A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO (Relatora):

Senhores Desembargadores, inicialmente, cumpre ressaltar que a prolação de decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores constitui medida que prestigia a celeridade e a economia processuais, possuindo expressa autorização legal. No caso, a decisão monocrática apoiou-se em conjunto robusto de precedentes vinculantes e sumulados do STJ, cada qual endereçando uma das questões controvertidas. Assim, não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade, mormente porque a interposição do presente agravo interno permite a submissão e a reapreciação de toda a controvérsia por este órgão colegiado.

Ademais, o dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 489 do CPC, não impõe ao magistrado a análise individualizada de todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas daqueles capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Considera-se fundamentada a decisão que examina as questões de fato e de direito pertinentes à resolução da controvérsia, ainda que não acolha a linha argumentativa sustentada pela parte. Nesse sentido:

TRF3, AI 5003308-60.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, DJe 29/05/2026: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA OMISSÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença, no qual se alegava a inexigibilidade do título executivo sob o fundamento de que transação celebrada em execução fiscal teria abrangido honorários advocatícios também cobrados na ação ordinária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar argumentos relativos à suposta identidade de objeto entre demandas, à abrangência da transação firmada em execução fiscal e à ocorrência de bis in idem, bem como se cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrenta a controvérsia central ao concluir que não há comprovação suficiente de que a transação realizada na execução fiscal abrange os honorários fixados na ação ordinária. A prestação jurisdicional é considerada completa quando apresenta fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes. A alegação de omissão revela inconformismo com o resultado do julgamento, caracterizando tentativa de rediscussão da matéria, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração. A atribuição de efeitos infringentes exige a presença de vício previsto no art. 1.022 do CPC, inexistente no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta a questão central com fundamentação suficiente, ainda que não analise todos os argumentos das partes. 3. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração exige a demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, arts. 90, § 2º, e 525, § 1º, III; CC, arts. 840 a 850.

No caso, a decisão monocrática enfrentou o ponto essencial submetido à sua apreciação ao consignar que, figurando o nome do agravante na certidão de dívida ativa como responsável solidário, a presunção de legitimidade do título transfere a ele o ônus de demonstrar a inexistência das condutas previstas no artigo 135 do CTN, demonstração essa que não pode ser feita na via da exceção de pré-executividade por demandar instrução probatória. A decisão apontou, ainda, que a qualidade de membro do Conselho de Administração confirma que o agravante poderia efetivamente figurar naquela relação obrigacional, dado que essa posição implica o exercício de poderes de direção e controle sobre os negócios sociais, nos termos dos artigos 138 e 145 da Lei 6.404/1976. A fundamentação adotada alcança, portanto, o núcleo da pretensão deduzida pelo executado, que era justamente a sua exclusão do polo passivo, tese que foi diretamente confrontada com os fundamentos legais e jurisprudenciais pertinentes.

Passando à análise do mérito, a controvérsia dos autos cinge-se à adequação da via da exceção de pré-executividade para o exame da ilegitimidade passiva do coexecutado, membro do Conselho de Administração da sociedade devedora cujo nome consta da certidão de dívida ativa como responsável solidário.

A Certidão de Dívida Ativa constitui título executivo extrajudicial dotado de presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/1980. Essa presunção decorre do extenso procedimento administrativo de constituição e inscrição do crédito tributário, do qual se extrai que inexistem causas modificativas, suspensivas ou extintivas da exigibilidade da dívida. Ao executado, portanto, incumbe o ônus de apresentar prova inequívoca capaz de ilidir tal presunção, sob pena de prosseguimento da execução fiscal. 

As CDAs que embasam a execução fiscal contêm todos os elementos necessários à identificação do débito e de sua origem, satisfazendo os requisitos previstos no artigo 2º da Lei 6.830/1980, incluindo origem, fundamento legal, valores, atualização, juros e multa.

Cumpre examinar, nesse contexto, a adequação da via eleita pelo agravante. A exceção de pré-executividade tem cabimento restrito, somente se admitindo para o exame de matérias cognoscíveis de ofício que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, dispõe a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."

O agravante sustenta que o ínfimo lastro probatório trazido seria suficiente para demonstrar sua ilegitimidade, e que a recuperação judicial em curso afastaria qualquer presunção de dissolução irregular, tornando inaplicáveis os Temas 962 e 981 do STJ.

Esse argumento, contudo, não se sustenta, haja vista que o Tema 108 do STJ é categórico ao estabelecer que, quando o nome do sócio ou administrador consta da certidão de dívida ativa como responsável solidário, não cabe exceção de pré-executividade para discussão de sua ilegitimidade passiva, pois a presunção de legitimidade assegurada ao título transfere ao executado o ônus de demonstrar que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do CTN. Essa demonstração, por sua própria natureza, envolve dilação probatória.

Assim, ainda que se admitisse, por hipótese, que a situação societária da devedora, submetida a processo de recuperação judicial, afastasse a aplicação dos Temas 962 e 981 do STJ relativos à dissolução irregular, tal circunstância em nada alteraria a conclusão quanto à inadequação da via eleita. A ilegitimidade passiva do agravante não é matéria cognoscível de plano, verificação incompatível com os estreitos limites da exceção de pré-executividade. A via adequada para deduzir essa pretensão são os embargos à execução, onde se viabiliza a instrução probatória necessária.

Inexistindo argumentos novos ou juridicamente consistentes capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se sua manutenção.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.