O Excelentíssimo Desembargador Federal Nery Junior: Cuida-se de agravo interposto pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal em face de decisão da Presidência desta C. Corte, que suspendeu, até o trânsito em julgado da ação civil pública, a decisão liminar do Juízo da 25ª Vara Federal Cível nos autos da AÇÃO CIVIL PUBLICA nº 5000325-94.2017.403.6135, que proibia a exportação de animais vivos para o abate no exterior, em todo o território nacional.

 Iniciado o julgamento, votou a E. Desembargadora Federal Presidente pelo parcial provimento do agravo, “a fim de que a suspensão dos efeitos deferida na decisão de Id. 1659094 permaneça hígida, no que concerne à inviabilidade de se proibir, em todo o território nacional, a exportação de animais vivos, até o momento em que referida questão for julgada, de forma colegiada, e, no mérito, por órgão deste Tribunal Regional Federal.”

 Após análise acurada dos autos, concluí pelo acerto do voto da E. Desembargadora Federal Presidente.

 A Ação Civil Pública ajuizada pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa de Animal busca a obtenção de provimento jurisdicional que impeça a exportação de gado vivo, até que sejam adotadas medidas efetivas que garantam o bem-estar animal, não apenas durante a viagem, mas também para que o abate nos países de destino seja o denominado “abate humanitário”. A petição inicial foi aditada para requerer “a proibição de transporte de animais vivos através de navios em todos os portos de nosso país”.

 Alega a entidade que o transporte desrespeita as regras nacionais e internacionais aplicáveis, além de não ser fiscalizada pelos órgãos públicos envolvidos. Sustenta ainda que a exportação de animais vivos é economicamente desvantajosa em comparação com a exportação da carne de animais já abatidos no Brasil, que a exportação de carne resfriada teria maior valor agregado, bem como que a exportação dos animais vivos geraria emprego para países estrangeiros.

O Juízo da 25ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo deferiu a liminar, ensejando a presente suspensão fundamentada no art. 4º da Lei 8.437/92.

 Pois bem.

 É evidente que todo ato de crueldade e maus tratos aos animais deve ser veementemente coibido. Nesse sentido é a proteção expressa no art. 225, §1°, VII, da Constituição Federal, do art. 32 da Lei n. 9.605/98, bem assim da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proposta de diploma internacional apresentada à UNESCO em 1978 que, embora não tenha sito efetivamente endossada por aquela entidade internacional como documento oficial, nem possua força normativa ou regulamentar, foi apresentada publicamente em sessão da UNESCO com objetivo de indicar parâmetros acerca dos direitos dos animais, e é um documento a que corriqueiramente se recorre quando se trata de prerrogativas dos animais, ética e respeito.

 Outrossim, a prática de maus-tratos a animais é definida como ilícito penal no art. 32 da Lei 9.605/1998.

 Entretanto, não há no ordenamento jurídico qualquer vedação ao comércio internacional de animais vivos, tampouco indicativo concreto de que o transporte marítimo, de per si, implique em crueldade aos animais. Pelo contrário, a exportação de animais vivos destinados ao abate é objeto de uma série de atos normativos regulatórios, entre os quais cito a Instrução Normativa nº 13, de 30 de março de 2010, do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, verbis:

“Art. 2º Será permitido exportar animais vivos que estejam em bom estado de saúde, isentos de ectoparasitos e que procedam de estabelecimentos de criação e de áreas que não estejam sob restrição sanitária devido a doenças transmissíveis que afetam a espécie a ser exportada.

Art. 3º Os animais somente poderão ser exportados quando acompanhados de Certificado Zoossanitário Internacional regularmente expedido por Médico Veterinário ocupante do cargo de Fiscal Federal Agropecuário, que atenda aos requisitos constantes das normas vigentes no País e às condições sanitárias requeridas pelo país importador.

Parágrafo único. A saída do país somente será autorizada pelos portos, aeroportos e pontos de fronteira devidamente aparelhados e designados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

Art. 4º Os veículos transportadores devem atender aos requisitos para transporte de animais de forma segura e de acordo com os princípios de bem-estar animal, sendo limpos e desinfetados antes do carregamento no estabelecimento de origem e no estabelecimento de pré-embarque, sob a responsabilidade do transportador.

Parágrafo único. Será permitido que a limpeza e a desinfecção dos veículos transportadores sejam realizadas em uma única oportunidade, prévia ao primeiro embarque, quando estes forem utilizados exclusivamente para transporte dos animais do mesmo estabelecimento de origem ao estabelecimento de pré-embarque ou do estabelecimento de pré-embarque ao local de saída do país, podendo, a qualquer momento, ser requerida nova higienização destes.

Art. 5º Os animais a serem exportados devem ser selecionados em estabelecimentos que cumpram com as normas sanitárias vigentes no País, com atendimento aos requisitos sanitários e de bem-estar animal estabelecidos pelo país importador.

Art. 6º Os animais selecionados para exportação devem ser identificados individualmente ou por lote, de forma que possam ser relacionados ao estabelecimento de origem, ou possuir outro tipo de identificação quando o país importador assim o solicitar.

Art. 7º Os animais selecionados devem estar adequadamente preparados para o transporte e, adicionalmente, não devem apresentar qualquer condição que possa comprometer a sua saúde e bem-estar no trajeto até o Estabelecimento de Pré-embarque - EPE - e deste até o local de embarque.

(...)

Art. 27. O transporte marítimo e fluvial deve ser realizado em embarcações que possuam instalações adequadas para alojar a espécie animal exportada e para o seu manejo e sua alimentação, propiciando o bem-estar geral dos mesmos durante a viagem.

Art. 28. As embarcações utilizadas para o transporte marítimo ou fluvial deverão estar em bom estado de conservação e manutenção e ser completamente limpas e desinfetadas com produtos aprovados pelo MAPA, antes do embarque dos animais.

Art. 29. O transporte marítimo ou fluvial deve ser previamente  planejado pelo transportador e pelo exportador e realizado em navios aprovados pela Capitania dos Portos, adequadamente abastecidos de provisões - alimento e água - para a viagem, que tenham habilitação para o transporte de animais, segundo a espécie, e conduzidos de forma a prevenir danos aos animais e minimizar o estresse de viagem, respeitando as normas estabelecidas para o bem-estar animal.

Art. 30. O exportador ou importador deverão apresentar ao Serviço ou Unidade de Vigilância Agropecuária do MAPA, no local de saída do país, até três dias antes do embarque, a configuração do navio a ser utilizado na operação, expedida pelo armador, contendo: metragem da embarcação, metragem quadrada de cada deck disponível para carregamento de animais, quantidade de cochos, bebedouros, capacidade de armazenagem de alimentação (em toneladas), capacidade de tanques para água potável, quantidade e capacidade do dessanilizador, número de acionamentos por minuto das turbinas para ventilação e renovação de ar.

Parágrafo único. A configuração apresentada servirá de base para estabelecer a quantidade de animais que será embarcada.

Art. 31. Animais de diferentes espécies não podem ser transportados no mesmo curral; animais criados em um mesmo estabelecimento devem ser mantidos como um grupo, sempre que possível.

Art. 32. Antes do embarque dos animais, com no mínimo três dias de antecedência, o exportador deverá protocolar na unidade local do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento documento com as seguintes informações:

I - plano de viagem;

II - informação sobre o local, data e hora do embarque;

III - previsão de chegada, data e local de desembarque dos animais;

IV - número de animais a serem embarcados; e

V - a quantidade e o tipo de alimento embarcado e a quantidade de água.

Art. 33. Os exportadores e importadores, os proprietários dos animais, os agentes comerciais, as empresas de navegação, os capitães de navios e os administradores das instalações são responsáveis pelo estado geral de saúde dos animais e pela sua aptidão física para a viagem, independentemente de que sejam contratados terceiros para realização de determinados serviços durante o transporte.

Art. 34. Os EPEs devem ser construídos, mantidos e utilizados de tal maneira que evitem lesões e sofrimento e garantam a segurança dos animais.

Art. 35. O proprietário dos animais ou o exportador deverá disponibilizar pessoal suficiente para realizar as operações de embarque e desembarque rodoviário e para embarque nos navios de transporte.

Art. 36. As pessoas encarregadas do manejo dos animais nos navios devem ter experiência no transporte e conhecimento do comportamento animal e dos princípios básicos necessários para o desempenho das suas tarefas, sem utilização de violência ou qualquer método passível de provocar medo, lesões ou sofrimento.

Art. 37. Caso ocorram problemas no transporte, devem ser tomadas medidas necessárias para garantir o bem-estar animal.

Art. 38. No caso de doença ou traumatismos nos animais durante o transporte, os animais envolvidos devem ser separados dos demais animais e receber tratamento adequado e imediato.

Art. 39. Os veículos e navios transportadores de animais devem dispor de instalações que assegurem a proteção dos animais das intempéries, temperaturas extremas e variações meteorológicas desfavoráveis.

Art. 40. Os navios devem dispor de fonte de iluminação artificial suficiente para a inspeção e o tratamento dos animais durante a viagem.

Art. 41. Os navios devem estar equipados com equipamentos de combate a incêndios.

Art. 42. Os animais devem ser transportados em piso que garanta o seu conforto, adaptado à espécie, ao número de animais transportados e à duração da viagem.

Art. 43. Os navios devem manter em permanente disponibilidade uma baia hospital em cada deck, específica para separação dos animais que durante o transporte apresentem problemas de saúde.

Art. 44. O número de animais a serem abrigados no interior dos veículos de transporte rodoviário e nos navios deverá atender as condições de conforto e bem-estar animal, determinando-se este número em função do espaço disponível, segundo a espécie animal.

Art. 45. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento adotará as medidas necessárias para aplicação deste Regulamento em todo o Território Nacional.”

Logo, o transporte internacional de animais vivos está em consonância com as normas editadas pelo Poder Executivo e deve observar os interesses da Administração no comércio exterior, sem que comprometa o controle da qualidade, da segurança e do bem-estar dos animais.

De igual modo não procede a alegada ausência de fiscalização da parte dos órgãos públicos competentes. 

O documento ID 1651931 contém o relatório da fiscalização realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento durante todo o processo de exportação pela embarcação MV NADA. O relatório indica a fiscalização por meio do Serviço de Vigilância Agropecuária do Porto de Santos nas infraestruturas móveis instaladas para o embarque dos animais e das condições gerais da embarcação frente ao disposto nas Instruções Normativas nºs 13/2010, 36/2006 e 39/2017. O MAPA fiscalizou ainda o trânsito animal desde as propriedades rurais habilitadas para quarentena, situadas nos municípios paulistas de Altinópolis, Sabino e Morro Agudo, até o Porto de Santos.

Também não assiste razão ao argumento de que o abate de acordo com preceitos religioso praticado nos países de destino seria incompatível com o preconizado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Isso porque a legislação brasileira permite a realização de abates com respeito a preceitos religiosos, conforme se infere do Decreto 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta as Leis 7.889/89 e 1.283/50, senão vejamos:

Art. 112. Só é permitido o abate de animais com o emprego de métodos humanitários, utilizando-se de prévia insensibilização, baseada em princípios científicos, seguida de imediata sangria. 

§1º Os métodos empregados para cada espécie animal serão estabelecidos em normas complementares.

§2º É facultado o abate de animais de acordo com preceitos religiosos, desde que seus produtos sejam destinados total ou parcialmente ao consumo por comunidade religiosa que os requeira ou ao comércio internacional com países que façam essa exigência. 

No mesmo sentido é o disposto na Instrução Normativa nº 3, de 17 de janeiro de 2000, editada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Diante de todo o contexto fático-jurídico, está evidenciado o interesse público, bem como o risco de grave lesão à ordem, economia e saúde públicas, a autorizar o cabimento da medida suspensiva em testilha, nos termos do art. 4º da Lei 8.437/92.

Por fim, registro que a hipótese dos autos (ação civil pública) se amolda ao disposto no §9º do art. 4º da Lei 8.437/92, que prevê a intangibilidade da medida suspensiva até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal.

No entanto, segundo a máxima “in eo quod plus est semper inest et minus”, nada impede que a Presidência do Tribunal module no tempo essa ultra-atividade para menos, como fez caso concreto ao definir o termo final da eficácia suspensiva para o momento em que referida questão for julgada, de forma colegiada, e, no mérito, por órgão deste Tribunal Regional Federal.

 Ante o exposto, acompanho a E. Desembargadora Federal Presidente para dar parcial provimento ao agravo e assim manter hígida a medida suspensiva até que a matéria seja julgada no mérito e de forma colegiada, por órgão desta Corte Regional.

É como voto.

SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (144) Nº 5001511-93.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. Presidência

REQUERENTE: UNIAO FEDERAL

REQUERIDO: JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO SP, FORUM NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA ANIMAL
Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO DE LIMA CATTANI - SP82279 

O Senhor Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza:

Trata-se do julgamento sobre o direito da União à normatização, à fiscalização e ao controle de operações de exportação de gado vivo, a partir de qualquer ponto do território nacional, para abate, no exterior, relacionado a preceito religioso, em face da proibição da prática de crueldade contra os animais.

Há, por ora, dois votos reconhecendo o direito da União; com cinco contrários.

Pedi vista dos autos.

É velha e persistente a preocupação do Poder Judiciário com a preservação dos animais.

A título de ilustração:

A BRIGA DE GALO NÃO É UM SIMPLES DESPORTO, POIS MALTRATA OS ANIMAIS EM LUTA E PROPICIA O JOGO.

(RHC 34936, Relator(a): Min. CÂNDIDO MOTTA, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/1957).

BRIGAS DE GALO. DITA PRÁTICA ENQUADRA-SE NO ART. 64, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.

(RE 39152, Relator(a): Min. HENRIQUE D'AVILA, Primeira Turma, julgado em 03/07/1958).

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 7.380/98, do Estado do Rio Grande do Norte. Atividades esportivas com aves das raças combatentes. "Rinhas" ou "Brigas de galo". Regulamentação. Inadmissibilidade. Meio Ambiente. Animais. Submissão a tratamento cruel. Ofensa ao art. 225, § 1º, VII, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei estadual que autorize e regulamente, sob título de práticas ou atividades esportivas com aves de raças ditas combatentes, as chamadas "rinhas" ou "brigas de galo".

(ADI 3776, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2007).

No caso concreto, as operações de exportação foram vetadas, “até que o país de destino se comprometa, mediante acordo inter partes, a adotar práticas de abate compatíveis com o preconizado pelo ordenamento jurídico brasileiro e desde que editadas e observadas normas especificas, concretas e verificáveis, por meio de parâmetros clara e precisamente estabelecidos, os quais possam efetivamente conferir condições de manejo e bem estar dos animais transportados”.

Por primeiro, registre-se que a decisão questionada negou aplicação ao direito nacional.

Não meditou sobre norma expressa e literal incidente sobre os fatos em consideração.

Diz a liminar:

“O ordenamento brasileiro estabelece a metodologia de abate de animais para fins de alimentação humana. Vale dizer, não sendo seguida essa metodologia, o abate é irregular, pelo que se está desrespeitando o ordenamento jurídico.

A Instrução Normativa n.º 3, de 17 de janeiro de 2000, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária a Abastecimento – MAPA estabelece que o abate se dará “por sangria”, precedida de “métodos humanitários de insensibilização dos animais” a serem abatidos.

Vale dizer, no Brasil o abate não se dá senão mediante a utilização prévia de métodos humanitários de insensibilização, de modo que a exportação, por uma questão de integridade do ordenamento, não poderá ocorrer senão mediante a garantia, estabelecida em documentos internacionais inter-partes, de que no país de destino o animal brasileiro exportado vivo terá, quando de seu abate, o mesmo tratamento jurídico que lhe confere o ordenamento brasileiro”.

Ocorre que a Instrução Normativa n.º 3, de 17 de janeiro de 2000, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária a Abastecimento – MAPA, tem dispositivo expresso, para o caso de abate relacionado a preceito religioso:

“11.3. É facultado o sacrifício de animais de acordo com preceitos religiosos, desde que sejam destinados ao consumo por comunidade religiosa que os requeira ou ao comércio internacional com países que façam essa exigência, sempre atendidos os métodos de contenção dos animais”.

É certo que tal Instrução Normativa estava direcionada aos métodos de insensibilização para o abate de animais de açougue.

Na questão mais ampla e específica da disciplina da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, há o Decreto Presidencial nº 9.013, de 29 de março de 2017, cujo artigo 112 dispõe:

Art. 112. Só é permitido o abate de animais com o emprego de métodos humanitários, utilizando-se de prévia insensibilização, baseada em princípios científicos, seguida de imediata sangria.

§ 1º Os métodos empregados para cada espécie animal serão estabelecidos em normas complementares.

§ 2º É facultado o abate de animais de acordo com preceitos religiosos, desde que seus produtos sejam destinados total ou parcialmente ao consumo por comunidade religiosa que os requeira ou ao comércio internacional com países que façam essa exigência.

Ou seja, como regra, para o abate, o Brasil segue métodos técnicos laicos. Mas permite outros procedimentos de eliminação da vida dos animais, por motivos religiosos.

De acordo com a Constituição Federal, a norma administrativa preserva o respeito à crença religiosa, garantindo o seu pleno exercício a residentes no Brasil e no exterior.

A desconsideração do preceito normativo não apenas viabiliza a intolerância com as crenças religiosas de cidadãos residentes nos países com os quais o Brasil mantém relações de comércio, como abre precedente, também, para a discriminação contra a fé de comunidades crentes estabelecidas no território nacional, como é o caso, entre outras, das que professam o Judaísmo e o Islamismo.

A propósito, a posição do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

“É importante lembrar que, atualmente, é estimada em 0,76% do total da população brasileira segue a religião islâmica, representando um total de 1.482.760 de pessoas no Brasil.

Portanto, o abate de animais com métodos islâmicos destina-se não só a atender a comunidade islâmica nacional como também a comunidade internacional. Em todo o mundo existem 1,8 bilhão de muçulmanos, distribuídos em cerca de 55 países, alguns deles importantes parceiros comerciais do Brasil como Emirados Árabes Unidos, Kuwait, Omã, Líbano e Jordânia.

O Brasil é hoje o terceiro maior exportador do mundo de produtos provenientes do abate islâmico, depois da China e dos Estados Unidos. Estatísticas indicam que cerca de 30% das exportações de frango e 40% das exportações de carne bovina são destinadas a países muçulmanos. A receita com as exportações de produtos Halal foi de US$ 2,939 bilhões em 2016.

Os procedimentos praticados nos rituais do abate halal, definidos pelas autoridades sanitárias e religiosas muçulmanas, são praticados indistintamente em todos os países muçulmanos ou nos que estejam abatendo animais para consumo pela comunidade islâmica, nacional ou internacional.

Dessa forma, há que se considerar que com o eventual desembarque destes animais, ademais dos riscos sanitários envolvidos, os mesmos animais seguirão sua finalidade produtiva natural, ou seja, como de produção e destinados a alimentação humana, poderiam inclusive ter sido destinados no Brasil ao mesmo abate que ocorreria na Turquia, sem qualquer descumprimento de ordem legal ou ético. Portanto, não há coerência na argumentação que fundamentou a decisão judicial”.

Da premissa equivocada - a suposta só existência de abate técnico laico no Brasil -, a decisão liminar partiu para sujeitar o Poder Executivo, a União, a exigir cláusula de reciprocidade, no comércio exterior, para vetar, a Nações estrangeiras, procedimento aceito e praticado na jurisdição local.

Não se pode exigir do estrangeiro o que o Brasil não tem a oferecer no plano interno.

Tanto mais para fazer restrição alimentar, de natureza religiosa.

A imposição, aos países de credo muçulmano – judaico ou de qualquer outra matriz religiosa –, de intolerância com certo método de abate animal, radicalmente vinculado à expressão da fé, configura violação da Constituição Federal.

A falta de aplicação do direito nacional, a imposição de regra estranha ao domínio dos fatos no comércio exterior e o constrangimento para que a União, o Poder Executivo, se sujeite a estes parâmetros, ainda para fazer exigência diante de Estados estrangeiros, em matéria alimentar, de fundo religioso, configuram manifesta afronta ao interesse público, grave subversão da ordem jurídica e administrativa.

Por outro lado, ainda que a Constituição Federal não assegurasse a liberdade religiosa e o direito nacional ordinário só autorizasse o abate técnico laico, a imposição, no comércio exterior, à União, da exigência de cláusula de reciprocidade, caracterizaria, por si só, grave usurpação da competência do Poder Executivo pelo Judiciário e a escolha de certa política partidária de governo, com significativas repercussões nacionais e internacionais, a partir de dados precários, preliminares, ainda sujeitos a todo tipo de contestação complexa e cuidadosa, no plano da ampla defesa.

É incontroverso que o Poder Judiciário não pode realizar a usurpação das competências dos demais Poderes de Estado.

Mas quando isto é feito em ambiente processual tumultuado, com base em informações unilaterais ou precárias, ainda não submetidas ao contraditório, a iniciativa ganha contorno de gravidade irrecusável.

A ação civil pública foi ajuizada em Brasília (DF), deslocada para Caraguatatuba (SP) e, finalmente, transferida para uma das Varas Cíveis, aqui na Capital do Estado de São Paulo.

 O Juízo Federal de Brasília reconheceu a própria incompetência e determinou a remessa dos autos ao de Caraguatatuba.

Não obstante, deferiu “as medidas emergenciais sugeridas pelo Ministério Público Federal, para determinar ao IBAMA e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que, no prazo máximo de 24 horas, adentrem o (s) navio (s) que se encontram no Porto de São Sebastião, comportando os animais vivos para exportação, a fim de verificarem se há condições de tratar dos 20.000 animais durante semanas a mar aberto, devendo ir acompanhados de veterinários. Sendo o caso, havendo inobservância da legislação, deverão ser adotadas as medidas administrativas cabíveis”.

A decisão é de 12 de dezembro de 2.017. Foi enviada eletronicamente no mesmo dia, às 16 horas e 15 minutos, para Caraguatatuba.

Havia notícia oficial de que navio deixaria o Porto de São Sebastião, sob a jurisdição de Caraguatatuba, no dia seguinte.

O Juízo Federal de Brasília não interferiu na complexa operação de embarque da carga viva, além de observar o dia marcado para a zarpagem do navio em São Sebastião.

Na sequência, o processo ficou à disposição do Juízo Federal de Caraguatatuba e logo foi transferido para São Paulo.

O Juízo Federal de São Paulo, após ouvir a União sobre o pedido de concessão de medida liminar, suspendeu, em 31 de janeiro de 2.018, a finalização da operação de embarque de, aproximadamente, 25.000 bois, em navio de grande porte atracado no Porto de Santos (SP).

Além disto, a liminar proibiu a saída do navio do Porto de Santos.

Estas duas providências, de consequências previsíveis, foram impostas quando a operação de embarque da carga viva, iniciada em 26 de janeiro de 2.018, estava prestes a terminar.

A liminar determinou, por fim, a realização de inspeção na carga viva, por veterinária.

A veterinária escolhida pelo Juízo Federal de São Paulo é servidora do município de Santos. Participou, nesta condição, da fiscalização nos caminhões envolvidos no transporte dos bois até o porto local.

O Município autuou os transportadores com multa de, aproximadamente, um milhão e quinhentos mil reais, pela suposta violação de posturas locais.

A blitz coincidiu com o protesto de rua realizado por interessados na causa, para tentar impedir a operação de embarque de mais de 25.000 bois.

Registre-se que, além da multa, pouco tempo depois, o Município, para proibir o transporte de carga viva no Porto de Santos, aprovou lei, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida em decisão liminar prolatada na ADPF 514, no Supremo Tribunal Federal.

No laudo de inspeção apresentado ao Juízo Federal de São Paulo, no vídeo registrado sob o nº 4416260 - Outros Documentos (WhatsApp Video 2018 02 01 at 15.57.56), a inspetora nomeada pelo Juízo acaricia um dos bois e declara: “Oi, meu amor! Oi, meu lindo! Vou lutar por ti”.

De relevância sanitária, no laudo, há o registro, sobretudo nos compartimentos mais ao fundo do navio, de grande quantidade de dejetos animais.

Há controvérsia sobre o fato. O embarque da carga, durante vários dias, é feito de baixo para cima no navio.

Por questões sanitárias e ambientais, o navio não pode ser limpo no Porto ou quando em navegação a curta distância da costa.

Os dejetos animais devem ser despejados nas grandes correntes oceânicas, segundo normas internacionais, assim como ocorre com os emissários submarinos de lançamento de esgoto localizados nas cidades.

Segundo a União, na medida em que o Juízo Federal de São Paulo - ao contrário do de Brasília, com o navio de São Sebastião - atrasou o final da operação de embarque e proibiu a zarpagem, em Santos, contribuiu para elevar a acumulação de dejetos, cujo estágio crítico pode ser alcançado em horas, diante do significativo plantel embarcado.

A questão de fato tem inegável relevo jurídico.

 Diz a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no artigo 22, § 2º: “Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente”.

Há, ainda, registro de que o laudo de inspeção foi encaminhado ao Juízo Federal por Frank Alarcon, fundador do Partido Animais e “Campaign Manager” da ONG “Cruelty Free International”. Confira-se:

“De: Frank Alarcon <frank.alarcon@gmail.com>

Para: <Civel_vara25_sec@jfsp.jus.br>

Data: 02/02/2018 11:20

Assunto: Ação Civil Pública No 5000325-94.2017.4.03.6135 : Relatorio de Inspeção navio NADA - Decisão Judicial (31 de Janeiro de 2018)

CC: <rl-cattani@uol.com.br>

Anexos: Parecer_Veterinario_Justica_FederaL_02FEV2018.pdf

MM. Juíz Djalma Moreira Gomes

Para sua apreciação:

Relatório Inspeção Técnica de Médica Veterinária nomeada + Fotos + Vídeos

Att.

Frank Alarcón, Ph.D”.

Seja como for, a alta política de comércio exterior de uma Nação não pode ser arbitrada pelo suposto grau de desvio procedimental, em uma operação de exportação, ainda que o próprio Poder Judiciário não seja o responsável pelo incidente tumultuário.

A ONG autora da ação civil pública apresenta estudos contra o transporte marítimo de bois vivos. De autoria de Frank Alarcon, um grupo de veterinárias brasileiras e uma australiana.

A respeito disto, a União contesta:

“(A ONG) Faz menção a um laudo elaborado por uma veterinária australiana, junta fotos de estabelecimentos onde se criam e se recebem animais para corte, bem como locais nos quais os animais já estariam dispostos para transporte, dentro dos navios. Que locais e navios são esses? Que competência teria essa veterinária australiana no sentido de substituir o trabalho e a fiscalização dos fiscais agropecuários lotados junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil? Coincidência ou não, a Austrália disputa junto com o mercado brasileiro, o primeiro lugar na exportação de gado bovino no mundo”.

 A argumentação da União é relevante.

Os laudos técnicos de fiscalização emitidos pelas autoridades brasileiras, em Santos, atestam a regularidade da operação de exportação.

Isto está em conformidade com os laudos técnicos formalizados nas inspeções do navio embarcado no Porto de São Sebastião.

Também com a realidade de que o Brasil possui severa e estrita normatização sobre o agronegócio. Equipes multidisciplinares de fiscalização.

Trata-se de setor globalizado, com altas exigências regulatórias, inclusive de natureza religiosa.

É impossível disputar a hegemonia sem planejamento estratégico, custoso, através de complexa articulação entre os setores público e privado.

Parece contrastar com a realidade dos fatos, a ideia de que qualquer país possa sustentar posição de superior protagonismo neste segmento, sem observar não mínimos, mas máximos parâmetros regulatórios nacionais e internacionais.

O que não afasta a ocorrência de falhas, acidentes ou desvios operacionais ou humanos, em tal ou qual operação, em universo com milhares de procedimentos.

A propósito deste aspecto, na sessão de julgamento, o Desembargador Federal Carlos Muta ponderou:

“Por que a Europa é, juntamente com o México, um dos grandes exportadores de boi vivo?

A Europa exporta boi em pé, e o gado da Europa é muito mais apreciado do ponto de vista da qualidade do que o brasileiro, porque os turcos gostam muito mais de Angus do que Nelore. Todo mundo sabe que o gado Angus é muito melhor do que o gado Nelore, que é a base do nosso plantel aqui no país.

Mas por que se vai buscar um gado de qualidade inferior a muito maior distância do que aquele que tem na Europa?

Porque o custo é muito menor! Porque a cadeia produtiva, o custo de fazer esta exportação é muito melhor. E como é que ele tem que ser economicamente viável? Com a menor condição sanitária possível, o transporte tem que ser o mais econômico possível para o importador turco, por isso é que se faz isto! Você bota 30.000 animais em condições sanitárias terríveis para você ter um custo de importação menor em relação ao custo de importação que poderia ser da Europa, que está ali do lado da Turquia”.

Não há prova, nos autos, no sentido de que os exportadores europeus – ou de qualquer outra origem – lancem mão de logística distinta da utilizada pelo Brasil.

Os navios mencionados nos autos são, todos, de frotas mercantes estrangeiras. Nem há prova de que tais navios - ou similares - sirvam ao Brasil, mas não a outras Nações também líderes do setor.

Mas há prova consistente de que as condições sanitárias respeitadas no Brasil estão alinhadas com as mais restritivas exigências internacionais.

O Desembargador Federal Carlos Muta defendeu posição distinta, na sessão de julgamento:

“Segundo estudos que foram feitos, existem aí circulando na internet, num transporte de até 15 dias com boi naquelas condições, há uma taxa de mortalidade de 3%, 3% de 30.000 dá 900 bois mortos daqui até a Turquia. O que se faz com 900 bois que morrem durante isto? Ou 500 bois que morram, ou 100 bois que morram?

Diz que existe um aparelho lá que é um triturador de boi, então se tritura o boi. Se alguém conseguir entrar naquele lamaçal de fezes, porque pode ser que nem se entre lá, se deixe aquilo morto, até chegar ao porto de destino. Então na verdade o que se percebe em todo este contexto não é que a União defende que existe a sua competência administrativa para administrar e que o Judiciário não pode intervir, mas o fato é que todas as circunstâncias do caso concreto mostram que esta estruturação, normatização administrativa só existe no papel”.

É preciso ponderar que a eventual desídia ou, mesmo, o suposto desígnio malicioso das autoridades ou dos exportadores brasileiros, para provocar crueldade contra os animais, produziria as consequências dos maus tratos, com problemas de perda de peso, doenças e, até, a morte, tudo a embaraçar a credibilidade do Brasil como mercado exportador e o objetivo do lucro, com prejuízos certos, custos extravagantes e indenizações milionárias devidas aos importadores.

Ademais disto, a preocupação diligente - louvável –, no sentido de que um navio possa entrar em algum porto do mundo, com centenas de animais mortos, encontrará a realidade das primeiras regras de defesa sanitária praticadas por países habilitados a realizar operações marítimas de grande porte, qualificados por sofisticação comercial, logística e institucional – como é o caso da Turquia e de outras Nações importadoras.

De qualquer modo, a prova constante nos autos indica, ao menos neste momento processual, o êxito da política sanitária do Governo do Brasil e das escolhas logísticas dos exportadores.

O navio embarcado no Porto de Santos é noticiado como o maior do mundo no setor.

O Porto de Santos retomou as operações de carga viva com este navio, como noticiou, em 5 de dezembro de 2.017, “A Tribuna”, órgão de imprensa da cidade:

“O primeiro embarque de “cargas vivas” do Porto de Santos nos últimos 17 anos terminou na tarde desta segunda-feira (4). Às 15h35, o último dos 26.895 garrotes (boi jovem, pesando cerca de 250 quilos) foi embarcado no navio Nada, atracado no ponto dois do Cais do Saboó, na Margem Direita do complexo marítimo” (internet).

Há cópia de mensagem eletrônica enviada por autoridade governamental da Turquia certificando a chegada da carga viva em boas condições, no que concerne a esta operação de dezembro de 2.017:

“CERTIFICATE OF ARRIVAL

vessel: M V NADA 

cargo: 26895 heads of alive cattle of Brazilian Origin

port of loading: Santos Port , Brazil

date of departure: 4/12/2017

port of discharge: Mersin Port , Brazil 

date of arrival: 21/12/2017

This is to confirm that the animals arrived in good healthy condition in Turkey to our satisfaction. 

Veterinary authorities , Turkey”.

Ou seja, a análise de duas operações de exportação, em relação ao mesmo navio, no mesmo porto, em datas próximas, indica que a realizada em condições normais alcançou o seu objetivo com pleno êxito, através da chegada da carga viva em bom estado de saúde.

A outra operação, sob as condições inusuais já descritas, ainda não tem o seu desfecho documentado pelas autoridades de destino da carga viva – ao menos nestes autos. 

Parece inquestionável que a política de comércio exterior de um País não pode ter como parâmetro uma ou duas operações de exportação.

Mas se isto fosse constitucional e razoável, qual o motivo para a escolha, entre duas operações documentadas, da que foi avaliada, na partida, pelo amor à causa declarado pela inspetora do Juízo, pela obstrução do transporte por protestos de rua e a concessão de liminar no momento crítico da finalização do embarque da carga viva?

A outra operação realizada em condições normais foi atestada pela autoridade governamental de destino da carga viva.

Ainda que estas duas operações pudessem ser o paradigma para o comércio exterior do Brasil no setor – e não podem -, parece evidente que apenas uma delas tem comprovação sobre o êxito da regulação sanitária e da logística, na entrega satisfatória da carga viva no destino – justamente a que foi realizada em condições normais. 

Por último – e só isto já autorizaria a suspensão da liminar -, a cogitação sobre a utilização, pelo Governo Brasileiro, da cláusula de reciprocidade, em matéria de comércio internacional, deveria considerar toda a complexidade das muitas opções.

A cláusula de reciprocidade, no comércio internacional, é instrumento de grande valia, mas também pode causar prejuízo a gerações, a depender de escolhas governamentais e do momento histórico.

São várias as teorias de economia política. E a realidade dinâmica do comércio internacional está sujeita a muitos fatores.

Daí porque o constituinte disciplinou o tema sob a competência do Poder Executivo, com a possibilidade de amplo debate e escrutínio partidário, incompatível com o âmbito de limitada ação civil pública proposta no Poder Judiciário.

A ilustração sobre a complexidade da questão do comércio exterior, com uma, de muitas opiniões (Gustavo Franco, “O isolacionismo brasileiro”, em “O Estado de S. Paulo”, edição de 25 de agosto de 2018):

“O grau de abertura da economia brasileira, medido pela soma de exportações e importações (a chamada corrente de comércio) como proporção do PIB, era de 18% em 1960. Era cerca de metade disso na Coreia e na China, respectivamente 9,5% e 8,7%, e para o mundo o número era parecido com o nosso, 17,5%.

Nos 20 anos que se seguiram, a Coreia fez uma incrível transição: seu grau de abertura cresceu para 31,3% em 1970 e para 61,2% em 1980. O vento ajudou: a média mundial chegou a 34,9% nesses anos. No Brasil, em contraste, não avançamos praticamente nada, alcançando apenas 19,2% em 1980.

A Coreia chegou a 82,5% em 2010, quando o grau de abertura no planeta Terra seguiu crescendo até 47,7%. Já no planeta Brasil, nesses anos, registrou-se um ligeiro recuo no grau de abertura, que passa a 17,8%.

Em 2017, nosso grau de abertura foi de 18,3%, praticamente o mesmo de 1960, enquanto a média mundial atingiu 51,9%.

Depois de 57 anos vibrantes de globalização, quando o mundo foi sacudido por investimentos internacionais de muitas variedades, multinacionais, cadeias globais de valor e todo o tipo de modelo de negócio tornando a indústria um fenômeno essencialmente internacional, o Brasil continuou estacionado exatamente no mesmo lugar.

A Coreia tinha uma renda per capita 30% menor que a do Brasil em 1960, mas em 1980 já tinha empatado conosco, num nível perto de 20% da renda per capita dos Estados Unidos. Em 2017, a Coreia chegou a 65% da renda per capita americana enquanto o Brasil chegou a 26%.

A Coreia nos deixou para trás de forma acachapante. Todas as restrições que foram feitas a seu modelo globalizante de promoção de exportações ficaram prejudicadas, bem como as nossas esfarrapadas justificativas para a substituição de importações e para o ideal de autossuficiência.

Essa opção pela abertura, segundo se dizia, não estava disponível para os países grandes. Esqueceram de avisar os chineses. Em 1960, eles se pareciam com a Coreia em abertura e em 1970 se aproximaram da autarquia ao chegar a 4,95% de abertura. Mas o tal “socialismo de mercado” inventado por Deng Xiaoping (famoso, entre tantas realizações, pelo aforismo “não importa a cor do gato desde que cace ratos”), na verdade, um hipercapitalismo, levou a China para um grau de abertura de 19,9% já em 1980 e daí, na mesma toada, até 48,75% em 2010.

Enquanto isso, o Brasil permanece no mesmo lugar e ergue em torno de si um formidável acervo de impedimentos ao comércio exterior, compreendendo tributos, obstáculos administrativos e regulatórios, requisitos de conteúdo nacional e padrões exóticos, como a indefectível tomada de três pinos.

(...)

Nosso isolacionismo é não apenas vergonhoso, como reduz as nossas possibilidades de progresso. Exatamente como foi, outrora, o nosso gosto pelo inflacionismo, um vício que conseguimos largar.

A liderança chinesa teve imensa coragem e lucidez ao optar pela abertura, uma estratégia que lhes conduziu à condição de potência econômica global. Nos últimos 57 anos, todavia, nos faltou a liderança, ou a convicção, ou ambas”.

Parece medida de pouca segurança jurídica impor ao Governo da União a utilização de cláusula de reciprocidade, em sede de liminar precária e de fundamentação questionável, sob os aspectos jurídico e factual.

É ilusão a projeção no sentido de que a decisão judicial prolatada em certo país levaria outro a importar produto com maior índice de transformação industrial – algo como uma política de substituição judiciária de importações: do gado vivo, por carne processada na indústria.

A industrialização das Nações passaria a depender do “messianismo judicial”, conduta reprovada pelo raciocínio lúcido, lógico, do saudoso Ministro Teori Zavascki (STF - ADI 4650):

“Em suma, não há como desconhecer que, no Brasil, já passou da hora de prover medidas no sentido de alterar esse crônico estado das coisas, em que campeiam práticas ilegítimas de arrecadação de recursos, de excessos de gastos e de corrupção política. Todavia, mostra-se uma alternativa pouco afinada com a nossa experiência histórica imaginar que a corrupção eleitoral e o abuso do poder econômico sejam produto do atual regime normativo e que isso seria razão ou pretexto suficiente para declará-lo inconstitucional, propiciando assim a volta ao regime anterior, em que se proibia o aporte de recursos por pessoa jurídica. Só por messianismo judicial se poderia afirmar que, declarando a inconstitucionalidade da norma que autoriza doações por pessoas jurídicas e, assim, retornar ao regime anterior, se caminhará para a eliminação da indevida interferência do poder econômico nos pleitos eleitorais. É ilusão imaginar que isso possa ocorrer, e seria extremamente desgastante à própria imagem do Poder Judiciário alimentar na sociedade, cansada de testemunhar práticas ilegítimas, uma ilusão que não tardará em se transformar em nova desilusão” (os destaques não são originais).

A Magistratura não está constitucionalmente autorizada a abrir mão do alto grau de civilidade representado pela institucionalização do Poder Judiciário, nos limites do Estado Democrático de Direito, cujo modelo de responsabilidade é incompatível com o bonapartismo, o messianismo, o sebastianismo, o "xerifismo" dos fronteiriços e outros delírios de poder oportunista, autoritário, jactancioso ou de manicômio.

Para encerrar, cumpre registrar outro ponto relevante abordado no r. voto do Desembargador Carlos Muta. Disse Sua Excelência:

“No Brasil, hoje, se estima que se faça o abate de 40 milhões de cabeças por ano, enquanto que o volume de gado exportado é de 600.000 ao ano, no máximo, no máximo! Então por aí também se vê o tamanho desses mercados, a diferença de tamanho destes mercados. E, na verdade, nada mais existe aí nesse... esse mercado é tão pequeno, é tão pequeno, que a Friboi e a Marfrig, que são as grandes empresas dominadoras do mercado internacional, não ligam para esse mercado, não dão a menor atenção a esse mercado. É um mercado irrisório do ponto de vista econômico. Quem está à frente desse mercado de boi vivo, exportação, são três empresas basicamente: Minerva, Mercúrio e AgroSpot, que exploram essa cadeia produtiva.

E, em princípio, então se dizendo que o boi não vai processado em pé, vivo, a tendência de se imaginar é que, cessado esse mercado, esse mercado seria incorporado pelo boi processado, o que é natural, porque na cadeia produtiva certamente o produtor, aquele que cria o gado, não ganha mais vendendo para pequenos grupos econômicos do que ganharia vendendo para os grandes grupos econômicos. Então a rigor, a rigor, o fato de se eventualmente interromper essa cadeia produtiva de exportação não significa que não haveria uma realocação desse produto para a indústria do boi processado, sem que houvesse significativa perda para o produtor na origem, o que nada prova em princípio. Não há dados, em princípio, que digam que o pecuarista ganhe mais vendendo para a exportação de boi em pé do que para o boi processado”.

A “Folha de S. Paulo”, na edição de 1º de abril de 2.018, noticiou algo diverso, diametralmente oposto. O mercado de exportação de gado vivo é expressivo, com potencial gigantesco – de 7 bilhões, 1,8 bilhão de seres humanos professam a fé islâmica.

Confira-se a notícia:

“A Abrafrigo (Associação Brasileira de Frigoríficos) pediu à Receita Federal que crie uma taxa para a exportação do boi vivo, o chamado "gado em pé". Representantes dos pecuaristas do Pará e do Rio Grande do Sul, dois Estados exportadores de boi em pé, acusam os frigoríficos de tentar controlar preços e de buscar criar reserva de mercado. As indústrias consideram que a venda de bois vivos para fora do país enfraquece a cadeia produtiva. No dia 20 de março, a Abrafrigo pediu oficialmente à Receita a criação de uma taxa para a exportação do boi em pé. No dia 26, encaminhou solicitação ao Ibama (Instituto Brasileiro de Recursos Naturais Renováveis e Meio Ambiente) para fiscalização nos portos do Pará e de Rio Grande (RS), onde na quinta-feira foram embarcados 7.000 bois e bezerros vivos para o Líbano. Em 2007, a receita com essas exportações aumentou 261% ante o ano anterior. A quantidade de bois embarcados cresceu 76% - para 431,8 mil. O presidente da Abrafrigo, Péricles Pessoa Salazar, considera o número um retrocesso para a cadeia produtiva. "Deixamos de processar a carne, o sebo, o couro, e isso prejudica toda uma indústria nacional. Além disso, existe falta da matéria-prima nos principais Estados exportadores, Rio Grande do Sul e Pará", afirma. Ele cita também a questão ambiental, dizendo que os portos brasileiros não estão preparados para dar um destino correto às fezes dos animais que esperam embarque. A diretora técnica da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará, Eliana Zacca, afirma que o problema está na preocupação dos frigoríficos com a rentabilidade. "Há um controle de preços por parte dos frigoríficos sobre a arroba do boi. A alternativa de exportar o animal vivo se contrapõe a isso, e os frigoríficos estão preocupados. É só reserva de mercado", diz. "No Pará, os frigoríficos controlam não só o preço mas a escala. Determinam o peso do animal na terminação. O produtor encontrou, na exportação do boi em pé, uma válvula de escape a esse controle." Carlos Roberto Simm, coordenador da Comissão de Bovinocultura da Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul, diz que é perigosa a proposta dos frigoríficos. "Vejam a Argentina, que está parada por taxações. No Brasil, a regra tem que ser simples." Simm afirma que as exportações para o Líbano, interrompidas em 2007 e retomadas no início deste ano, não afetam a indústria nacional. "Eles [importadores] não fazem questão de qualidade e levam terneiros [bezerros] e animais de descarte, produtos que não interessam a frigoríficos brasileiros." Segundo a Receita, não há impostos do governo federal sobre a exportação de bois vivos. A Receita informou que não se manifestaria sobre o pedido dos frigoríficos”.

O conflito concorrencial entre setores de determinada cadeia produtiva não é assunto de competência do Poder Judiciário, no âmbito de ação civil pública.

Não cabe ao Poder Judiciário, salvo melhor juízo, fazer cogitações sobre preços de ativos e, mais que isto, projetar, a partir deste ponto, as escolhas de mercado mais convenientes a determinado segmento produtivo.

Trata-se de intervenção inconstitucional na livre iniciativa. Os agentes econômicos são livres para o exercício da escolha dos compradores de seus produtos.

Hoje, a abertura do mercado internacional pode dar ao criador de gado vivo a opção da exportação.

Mas, amanhã, se houver queda no preço internacional, o mesmo criador de gado vivo poderá voltar a ter interesse na venda para os frigoríficos locais.

Seria incabível, neste futuro eventual, a decretação judicial da compra compulsória, pelos frigoríficos locais, do gado vivo produzido pelos criadores frustrados com a exportação.

Seja qual for a situação de mercado, não cabe ao Poder Judiciário especular sobre preços e indicar os movimentos mais convenientes aos agentes econômicos.

Mantenho, portanto, a decisão que permitiu a continuidade das operações brasileiras de exportação de gado vivo.

Quanto ao tema da eventual eficácia temporal da decisão da Presidência – ou do Órgão Especial, caso desprovido o recurso – abro a divergência respeitosa.

A atribuição de intangibilidade à suspensão concedida pela Presidência - ou, ainda, por este Colegiado -, pela interdição plena da eficácia do poder decisório de 1º grau de jurisdição, não está de acordo com a lei e a jurisprudência, salvo melhor juízo.

Em caso similar, a Presidência anotou que objetivava “evitar que decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição venham a subtrair a eficácia do decidido por este Tribunal” e, por isto, propôs a cristalização da suspensão, até a questão ser “apreciada, de forma colegiada, e no mérito, por órgão julgador deste Tribunal Regional Federal, quer seja em recurso de agravo de instrumento, quer seja no âmbito de apelação”.

O sistema de justiça, nos diferentes graus de jurisdição, para preservar a autoridade das instâncias e a eficácia de suas conclusões, opera com o regime de substituição de uma decisão por outra.

É certo – e desejável - que, deferida a suspensão da liminar ou da tutela, pela Presidência do Tribunal ou, no agravo, por seu Órgão Especial, o juízo de 1º grau de jurisdição tenha a possibilidade de proferir novo ato - a sentença de mérito, não apenas, mas, sobretudo –, com plena eficácia, nos termos da lei.

A sentença substituirá a liminar ou a tutela. Com a perda do objeto da suspensão, do agravo contra ela interposto ou do próprio agravo de instrumento.

Nesta última hipótese – a do agravo de instrumento -, aceita a tese agora proposta pela Presidência, cumpriria às Turmas do Tribunal tornar intangível, à força da sentença, a decisão prolatada pelo Colegiado, por algum ou alguns de seus integrantes.

A diferença de autoridade, que não existe entre a Presidência ou o Órgão Especial e o Juízo de 1º grau de jurisdição, também não há entre este último e as Turmas ou Seções da Corte e os seus integrantes.

O que se faz é justamente o contrário: prolatada a sentença, qualquer decisão no agravo de instrumento ficará prejudicada.

A fórmula agora proposta acabará por manter a intangibilidade da suspensão de um ato processual inexistente: a liminar ou a tutela será retirada do mundo jurídico com o novo ato, a sentença.

Por outro lado, não importa o teor da sentença. Poderá, até, na conclusão de mérito, ficar alinhada com a suspensão concedida pela Presidência.

Mas, nesta hipótese, o sistema procedimental racional não concederá eficácia a dois atos destinados ao mesmo propósito.

Prevalecerá a autoridade da sentença, ainda que proferida por juiz substituto, diante do ato praticado pelo mais representativo colegiado do tribunal.

No plano da eficácia, prevalece a qualidade do ato judicial, não o grau profissional de seu autor.

É por isto que “a natureza da decisão e a gravidade dos fundamentos invocados para a suspensão de uma decisão provisória é muito mais singela do que aquela que visa a impedir a execução de uma sentença que julgou procedente uma demanda”, lembra o saudoso Ministro Franciulli Netto (Resp nº 184144/CE – STJ).

Neste sentido, é velha e firme a jurisprudência deste Tribunal:

AGRAVO REGIMENTAL. LEI Nº 8.437/92. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA NA AÇÃO SUBJACENTE. PERDA DE OBJETO DA CONTRACAUTELA. NECESSIDADE DE NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO EM FACE DA SENTENÇA. SÚMULA N.626 DO STF. INAPLICABILIDADE QUANTO À DECISÃO SUSPENSIVA PROFERIDA POR PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA.

1.         A decisão antecipatória de tutela é absorvida pela sentença superveniente, razão pela qual o prazo de sustentação da suspensão concedida pelo presidente do tribunal competente teria durado até esse momento.

2.         Para a eventual sustação dos efeitos da sentença proferida, impõe-se a formulação de um novo pedido de suspensão para o Presidente do Tribunal competente, desde que se protraia no tempo a grave ameaça de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, tal como prevê a legislação de regência.

3.         Da leitura do §2º do artigo 4º da Lei nº 4.348/64, observa-se que o parágrafo 9º do artigo 4º da Lei nº 8.437/92, não fora estendido ao processo de mandado de segurança. No entanto, houve por bem o C. Supremo Tribunal Federal em estender essa ultra-atividade à suspensão da liminar em mandado de segurança, a qual vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva, salvo se a decisão deferitória do pedido de suspensão houver determinado em sentido contrário.

4.         A Súmula nº 626 do STF somente se aplica quando a suspensão de segurança for, originariamente, deferida por Tribunal Superior. Conseqüentemente, inaplicável tal enunciado em se tratando de suspensão prolatada por tribunal de segunda instância.

5.         Agravo Regimental a que se nega provimento para o fim de manter a decisão que decidiu pela perda de objeto do pedido de suspensão dos efeitos de tutela concessiva, ante a superveniência de sentença que a absorveu.

(TRF 3ª Região, ORGÃO ESPECIAL,  SUEXSE - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - 2630 - 0019845-91.2003.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE, julgado em 09/01/2008, DJU DATA:24/01/2008 PÁGINA: 351).

AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. LEI Nº 8.437/92. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO SUBJACENTE E APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. PERDA DE OBJETO DA CONTRACAUTELA.

1.A decisão antecipatória de tutela é absorvida pela sentença superveniente, razão pela qual o prazo de sustentação da suspensão concedida pelo presidente do tribunal competente teria durado até esse momento. Precedentes: Resp nº 184144/CE - STJ - Rel. Min. Franciulli Netto - DJ de 28.10.2003 -p.238; SS nº 2003.03.00.019845-5 - TRF3 - Rel. Desemb. Fed. Marli Ferreira - DJ de 24.01.08 - p. 351; SL nº 2686-SP - Rel. Desemb. Fed.  Diva Malerbi - decisão de 25-04-2007; SL nº 2783-SP - Rel. Desemb. Fed. Diva Malerbi - decisão de 26-04.2007; SS nº 2709-SP - Rel. Desemb. Fed. Anna Maria Pimentel - decisão de 26-11-2004; SL nº 2003.04.01.055940-2 - TRF4 - Rel. Desemb. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria - decisão de 31-01-2007.

2.Para a eventual sustação dos efeitos da sentença proferida, impõe-se a formulação de um novo pedido de suspensão para o Presidente do Tribunal competente, desde que se protraia no tempo a grave ameaça de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, tal como prevê a legislação de regência.

3.Por outro lado, considerando que a finalidade da Suspensão de Segurança é a sustação dos efeitos de decisão que implique em grave lesão aos bens protegidos pela Lei nº 8.437/92, o recebimento do apelo no duplo efeito exaure o objeto do pedido de contracautela.

4.Agravo Regimental a  que se nega provimento para o fim de manter a decisão que decidiu pela perda de objeto do pedido de suspensão dos efeitos de tutela concessiva, ante a superveniência de sentença que a absorveu e o recebimento da apelação no duplo efeito.

(TRF 3ª Região, ORGÃO ESPECIAL, SUEXSE - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA - 2588 - 0010738-57.2002.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE, julgado em 24/04/2009, e-DJF3 Judicial 2 DATA:20/05/2009 PÁGINA: 61).

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVO PEDIDO PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. PERDA DE OBJETO DA CONTRACAUTELA. PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO.

1. A decisão concessiva da tutela antecipada que deu origem ao presente pedido de suspensão não mais subsiste, ante a prolação de sentença nos autos da ação originária.

2. A presente contracautela foi ajuizada em face de uma decisão interlocutória, a qual foi substituída pela sentença de procedência.

3. A sentença absorve a decisão concessiva da tutela antecipada, eis que esta foi proferida em cognição sumária.

4. Neste caso, para sustar os efeitos da sentença, faz-se imprescindível o ajuizamento de novo pedido de suspensão perante o Presidente do Tribunal competente, desde que se protraia no tempo o perigo de lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, conforme previsto na norma de regência.

5. Prejudicado o agravo regimental.

(TRF 3ª Região, ORGÃO ESPECIAL,  SLAT - SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - 2908 -  FEDERAL PRESIDENTE, julgado em 12/01/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/02/2011 PÁGINA: 28).

Por outro lado, o voto da Presidência dá provimento parcial ao recurso, para ampliar a eficácia da suspensão contra o interesse da ONG recorrente, matéria sequer suscitada pela parte.

Seja porque o tema não foi tratado na r. decisão recorrida, seja porque a solução não pode prejudicar o interesse da agravante, a definição processual, nesta direção, não parece cabível.

É certo que, de ofício, como projeção legítima do poder geral de cautela, qualquer integrante do Colegiado poderia suscitar o tema, mas isto não deve ser considerado objeto do recurso.

Nesta perspectiva, nego provimento ao recurso.

Não confiro, de ofício, o atributo da intangibilidade à decisão suspensiva da Presidência ou do Órgão Especial, diante de incertos atos judiciais do 1º grau de jurisdição.

É o meu voto.

Desembargador Federal Fábio Prieto de Souza

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Av. Paulista, 1842 - Bairro Bela Vista - CEP 01310-936 - São Paulo - SP - www.trf3.jus.br

ÓRGÃO ESPECIAL

SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (144) Nº 5001511-93.2018.4.03.0000

RELATOR(A):  DES. FED. THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA

REQUERENTE:  UNIÃO FEDERAL

REQUERIDO (A): FORUM NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL; JUÍZO FEDERAL DA 25ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO SP

ADVOGADO (A): RICARDO DE LIMA CATTANI – SP 82279

O Excelentíssimo Desembargador Federal Toru Yamamoto: Trata-se de agravo interposto em face da decisão proferida pela e. Desembargadora Federal Cecília Marcondes, então presidente desta Corte, que determinou a suspensão da liminar deferida nos autos da Ação Civil Pública, proposta pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, processo n. 5000325-94.2017.403.6135, em trâmite perante a 25ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo.

A decisão liminar, cuja suspensão foi determinada pela decisão recorrida, na parte pertinente ao presente agravo, está assim redigida: “Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para IMPEDIR a exportação de animais vivos para o abate no exterior, em todo território nacional, até que o país de destino se comprometa, mediante acordo inter partes, a adotar práticas de abate compatíveis com o preconizado pelo ordenamento jurídico brasileiro e desde que editadas e observadas normas específicas, concretas e verificáveis, por meio de parâmetros clara e precisamente estabelecidos, os quais possam efetivamente conferir condições de manejo e bem estar dos animais transportados”.

Passo a sintetizar as razões que fundamentaram as conclusões da decisão recorrida, prolatada pela e. Desembargadora Federal Cecília Marcondes, então presidente desta Corte Regional:

(1) o ordenamento jurídico pátrio não veda o comércio internacional de animais vivos;

(2) ao contrário, há uma série de atos normativos traçando regramentos a respeito do assunto, estabelecidos pelo órgão nacional competente, qual seja, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo um deles a Instrução Normativa n. 13, de 30/3/2010, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova o regulamento técnico para exportação de bovinos, búfalos, ovinos e caprinos vivos destinados ao abate, em cujo bojo elencam-se regras tais quais as dos artigos, entre outros, diretamente relacionados com a exportação de bovinos vivos, 4º (os veículos transportadores devem atender aos requisitos para transporte de animais de forma segura e de acordo com os princípios de bem-estar animal, sendo limpos e desinfetados antes do carregamento no estabelecimento de origem e no estabelecimento de pré-embarque, sob a responsabilidade do transportador),  27 (o transporte marítimo e fluvial deve ser realizado em embarcações que possuam instalações adequadas para alojar a espécie animal exportada e para o seu manejo e sua alimentação, propiciando o bem-estar geral dos mesmos durante a viagem), 28 (as embarcações utilizadas para o transporte marítimo ou fluvial deverão estar em bom estado de conservação e manutenção e ser completamente limpas e desinfetadas com produtos aprovados pelo MAPA, antes do embarque dos animais), 29 (o transporte marítimo ou fluvial deve ser previamente planejado pelo transportador e pelo exportador e realizado em navios aprovados pela Capitania dos Portos, adequadamente abastecidos de provisões – alimento e água – para viagem, que tenham habilitação para o transporte de animais, segundo a espécie, e conduzidos de forma prevenir danos aos animais e minimizar o estresse de viagem, respeitando as normas estabelecidas para o bem-estar animal), 33 (os exportadores e importadores, os proprietários dos animais, os agentes comerciais, as empresas de navegação, os capitães de navios e os administradores das instalações são responsáveis pelo estado geral de saúde dos animais e pela sua aptidão física para a viagem, independentemente de que sejam contratados terceiros para realização de determinados serviços durante o transporte);

(3) o transporte internacional de animais vivos é realizado de acordo com as normas editadas pelo Poder Executivo, observando, in casu, os interesses da Administração Pública no comércio exterior e sem deixar de lado o controle da qualidade, da segurança e do bem-estar dos animais;

(4) tais normas mostram-se em consonância tanto com a legislação interna (Lei n. 9.605/98, que criminaliza o abuso e maus-tratos a animais) quanto com a legislação externa, notadamente, a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela UNESCO em Bruxelas, na Bélgica, em 27/01/1978;

(5) assim, ao menos em sede de cognição sumária, não se pode impedir a exportação de animais destinados a abate no exterior, seja pela existência de normas a respeito do tema, seja por se tratar de modelo eleito pelo Administrador Público e sobre o qual não se pode admitir, em princípio, ingerência do Poder Judiciário, sob pena de violar o indispensável princípio da separação dos poderes (art. 2º da Carta Magna);

(6) a imposição de um modelo diverso daquele eleito pelo Administrador Público para a exportação de animais vivos, por parte do Poder Judiciário, somente seria admissível em sede de cognição exauriente;

(7) são evidentes os prejuízos a serem suportados pela União, no caso de manutenção da ordem judicial suspensa, haja vista seus reflexos na economia do País, levando-se em conta que há uma demanda de animais vivos no mercado mundial, com a crescente participação do Brasil nesse segmento;

(8) a vedação imposta pelo juízo a quo também provocaria prejuízos ao país, inclusive as multas, no que diz respeito aos contratos já existentes, cuja indenização poderia ser de responsabilidade da União;

(9) os contratos já celebrados para venda de animais em pé não poderiam ser cumpridos e, com isso, os países compradores seriam obrigados a buscar outros mercados fornecedores, acarretando quebra de confiabilidade no país, com reflexos na perda de mercado e no modelo de negócio internacional;

(10) as informações prestadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento esclarecem que as diretrizes sobre o comércio de animais vivos em vigor são respaldadas por anos de pesquisa técnico-científica e validadas por 181 países membros da OMC, ou seja, não são pautadas em percepções de cunho ideológico muito comum hoje em alguns setores da sociedade civil organizada, sendo que, in casu, não foi identificada incompatibilidade com o Acordo TBT/OMC (Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio) e a Turquia, país membro da OMC e da OIE (Organização Mundial de Saúde Animal);

(11) o impedimento de exportação de animais vivos poderá gerar imprevisibilidade no fluxo comercial e promover crise de confiabilidade no comércio internacional pelas exportações realizadas pelo Brasil;

(12) a perda de credibilidade pode gerar impactos gerais nas negociações internacionais do Agronegócio em curso, obstaculizando a remoção de barreiras relacionadas com abertura, manutenção e ampliação das exportações nesse e em outros países;

(13) poderá também gerar instabilidade nas relações internacionais e afetar outros temas, tais como os relacionados aos acordos de comércio, reduções tarifárias, cooperação, promoção e atração de investimentos; e

(14) considerando a possibilidade de reais prejuízos aos importadores, não pode ser descartado o desencadeamento de ações de retaliações comerciais a diversos produtos brasileiros, pois é possível que o Estado estrangeiro desencadeie escalada de retaliações disfarçadas com difícil caracterização de nexo causal, o que afetaria as diversas ações ofensivas no comércio internacional do Agronegócio.

Por sua vez, a atual presidente desta Corte Regional, e. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, ao apreciar o mérito do agravo interposto, focaliza a sua análise na controvérsia atinente à existência, ou não, de motivos ensejadores da suspensão de eficácia de decisão jurisdicional, ou seja, se a exportação de animais vivos para o abate no exterior representa medida cuja eficácia ocasiona prejuízo à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, a ponto de justificar sua tutela pela presente via suspensiva.

(1) Sob tal ótica, restrita à análise dos impactos decorrentes da decisão liminar para os valores legislativamente tutelados, como os constantes do art. 12, § 1º, da Lei n. 7.347/1985, a decisão ora trazida à apreciação deste colendo Órgão Especial aponta que as razões explicitadas na decisão que deferiu a suspensão dos efeitos do provimento liminar, acima sintetizadas, permanecem hígidas no que concerne aos impactos à ordem econômica.

(2) Sua Excelência argumenta ser indiscutível a importância da prática comercial para a economia nacional, que se estruturou, em suas mais diversas formas de organização – em âmbito administrativo, empresarial e político - para atender mercado consumidor específico no exterior, fornecendo seus produtos por meio de rotas marítimas. Nesse passo, a atuação judicial no sentido de vedar, peremptoriamente, a exportação de animais vivos oriundos do Brasil, representa medida que termina por tolher o poder de decisão a esse respeito das esferas próprias, verdadeiramente competentes para a elaboração de políticas econômicas e ambientais específicas e adequadas à hipótese, ponderando-se, por um lado, a tutela animal, e, por outro, a proteção à economia nacional. Dessa forma, ao substituir-se à atuação regulamentadora administrativa, o provimento jurisdicional suspenso impactou negativamente a ordem econômica nacional, porque, na prática, tem o condão de inviabilizar atividade econômica de que depende a geração de riquezas, das quais se beneficiam, no mínimo, todos os que atuam na referida cadeia produtiva.

(3) Sua Excelência aduz também que a circunstância aludida no agravo, de que a exportação de animais vivos, comparada à de carne processada, é pequena e insignificante no contexto geral da economia, não se justificando maus tratos a que são submetidos os animais, não é o bastante para diminuir o impacto econômico da prática, uma vez que, dado o imenso volume produtivo do setor agropecuário no Brasil, mesmo o óbice a parcelas reduzidas de sua atividade pode abalar a vida econômica nacional.  Da mesma forma, mesmo que se argumente que o negócio da venda do gado vivo gere benefícios econômicos não tão expressivos, porque ocasiona menos empregos que a venda da carne já processada, a isso se contrapõe o fato de que, subsistindo mercado para tanto, há oportunidade para traduzi-lo na geração de riqueza à nação e de vagas de trabalho, cada vez mais escassas no país.

(4) Constata-se, outrossim, que eventual proibição da exportação de gado vivo não se converte, de maneira automática, em ganhos no mercado de carne congelada, mas, ao que tudo indica, simplesmente significa a busca do produto em outros países.

(5) Ao Poder Judiciário não cabe a confecção de políticas, mas tão-somente a tutela de direitos, o que significa que não é de sua alçada determinar as formas de atuação estatal na economia, estabelecendo diretrizes quanto àquilo que deve ou não ser exportado, bem como as constrições aplicáveis aos produtos sujeitos ao comércio.

(6) A necessidade de considerar o cenário econômico em provimentos jurisdicionais correspondentes à questão trazida em juízo encontra-se estampada até mesmo no Colendo STF na decisão transcrita no voto ora apresentado à apreciação deste Colendo Órgão Especial (ADPF514MC/SP, rel. Ministro Edson Fachin, 24.4.2018), em que se deferiu liminar para suspender normativa do Município de Santos/SP que restringia o transporte de animais vivos, prioritariamente destinados à exportação, calcando-se o periculum in mora ali detectado justamente no impacto econômico do quanto ora discutido. 

(7) Além da questão afeta à ordem econômica, no que se refere à ordem público-administrativa, também permanecem íntegros os fundamentos da decisão agravada, porque a decisão liminar a quo não se traduziu no enquadramento das práticas supostamente divergentes com o que consta no texto legal, mas na sua completa substituição pelo exercício jurisdicional.

(8) Por fim, com fulcro em precedentes do Egrégio STJ e deste Tribunal, delimitou-se a eficácia da decisão suspensiva até o momento em que a questão venha a ser analisada em sede colegiada, em seu mérito, por este Tribunal Regional Federal, quer seja em recurso de agravo de instrumento, quer seja no âmbito de eventual apelação.

Em sessão do dia 12/09/2018, o e. Desembargador Federal Fábio Prieto situou, como uma questão central no presente julgamento, o direito da União à normatização, à fiscalização e ao controle de operações de exportação de gado vivo, a partir de qualquer ponto do território nacional, para abate, no exterior, relacionado a preceito religioso, em face da proibição da prática de crueldade contra animais.

Assim, Sua Excelência enfoca o objeto da decisão liminar suspensa, sobretudo, como uma negativa da aplicação do direito nacional, ao ignorar norma expressa e literal incidente sobre os fatos em consideração, como o item 11.3 da Instrução Normativa n. 3, de 17/01/2000, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que disciplina o caso de abate relacionado a preceito religioso. Nesse mesmo sentido, o art. 112 , § 2º, do Decreto n. 9.013, de 29/03/2017 estabelece que é facultado o abate de animais de acordo com preceitos religiosos, desde que seus produtos sejam destinados total ou parcialmente ao consumo por comunidade religiosa que os requeira ou ao comércio internacional com países que façam essa exigência.

Nesse passo, Sua Excelência entende que a desconsideração do preceito normativo não apenas viabiliza a intolerância com as crenças religiosas de cidadãos residentes nos países com os quais o Brasil mantém relações de comércio, como abre precedente, para discriminação contra a fé de comunidades crentes estabelecidas no território nacional, como é o caso, entre outras, das que professam o Judaísmo e o Islamismo, donde se concluindo que, da premissa equivocada – a suposta só existência de abate técnico laico no Brasil – a decisão liminar partiu para sujeitar o Poder Executivo, a União, a exigir cláusula de reciprocidade, no comércio exterior, para vetar, a Nações estrangeiras, procedimento aceito e praticado na jurisdição local, o que configura violação da Constituição Federal.

Dessa forma, “A falta de aplicação do direito nacional, a imposição de regra estranha ao domínio dos fatos no comércio exterior e o constrangimento para que a União, o Poder Executivo, se sujeite a estes parâmetros, ainda para fazer exigência diante de Estados estrangeiros, em matéria alimentar, de fundo religioso, configuram manifesta afronta ao interesse público, grave subversão da ordem jurídica e administrativa”, de acordo com o e. Desembargador Federal Fábio Prieto.  Nessa toada, “a imposição, no comércio exterior, à União, da exigência de cláusula de reciprocidade, caracterizaria, por si só, grave usurpação da competência do Poder Executivo”, mormente com base em informações unilaterais ou precárias, ainda não submetidas ao contraditório.

Em seguida, Sua Excelência tece minuciosas considerações sobre as circunstâncias peculiares do caso concreto, relativas ao embarque dos animais, ao laudo judicial apresentado em juízo e aos laudos técnicos de fiscalização emitidos pelas autoridades brasileiras, em Santos, que atestam a regularidade da operação de exportação. Também contesta a procedência do voto proferido pelo e. Desembargador Federal Carlos Muta na sessão anterior, quanto às condições sanitárias a que se submeteriam os bois durante o transporte marítimo, à luz da certificação, pela autoridade governamental da Turquia, de que a carga viva, isto é, 26.895 garrotes, para lá exportada em dezembro de 2017 pelo mesmo navio, embarcada no mesmo porto, aportou no país de destino em boas condições de saúde. Da mesma forma, a substituição judiciária de importações do gado vivo por carne processada na indústria nada mais é que uma forma de intervencionismo inconstitucional na livre iniciativa, não sendo assunto de competência do Poder Judiciário.

Abre, contudo, divergência quanto ao tema da eventual eficácia temporal da decisão da Presidência ou do Órgão Especial por entender que “aceita a tese agora proposta pela Presidência, cumpriria às Turmas do Tribunal tornar intangível, à força da sentença, a decisão prolatada pelo Colegiado, por algum ou alguns de seus integrantes”, além de não ser objeto do recurso.

Pois bem.

Inicialmente, consigno que, no mérito, acompanho as conclusões a que chegaram os eminentes Desembargadores Federais Cecília Marcondes, Therezinha Cazerta e Fábio Prieto, no sentido de negar provimento ao agravo regimental, adotando integralmente as considerações expostas pelos eminentes pares.

Assim, pelos fundamentos explicitados nos respectivos votos, acima sumariados, redundante, à primeira vista, tecer outras considerações acerca da necessidade de manutenção da decisão agravada, o que é de rigor.

Contudo, parece-me relevante acrescentar mais alguns argumentos em favor da tese de que a manutenção da decisão liminar do juízo a quo é, de fato, prejudicial ao interesse público, notadamente à ordem econômica, jurídica e administrativa.

Em síntese, a tese contrária tenta diminuir a importância das exportações de gado em pé, aduzindo sua suposta inexpressividade numérica no conjunto das exportações do setor agropecuário realizadas pelo Brasil, bem assim a inexistência do interesse da União que extrapole o de um restrito grupo de empresas do setor agropecuário, o que justificaria a prevalência da proteção animal sobre tal tipo de exportação, sem maiores prejuízos, portanto, à ordem econômica nacional como um todo, que necessite ser resguardada por esta medida extrema.

De lembrar, inicialmente, que o voto do e. Desembargador Federal Fábio Prieto também aborda questões atinentes ao conflito concorrencial entre setores de determinada cadeia produtiva, como um possível pano de fundo de algumas das alegações da ONG agravante, autora da ação civil pública em trâmite no juízo a quo. Tal motivação, embora não comprovada, não há de ser descartada de plano, dada a complexidade do mundo empresarial. Aliás, a complexidade do comércio exterior não permite também que o assunto seja tratado como se de um setor específico do comércio de gado vivo fosse, isolando-o do restante do agronegócio brasileiro como um todo. O comércio internacional, dado o elevado grau dessa complexidade, há de ser equacionado ponderadamente, levando-se em consideração uma série de fatores que nele intervêm de forma interdisciplinar, a fim de que soluções exageradamente simplistas como as que enfocam tão-somente aspectos atinentes à proteção animal, não conduzam o deslinde da questão objeto deste feito.

Assim, acredito que, no equacionamento dessa questão tão complexa, não se permite espaço desproporcional a certos setores da sociedade civil organizada, baseada em percepções ou valores de cunho ideológico, por não se apoiar em um estudo jurídico, econômico e técnico-científico, como informou o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ao prestar informações à então presidente desta Corte Regional, Desembargadora Federal Cecília Marcondes.

Com efeito, não pairam dúvidas de que tais percepções ou valores de feição ideológica, por serem, por natureza, subjetivos, e, por isso, não necessariamente fundados na realidade social concreta, não deverão, sem um amplo debate e reflexão, amparados em estudos jurídicos, técnico-científicos e econômicos, nortear políticas públicas, nem tampouco decisões judiciais, que poderão ir de encontro ao interesse público, notadamente a ordem econômica, concernente às atividades do comércio internacional brasileiro como um todo, embora tenham sido encampadas pronta e liminarmente pelo juízo a quo, antes mesmo do início da instrução probatória.

Ora, a se prevalecerem tais percepções e valores de cunho ideológico, “o Brasil permanece(rá) no mesmo lugar e ergue(rá) em torno de si um formidável acervo de impedimentos ao comércio exterior, compreendendo tributos, obstáculos administrativos e regulatórios, requisitos de conteúdo nacional e padrões exóticos, como a indefectível tomada de três pinos. (...) Nosso isolacionismo é não apenas vergonhoso, como reduz as nossas possibilidades de progresso”, segundo avaliação do economista Gustavo Franco, ex-presidente do Banco Central do Brasil, constante do voto do e. Desembargador Federal Fábio Prieto.

À evidência, ao Poder Judiciário não cabe criar mais um desses “acervos de impedimentos ao comércio exterior”, outorgando-se o poder de ditar as políticas externa e comercial internacional, com violação até da liberdade de crença, assegurada constitucionalmente, em nome da proteção animal como um valor supremo acima de outros valores constitucionais, ainda mais com base numa decisão liminar, sem o exaurimento da instrução probatória, como já frisado pelo Desembargador Federal Fábio Prieto em seu voto.

Assim, o impedimento, em sede de cognição sumária, à exportação de animais vivos para o abate no exterior, em todo território nacional, “até que o país de destino se comprometa, mediante acordo inter partes, a adotar práticas de abate compatíveis com o preconizado pelo ordenamento jurídico brasileiro e desde que editadas e observadas normas específicas, concretas e verificáveis, por meio de parâmetros clara e precisamente estabelecidos, os quais possam efetivamente conferir condições de manejo e bem estar dos animais transportados”, é uma indevida invasão do Poder Judiciário às atribuições do Poder Executivo, a quem compete regulamentar, fiscalizar e tomar todas as providências legais cabíveis acerca do transporte de animais vivos dentro e fora do território nacional, de modo a assegurar o devido respeito e bem-estar animal até o abate no exterior. Por essa razão, entendo manifestamente vulnerada a ordem administrativa a justificar a suspensão da decisão liminar do MM. Juízo a quo, bem como a intervenção da União com vistas à preservação do princípio constitucional da separação dos poderes da República.

No meu voto procurarei tecer algumas breves considerações sobre em que consistem, sob minha ótica, os impactos econômicos e jurídicos da decisão liminar suspensa, destacando aspectos não muito aprofundados na decisão agravada, embora nela já pincelados.

Em primeiro lugar, penso na questão da credibilidade do Brasil no cenário comercial internacional. Entendo que essa questão, dada a sua importância para o êxito do comércio exterior brasileiro, sobrepõe-se à suposta inexpressividade numérica do volume da exportação de bovinos em pé, como defendido pela ONG agravante, bem como vai além do interesse específico das empresas diretamente afetadas pela vedação à exportação desses animais, como se verá a seguir.

No contexto do comércio internacional, cada país carrega a sua marca, ou seja, a do nome de país de origem do produto ou serviço, lembrando que as marcas são sinais distintivos que identificam, direta ou indiretamente, produtos ou serviços. Todos os produtos e serviços produzidos num determinado país, quando exportados, carregam, cada qual, ainda que indireta ou implicitamente, a “marca” do seu país de origem, por ser um valor que se agrega a todos eles, não se limitando a este ou aquele produto específico, mas de uma forma geral, independentemente de se tratar, ou não, de gado em pé.

No direito industrial brasileiro, embora não seja propriamente marca, a indicação geográfica é legalmente protegida, compreendendo a indicação de procedência ou a denominação de origem, tratadas nos artigos 176 e seguintes, da Lei n. 9.279/96. De ver que tanto a indicação de procedência quanto a denominação de origem podem referir-se ao nome geográfico de país, garantindo-se ampla proteção a essa indicação, nos termos do art. 179, que assim dispõe: “a proteção estender-se-á à representação gráfica ou figurativa da indicação geográfica, bem como à representação geográfica de país, cidade, região ou localidade de seu território cujo nome seja indicação geográfica”.

Essa disposição talvez não seja propriamente aplicável ao nome de país no sentido da “marca” que “acompanha” todos os produtos e serviços exportados por um país, mas talvez sinalize a importância de se resguardar o bom nome do país no contexto do comércio internacional, o qual, à evidência, não deverá ser vulnerado por um ativismo judicial precipitado, que desconsidere a importância desse bem intangível, que é a credibilidade do país perante nossos parceiros comerciais, independentemente do segmento econômico a que se refira o produto ou serviço. Assim, além da qualidade do produto ou serviço, a reputação do país de sua procedência, como bom parceiro comercial, cumpridor de compromissos assumidos e não dependente das vicissitudes de momento, é, na minha visão, um bem intangível do país que, no mínimo, não deve ser ignorado. Por conseguinte, ainda que se abstraiam aspectos atinentes à qualidade do produto ou serviço, creio que o desenvolvimento do comércio exterior depende da boa imagem do país como parceiro comercial confiável na execução dos compromissos assumidos regularmente.

Dessa forma, não me parece razoável fragilizá-la, impedindo a execução do contrato internacional já celebrado e, mais ainda, ampliando esse mesmo impedimento a todos os contratos internacionais congêneres, sem uma justificativa jurídica plausível à contraparte. Assim, sob minha ótica, forçar a inexecução do contrato já concluído, por força de uma decisão provisória da Justiça, por pressão de uma ONG protetora de animais, sem que tenha havido a colheita de maiores elementos probatórios, é prejudicial à credibilidade do país no conjunto das exportações por ele realizadas, não se limitando, pois, o seu alcance, a um tipo específico de exportação, deste ou daquele segmento econômico, nem tampouco ao comércio com este ou aquele país de destino, por criar e fomentar insegurança jurídica na celebração e execução de futuros contratos que tenha o agente econômico brasileiro em uma das pontas da relação contratual, dada a imagem negativa que o nome do país passará a inspirar a seus atuais e futuros parceiros comerciais internacionais.

Na economia globalizada, é notório que a “marca” cria valor econômico, constituindo-se em um bem intangível que pode representar até 75% do total do bem intangível de uma empresa.

“A Coca-Cola, por exemplo, tem o valor de mercado em torno de US$ 164 bilhões de dólares. Seus ativos intangíveis valem US$ 158 bilhões, ou seja, 96% do seu valor total”, segundo Gilson Nunes, sócio e presidente da Brand Finance para América Latina (Revista da ABPI, n. 63, mar/abr de 2003, p. 68-69).

Prossegue esse autor que, em termos econômicos, a marca impacta nas curvas de oferta e demanda. “No lado da demanda, a marca tem o poder de capacitar o produto a alcançar um preço maior, a aumentar o volume de vendas (Market share), a reter e aumentar o uso dela por seus consumidores no longo prazo (...) Marca estabelece também uma demanda estável no longo prazo através de uma relação funcional, emocional e filosófica com os seus consumidores, criando uma barreira à entrada e um grande diferencial competitivo no longo prazo. Do lado funcional, a marca garante o reconhecimento e auxilia a decisão de compra do consumidor, através da garantia de qualidade. Do lado emocional, ela satisfaz requerimentos aspiracionais e de auto-expressão (...) Do ponto de vista filosófico, existe uma identificação total com a marca pelo consumidor. Ele compartilha da visão e valores da marca (...) Um outro benefício da marca forte é a sua capacidade de transferir o seu equity ou valor para uma nova categoria de produtos ou até mesmo para uma nova marca”.

Mutatis mutandis, a “marca” que advém do nome de país de origem também se constitui em um bem intangível da economia do país como um todo. Por isso, acredito que ela deva ser preservada, valorizada e fortalecida, por ser fruto de um demorado trabalho de construção com participação de todos os setores da economia brasileira ao longo do tempo, e, por isso, não deverá, sem maiores cuidados, ser desperdiçada, desvalorizada e fragilizada, como se desprezível fosse, acolhendo-se o argumento da suposta inexpressividade numérica do volume de gado em pé exportado no conjunto das exportações do agronegócio brasileiro, dada a magnitude do impacto negativo que poderá causar à reputação e à credibilidade do Brasil no mercado consumidor internacional, alcançando, portanto, muito mais que os agentes econômicos de um setor específico do agronegócio brasileiro. Daí, sob minha ótica, o interesse da União, no que tange à ordem econômica, que justifica a suspensão da liminar objeto da decisão agravada.

Por conseguinte, penso que a decisão liminar suspensa é mais um item que se acresce, gratuitamente, ao chamado “custo Brasil”, ou mais um daqueles acervos de impedimento de que fala Gustavo Franco, que obstaculizam o desenvolvimento do comércio internacional do Brasil, impactando, inclusive, outros setores da economia do País em função do conhecido efeito multiplicador da cadeia produtiva.

Para ilustração, imagine-se um caso hipotético. Uma ONG protetora do meio ambiente ingressa com ação civil pública alegando que o cultivo de soja com vistas à exportação contribui para a degradação ambiental do país e é prejudicial à soberania nacional por razão qualquer. Um juiz acolhe essa alegação e proíbe, liminarmente, a exportação de soja em todo o território nacional até que os parceiros comerciais se comprometam a reparar os danos ao meio ambiente causados pelo cultivo da soja no Brasil.

Indaga-se: que país é esse que, numa canetada de juiz, sem um estudo aprofundado, por pressão da sociedade civil, coloca empecilhos extravagantes ao cumprimento das obrigações contratuais regularmente assumidas pelas partes de um contrato internacional em nome da proteção ambiental e até em nome da soberania nacional? Quais os impactos desse tipo de decisão à reputação do país no exterior? É prejudicial à confiabilidade do Brasil como parceiro comercial em contratos internacionais? Não contribui sobremaneira para criar, desnecessariamente, mais um item do custo Brasil, prejudicial à economia nacional?

As respostas me parecem óbvias. Entendo que esse caso hipotético, ainda que caricato, sinaliza a necessidade de se abstrair o que está sendo exportado, ou seja, a carga viva animal, para situar a decisão liminar suspensa em seu devido lugar. Caso se tratasse de exportação de soja haveria todos esses questionamentos sobre a suspensão de uma decisão liminar que, à evidência, extrapola a competência do Poder Judiciário e causa sérios danos à economia do País ao macular a sua imagem no exterior, fragilizando-a?

Acredito que não. Daí me posicionar a favor da manutenção da decisão agravada para desprover o recurso interposto. Para tanto, abstraio, por mais relevante e penosa que seja, a questão atinente a supostos maus tratos aos animais durante o transporte marítimo de longa duração, porque a peculiaridade do objeto exportado não pode ofuscar o âmago da questão, desviando o foco da discussão aqui travada: não se está a julgar a questão de fundo, o bem-estar animal até o abate, por não ser este o foro adequado para tratar dela, mas tão-somente avaliar os impactos da decisão liminar suspensa sobre outros valores constitucionais tão importantes quanto a proteção animal que poderão ser por ela vulnerados.

Por fim, registro que o comércio de gado vivo do Brasil com o exterior pode movimentar 100 mil/cabeças/ano, segundo notícia veiculada pela agência Reuters, reproduzida pelo site Extra Online em 23/10/2018 (conforme Clipping Online do TRF3, de 23/10/2018).

Transcrevo, resumidamente, o conteúdo dessa notícia por sua pertinência às considerações até aqui desenvolvidas:

“O Irã aprovou a importação de gado vivo do Brasil, informou nesta segunda-feira o Ministério da Agricultura brasileiro, que recebeu o sinal positivo da organização veterinária da república islâmica. Países muçulmanos em geral compram gado vivo para realizar o abate halal, de acordo com suas tradições. Mas o Irã também é importante importador da carne bovina brasileira. Em 2017, foi o terceiro maior, com aquisições avaliadas em 560 milhões de dólares, segundo dados da indústria. A estimativa do setor, segundo o ministério, é de que o mercado iraniano tem potencial para adquirir anualmente 100 mil cabeças de bovinos do Brasil, com perspectiva de expansão conforme se intensificarem as relações comerciais. ‘Foram decisivos para a abertura deste mercado sucessivos reconhecimentos sanitários obtidos nos últimos anos junto à Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), como o reconhecimento do Brasil como livre de febre aftosa com vacinação e de pleuropneumonia contagiosa e de risco insignificante para encefalopatia espongiforme bovina (EEM, o Mal da Vaca Louca)’, disse o diretor do Departamento de Saúde Animal, Guilherme Marques, em nota. Ele lembrou que Santa Catarina é livre de febre aftosa sem vacinação e destacou que as tratativas entre o DSA e os iranianos vinham sendo mantidas desde final de 2014, tendo em vista que são ‘complexas’. ‘Os constantes acessos a novos mercados à exportação de gado brasileiro impulsionaram esta negociação. Os próximos países que poderão comprar bovinos do Brasil são a Tailândia e a Indonésia. A diversificação dos mercados é favorável aos produtores e pode propiciar a negociação de outras commodities’, afirmou Marques. Conforme o Ministério da Agricultura, a exportação de gado vivo é uma atividade praticada apenas por países que possuem rígido controle sanitário dos seus rebanhos e representa canal de escoamento da produção para o produtor rural. Entre 2010 e 2017, a atividade gerou 3,7 bilhões de dólares em divisas para o Brasil, segundo a pasta. No ano passado, a exportação de bovinos vivos respondeu por faturamento de mais de 276 milhões de dólares, e, no acumulado de 2018 até julho, por 301 milhões (...)”.

Anoto que os números mencionados pelo Ministério da Agricultura são expressivos, e não tão inexpressivos como alhures se alegou, o que me leva a situar os impactos da reviravolta na suspensão determinada pela decisão agravada sobre o agronegócio brasileiro como, se não imediatamente, potencialmente danosos. Ainda que assim não fosse, só para argumentar, subestimá-los, prematuramente, entendo que não trará nenhum benefício à economia nacional. Pelo contrário, tudo leva a crer que trará prejuízos incalculáveis, principalmente no contexto da grave crise econômica que assola o País desde 2014.

De qualquer forma, essa notícia indica alguns pontos importantes a serem considerados para o correto equacionamento do comércio de gado vivo do Brasil com o exterior:

a) o comércio de gado vivo é importante para os países muçulmanos realizarem o abate halal, segundo suas tradições;

b) o mercado de gado vivo iraniano tem potencial para adquirir anualmente 100 mil cabeças de bovinos do Brasil, com perspectiva de expansão conforme se intensificarem as relações comerciais com aquele país, além do que já se exportou para a Turquia;

c) a abertura desse mercado é fruto de sucessivos reconhecimentos sanitários obtidos, pelo Brasil, junto à Organização Mundial de Saúde Animal - OIE, no sentido de que o gado brasileiro está livre de doenças contagiosas;

d) as tratativas entre o DSA e os iranianos vinham sendo mantidas desde 2014 para a abertura do mercado iraniano de gado vivo para o Brasil, ou seja, não se abre um novo mercado consumidor no exterior da noite para o dia sem um intenso, longo e complexo trabalho de negociação e convencimento de que o gado vivo brasileiro é confiável e bom para ser adquirido;

e) há outros mercados, além da Turquia e do Irã, como a Tailândia e a Indonésia, que poderão vir a comprar bovinos do Brasil;

f) a diversificação dos mercados é importante para o agronegócio brasileiro, porque poderá propiciar a negociação de outras commodities; e

g) a exportação de gado vivo é uma atividade praticada apenas por países que possuem rígido controle sanitário dos seus rebanhos e representa canal de escoamento da produção para o produtor rural.

Esses dados são autoexplicativos e apontam a necessidade de levá-los em consideração para o adequado equacionamento dos impactos econômicos da decisão suspensa do juízo a quo.

Feitas essas considerações, passo a examinar, sob minha ótica, quais as implicações jurídicas da decisão liminar do MM. Juízo a quo.

Em síntese, o que me chama a atenção é o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal (“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”), em sua aplicação ao direito privado.

O princípio da legalidade aplicado ao direito privado alberga a cláusula constitucional da liberdade, que se traduz, em direito contratual, na autonomia da vontade como seu princípio regente. É dizer: a autonomia privada integra um dos preceitos fundamentais da ordem constitucional brasileira, ao lado da autonomia pública (a liberdade da vida em comunidade).

Mas o que é, ao certo, a autonomia privada em matéria contratual?

Lauro da Gama e Souza Jr, professor de Direito Internacional Privado na PUC-Rio e professor de Direito do Comércio Internacional na FGV-Rio, assim responde: “Singelamente, trata-se do poder reconhecido aos particulares de regrar, por meio da atuação de sua própria vontade, as relações das quais pretendem participar, obrigando-se ao conteúdo contido nesta manifestação”.[1]

A seguir, por sua pertinência ao que pretendo aqui demonstrar, destaco alguns trechos tirados do mesmo texto e autor (todas as citações são marcadas em itálico, entre aspas).  

“Sua expressão ocorre no espaço reservado às ações humanas de caráter voluntário, destinadas à auto-regulamentação dos interesses privados. Em termos funcionais, a autonomia da vontade desdobra-se em: (i) autorização conferida ao indivíduo para criar normas jurídicas vinculantes; (ii) princípio informador do sistema jurídico e ideia-diretriz de seu funcionamento; e (iii) princípio hermenêutico, que serve de guia para encaminhar as relações privadas diante das normas de caráter supletivo. Em suma: de um ponto de vista constitucional, a autonomia da vontade representa a projeção jurídica do personalismo ético, que tem como fundamento e objetivo a pessoa humana, centro da ordem jurídica. Sem ela, o sujeito de direito, embora formalmente investido de titularidade jurídica, nada mais seria que um simples instrumento a serviço do Estado”.

Obviamente, por um lado, a autonomia privada está sujeita às restrições legais, mas, de outro lado, toda e qualquer limitação a direitos fundamentais deve ser justificada à luz do princípio da proporcionalidade. É dizer: as limitações à autonomia privada sujeitam-se às normas imperativas ditadas pelo Estado em forma de prestações positivas, a fim de garantir a observância de outros preceitos fundamentais contidos na Constituição, quando presente o interesse público a prevalecer sobre o interesse privado. São exemplos dessas prestações positivas, “na esfera contratual, as normas imperativas do Código do Consumidor, as cláusulas gerais de boa-fé e da função social do contrato e a ordem pública positiva”.

Há que se lembrar, contudo, que o princípio da proporcionalidade, como um dos direitos de defesa do privado sobre o público, funcionando, portanto, como um limitador da atuação estatal, assegura o pleno exercício da liberdade contratual onde não há interesse público a prevalecer sobre o privado. Em outras palavras, no espaço onde não se justificou a intervenção estatal em forma de prestações positivas, há que se garantir o império da autonomia da vontade, da livre iniciativa e da livre concorrência. Sob tal ótica, “a única intervenção legítima do poder público – legislativa, administrativa ou judicial – no domínio dos contratos internacionais cinge-se às normas imperativas e à exceção de ordem pública, que visam à preservação de valores e interesses da sociedade, mediante a atuação positiva do Estado, conforme a Constituição”.

Os contratos internacionais de compra e venda de bovinos vivos são celebrados e executados no pleno exercício da autonomia da vontade, desde que respeitadas normas imperativas aplicáveis a esse tipo de negócio. Tais normas, na espécie, são aquelas que, no plano internacional, garantem a proteção animal e, no plano interno, as que a regulamentam minuciosamente, estabelecendo todas as diretrizes a serem obrigatoriamente observadas pelos agentes econômicos envolvidos na celebração e execução desse tipo de contrato, em especial o manejo e o bem-estar do gado destinado à exportação, a fim de que não seja submetido à crueldade e aos maus-tratos que extrapolem os padrões aceitos interna e internacionalmente, nos termos da lei brasileira.

Quanto à incidência da ordem pública, penso que a proteção animal, desde que observados todos os cuidados necessários à luz dessas normas, internacional e brasileira, não se erige em óbice à plenitude da autonomia privada, a ponto de se qualificar como uma de suas exceções a cercear o seu regular exercício.

Portanto, a decisão liminar suspensa que, além de proibir as exportações de gado em pé em todo o território nacional, impôs aos agentes econômicos condições esdrúxulas para a execução dos contratos por eles legitimamente celebrados, no pleno exercício da autonomia privada, acarretou um sacrifício desproporcional de um direito fundamental constitucionalmente garantido ao setor privado, qual seja, a liberdade contratual no exercício da autonomia da vontade (desde que, obviamente, respeitadas todas as normas imperativas existentes a respeito, como uma premissa necessária e obrigatória da minha afirmação), em benefício de um interesse restrito à proteção animal sob a ótica exclusiva da ONG agravante e, ainda, com esteio num laudo, embora produzido por determinação judicial, suspeito de parcialidade, como bem apontado pelo e. Desembargador Federal Fábio Prieto em seu voto.

E mais: tal decisão onerou os agentes econômicos “mais intensamente do que o imprescindível para a proteção do interesse público”, o que claramente ofende o princípio da proibição de excesso, corolário do princípio da proporcionalidade. O particular não poderá ficar à mercê de intervenções estatais desnecessárias e excessivas nessa seara, vindas do Poder Judiciário, como é o caso. Daí vulnerada se afigura a ordem jurídica a justificar não só o interesse da União, mas também dos agentes econômicos prejudicados em função dessa decisão liminar.

Dessa feita, pondero que os agentes econômicos prejudicados não só têm interesse econômico na defesa da liberdade de exportação de gado em pé, mas também, e principalmente, o interesse jurídico na restauração da liberdade contratual em sua plenitude (desde que, friso novamente, respeitadas todas as normas imperativas pertinentes e aplicáveis a esse tipo de negócio internacional), porquanto, no meu sentir, houve, inequivocamente, uma indevida intervenção estatal sobre o privado, efetivada por decisão liminar do Poder Judiciário, com manifesta violação de alguns dos princípios e garantias constitucionais, a começar do da separação dos Poderes da República, atingindo diretamente o da legalidade (no aspecto do cerceamento da liberdade contratual) e, sobretudo, o da proporcionalidade ou do princípio da proibição de excesso, para não mencionar o da liberdade de crença em matéria alimentar, a todos assegurados. Por isso, os agentes econômicos prejudicados estão legitimados a pleitear seus direitos em foro competente e, eventualmente, acompanhar o desfecho da demanda intentada pela ONG agravante, salvo melhor juízo.

Finalmente, no que se refere à extensão temporal da decisão agravada, divirjo da e. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, bem como do entendimento do e. Desembargador Federal Fábio Prieto nesse ponto, e o faço tão-somente em face da literalidade do art. 4º, § 9º, da Lei n. 8.437/1992:  “A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal” (grifei).

                        Isso porque, em que pese a possibilidade de se efetuar o ajuste temporal da decisão da presidência, como sustentado pela e. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta em seu substancioso voto, não vislumbro tal necessidade, uma vez que diversos os fundamentos da ação originária e do pedido de suspensão de liminar, este último baseado na grave lesão à ordem e à economia públicas.

                        Sobre a questão, destaco a doutrina de Elton Venturi [2]:

"Fica, pois, assentada a chamada ultra-atividade endoprocessual das decisões proferidas no âmbito do incidente de suspensão de liminares e sentenças, ao menos quanto às implicações do deferimento da suspensão no processo que o hospeda, uma vez que a suspensão de um provimento não é ilidida, automaticamente, pela mera substituição da liminar pela sentença, ou desta por acórdãos que julgam recursos interpostos no curso da relação jurídica processual instaurada contra o Poder Público."

Nesse sentido a orientação dos Tribunais superiores:

“CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI 8.437/92. MÉRITO. JUÍZO POLÍTICO. DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.

1. Em Agravo Regimental contra monocrática que extinguiu a Medida Cautelar – por entender inviável atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial voltado contra o juízo político exercido pela Presidência do TJ/DF em Suspensão de Liminar –, as recorrentes sustentam que: a) a decisão do Tribunal a quo é teratológica; b) a situação dos autos é excepcional e, portanto, devem ser mitigados os formalismos; c) o fundamento que amparou a suspensão de segurança é inexistente; d) é cabível a excepcional atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial pendente de admissibilidade quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora

2. A decisão unipessoal não lançou mão das Súmulas 634 e 635/STF, cuja mitigação é sustentada pelas recorrentes. O que se afirmou é que não tem sentido atribuir efeito suspensivo a um Recurso Especial que nem mesmo é cabível na espécie, pois o juízo decisório na Suspensão de Liminar é de natureza política e discricionária, sendo, portanto, insuscetível de se sindicar sua legalidade na via Especial. Entendimento amparado em orientação jurisprudencial pacificada no STJ.

3. A constitucionalidade da Suspensão de Liminar é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal tanto quanto ao instituto em si quanto em relação ao disposto no § 9º do art. 4º, que assegura a eficácia da medida até final trânsito em julgado (SS 2906 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ 01-12-2006 PP-00065 ement vol-02258-01 PP-00108 RT v. 96, n. 858, 2007, p. 158-159 RNDJ v. 8, n. 88, 2007, p. 70 72; SL 105 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJe-082 divulg 16-08-2007  public  17-08-2007 DJ 17-08-2007 PP-00023 ement vol-02285-01 PP-00039 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 297-306).

4. Agravo Regimental não provido”.

(STJ, AgRg na MC 22.070-DF, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgado 04/02/2014, DJe 07/03/2014).

“RECLAMAÇÃO - LIMINAR MANDAMENTAL CONCEDIDA POR DESEMBARGADOR-RELATOR - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA EXECUTIVA DESSE PROVIMENTO LIMINAR, DERIVADA DA OUTORGA, PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE MEDIDA DE CONTRACAUTELA (LEI Nº 4.348/64, ART. 4º) - POSTERIOR CONCESSÃO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO PRÓPRIO MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO CONCESSIVO QUE, NÃO OBSTANTE A MEDIDA DE CONTRACAUTELA PREVIAMENTE DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TORNA EFETIVO O PROVIMENTO LIMINAR ANTERIORMENTE SUSPENSO - EFEITO PROSPECTIVO QUE RESULTA DA DECISÃO EMANADA DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE CONTRACAUTELA (LEI Nº 4.348/64, ART. 4º, C/C A LEI Nº 8.038/90, ART. 25) - DESRESPEITO À AUTORIDADE DECISÓRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. - A eficácia da decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, proferida no exercício do poder de contracautela (Lei nº 4.348/64, art. 4º), não obstante inicialmente limitada à suspensão de liminar mandamental, também paralisa, por efeito da prospectividade  que lhe é inerente, todas as consequências  jurídicas decorrentes da ulterior concessão do mandado de segurança, desde que o conteúdo daquele provimento liminar revele-se idêntico ao do acórdão que deferiu o "writ" constitucional. Esse efeito prospectivo - que inibe a produção da carga eficacial resultante do deferimento do mandado de segurança - perdurará até que sobrevenha o trânsito em julgado do acórdão que concedeu a ordem mandamental. Precedente”.

(STF, Rcl 718/PA, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, Julgado 30/04/1998, DJ 03/10/2003 p. 10).

Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto e acompanho, no mérito, o voto da e. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta e do e. Desembargador Federal Fábio Prieto, mas, na parte atinente à modulação temporal da decisão, perfilo-me ao entendimento da e. Desembargadora Federal Cecília Marcondes, para que os efeitos da suspensão da liminar deferida se estendam até o trânsito em julgado da ação civil pública originária.

É como voto.   

Toru Yamamoto

Desembargador Federal

[2] Suspensão de Liminares e Sentenças Contrárias ao Poder Público, São Paulo: Malheiros, 2017, p. 361.

E M E N T A

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXPORTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. PROIBIÇÃO, EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, DO ENVIO AO EXTERIOR DE ANIMAIS VIVOS PARA O ABATE. COMPROVADA OFENSA À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. TERMO FINAL DA SUSPENSÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

– Impugnada a decisão liminar originária em agravos de instrumento nos quais não há provimento jurisdicional colegiado de órgão desta Corte. Inexistência de prejudicialidade no julgamento de agravo interno em suspensão de liminar.

– A suspensão da eficácia de provimentos jurisdicionais por ato da Presidência do respectivo Tribunal é “prerrogativa legalmente disponibilizada ao Poder Público, dentre outros legitimados, em defesa do interesse público, toda vez que se vislumbre, concretamente, perigo de grave lesão aos valores atinentes à ordem, à economia, a saúde ou à segurança públicas”, objetivando “a suspensão da eficácia das liminares e das sentenças proferidas contra entidades públicas e privadas que desempenham de alguma forma função pública” (Elton Venturi, Suspensão de Liminares e Sentenças Contrárias ao Poder Público, Malheiros, 3ª ed., 2017, p. 35).

– Sob análise, decisão que suspendeu os efeitos de provimento jurisdicional que impediu, em tutela provisória eficaz em todo o território nacional, a exportação de animais vivos para o abate no exterior, fazendo-o até que implantadas práticas adequadas e normativas específicas a respeito.

– Incontroversa existência de significativo volume de exportações de animais vivos provenientes do Brasil, prática comercial de inconteste importância para a economia nacional e que é estruturada nos âmbitos administrativo, empresarial e político para atender a mercado consumidor específico pelo fornecimento do produto via rotas marítimas.

– Impactos econômicos de relevo provenientes da decisão suspensa, sobretudo à vista do cenário de dificuldades pelo qual passa o país. Precedente.

– Vedação peremptória de exportação pela via judicial que tolhe o poder de decisão das esferas competentes para a elaboração de políticas econômicas e ambientais.

– Existência de arcabouço normativo em âmbito federal que regula o tema da exportação de animais vivos, que acabou por ser substituído pelo exercício jurisdicional.

– Poder Judiciário ao qual não incumbe a confecção de políticas, mas tão-somente a tutela de direitos, o que significa não ser de sua alçada determinar as formas de atuação estatal na economia, estabelecendo diretrizes quanto àquilo que deve ou não ser exportado, bem como as constrições aplicáveis aos produtos sujeitos ao comércio. Evidenciada a intromissão da tutela jurisdicional em seara que extrapola suas atribuições.

– Ofensas à ordem e economia pública caracterizadas. Necessidade de manutenção da suspensão anteriormente deferida, em sede monocrática, que se depreende dos autos.

– Precedentes do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região que apontam para a permanência dos efeitos da suspensão até a apreciação, no mérito, de recurso eventualmente interposto perante órgão julgador desta Corte, momento em que desencadeado, pelo efeito recursal substitutivo, o deslocamento da competência para a análise de medida suspensiva ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal.

– Agravo conhecido e provido em parte, a fim de que a suspensão dos efeitos deferida permaneça hígida até o momento em que a controvérsia seja julgada, de forma colegiada, e, no mérito, por órgão deste Tribunal Regional Federal.

Desembargadora Federal Therezinha Cazerta

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região