Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ERALDO CHIMENES em face do Acórdão proferido pela 10ª Turma deste Tribunal que, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefícios por incapacidade.

A demanda originária objetivava o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Após anulação de sentença anterior por vício processual, o Juízo de origem julgou o pedido improcedente, fundamentando-se em laudo pericial realizado em 2017, o qual atestou a inexistência de incapacidade laborativa à época, conquanto reconhecesse sequelas de acidente.

Em sede de apelação, o autor pugnou pela reforma do julgado, sustentando a redução da capacidade laborativa para o trabalho rural e requerendo, subsidiariamente, com base no princípio da fungibilidade, a concessão de auxílio-acidente.

O Acórdão (ID. 315800534) ora embargado manteve a improcedência, sob o fundamento de que o laudo de 2017 não foi desconstituído. Quanto ao pleito de auxílio-acidente, o colegiado considerou tratar-se de inovação recursal e afirmou não haver nos autos notícia de acidente de qualquer natureza.

Neste recurso integrativo (ID. 317374834), o embargante alega a ocorrência de omissão e contradição. Sustenta que o Tribunal silenciou sobre documento novo e relevante (Laudo Pericial de ID 286516878 – págs. 52/65), produzido em 27/04/2023 em processo distinto, que atesta incapacidade total e permanente desde 2021. Aponta, ainda, contradição quanto à inexistência de prova de acidente, asseverando que tal prova se encontra no dossiê médico e também nos autos nº 0801455-76.2022.8.12.0004, o qual contêm cópia de acórdão do TJMS referente ao seguro DPVAT, em que se reconheceu o sinistro automobilístico e a sequela crânio-facial.

Intimado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não apresentou manifestação.

Ciente o Ministério Público Federal (ID. 317551714).

É o relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial padecer de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos ditames do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No que tange à admissibilidade, verifico que o recurso é tempestivo, preenchendo os requisitos formais de conhecimento.

No mérito, contudo, a pretensão integrativa não merece prosperar.

A parte embargante sustenta a existência de omissão e erro de premissa fática no v. acórdão sob o argumento de que este Colegiado ignorou o laudo médico pericial confeccionado em 27/04/2023 nos autos da ação nº 0801455-76.2022.8.12.0004, movida em face do INSS, que reconheceu a incapacidade total e permanente do segurado a contar de 25/11/2021 (ID 286516878).

Sem razão o embargante.

O âmbito de cognição do recurso de apelação e a consequente atividade julgadora deste Tribunal encontram-se estritamente adstritos aos limites da lide fixados na petição inicial e consolidados na fase instrutória. A demanda previdenciária em tela foi proposta no ano de 2015, tendo como causa de pedir e complexo fático estrito as lesões físicas faciais e oftalmológicas consolidadas no exame judicial realizado pelo perito do juízo em 06/10/2017.

A juntada de laudo médico superveniente que atesta o desenvolvimento de graves moléstias de ordem psíquica e mental de origem desconhecida (transtorno delirante orgânico, transtorno de humor e modificações duradouras da personalidade) com marco inicial da incapacidade fixado em novembro de 2021 constitui nítida inovação do objeto litigioso, cuja apreciação é vedada em sede recursal por força do princípio da estabilização da lide (artigo 329 do Código de Processo Civil).

A fungibilidade dos benefícios por incapacidade previdenciária autoriza o magistrado a outorgar provimento diverso do expressamente postulado (conceder auxílio-doença em vez de aposentadoria por invalidez, ou vice-versa), desde que amparado na mesma causa de pedir e no quadro clínico submetido ao contraditório em primeiro grau. Não legitima, todavia, a inserção de patologias psiquiátricas completamente novas e independentes surgidas seis anos após o ajuizamento da ação e que já são objeto de demanda judicial própria.

No tocante ao pleito subsidiário de auxílio-acidente (artigo 86 da Lei nº 8.213/91), o acórdão embargado rejeitou-o explicitamente sob o fundamento de constituir inovação de pedido em fase recursal e por assentar que não há nos autos notícia de que tenha o autor sofrido acidente de qualquer natureza a ensejar a concessão do auxílio-acidente.

A alegação do embargante de que os documentos juntados (tais como o acórdão de cobrança do seguro DPVAT) comprovariam o sinistro e a redução da capacidade laboral em 25% demonstra mera contrariedade com a valoração das provas e com a conclusão fática adotada por este Órgão Julgador, especialmente se considerado o fato de que o perito judicial nomeado nestes autos assegurou que as fraturas e a perda dentária não geraram incapacidade ou redução funcional permanente para o labor rurícola, qualificando o quadro como limitação parcial e estritamente temporária, passível de melhora mediante acompanhamento especializado que o autor não buscou.

Verifica-se, portanto, que o v. acórdão equacionou a matéria de forma clara, coerente e devidamente motivada, inexistindo qualquer omissão real no bloco decisório. A insurgência traduz mero inconformismo com a tese jurídica adotada e manifesto intuito de rediscussão do mérito, finalidade para a qual os aclaratórios são sabidamente inadequados.

Para fins de prequestionamento, resta explicitada a não violação aos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, bem como aos artigos 329, 435 e 1.022 do Código de Processo Civil, dando-se por cumpridos os requisitos do artigo 1.025 do mesmo diploma processual.

Mantém-se inalterada a distribuição dos ônus de sucumbência fixada no julgamento da apelação, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do CPC).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora.

É como voto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO SUPERVENIENTE. PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA ESTRANHA À LIDE ORIGINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUXÍLIO-ACIDENTE AFASTADO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, confirmando a improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O embargante alega a ocorrência de omissão e erro de premissa fática, sustentando que o Colegiado desconsiderou laudo médico superveniente de 2023 que atesta invalidez permanente por alienação mental, bem como pleiteia a concessão de auxílio-acidente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o v. acórdão embargado padece de vício de omissão ou erro de premissa fática ao desconsiderar documento novo juntado em grau recursal e ao rejeitar a concessão subsidiária de auxílio-acidente com esteio no princípio da fungibilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Inexistência de omissão ou erro material. O objeto da presente lide previdenciária, ajuizada em 2015, restou delimitado pelas sequelas físicas crânio-faciais e oftalmológicas consolidadas no laudo judicial produzido em 2017, que concluiu pela plena capacidade laborativa braçal do segurado.

4. A juntada de laudo médico pericial superveniente (2023), que noticia o desenvolvimento de severo quadro psiquiátrico com incapacidade fixada a partir de novembro de 2021, constitui inovação da causa de pedir e do objeto litigioso, vedada em sede recursal pelo princípio da estabilização da lide (art. 329 do CPC).

5. O princípio da fungibilidade dos benefícios por incapacidade previdenciária não autoriza o acolhimento de pretensão fundada em patologias novas, independentes e supervenientes à instrução processual originária.

6. O pleito de auxílio-acidente foi expressamente rejeitado pelo acórdão embargado sob o fundamento de constituir inovação de pedido em fase recursal e por assentar a ausência de amparo probatório ou notícia fática de acidente de qualquer natureza no feito originário. A pretensão de contrapor tal conclusão com documentos carreados pela parte reflete inconformismo com a valoração da prova e intenção de reforma do julgado, inviável na via estreita dos aclaratórios. Prequestionamento explicitado com base no art. 1.025 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração da parte autora rejeitados.

Tese de julgamento: “1. O princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários por incapacidade permite a concessão de prestação diversa da requerida desde que amparada na mesma causa de pedir fática, não autorizando a inclusão de patologias supervenientes e independentes de ordem psíquica após a estabilização da lide (art. 329 do CPC). 2. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada para a rediscussão do mérito do julgado ou para a modificação de premissas fáticas e probatórias assentadas de forma motivada pelo Órgão Colegiado”.

Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59 e 86; Código de Processo Civil, arts. 98, § 3º, 329, 435, 489, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: nenhuma.