtenção de documento pré-constituído, necessário à adequada compreensão do débito exequendo e à preservação do contraditório, sem que isso implique, por si só, dilação probatória ampla ou desconstituição automática da CDA.
A diligência pretendida também encontra amparo na orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a Caixa Econômica Federal é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS, inclusive para fins de exibição em juízo.
A Súmula 514 do Superior Tribunal de Justiça dispõe:
“A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.”
Assim, tratando-se de cobrança de FGTS e havendo alegação de necessidade de conferência das competências e dos trabalhadores vinculados ao débito, é razoável a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentação dos extratos analíticos ou das informações disponíveis relativas à CDA indicada.
A providência não importa reconhecimento de quitação, inexigibilidade ou nulidade da cobrança. Tampouco afasta a presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita. Apenas permite a juntada de documento que poderá auxiliar o juízo de origem na análise de eventual alegação de pagamento, duplicidade ou excesso, preservado o contraditório da União.
Desse modo, deve ser reformada a decisão agravada, para determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que apresente, se existentes e disponíveis, os extratos analíticos e informações individualizadas relacionados à CDA nº FGSP199702779, referentes às competências executadas e aos trabalhadores abrangidos, cabendo ao juízo de origem fixar prazo e delimitar a forma de cumprimento da diligência.
Ante o exposto, acolho a questão de ordem, para anular o julgamento realizado na sessão de 19 de maio de 2026 e, prosseguindo, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para, conhecendo do agravo de instrumento, dar-lhe provimento, a fim de determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentação, se existentes e disponíveis, dos extratos analíticos e informações individualizadas relacionados à CDA nº FGSP199702779, nos termos da fundamentação.
É como voto.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM PODER DE TERCEIRO. EXTRATOS ANALÍTICOS VINCULADOS À CDA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado em execução fiscal, ao fundamento de que a controvérsia versaria sobre produção de prova, hipótese não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentação de extratos analíticos e informações individualizadas referentes à CDA relativa a débitos de FGTS dos períodos de 1974 a 1979, com a finalidade de verificar competências, trabalhadores abrangidos e eventuais pagamentos já realizados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere pedido de exibição de documentos em poder de terceiro; e (ii) estabelecer se é cabível a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentação de extratos analíticos vinculados à CDA executada, a fim de viabilizar a conferência do débito de FGTS executado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 1.015, inciso VI, do Código de Processo Civil prevê expressamente o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre exibição ou posse de documento ou coisa.
O pedido formulado não se confunde com mera dilação probatória ordinária, pois objetiva a obtenção de documento específico alegadamente em poder de terceiro.
A obtenção dos extratos analíticos vinculados à CDA constitui providência destinada à adequada compreensão do débito exequendo e à preservação do contraditório e da ampla defesa.
A expedição de ofício à Caixa Econômica Federal não implica reconhecimento de quitação, inexigibilidade ou nulidade da cobrança, nem afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA.
A Súmula 514 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a Caixa Econômica Federal é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS, inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do período em discussão.
A apresentação dos documentos possibilita a análise de eventual alegação de pagamento, duplicidade ou excesso de execução, preservado o contraditório da União.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo interno provido. Agravo de instrumento conhecido e provido.
Tese de julgamento: 1. É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere pedido de exibição de documento em poder de terceiro, nos termos do artigo 1.015, VI, do CPC. 2. A expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentação de extratos analíticos vinculados à CDA de FGTS constitui medida compatível com a execução fiscal e voltada à preservação do contraditório e da ampla defesa. 3. A obtenção de documentos relativos ao débito executado não afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA nem implica reconhecimento automático de inexigibilidade da cobrança.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, VI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 514.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu a questão de ordem, para anular o julgamento realizado na sessão de 19 de maio de 2026 e, prosseguindo, deu provimento ao agravo interno para, conhecendo do agravo de instrumento, dar-lhe provimento, a fim de determinar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para apresentação, se existentes e disponíveis, dos extratos analíticos e informações individualizadas relacionados à CDA nº FGSP199702779, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
NELTON DOS SANTOS
Relator do Acórdão
