O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal convocado BRUNO CESAR LORENCINI (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AMELIA ANGELICA DE SOUZA e outros contra decisão proferida nos autos de cumprimento individual de sentença que movem contra a União Federal.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

“Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pela União Federal, nos termos previstos no art. 535, III e VI, do CPC, alegando inexigibilidade da obrigação de pagar e prescrição.   

Sustenta que seria inexistente o direito à paridade, como pensionistas pós-EC 41/2003.

Defende ainda que a pretensão executória encontra-se prescrita, por decorrer mais de cinco anos entre o trânsito em julgado e o ajuizamento do feito.

Alternativamente, requereu a utilização da TR como índice de correção monetária (Id 2940341).

Devidamente intimada, a parte impugnada apresentou embargos de declaração, alegando omissão (Id 4373519). Em seguida, se manifestou rechaçando as alegações da impugnante e requereu a requisição dos valores incontroversos (Id 4373558).

A decisão de Id 20295209 não acolheu a prescrição e a aplicação da TR, assim como determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial.

Dessa decisão, a executada interpôs agravo de instrumento (Id 21795202).

Prosseguindo, os autos foram remetidos a Contadoria Judicial que solicitou informações para a elaboração dos cálculos (Id 30583087).

Intimada, a União apresentou os documentos solicitados (Id raiz 31630754).

Os autos retornaram à CECALC, que elaborou os cálculos determinados (Id 37025618).

Intimadas, a União concordou com os cálculos (Id 39078834) e os exequentes alegaram que a CECALC não observou o acordo celebrado entre as partes na ação coletiva (Id 76755118).

Remetidos os autos, a CECALC justificou a conta anterior, alegou insuficiência de dados e entendeu que o questionamento da exequente seria matéria de direito (Id 246983762).

Noticiada a não admissão do recurso especial (Id 247580061).

As partes executada (Id 250497480) e exequente (Id 250702771) se manifestaram sobre a informação da CECALC.

Intimada, a executada alegou já ter prestado as informações solicitadas pela CECALC (Id 273180131).

A CECALC ratificou seus cálculos anteriores (Id 281053828).

A decisão de Id 316984629 determinou a comprovação da hipossuficiência pelos exequentes ou recolhimento das custas processuais (id 316984629), que recolheram as custas processuais (Id raiz 329367954).

Após requerer a expedição de requisitórios do valor incontroverso, os exequentes requereram o chamamento do feito à ordem, a não homologação dos cálculos da CECALC e o acolhimento de seus cálculos (Id 353389144).

A decisão de Id 354826915 reconsiderou a decisão de Id 20295209 no que se refere à correção monetária, fixou parâmetros para cálculos e determinou o retorno à Contadoria Judicial.

Novo parecer da CECALC (Id 356176172), que foi impugnado pelos exequentes (Id 358651818) e objeto de concordância pela executada (Id 364497134).

Determinado o retorno dos autos à CECALC (Id 367766733), que retificou os cálculos anteriores, incluindo o reajuste de julho/2008 e não incluindo a "vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52".

A executada não se opôs aos novos cálculos (Id 380750479) e os exequentes requereram nova remessa à CECALC.

DECIDO. 

Inicialmente, desnecessária nova remessa à contadoria como requerido em Id 411530923, porquanto não demonstrado pelos exequentes que a vantagem constante do art. 184, II, da Lei 1.711/52 não estava incluída nos documentos apresentados pela executada.

Ademais, em que pese tal verba conste do acordo entabulado entre a União e a Associação dos Servidores Federais em Transporte - ASDNER, na ação coletiva, os embargantes não trouxeram as planilhas anexas ao documento, mencionadas no item "d" do tópico V do pedido de liquidação consensual de Id 2114818.

Outrossim, o cálculo está em conformidade com o item 'e' do tópico V do acordo entabulado entre as partes.

A parte impugnante apontou a inexigibilidade da obrigação no pagamento e não questionou os valores apontados, sendo os autos remetidos à CECALC por ordem do Juízo, e concordou com a conta de liquidação apresentada em sua petição de Id 380750479.

Ressalto que a decisão de Id 20295209, irrecorrida, afastou a prescrição.

Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apurado em favor dos exequentes, o valor de R$ 49.973,07 (quarenta e nove mil, novecentos e setenta e três reais e sete centavos) para julho/2017 (Id raiz 3378058720).

Importante notar que os cálculos observaram os parâmetros fixados na decisão de Id 354826915, inclusive o termo final do cálculo (data do óbito).

Considerando que o falecido e sua esposa eram casados no regime de comunhão universal de bens, bem como a natureza da verba, é devida meação à viúva, na proporção de 50%, e a quota-parte dos filhos herdeiros, no equivalente a 25% para cada (art. 1.667 e ss. do CC e precedentes do STJ - REsp: 1295991 MG 2011/0287583-5, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 11/04/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2013).

Os cálculos da Contadoria Judicial estão corretos, porquanto aplicou para correção monetária e juros de mora os previstos na Resolução n. 784/2022 do CJF. Trata-se de parecer elaborado por órgão auxiliar do Juízo equidistante das partes e realizado por meio de planilhas padronizadas pelas Contadorias da JF da 3ª Região.

Neste sentido, o recente julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO EQUIDISTANTE E IMPARCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. - O cumprimento de sentença por quantia certa está adstrito aos limites da coisa julgada, em favor da garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição de 1988, razão pela qual o âmbito de conhecimento judicial é restrito às matérias elencadas no art. 475-L e no art. 741 do revogado Código de Processo Civil de 1973, correspondentes ao continho no art. 525 da lei processual civil vigente. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada. - Instaurada divergência em relação ao quantitativo no cumprimento de sentença por quantia certa, o juízo competente poderá ser auxiliado por sua respectiva contadoria judicial, quando então poderão ser utilizadas as orientações consolidadas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, sempre respeitado o conteúdo da coisa julgada. - Por certo, como órgão auxiliar do juízo e integrante do serviço público, é presumível que a contadoria judicial desfrute da confiança do juízo, não obstante o mesmo possa rejeitar os cálculos oferecidos por esse órgão para, escorado na livre convicção motivada, julgar o feito com a fundamentação compatível com a independência e a imparcialidade que imperam nos pronunciamentos judiciais. - Ressalte-se que a conta apresentada pela Contadoria Judicial, órgão imparcial e equidistante das partes, é dotada de presunção de veracidade e legitimidade. - No caso dos autos, não se vislumbra motivos para deixar de prestigiar os cálculos apresentados, uma vez que foram aplicados os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, não havendo vícios notórios passíveis de reparação na estreita via recursal. Acrescente-se que o pronunciamento jurisdicional transitado em julgado é expresso no sentido de fixar o montante da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, não sendo possível a adoção do valor atualizado da causa para o cálculo da referida verba, como pleiteia o recorrente. - Agravo de Instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025556-88.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 13/03/2024)

Portanto, a aceitação dos referidos cálculos é medida que se impõe.

Ante o exposto, acolho os cálculos da Contadoria Judicial e homologo como correto o valor apontado pela Contadoria Judicial, qual seja, o valor de R$ 49.973,07 (quarenta e nove mil, novecentos e setenta e três reais e sete centavos), atualizado até para julho/2017, com PSS a ser descontado no valor de R$ 26,87, a ser dividido conforme fundamentação.

Descabida a condenação das partes em honorários advocatícios.

Defiro, ainda, o destaque de honorários contratuais consoante percentual e proporção estabelecidos em contrato (Id 2114597, 2114616 e 2114643).

Preclusa a presente decisão, expeçam-se os ofícios requisitórios, certificando-se e juntando-se a respectiva minuta aos autos.

Ato contínuo, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o teor do ofício requisitório expedido nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, da Resolução n. 822 - CJF, de 20 de março de 2023.

Com a concordância das partes ou no seu silêncio, proceda à Direção de Secretaria a sua validação e, ato contínuo, encaminhe-se a este Magistrado para assinatura e protocolo do referido ofício ao E. TRF da 3ª Região.

Concluídas as etapas anteriores, aguarde-se a comunicação de pagamento.

Int. Cumpra-se.”

Sustenta a parte agravante, em síntese, a preclusão da possibilidade de discussão quanto a excesso de execução, pois em sua impugnação a agravada alegou apenas a prescrição da pretensão executória. Afastada esta, não poderia ser reaberta a discussão quanto aos valores. Devem, portanto, ser homologados os valores apresentados pelos exequentes. No mais, sustenta que o cálculo homologado contém vícios relevantes, tanto na definição das parcelas consideradas, quanto na própria evolução remuneratória, que não foram enfrentados pelo juízo a quo. Alega que não foi considerado na conta o reajuste concedido aos servidores do DNIT em julho de 2008 e que a contadoria errou ao excluir, do rol de parcelas devidas, a vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/52 como componente da remuneração. A conduta desconsidera o item “d” do Tópico V do acordo firmado entre as partes, que inclui expressamente a verba. Além disso, o próprio informativo de concessão da pensão computa expressamente a vantagem. Afirma, ainda, que ao tratar uma tabela apresentada pela exequente como se nela constassem apenas vencimento básico e GDIT, a contadoria transformou um mero quadro de correlação em verdadeiro limitador de direitos. Requer o acolhimento de suas alegações, com a consequente homologação dos cálculos apresentados pelos exequentes, e a majoração dos honorários sucumbenciais.

Foram apresentadas contrarrazões.

Memoriais apresentados pela agravante.

É o relatório.

O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal convocado BRUNO CESAR LORENCINI (Relator):  O cumprimento de sentença por quantia certa está adstrito aos limites da coisa julgada, em favor da garantia da segurança jurídica positivada no art. 5º, XXXVI da Constituição de 1988, razão pela qual o âmbito de conhecimento judicial é restrito às matérias elencadas no art. 475-L e no art. 741 do revogado Código de Processo Civil de 1973, correspondentes ao continho no art. 525 da lei processual civil vigente. Contudo, no silêncio da decisão transitada em julgado, o juízo terá competência para se pronunciar nos pontos que se fizerem necessários ao cumprimento do julgado, preservando a segurança jurídica afirmada pela coisa julgada.

Instaurada divergência em relação ao quantitativo no cumprimento de sentença por quantia certa, o juízo competente poderá ser auxiliado por sua respectiva contadoria judicial, quando então poderão ser utilizadas as orientações consolidadas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, sempre respeitado o conteúdo da coisa julgada.

Por certo, como órgão auxiliar do juízo e integrante do serviço público, é presumível que a contadoria judicial desfrute da confiança do juízo, não obstante o mesmo possa rejeitar os cálculos oferecidos por esse órgão para, escorado na livre convicção motivada, julgar o feito com a fundamentação compatível com a independência e a imparcialidade que imperam nos pronunciamentos judiciais.

Ressalte-se que a conta apresentada pela Contadoria Judicial, órgão imparcial e equidistante das partes, é dotada de presunção de veracidade e legitimidade. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados desta C. 2ª Turma:

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. Hipótese em que os cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo tiveram por base documentos juntados pela própria CEF. 2. Contadoria que, como órgão auxiliar do juízo, é dotada de fé pública, caracterizando-se pela imparcialidade e equidistância das partes, facultando-se ao Juiz, em hipóteses de divergência entre as contas apresentadas pelas partes litigantes, a adoção do laudo produzido pelo "expert" judicial, cujas contas gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Precedentes. 3. Agravo desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 461913 ..SIGLA_CLASSE: AI 0038488-19.2011.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: 201103000384880 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2011.03.00.038488-0, ..RELATORC:, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2019 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. I - A Contadoria do Foro é órgão de auxílio do Juízo, detentora de fé-pública, equidistante dos interesses das partes e sem qualquer relação na causa, presumindo-se a veracidade de seus cálculos elaborados. Desse modo, havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela Contadoria Judicial. II - Agravo de instrumento desprovido.

(AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5009724-25.2017.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/07/2019 .)

No caso dos autos, a ação coletiva, em cujos autos formou-se o título executivo em debate, foi ajuizada pela ASDNER – Associação dos Servidores Federais em Transportes, que tramitou sob nº 2006.34.00.006627-7, na Seção Judiciária do Distrito Federal, postulando-se o reconhecimento o direito ao enquadramento dos seus associados, servidores aposentados do extinto DNER, no Plano Especial de Cargos do DNIT, implantado pela Lei nº 11.171/2005, com a percepção das vantagens pecuniárias oriundas do referido plano.

Por sua vez, o título executivo transitado em julgado reconheceu o direito pleiteado na inicial, conforme se extrai do provimento exarado no voto condutor, verbis:

“dou parcial provimento à apelação da ASDNER, para condenar a União a estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3ºda Lei nº 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual de cada um deles, em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia.”

Veja-se a ementa do acórdão:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO DNER. REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DA ATIVA PARA O DNIT. QUADRO ESPECÍFICO. CRIAÇÃO DE PLANO ESPECIAL DE CARGOS NA NOVA AUTARQUIA. EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS DO DNER. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. IMPUTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO À UNIÃO. LEI Nº 10.233/2001, ART. 117.

1. Por ocasião da edição da Lei nº 10.233/2001, foram criados o Departamento Nacional de Infra-Estrutura Terrestre - DNIT e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, para assumirem as tarefas até então desempenhadas pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, extinto com base no mesmo diploma legal que criou as autarquias acima mencionadas.

2. Coube ao DNIT assumir a quase totalidade das atribuição da entidade extinta, tanto assim que dela recebeu para seu quadro específico cerca de 2500 servidores.

3. Instituído pela Lei nº 11.171/2005 o plano especial de cargos voltado, também, ao benefício de todos os servidores do DNIT originariamente vinculados ao DNER, os servidores dessa autarquia já aposentados antes de sua extinção devem ser igualmente beneficiados pelo aludido plano vencimental, em atenção ao que dispõem o art. 40, § 8º, da 1º da EC 20/98, e o art. 7º, da EC 41/2003.

4. De fato, a possibilidade de secessão da vinculação que unia os servidores ativos e inativos do DNER, em face de sua extinção, não tem o condão de vulnerar a garantia isonômica a esses conferida pelos dispositivos constitucionais acima gizados. Precedente do Supremo Tribunal Federal.

5. Cabendo ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores aposentados pelo DNER (art. 117 da Lei nº 10.233/2001), é da União o ônus de efetivar o pagamento das vantagens financeiras a eles reconhecidas, já que, estando inativados, não podem ser transferidos, por redistribuição, para os quadros do DNIT.

6. Honorários advocatícios, a cargo da União, arbitrados em R$20.000,00. 7. Apelação parcialmente provida.

(TRF-1 - AC: 6627 DF 2006.34.00.006627-7, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 17/03/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 15/05/2008 e-DJF1 p.104)

Conquanto o trânsito em julgado do supracitado pronunciamento jurisdicional coletivo tenha ocorrido em 24/02/2010, constata-se que a União Federal ajuizou Ação Rescisória nº 000333-64.2012.4.01.0000 perante o TRF1 e obteve, em sede de Agravo Regimental a tutela antecipada para “suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral”, em acórdão julgado em 22/01/2013 e publicado em 07/02/2013, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. APOSENTADOS DO EXTINTO DNER. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. PARADIGMA DO STJ (REsp 1244632) AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DEMORA CONFIIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. A controvérsia discutida na ação rescisória reside na possibilidade de extensão, aos substituídos pela ASDNER, de todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei n. 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER.

2. Configurado o requisito da verossimilhança da alegação, pois, a decisão impugnada foi proferida valendo-se de paradigma (REsp 1244632) ainda não definitivamente julgado. O referido processo foi remetido ao STF com recurso extraordinário (ARE n. 678738), encontrando-se pendente de julgamento.

3. Foi reconhecida pelo STF a repercussão geral da matéria discutida nos presentes autos (a extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT - RE 677730, Relator Ministro Ricardo Lewandowski).

4. O perigo de dano irreparável, inclusive reconhecido na decisão impugnada, afigura-se inafastável, pois o cumprimento da obrigação de pagar, por meio de execuções levada a cabo por mais de 22.000 associados substituídos pela associação autora, ensejará o pagamento de valores estimados em mais de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais).

5. Agravo Regimental a que se dá parcial provimento, eis que limitada à obrigação de pagar.

Em 27/11/2013, a União e a ASDNER apresentaram pedido conjunto de liquidação consensual da execução de obrigação de pagar definindo os titulares da legitimidade ativa para execução individual do julgado, os excluídos do título, obrigação de reposição ao erário de valores recebidos em duplicidade, bem como critérios relativos ao marco inicial e final, valor a ser apurado em favor de cada servidor, parcelas a serem consideradas, base de cálculo, correção monetária e juros, dentre outras questões afetas à execução do julgado. Definiu-se, também, a apresentação de lista consolidada dos filiados que fazem jus à equiparação salarial reconhecida pelo título exequendo e o cronograma de execução dos cálculos.

Por seu turno, o E.STF pronunciou-se definitivamente no RE 677.730/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, reconhecendo o direito dos servidores inativos e pensionistas do extinto DNER aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. O trânsito em julgado ocorreu em 14/11/2014, com a afirmação da seguinte Tese no Tema 602: “Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005.”

Assim, verifica-se que após o julgamento da ação coletiva, cujo trânsito ocorreu em 24/02/2010, seguiram-se óbices judiciais que comprometeram a execução do julgado da ação coletiva, a saber: em 22/01/2013, foi proferida a decisão suspensiva da obrigação de pagar na ação rescisória; em 27/11/2013, a União e a ASDNER apresentaram pedido conjunto de liquidação consensual da execução de obrigação; em 14/11/2014, foi proferida a decisão definitiva do STF no RE 677.730.

No caso dos autos, a prescrição da pretensão executiva já foi afastada pela decisão proferida no Id. 20295209 dos autos de origem, decisão mantida por esta Corte nos autos do agravo de instrumento n. 5023242-14.2019.4.03.0000, com trânsito em julgado em 14/02/2022.

Estão em discussão, no presente recurso, os seguintes pontos: a alegada preclusão da oportunidade de discussão acerca de eventual acesso de execução, a alegada desconsideração, nos cálculos da Contadoria, do reajuste concedido aos servidores do DNIT em julho de 2008, e a necessidade de inclusão, no rol de parcelas devidas, a vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/52 como componente da remuneração.

Quanto ao primeiro ponto, observo que que não se opera preclusão quanto a alegação de erro de cálculo porque deve prevalecer, sempre, a coisa julgada e legalidade, configurando-se matéria de ordem pública e nulidade passível de conhecimento de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição. A falta de cuidado da representação judicial de Autarquia por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença não seria suficiente para transgredir os limites da coisa julgada, de modo que eventual erro de cálculo deve ser reparado.

Assentado este aspecto, verifico que após longa tramitação processual, com remessas não conclusivas dos autos à Contadoria, constatou-se a ausência de informações requeridas por aquele órgão. Foi então proferida em 24/02/2025 decisão (Id. 354826915) que, em suma, reconsiderou decisão anterior no que diz respeito à correção monetária, devendo ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e determinou nova remessa à Contadoria Judicial para que promovesse novo cálculo, observando os documentos acostados aos autos e os parâmetros constantes do acordo firmado entre a Advocacia Geral da União e a Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER nos autos originários (Id 2114818, item V), tendo como data final a do óbito do instituidor.

Seguiram-se os cálculos e o parecer constantes do id. 356176172 dos autos de origem, nos seguintes termos (transcrição parcial):

“(...)Atualizamos as diferenças apuradas conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pelo CJF, Resolução 784/2022, até a data dos cálculos apresentados.

Verificamos que os autores, em seus cálculos, não consideraram a Gratificação Des. Ativ. Rod., Rubrica 82109, e consideraram no enquadramento – DNIT vencimento básico superior a Classe S Padrão 3.

Destacamos o item d. Dos critérios de cálculo do acordo homologado: “as parcelas a serem levadas em consideração são: provento básico, anuênios, gratificações pertinentes e vantagens do art. 184 da Lei n, 1.711 e art. 192 da Lei n. 8.112/90 (...)”

Nestes termos, foi apurado como devido o valor de R$ 47.157,91 para 07/2017 (os exequentes entendiam ser devido o valor de R$ 373.549,06 na mesma data base).

Diante da impugnação dos exequentes, os autos foram novamente enviados à Contadoria, que procedeu à retificação dos cálculos (Id. 378058720), incluindo o reajuste concedido aos servidores em julho de 2008. Quanto à vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52, a Contadoria informou que efetivamente a excluiu, com base em tabela constante dos autos dando conta dos valores de enquadramento de aposentados e instituidores de pensão do extinto DNER, que indicaria que as rubricas devidas seriam o vencimento básico e a GDIT. Apresentou, ao final, novo valor para a data base considerada: R$ 49.973,07.

De todo o exposto, verifica-se que os cálculos da Contadoria incluem expressamente o reajuste concedido aos servidores do DNIT em julho de 2008, motivo pelo qual os argumentos da parte agravante não comportam acolhimento nesse tocante.

O recurso comporta parcial provimento, porém, quanto à vantagem prevista no art. 184, II, da Lei 1.711/52.

Como reconhecido na própria decisão agravada, que não foi objeto de recurso da parte contrária, tal verba consta do acordo entabulado entre a União e a Associação dos Servidores Federais em Transporte – ASDNER.

Conforme item V, “d”, do acordo mencionado, copiado no Id. 2114818 da ação subjacente, “as parcelas a serem levadas em consideração são: provento básico, anuênios, gratificações pertinentes e vantagens do art. 184 da Lei 1.711 e art. 192 da Lei n. 8.112/90, no montante e no período ilustrado nas planilhas anexas ao presente requerimento” (grito nosso).

Ora, estabelece o art. 184 da Lei 1.711/1952:

“ Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:                (Vide Lei nº 6.701, de 1979)           (Vide Lei nº 7.923, de 1989)

        I – com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

II – com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira;

        III – com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos.”

Ora, caso as fichas financeiras do servidor indiquem que ele se enquadrava na hipótese do inc. II do artigo referido, efetivamente o cálculo deverá levar em conta a remuneração com provento aumentado, e não a remuneração básica. A conduta adotada não restou clara dos dados fornecidos nas manifestações da Contadoria: se foram considerados, para fins de cálculo, os vencimentos básicos da classe do falecido ou os proventos efetivamente recebidos, que, presume-se, já contam com o aumento de 20% previsto na lei. Necessários, portanto, maiores esclarecimentos e possível ajuste.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, com o fim de determinar nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para que esclareça se, das fichas financeiras do servidor, é possível concluir se ele se enquadra no item II do dispositivo legal acima mencionado e, em caso positivo, se foram considerados, para fins de cálculo, os vencimentos básicos da classe do falecido ou os proventos efetivamente recebidos, que, presume-se, já contam com o aumento de 20% previsto na lei. Caso ele se enquadre no dispositivo legal e a verba considerada para fins de cálculo não inclua os 20% mencionados, deverão ser efetuados novos cálculos considerando o valor efetivamente recebido pelo servidor.

É o voto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (AÇÃO COLETIVA Nº 2006.34.00.006627-7). CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DE JULHO DE 2008. INCLUSÃO. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI Nº 1.711/1952. PREVISÃO EM ACORDO DA AÇÃO COLETIVA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva que homologou cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 49.973,07, e determinou a expedição de requisitório, no âmbito de execução derivada da ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7.

2. A parte agravante sustenta a preclusão da discussão acerca de excesso de execução e a existência de vícios nos cálculos homologados, consistentes na ausência de consideração do reajuste de julho de 2008 e na indevida exclusão da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve preclusão quanto à possibilidade de revisão dos cálculos no cumprimento individual de sentença coletiva; (ii) saber se os cálculos da Contadoria Judicial observaram o reajuste concedido aos servidores do DNIT em julho de 2008; e (iii) saber se deve ser incluída, na apuração do débito, a vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952, conforme critérios definidos no acordo celebrado na ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Não se configura preclusão quanto à alegação de erro de cálculo, por se tratar de matéria de ordem pública, vinculada à observância da coisa julgada formada na ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 e à legalidade da execução, passível de conhecimento em qualquer tempo.

5. O cumprimento individual de sentença coletiva deve observar os limites do título executivo formado na ação coletiva, bem como os parâmetros estabelecidos em acordo celebrado naquele feito, cabendo ao juízo suprir lacunas necessárias à sua efetivação.

6. A Contadoria Judicial, como órgão auxiliar do juízo, elabora cálculos dotados de presunção de veracidade e legitimidade, podendo ser adotados quando compatíveis com a coisa julgada e com os critérios fixados na ação coletiva.

7. Os cálculos apresentados incluíram o reajuste concedido aos servidores do DNIT em julho de 2008, inexistindo omissão quanto a esse ponto.

8. A vantagem prevista no art. 184 da Lei nº 1.711/1952 integra expressamente o rol de parcelas a serem consideradas, conforme item específico do acordo celebrado na ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7, o qual vincula a execução individual.

9. A exclusão da referida vantagem pela Contadoria Judicial não foi suficientemente esclarecida, especialmente quanto à consideração dos proventos efetivamente percebidos pelo instituidor da pensão e à eventual incidência do acréscimo de 20% previsto no inciso II do dispositivo legal.

10. Impõe-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para esclarecimento sobre o enquadramento do servidor na hipótese legal e, se for o caso, a realização de novos cálculos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que esclareça a incidência da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/1952 e, se cabível, elabore novos cálculos em observância ao título executivo formado na ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 e ao acordo nela celebrado.

Tese de julgamento: “1. A alegação de erro de cálculo em cumprimento individual de sentença coletiva não se sujeita à preclusão, por se tratar de matéria de ordem pública; 2. Os cálculos da Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e legitimidade, desde que observados os limites da coisa julgada e os critérios fixados na ação coletiva; 3. A exclusão de parcela expressamente prevista em acordo celebrado na ação coletiva exige fundamentação adequada, impondo-se a reavaliação dos cálculos quando ausente clareza quanto à sua consideração.”

Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 525; Lei nº 1.711/1952, art. 184, II; Lei nº 8.112/1990, art. 192; Lei nº 11.171/2005, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 0038488-19.2011.4.03.0000, Segunda Turma, j. 10/10/2019; TRF3, AI 5009724-25.2017.4.03.0000, Segunda Turma, j. 22/07/2019; TRF3, AI 5025556-88.2023.4.03.0000, Segunda Turma, j. 07/03/2024; STF, RE 677.730/RS, Tribunal Pleno, j. 28/08/2014 (Tema 602); STJ, REsp 1295991/MG, Terceira Turma, j. 11/04/2013.