PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
4ª Turma
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AGRAVO DE INSTRUMENTO 202 Nº 5001268-71.2026.4.03.0000
RELATOR: MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE
AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CRISTIANO COVAS BARBOSA - SP187750
AGRAVADO: DIRCELENE ALEIXO MENDONCA
INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL
FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão (cumprimento de sentença nº 0013784-37.2009.4.03.6102 – relativo à ação civil pública nº 0013784-37.2009.4.03.6102) proferida nos seguintes termos:
“Diante da ausência de demonstração do cumprimento das obrigações constante da sentença, fixo multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso (limitada a R$ 30.000,00 - trinta mil reais), a fim de que a executada providencie o integral atendimento às determinações constantes da sentença de fl. 47/48 do ID 279658578. O termo inicial da multa consistirá na data da intimação da parte executada.
Atingido o valor máximo da multa aplicada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o custo para realização da demolição e retirada de entulho por terceiros, oportunidade em que se promoverá a constrição judicial de ativos financeiros da executada.
Em relação à possibilidade de o município de Miguelópolis/SP promover a demolição das obras e retirar o entulho com custeio pela parte executada, faculto ao autor demonstrar, nestes autos, que o ente municipal aceitou implementar a diligência, informando nos autos os custos totais da operação”.
O agravante sustenta, preliminarmente, a necessidade de concessão de tutela recursal, ao argumento de que o prazo fixado na decisão agravada se encontra em curso, configurando perigo de dano.
No mérito, defende a inaplicabilidade do art. 817 do CPC ao caso, por se tratar de cumprimento de sentença regido pelo art. 536 do CPC, que impõe ao magistrado o dever de adotar medidas necessárias à efetivação da tutela específica, não podendo transferir ao exequente encargos operacionais. Argumenta que a execução por terceiro constitui faculdade do credor, e não obrigação processual.
Sustenta, ainda, que a atuação do Município não depende de “aceitação”, porquanto a Administração Pública possui poder-dever de agir na proteção ambiental, especialmente diante do reconhecimento judicial da ilegalidade da construção, podendo posteriormente buscar ressarcimento do particular.
Requer a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para cassar a determinação de apresentação de planilha de custos pelo Ministério Público Federal, bem como para afastar a exigência de comprovação de aceitação do Município, determinando-se a adoção das providências cabíveis para efetivação da demolição.
Foi deferido o efeito suspensivo ao recurso para: “a) cassar a determinação que impôs ao Ministério Público Federal o dever de apresentar planilha de custos ou orçamentos para a realização da demolição e retirada de entulho por terceiros; e b) afastar a exigência de comprovação de “aceitação” do Município de Miguelópolis/SP como condição para adoção de medidas voltadas à efetivação da sentença, devendo o Juízo de origem promover o regular prosseguimento do cumprimento de sentença com a utilização das medidas coercitivas e sub-rogatórias cabíveis, nos termos do art. 536 do CPC”.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso.
É exatamente o caso dos autos.
Com efeito, a probabilidade do direito decorre da plausibilidade da tese sustentada pelo agravante. O cumprimento de sentença que impõe obrigação de fazer é disciplinado, precipuamente, pelo art. 536 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias à satisfação da tutela específica ou à obtenção de resultado prático equivalente.
Trata-se de regime jurídico orientado pelo impulso oficial e pela autoridade da coisa julgada, em que a efetividade da decisão judicial constitui questão de ordem pública. Não se está diante de execução fundada em título extrajudicial de natureza negocial, mas de cumprimento de comando jurisdicional definitivo.
A decisão agravada, ao condicionar a adoção de providências executivas à apresentação, pelo exequente, de custos para realização da demolição por terceiros, acabou por transferir ao Ministério Público Federal encargo operacional que não lhe compete.
Ainda que se admita a aplicação subsidiária do art. 817 do Código de Processo Civil, é preciso reconhecer que tal dispositivo confere ao exequente faculdade de requerer que a obrigação seja satisfeita por terceiro à custa do executado. Não se trata de dever processual imposto ao credor, mas de opção estratégica para satisfação do direito reconhecido em juízo.
Converter essa faculdade em obrigação processual, sob comando judicial, desnatura o sistema legal e impõe ao titular da ação coletiva atuação que extrapola sua função institucional.
Cabe ao MM. Juízo adotar diretamente as medidas executivas necessárias, inclusive sub-rogatórias, se assim entender adequado, sem impor ao exequente a realização de cotações ou providências típicas de gestão administrativa.
Assim, a determinação de apresentação de planilha de custos pelo Ministério Público Federal não encontra amparo no regime do art. 536 do CPC, devendo ser afastada.
Ademais, a decisão agravada também facultou ao autor demonstrar que o Município de Miguelópolis/SP “aceitou implementar a diligência” de demolição e retirada de entulho, equiparando-o, em essência, a terceiro particular submetido à lógica do art. 817 do CPC.
Tal equiparação não se revela adequada.
A Administração Pública não atua sob o regime da autonomia privada, mas vinculada ao princípio da legalidade estrita e aos deveres constitucionais que lhe são impostos. A proteção do meio ambiente constitui competência comum dos entes federativos, traduzindo-se em verdadeiro poder-dever de fiscalização e repressão a condutas lesivas.
Reconhecida, por sentença transitada em julgado, a ilegalidade da construção em Área de Preservação Permanente, estabiliza-se a situação jurídica quanto à ilicitude do empreendimento, não competindo à Administração rediscutir tal premissa.
Nessa perspectiva, frustrada a coerção sobre o particular, é juridicamente possível que o Juízo determine o encaminhamento da decisão ao Município para que adote as providências administrativas cabíveis à efetivação da demolição, sem que isso dependa de prévia “aceitação”, como se se tratasse de liberalidade.
Evidentemente, a atuação estatal não afasta a responsabilidade da executada, que poderá ser chamada a ressarcir os valores despendidos, evitando-se enriquecimento indevido.
Ao condicionar a atuação municipal à demonstração de sua anuência, a decisão agravada inverte a lógica da tutela ambiental e fragiliza a efetividade da coisa julgada.
Impõe-se, portanto, a reforma também nesse ponto.
O perigo de dano igualmente também se evidencia, haja vista que a decisão agravada fixou prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do custo da demolição e retirada de entulho por terceiros, a ser cumprido após o atingimento do teto da multa diária. O transcurso desse prazo, sem a suspensão da determinação, pode consolidar situação processual de difícil reversão, com possível preclusão ou indevida paralisação da tutela ambiental.
Presentes, portanto, os requisitos legais, impõe-se o provimento do agravo para suspender a eficácia da determinação que impôs ao Ministério Público Federal o dever de apresentar planilha de custos e de demonstrar a “aceitação” do Município, até o julgamento definitivo do recurso.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento e, em consequência, mantenho a decisão (doc. nº 356267230) que deferiu o efeito suspensivo ao recurso para: “a) cassar a determinação que impôs ao Ministério Público Federal o dever de apresentar planilha de custos ou orçamentos para a realização da demolição e retirada de entulho por terceiros; e b) afastar a exigência de comprovação de “aceitação” do Município de Miguelópolis/SP como condição para adoção de medidas voltadas à efetivação da sentença, devendo o Juízo de origem promover o regular prosseguimento do cumprimento de sentença com a utilização das medidas coercitivas e sub-rogatórias cabíveis, nos termos do art. 536 do CPC”.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MEDIDAS EXECUTIVAS. ART. 536 DO CPC. INAPLICABILIDADE COMO DEVER DO ART. 817 DO CPC. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida em cumprimento de sentença, no bojo de ação civil pública, que determinou a fixação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer e, após o atingimento do teto, impôs ao exequente o dever de apresentar planilha de custos para demolição por terceiros, bem como condicionou a atuação do Município de Miguelópolis/SP à comprovação de sua aceitação.
O agravante sustenta que o cumprimento de sentença deve observar o art. 536 do CPC, não sendo possível transferir ao exequente encargos operacionais, bem como defende que a atuação do Município decorre de poder-dever de proteção ambiental, independentemente de anuência. Requer a reforma da decisão para afastar tais determinações.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível impor ao exequente, no cumprimento de sentença de obrigação de fazer, o dever de apresentar planilha de custos para execução por terceiros; e (ii) saber se a atuação do Município para efetivação de demolição em área ambiental depende de prévia aceitação formal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O cumprimento de sentença que impõe obrigação de fazer rege-se pelo art. 536 do CPC, que atribui ao magistrado o dever de adotar, de ofício ou a requerimento, as medidas necessárias à efetivação da tutela específica.
A determinação de apresentação de planilha de custos pelo Ministério Público Federal transfere ao exequente encargo operacional incompatível com sua função institucional, em desacordo com o regime jurídico do cumprimento de sentença.
O art. 817 do CPC, ainda que aplicável subsidiariamente, confere mera faculdade ao credor para requerer execução por terceiro, não podendo ser convertido em obrigação processual imposta judicialmente.
Compete ao juízo adotar diretamente medidas coercitivas e sub-rogatórias para cumprimento da decisão, sem impor ao exequente atividades de natureza administrativa.
A atuação do Município em matéria ambiental decorre de competência comum e configura poder-dever de proteção, não se submetendo à lógica de aceitação própria de relações privadas.
Reconhecida judicialmente a ilegalidade da construção em área de preservação permanente, é possível determinar a atuação do ente público para efetivação da demolição, independentemente de anuência prévia, sem prejuízo de posterior ressarcimento pelo responsável.
A exigência de comprovação de aceitação do Município compromete a efetividade da tutela jurisdicional e contraria a lógica da proteção ambiental.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso provido para cassar a determinação de apresentação de planilha de custos pelo Ministério Público Federal e afastar a exigência de comprovação de aceitação do Município, determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença com adoção das medidas cabíveis pelo juízo de origem.
Tese de julgamento: “1. No cumprimento de sentença de obrigação de fazer, o art. 536 do CPC impõe ao magistrado o dever de adotar medidas executivas necessárias, vedada a transferência de encargos operacionais ao exequente. 2. O art. 817 do CPC estabelece faculdade do credor para execução por terceiro, não configurando obrigação processual. 3. A atuação da Administração Pública na tutela ambiental constitui poder-dever, prescindindo de prévia aceitação para cumprimento de decisão judicial.”
Legislação relevante citada: CPC, art. 536; CPC, art. 817; CPC, art. 995, parágrafo único.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento e, em consequência, manter a decisão (doc. nº 356267230) que deferiu o efeito suspensivo ao recurso para: a) cassar a determinação que impôs ao Ministério Público Federal o dever de apresentar planilha de custos ou orçamentos para a realização da demolição e retirada de entulho por terceiros; e b) afastar a exigência de comprovação de aceitação do Município de Miguelópolis, SP como condição para adoção de medidas voltadas à efetivação da sentença, devendo o Juízo de origem promover o regular prosseguimento do cumprimento de sentença com a utilização das medidas coercitivas e sub-rogatórias cabíveis, nos termos do art. 536 do CPC, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
MONICA NOBRE
Relatora do Acórdão
