Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995.  

Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95.

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO PAGOS EM PECÚNIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. TEMA 244 DA TNU. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DIB. TEMA 102 DA TNU. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Trata-se de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial (RMI) e da renda mensal atual (RMA) do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inclusão como salário-de-contribuição no Período Básico de Cálculo (PBC) das verbas recebidas a título de “auxílio-alimentação”, “auxílio-refeição”, “vale-alimentação”, “vale-refeição”, “cartão-refeição” ou “tíquete-refeição”, até o início da vigência da Lei nº 13.467, de 11/11/2017, desde a citação do INSS.

RECURSO DA PARTE AUTORA: Requer a parte autora que os efeitos financeiros retroajam à DIB do benefício, respeitada a prescrição quinquenal.

RECURSO DO INSS: Sustenta a autarquia que o “auxílio-alimentação” estabelecido em acordo ou convenção coletiva do trabalho, com respaldo no que não inserido no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), não tem natureza salarial, mas sim indenizatória não incidindo contribuição previdenciária, de modo que não pode ser considerado salário-de-contribuição. Argumenta que somente o pagamento de auxílio-alimentação em dinheiro integraria a remuneração e constituiria base de incidência da contribuição patronal e do segurado.

SENTENÇA RECORRIDA: A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos:

"No caso em comento, considerando que o NB 176.374.216-1 foi requerido em 05/08/2016, parcela do Período Básico de Cálculo (PBC) é anterior à alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.416/2017, razão por que faz jus o autor à revisão de seu benefício previdenciário para que os valores recebidos a título de auxílio-alimentação sejam incluídos nos respectivos salários-de-contribuição do PBC, respeitados os limites do teto previdenciário de cada competência.

Quanto aos efeitos financeiros da revisão judicial, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos Recursos Especiais nºs 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados à sistemática de recursos repetitivos, em 08/10/2025 (acórdão publicado em 06/11/2025), ao analisar aspectos relacionados ao termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, firmou o seguinte entendimento (Tema nº 1124):

1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.

Assim, a fixação da DIB na DER, à luz do Tema nº 1.124 do STJ, tem por pressuposto não somente o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício nessa última data, mas também a apresentação ao INSS de provas suficientes para essa concessão. 

No caso em discussão, a matéria de fato somente foi submetida ao INSS em momento posterior ao requerimento administrativo, mais precisamente com o ajuizamento da presente ação. Ademais, a parte autora não formulou requerimento de revisão de seu benefício. De toda sorte, se faz presente o interesse processual, haja vista a notória posição do INSS contrária à revisão pretendida, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 350.  

Entrementes, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve ser fixado na data da citação do INSS nos autos, porquanto somente neste momento é que teve conhecimento do pleito específico da parte autora e das provas que instruíram a inicial. 

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito e  JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial (RMI) e da renda mensal atual (RMA) do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inclusão como salário-de-contribuição no Período Básico de Cálculo (PBC) das verbas recebidas a título de “auxílio-alimentação”, “auxílio-refeição”, “vale-alimentação”, “vale-refeição”, “cartão-refeição” ou “tíquete-refeição”, até o início da vigência da Lei nº 13.467, de 11/11/2017.

Condeno, outrossim, o INSS ao pagamento da diferença das prestações previdenciárias vencidas, desde a data de sua citação, nos termos da fundamentação acima expendida, com incidência de correção monetária e juros calculados de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente à época do cálculo."

DECISÃO: A controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão, no cálculo da RMI, de valores pagos a título de auxílio-alimentação, para fins de revisão de benefício previdenciário, tendo em vista a decisão proferida no Tema 244 da TNU, bem como acerca da data de início de seu pagamento.

A tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema nº 244, estabeleceu que:

"I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT."

O INSS, ao recorrer, insiste na tese de que o auxílio-alimentação, por ter sido previsto em acordo ou convenção coletiva e/ou por adesão ao PAT, teria caráter indenizatório desde a origem, não integrando o salário de contribuição. No entanto, a autarquia não trouxe aos autos prova inequívoca de que os valores pagos à parte autora estavam efetivamente vinculados ao PAT ou de que a parcela não foi paga de forma habitual e em pecúnia no período anterior à Reforma Trabalhista.

Além disso, a própria ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, à época, não pode ser oposta ao segurado como óbice à revisão, sobretudo em face do princípio da primazia da realidade e do entendimento já consolidado pela TNU no Tema 244.

No que tange à alegação de ausência de prévia fonte de custeio, observo que o Superior Tribunal de Justiça resolveu no tema 1.164/STJ que “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. No mesmo sentido é a interpretação da súmula 67/TNU: “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária”. Se o empregador eventualmente descumprir a obrigação tributária e não recolheu a contribuição previdenciária sobre o valor pago em pecúnia para alimentação do trabalhador, este não pode ser prejudicado. Mas existe a fonte de custeio, conforme definido na jurisprudência, e cabia à fiscalização tributária autuar o contribuinte, o empregador, que deixou de recolher a contribuição previdenciária sobre o valor pago em pecúnia para a alimentação do segurado empregado.

Registre-se, por oportuno, que a comprovação do recebimento do auxílio alimentação se deu pela apresentação das fichas financeiras fornecidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Tais documentos também são utilizados para lançamento da remuneração e cálculo da incidência de encargos pelo próprio INSS, de modo que resta afastada a alegação de que os documentos comprobatórios não foram submetidos ao crivo da Administração. Neste passo, não há que se falar em matéria de fato não levada a conhecimento da Autarquia, bem como na exigência de prévio processo administrativo de revisão, posto que a matéria de fato já era de conhecimento da Autarquia Previdenciária na data da concessão do benefício que, ainda assim, deliberou por não incluir, para fins do cálculo, os valores de "Vale-Alimentação" / "Vale-Refeição" percebidos pela parte autora, durante os meses que compuseram o período básico de cálculo do seu benefício. Destarte, não é caso de fixação dos efeitos financeiros da revisão em tela na citação e/ou na DPR, conforme pleiteado pelo recorrente. Nesse sentido, ainda, o decidido pelo STJ, ao julgar o TEMA 1124.

Assim, os efeitos financeiros da revisão deferida devem retroagir à DIB do benefício, fixada em 04/12/2014, observada a prescrição quinquenal.

RESULTADO: Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS e DOU PROVIMENTO ao recurso da parte autora para o fim de determinar que os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário retroajam à DIB do benefício em 05/08/2016, observada a prescrição quinquenal, mantendo-se, no mais as demais determinações da sentença.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da Súmula 111 do STJ.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau.

É como voto.

São Paulo, data da assinatura eletrônica.  

 

FLÁVIA SERIZAWA E SILVA

Juíza Federal Relatora