PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
10ª Turma
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APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5001029-91.2023.4.03.6137
RELATOR: GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO
APELANTE: MARCELO HENRIQUE SILVA
ADVOGADO do(a) APELANTE: GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS - PR72940-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Juiz Federal Convocado RICARDO CHINA (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte autora (id 369676614), em face da sentença (id 369676613) que, em ação objetivando a concessão do auxílio-acidente, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, III e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais, a parte autora requer a reforma da sentença, sustentando que o benefício de auxílio-acidente deve ser concedido a partir da data da cessação do auxílio-doença, conforme previsto no artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e com respaldo no Tema 862 do STJ.
Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
O Excelentíssimo Juiz Federal Convocado RICARDO CHINA (Relator): Recebo o recurso interposto pela parte autora, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo.
Trata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ocorrida em 18/10/2019, tendo em vista a existência de sequelas de acidente sofrido em 18/07/2019.
Foi proferida sentença, julgando o processo extinto sem resolução do mérito, em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo para concessão do auxílio-acidente.
Recorre a parte autora, sustentando que, conforme previsto no artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e com respaldo no Tema 862 do STJ, a concessão do auxílio-acidente é automática após a cessação do auxílio por incapacidade temporária, não havendo necessidade de novo requerimento administrativo.
Assiste razão à parte autora.
O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é devido, a contar da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ou do laudo pericial, ao acidentado que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar como sequela definitiva perda anatômica ou redução da capacidade funcional, a qual, embora sem impedir o desempenho da mesma atividade, demande, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho.
Assim, a concessão do auxílio-acidente após a cessação do auxílio por incapacidade temporária, nos casos de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, decorre do próprio dispositivo legal.
Tal entendimento restou consolidado com o julgamento do Tema 862 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no qual se firmou a tese de que “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” (REsp nº 1729555/SP, Relator Ministro Vice-Presidente, julgado em 09/06/2021, trânsito em julgado em 15/09/2022).
Verifica-se que após a cessação do auxílio por incapacidade temporária, deve a autarquia proceder a nova perícia, independentemente de requerimento administrativo, a fim de verificar se presentes os requisitos previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, necessários à concessão do benefício, quais sejam perda anatômica ou redução da capacidade funcional, as quais, embora sem impedir o desempenho da mesma atividade, demandem, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho.
Neste sentido tem se manifestado esta E. Corte, consoante os seguintes precedentes:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. SEQUELA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.
- A concessão do auxílio-acidente precedido de auxílio por incapacidade temporária decorre do próprio dispositivo legal, devendo à Autarquia Previdenciária, ao cessar o benefício temporário, avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa.
- Nesse passo, a configuração do interesse de agir não exige o prévio requerimento administrativo, na medida em que a Autarquia Previdenciária tem o poder-dever de verificar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente por ocasião da cessação do auxílio por incapacidade temporária.
- Preliminar rejeitada.
- O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza - e não somente de acidentes de trabalho – resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
- Atestada, por meio de perícia médica judicial, a redução permanente da capacidade laboral do segurado, em razão de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, e preenchido o requisito da qualidade de segurado, é devido o benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária.
- Sucumbência recursal. Honorários de advogado arbitrados em favor da parte autora majorados para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Código de Processo Civil.
- Apelação não provida."
(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009961-27.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 24/05/2024, DJEN DATA: 03/06/2024);
"PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
- Nos casos em que o segurado já recebia auxílio-doença, caberia ao INSS avaliar a necessidade da conversão do benefício em auxílio-acidente, sendo desnecessário o prévio requerimento administrativo. Precedentes.
- Apelo da parte autora provido para anular a sentença."
(TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000890-16.2020.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 12/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023)
Portanto, não há necessidade de novo requerimento administrativo para concessão do auxílio-acidente, não sendo hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que presente o interesse de agir da demandante.
Embora nula a sentença, não é o caso de se restituir os autos à primeira instância para que outra seja prolatada, podendo a questão ventilada nos autos ser imediatamente apreciada pelo Tribunal, incidindo, na espécie, a regra do § 3º, inciso II, do artigo 1.013 do Código de Processo Civil.
O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, é devido, a contar da cessação do auxílio por incapacidade temporária ou do laudo pericial, ao acidentado que, após a consolidação das lesões resultantes do acidente, apresentar como sequela definitiva perda anatômica ou redução da capacidade funcional, a qual, embora sem impedir o desempenho da mesma atividade, demande, permanentemente, maior esforço na realização do trabalho.
De acordo com consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais do autor, verifica-se que ele, à época do acidente (18/07/2019), era segurado da Previdência Social, com vínculo empregatício com USINA SANTA ADELIA S A.
Para a solução da lide, ainda, é de substancial importância a prova técnica produzida. Neste passo, realizado o laudo pericial em 25/10/2024 (id 369676600), concluiu o perito que o autor, nascido em 07/08/1981, motorista, devido a amputação da falange distal do polegar esquerdo, em razão de acidente ocorrido em 18/07/2019, apresenta redução da capacidade para o trabalho. Assevera o perito que “As principais limitações incluem a redução da força de preensão, dificuldade em realizar tarefas que requerem coordenação e precisão, e possível alteração na percepção tátil” (id 369676600 - Pág. 6), acrescentando que o “Periciado apresenta dificuldade de realizar movimentos finos ou que demandem grande força e necessidade de realizar pega como carregar caixas” (id 369676600 - Pág. 8).
Cabe observar que a lei não estipula o grau de limitação, decorrente das lesões, necessário à concessão do benefício previdenciário, bastando que haja redução da capacidade funcional ou maior esforço na realização do trabalho. Assim, as situações que dão direito ao auxílio-acidente, previstas no anexo III do Decreto 3.048/99 devem ser consideradas como um rol exemplificativo.
A este respeito, os seguintes julgados desta Turma:
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA. TEMA 416 DO STJ. TEMA 862 DO STJ.
1. A parte autora com 39 anos de idade, contribuinte por aproximadamente 14 anos como empregada, tendo exercido as funções de seringueira, alimentadora de linha de produção, faxineira, limpadora de vidros e lavadora de veículos; alega que sofreu acidente automobilístico, em 04/11/2019 que resultou em fratura da extremidade proximal da tíbia e que exigiu cirurgia.
2. Em razão do acidente recebeu auxílio por incapacidade temporária (NB/31 630.489.666-6) entre 20/11/2019 e 18/01/2021.
3. A perícia médica realizada em 04/02/2022, atestou que a periciada é portadora de sequela de traumatismo de membro inferior direito (CID10 T 93), tendo sido submetida a tratamento cirúrgico de osteossíntese de fixação metálica (implante de placa e parafusos). Afirmou que a autora necessita de maior esforço e de manobras adaptativas para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente, e concluiu que a segurada está apta com restrições para o trabalho, considerando as condições pessoais da parte.
4. O perito esclareceu que a sequela decorrente do acidente de trânsito é permanente.
5. A lei não determina qualquer grau para limitação da capacidade laborativa em decorrência das lesões, bastando que haja redução daquela. O fato da parte autora continuar trabalhando na mesma função após a cessação do auxílio por incapacidade temporária não impede a concessão do auxílio-acidente se comprovada a redução, ainda que mínima a lesão.
6. Aplicação dos Temas 416 e 862 do STJ.
7. Preliminares afastadas. Apelação provida.
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003208-52.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, julgado em 08/05/2024, DJEN DATA: 14/05/2024)
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/1991. DECRETO 3.048/1999. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES
- O benefício de auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, a denominada Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), e consiste em indenização paga ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. O Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, que institui o Regulamento da LBPS, disciplinou o auxílio-acidente em seu artigo 104.
- A redução da capacidade para o trabalho pode ser de qualquer natureza, ainda que mínima confere ao segurado o direito ao benefício.
- O nexo de causalidade não exige a irreversibilidade da redução da incapacidade conforme foi sedimentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.112.886/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que cristalizou o Tema 156/STJ: "Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença”.
- A data do início do benefício contempla três situações: i) na hipótese de precedência de concessão de auxílio-doença, a data de cessação deste benefício marca o início do gozo do auxílio-acidente; ii) caso não tenha verificado o gozo de auxílio-doença, a DIB será fixada na data do requerimento administrativo; iii) por fim, ausente o auxílio-doença ou o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-acidente é a data da citação do INSS.
- No caso dos autos, emana do conjunto probatório que a parte autora sofreu acidente automobilístico (ID 2712850580) do qual resultou sequelas. No mesmo sentido caminharam o atestado e o laudo juntados sob o ID n. 271285057 - Págs. 1 e 3, subscritos por médicos especialistas em ortopedia e traumatologia em 27/07/2017 e 09/04/2019, respectivamente.
- Assim, à luz do que foi preconizado pelo C. STJ nos Temas 862/STJ e 416/STJ, observa-se que em razão de ter sido cessado o benefício de auxílio-doença em 01/07/2017 (ID 271285066 - Pág. 1), remanescendo, porém, sequela decorrente do acidente, ainda que de grau mínimo a lesão, é devida a concessão do auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, desde o dia seguinte à data da cessação, com termo inicial (DIB) em 02/07/2017.
- Explicitados, de ofício, as custas, despesas processuais e os consectários legais.
- Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da condenação, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Os honorários advocatícios, conforme a Súmula 111 do C. STJ, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; porém, tendo em vista que a pretensão da requerente apenas foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão.- Apelação da parte autora provida e apelação do INSS não provida.
(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057024-46.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 26/04/2023, DJEN DATA: 02/05/2023)
Portanto, comprovada a redução da capacidade para o trabalho, em virtude de sequelas de acidente de qualquer natureza, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 86, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente.
O termo inicial do benefício deve ser fixado no dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária anteriormente recebido pela parte autora (18/10/2019), na forma do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e da tese fixada no julgamento do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça.
A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos das normas contidas na Constituição Federal, na legislação ordinária e no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiverem vigentes no momento da liquidação do julgado. Eventuais controvérsias serão dirimidas pelo juízo competente para execução do julgado.
Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado.
Por fim, a autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, e nos termos do § 3º, inciso II, do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para conceder o auxílio-acidente, nos termos da fundamentação.
Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS, a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata implantação do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, em nome de MARCELO HENRIQUE SILVA, com data de início - DIB em 18/10/2019 e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil.
É o voto.
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC, em ação que objetiva a concessão de auxílio-acidente. A sentença entendeu inexistir interesse de agir diante da ausência de prévio requerimento administrativo. A parte autora sustenta que o benefício é devido a partir da cessação do auxílio por incapacidade temporária ocorrida em 18/10/2019, nos termos do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91 e do Tema 862 do STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) se a concessão do auxílio-acidente precedido de auxílio por incapacidade temporária exige prévio requerimento administrativo; (ii) se estão presentes os requisitos legais para concessão do benefício no caso concreto.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresenta sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91.
Nos casos em que o segurado recebeu previamente auxílio por incapacidade temporária, incumbe ao INSS avaliar, por ocasião da cessação do benefício, a existência de sequelas que reduzam a capacidade laboral, sendo desnecessário novo requerimento administrativo para configuração do interesse de agir.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 862, firmou entendimento de que o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observada a prescrição quinquenal.
No caso concreto, a perícia judicial constatou que o autor, motorista, sofreu amputação da falange distal do polegar esquerdo em acidente ocorrido em 18/07/2019, apresentando redução permanente da capacidade laboral, com limitações de força de preensão e dificuldade para tarefas que exigem coordenação e precisão.
Comprovada a qualidade de segurado e a existência de sequela permanente que reduz a capacidade para o trabalho habitual, encontram-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente.
Nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC, o Tribunal pode julgar desde logo o mérito da causa, após a anulação da sentença. O benefício é devido desde o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, ocorrida em 18/10/2019.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Apelação provida para anular a sentença e julgar procedente o pedido, concedendo o benefício de auxílio-acidente desde 18/10/2019.
Tese de julgamento:
A concessão de auxílio-acidente precedido de auxílio por incapacidade temporária independe de prévio requerimento administrativo, pois compete ao INSS avaliar a existência de sequelas no momento da cessação do benefício temporário.
Comprovada por perícia judicial a existência de sequela permanente decorrente de acidente que reduz a capacidade laboral do segurado, é devida a concessão do auxílio-acidente.
O termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, corresponde ao dia seguinte ao da cessação do benefício temporário.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III; 485, I; 1.010; 1.013, §3º, II; 497; 85, §§3º e 4º, II. Lei nº 8.213/1991, art. 86, §§1º e 2º. Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I. Lei nº 9.028/1995, art. 24-A. Lei nº 8.620/1993, art. 8º, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.729.555/SP, Tema 862, rel. Ministro Vice-Presidente, j. 09.06.2021. STJ, REsp 1.112.886/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho (Tema 156). TRF3, ApCiv 5009961-27.2023.4.03.6183, rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, j. 24.05.2024. TRF3, ApCiv 5000890-16.2020.4.03.6115, rel. Des. Fed. Vanessa Vieira de Mello, j. 12.12.2023. TRF3, ApCiv 5003208-52.2023.4.03.9999, rel. Des. Fed. Raecler Baldresca, j. 08.05.2024. TRF3, ApCiv 5057024-46.2023.4.03.9999, rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, j. 26.04.2023.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para anular a sentença e julgar procedente o pedido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
RICARDO GONCALVES DE CASTRO CHINA
Relator do Acórdão
