A parte autora ajuizou a presente ação na qual requer a concessão de seu benefício aposentadoria por tempo de contribuição. 

O juízo singular proferiu sentença e julgou procedente o pedido.  

Inconformado, recorre o INSS. 

A parte autora apresentou contrarrazões. 

É o relatório. 

 

Os requisitos para a concessão da aposentadoria especial estão previstos nos artigos 57 e 25, II, da Lei 8.213/91. São eles: (i) tempo de trabalho, em condições especiais, de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associados e (ii) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta contribuições) mensais. 

Após a promulgação da Emenda Constituição nº 103/2019, passou a ser exigida a idade mínima do segurado, de 55 (cinquenta e cinco), 58 (cinquenta e oito) e 60 (sessenta) anos, a depender do período necessário para a aposentadoria especial em relação ao agente agressivo. 

Até a data da Emenda 103/19 (13.11.2019) é possível a conversão do tempo de atividade especial em tempo de contribuição comum, nos termos da tabela contida no § 5º do art. 188-P do Decreto nº 3.048/99. 

A caracterização do labor especial passou por várias alterações legislativas e ocorre de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme o art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99.  

O Decreto n° 89.312, de 23.01.84, no seu artigo 35 disciplinou a matéria e considerou como tempo especial a atividade tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do Poder Executivo. Para essa caracterização foram usadas as tabelas dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. 

Posteriormente, a Lei n° 8.213/91, regulou a aposentadoria especial nos seus artigos 57 e 58, e manteve a sistemática anterior até 28.04.95. Nesse período, por força do artigo 152 da mesma lei, foram utilizadas as tabelas dos referidos decretos. Todavia, diante da ausência de regulamentação da Lei n° 9.032/95, essa mesma situação perdurou até 05.03.97, com a aprovação do Decreto n° 2.172, conforme a explicação a seguir. 

A MP n° 1.523, de 11.10.96, que foi convertida na Lei n° 9.528/97, deu nova redação ao “caput” do artigo 58 da Lei n° 8.213/91 e revogou o mencionado artigo 152, disciplinando que a relação dos agentes nocivos referida no artigo 57 seria definida pelo Poder Executivo, o que foi feito através do Decreto n° 2.172/97. Destarte, a partir de 06.03.97, não mais se considera a atividade profissional para fins de se aferir o tempo trabalhado como especial, mas sim a efetiva exposição aos agentes nocivos constantes do Decreto n° 2.172/97 e das alterações posteriores. 

A comprovação do exercício de atividades ou agentes agressivos também sofreu alterações ao longo do tempo. Até 28.04.1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, a prova da exposição aos agentes nocivos pode ser demonstrada através do mero enquadramento nas categorias profissionais dos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou mediante a apresentação de formulários previdenciários (DSS 8030, SB 40) que atestem o labor com exposição a esses agentes. 

A partir de 29.04.1995 deixou de ser possível o reconhecimento do labor especial pelo enquadramento pela atividade. A partir de então deve ser demonstrada a exposição do segurado aos agentes nocivos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, os quais vigeram em conjunto até 05.03.1997; a partir de 06.03.1997, no Decreto nº 2.172/97 e, após 7.05.1999, no Decreto nº 3.048/99. 

A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos ocorre através da apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40 e DSS 8.030)e posteriormente pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a partir de 30.06.2003. 

O Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), a ser subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sua imprescindibilidade como documento apto e necessário a comprovar a efetiva exposição do segurado a todo e qualquer agente nocivo foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. 

A MP nº 1.523 -10 foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, razão pela qual, A partir de 06.03.1997, a demonstração da exposição a agentes nocivos deve ser feita por meio de LTCAT, nos termos do disposto na MP nº 1.523 -10, que foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997. A apresentação do LTCAT é dispensada nos casos de apresentação do PPP (art. 161, IV, da IN INSS nº 20/07). 

A exceção fica por conta dos agentes nocivos ruído e calor em relação aos quais sempre foi exigida a apresentação do LTCAT ou PPP, independentemente da data do labor. 

A TNU tem jurisprudência bem consolidada em relação à contemporaneidade do LTCAT para fins de comprovação da presença dos agentes nocivos no ambiente de trabalho do segurado. A Súmula nº 68 da TNU dispõe que “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. 

Recentemente, a orientação jurisprudencial do tema sofreu nova complementação com o advento do Tema 208 da TNU que dispõe: 

“1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.  

2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” 

 

Ainda em relação ao LTCAT, anoto que sua ausência não impede o reconhecimento do labor especial. A falta desse documento pode ser suprida por outras formas de demonstrações ambientais que estão previstas no artigo 261 da IN 77/2015 do INSS. São elas: o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Programa de Enfrentamento de Riscos (PGR), os laudos emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, os laudos do MTE, dentre outros documentos elencados nessa IN. 

Assim, tanto o laudo extemporâneo (desde que observados os requisitos da tese do Tema 208), quanto os demais documentos elencados na IN77/2015, são aptos à demonstração labor especial. 

A prova da habitualidade e permanência da exposição os agentes nocivos, passou a ser exigida pós 28.04.1995, a partir da publicação da Lei nº 9.032/95. Essa lei passou a exigir que o labor especial fosse exercido de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais. 

A TNU tem entendimento consolidado no sentido de que a exigência de exposição permanente às condições especiais, passou a existir a partir de 29.04.1995. Nesse sentido: PU 50049533820134047009, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, decisão de 28/02/2018. 

A habitualidade e permanência são aferidas mediante a análise das atividades desempenhadas pelo segurado durante sua jornada de trabalho. Essas atividades constam da profissiografia do PPP e é nele que são verificados o cumprimento desses requisitos. 

A partir de 03.12.1998 o fornecimento de EPI poderá ser considerado para comprovar a neutralização ou eliminação da nocividade do agente (art. 279, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015). Antes dessa data esse equipamento não afasta a especialidade do labor.  

No julgamento do ARE 664.335, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal (STF), fixou os seguintes entendimentos:  

1. somente nos casos em que o EPI for capaz de neutralizar a nocividade desse agente ficará afastado o enquadramento da atividade como especial. Em caso de dúvida, a premissa a nortear o Judiciário será pelo reconhecimento da especialidade da atividade.  

2. Em relação ao agente nocivo ruído foi deliberado que a declaração do empregador no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Dessa forma, o uso de EPI não e capaz de afastar a nocividade desse agente.  

 

No que tange à suposta ausência de prévia fonte de custeio em face de atividades especiais, eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Aliás, como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. 

Em relação aos limites de tolerância da exposição do segurado ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 dB. A partir de 06.03.1997, com o Decreto nº 2.172, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo (Anexo IV, item 2.0.1). Já a partir de 19.11.2003 o Decreto 4.882/03 determinou que será considerada nociva a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. A incidência desses limites de tolerância nos períodos em que os decretos regulamentadores estiveram em vigor foi ratificada pelo STJ em julgamento pela sistemática de recursos repetitivos (Resp 1.398260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014). 

Quanto às metodologias de aferição do ruído, os instrumentos aptos à medição de pressão sonora são o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre. Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, como o próprio nome sugere, tem por função medir uma dose de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo.   

Para períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15 (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro; entretanto, já determinava que fosse feita a média ponderada do ruído medido em função do tempo.   

  Dessa forma, para os períodos anteriores a 18/11/2003 é admitida a medição por decibelímetro, desde que o PPP ou o LTCAT ateste que houve observância da NR-15.   

Para os períodos posteriores a essa data a TNU pacificou o seu entendimento no PEDILEF Nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Rel. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, j. 21.03.2019. A partir de 19.11.2003 é necessário que conste do PPP a metodologia utilizada para sua aferição, somente sendo aceitas como idôneas as metodologias preconizadas pela NHO-01 da FUNDACENTRO ou pela NR-15.   

É o que consta do tema 174 da TNU que tem a seguinte redação: 

(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma";  

(b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". 

 

Ainda em relação à técnica de aferição do agente agressivo ruído, não cabe exigir do trabalhador exposto a ruído contínuo a apresentação de documentos com medição pela técnica NEN. Uma vez que esse tipo de medição só se aplica aos casos de atividades que expõem o trabalhador a “picos” de ruído. Nesse sentido:    

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. CONTROVÉRSIA DIVERSA DAQUELA AFETADA AO TEMA 1.083/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia travada nos presentes autos é distinta daquela debatida no julgamento do REsp 1.886.795/RS e do REsp 1.890.010/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.083/STJ, uma vez que, no caso, não houve discussão acerca de oscilações de níveis de ruído. Assim, deve ser rejeitado o pedido de sobrestamento do feito.  2. Agravo interno do INSS a que se nega provimento. (STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1991660 - CE (2022/0075420-0).  

  

Quanto à exposição a agentes biológicos, a TNU firmou os seguintes temas: 

“TEMA 205: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU).” – destaquei 

  

“TEMA 211: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada.” – destaquei 

 

Ademais, o tempo de serviço laborado com exposição a agentes biológicos merece consideração especial em relação à eficácia do EPI, eis que se trata de labor no qual há contato direto com germes infecciosos, manuseio de materiais contaminados e em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, relacionados no código 3.0.0, do Anexo IV, dos Decretos 2.172 de 1997 e no Decreto 3.048 de 1999. 

No que se refere a esses agentes, conforme trecho extraído do Manual de Aposentadoria Especial do INSS, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, conforme segue: 

“3.1.5 Tecnologia de Proteção 

Observar se consta nas demonstrações ambientais informação sobre EPC, a partir de 14 de outubro de 1996, e sobre EPI a partir de 3 de dezembro de 1998, para cumprimento de exigência legal previdenciária.  

No caso dos agentes nocivos biológicos, considerando tratar-se do Risco Biológico, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal).  

Caso o EPI não desempenhe adequadamente esta função, permitindo que haja, ainda que atenuadamente, a absorção de microorganismos pelo trabalhador, a exposição estará efetivada, podendo-se desencadear a doença infecto-contagiosa. Neste caso, o EPI não deverá ser considerado eficaz pela perícia médica.” – destaquei 

 

Friso que a utilização de EPI eficaz não é capaz de neutralizar o risco imposto pela exposição aos agentes biológicos, mas apenas amenizá-lo. Nesse sentido colaciono o precedente: 

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. AGENTE AGRESSIVO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EPI EFICAZ. CONFIGURADAS AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. (...) O STF, ao apreciar o RE 664.335/SC, definiu duas teses: a) - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional da aposentadoria especial; b) - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.- As profissões de "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeira" constam dos decretos legais e a sua natureza especial pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional até 05.03.1997, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário.- O enquadramento foi realizado com base na exposição a vírus e bactérias, pelo exercício das atividades de enfermagem em hospital.- A exposição ao agente agressivo biológico, demonstrada no período abrangido pelo PPP, é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, uma vez que a utilização de EPI eficaz, no caso de tal agente, não neutraliza os efeitos nocivos da exposição.- A natureza da atividade corrobora a exposição a agentes biológicos, sendo viável a aferição da condição especial de trabalho, conforme se verifica nas informações trazidas nos PPPs constantes do processo administrativo que indeferiu a concessão do benefício.- Comprovada a exposição a agentes biológicos, de forma habitual e permanente, até a expedição do PPP. Configurado o direito à aposentadoria especial pleiteada na inicial, mantida a antecipação da tutela com tal fundamento.(...) (AC 00059571820124036183; TRF3; Rel.Des.Fed.Marisa Santos; 9ª T; e-DJF3 13.02.2017) – destaquei. 

 

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. 

 

No presente caso, a sentença de procedência foi assim fundamentada: 

“Demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais, promovida por GENI DE FÁTIMA DA SILVA RAMOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 

Pontos controvertidos: a) averbação do período de 20/09/1988 a 15/02/1992, anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social da parte autora; b) conversão, para tempo comum, dos intervalos de 18/05/1995 a 04/09/2001 e 02/10/2006 a 21/04/2016, em que a autora teria trabalhado exposta a agentes nocivos à saúde. 

Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade “ad causam” (ativa e passiva) e ao interesse processual. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (CF, artigo 5º, LIV), passo a examinar o mérito da controvérsia. 

O vínculo de emprego referente ao período de 20/09/1988 a 15/02/1992, laborado como empregada doméstica para Francisco Carlos Domingues, está formalmente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social da autora, em ordem cronológica e sem rasuras (id.448165246, fl.4). 

Com o advento da Lei n.º 5.859/1972, o empregador doméstico tornou-se o responsável tributário pelos descontos e recolhimentos das contribuições previdenciárias, não podendo recair sobre o empregado eventual inexistência de contribuição, atraso ou recolhimento a menor. 

No caso dos autos, a autora efetuou recolhimentos de contribuições por conta própria, no período compreendido entre 01/10/1988 e 31/08/1991. 

Entretanto, deve ser considerado todo o período referente ao vínculo de emprego, devidamente anotado em carteira profissional. 

A anotação de vínculo em carteira profissional goza de presunção juris tantum de veracidade e faz prova plena do tempo de serviço nela contido. Tal presunção somente pode ser desconstituída mediante prova robusta que demonstre a inexistência de tais anotações, ônus do qual, no caso em exame, não se desincumbiu a autarquia ré, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. 

Aplica-se o entendimento sepultado por meio da Súmula n.º 75 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” 

Desse modo, considero válida a anotação em CTPS referente ao período de 20/09/1988 a 15/02/1992, para todos os fins previdenciários. 

(...) 

A parte autora trouxe aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários relativos aos períodos de 18/05/1995 a 04/09/2001 e 02/10/2006 a 21/04/2016 (id. 267145992, fls. 78-79 e 80-81). 

Conforme os formulários juntados, a parte autora exerceu atividades em lavanderia de hospital, exposta a agentes biológicos insalubres; em razão do manuseio de roupas de cama e toalhas de pacientes, esteve em contato habitual e permanente com materiais infectocontagiosos, o que autoriza o reconhecimento da especialidade, nos termos do código 3.0.1 do anexo IV dos Decretos n.º 2.172/1997 e n.º 3.048/1999. 

Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. - Conforme consignado na decisão recorrida, foi reconhecido o exercício da atividade especial pela parte autora, enquanto auxiliar de lavanderia hospitalar, em razão da exposição a agentes biológicos (vírus e bactérias), conforme comprovado pela documentação dos autos, notadamente, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, emitido pela Associação Portuguesa de Beneficência de São José do Rio Preto - SP (Id 144194915) - O exercício de atividade que envolve agentes biológicos em trabalhos e operações em contato permanente com pacientes ou que envolvam manuseio de objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, é considerada insalubre em grau médio, conforme dispõe o Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3214/78 - Agravo interno desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 50007406720174036106, Relator.: Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, Data de Julgamento: 29/06/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/07/2023) 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. ATIVIDADE EM LAVANDERIA DE HOSPITAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONTATO COM MATERIAIS INFECTOCONTAGIOSOS. IRREGULARIDADE DO FORMULÁRIO. NÃO INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 208 DA TNU. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo períodos especiais e concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A atividade de auxiliar de lavanderia, exercida em hospital, expõe a parte autora a agentes biológicos, em razão do contato habitual e permanente com materiais infectocontagiosos (contato lençóis, toalhas, uniformes, contendo sangue, secreções e microrganismos). O decreto previdenciário contempla não só os profissionais da área da saúde, mas também os trabalhadores da área de limpeza em estabelecimentos hospitalares, que se expõem a germes infecciosos. A TNU entendeu que os trabalhadores que exercem atividades de limpeza e higienização em ambientes hospitalares (com equiparação das atividades em lavanderias de hospitais) estão submetidos a consideráveis riscos (doenças infecto-contagiosas e materiais contaminados), tanto quanto os médicos e enfermeiros. 3. Irregularidade dos formulários PPPs que não indicam a presença de responsável técnico pelos registros ambientais nos períodos de labor. Irregularidade não sanada pela juntada de LTCAT ou declaração de manutenção do mesmo lay out. Aplicação do Tema 208 da TNU. 4. Recurso da parte ré que se dá parcial provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 50014306620224036318, Relator.: Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 12/08/2025, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 19/08/2025) 

O período compreendido entre 30/04/1996 e 15/05/1996, em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença, deve ser computado como tempo especial, em conformidade com o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.759.098/RS e 1.723.181/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 998), fixou a seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” 

Em consonância com o demonstrativo do tempo de contribuição anexado aos autos, a parte autora cumpriu os requisitos para a concessão do benefício pretendido na data do requerimento administrativo (id. 505868959). 

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a, na forma da fundamentação: 

1 – averbar o período de 20/09/1988 a 15/02/1992, como tempo comum; 

2 – averbar os períodos de 18/05/1995 a 04/09/2001 e 02/10/2006 a 21/04/2016, como tempo especial; 

3 – conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42-206.030.047-3, com DIB em 29/09/2022, em substituição à aposentadoria por idade NB 41-238.460.994-1, concedida administrativamente; 

4 – pagar as prestações vencidas, na forma do art. 100 caput e §§, da Constituição Federal, descontados os valores pagos administrativamente relativos ao benefício ativo. 

Indefiro o pedido de tutela de urgência (CPC, artigos 300 e 311), uma vez que a parte autora não se encontra desprovida de meios para sua mantença, já que recebe aposentadoria (id.505868956). 

As prestações vencidas não abarcadas pela prescrição quinquenal (Lei n.º 8.213/1991, artigo 103, parágrafo único; STJ, Súmula n.º 85; TR-JEF-SP, Súmula n.º 15) serão atualizadas monetariamente segundo o Manual de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF n.º 784/2022). A partir de 10/09/2025, aplica-se o art. 3º da EC nº 136/2025.” – destaquei. 

 

Recorre o INSS sustentando que não deve ser reconhecida a especialidade dos períodos de 18/05/1995 a 04/09/2001 e 02/10/2006 a 21/04/2016. Aduz que não foi comprovada a exposição permanente a agentes biológicos, e que as atividades da autora de lavadeira e auxiliar de serviços gerais não se amolda às previstas nos decretos previdenciários. 

Passo ao exame dos períodos controvertidos. 

 

- 18/05/1995 a 04/09/2001 (Associação Beneficente Cristã) 

Verifico, do PPP apresentado nos autos, que a parte autora exerceu a função de lavadeira no setor de lavanderia, exposta aos agentes nocivos ruído, na intensidade 51,5dB(A); umidade; químicos “produtos sanitizantes”; e biológicos “microorganismos”. 

Há indicação de médico responsável pelos registros ambientais para todo o período, o que atende ao Tema 208 da TNU. 

A profissiografia indica que a autora exerceu as seguintes atividades: 

 

 

Da leitura do PPP, observo que a exposição ao ruído foi inferior aos limites de tolerância legais, e não há especificação dos agentes químicos aos quais a autora esteve exposta, sendo certo que a menção genérica a produtos sanitizantes é insuficiente à comprovação da especialidade do período, conforme orientação do Tema 298 da TNU: 

"A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.” 

 

Quanto à exposição aos agentes biológicos, verifico que não foi comprovado no formulário que a autora exerceu suas atividades em ambiente hospitalar ou equiparado. 

Da leitura da profissiografia, não é possível inferir que houve exposição, de modo habitual e permanente, indissociável da prestação do serviço, a agentes biológicos infectocontagiosos que ensejam o reconhecimento da especialidade do período. Isso porque a profissiografia descreve tão somente atividades de lavanderia, sem referir contato com pacientes infectados ou resíduos hospitalares, não ficando demonstrado risco de contaminação superior ao risco em geral. 

Assim, afasto a especialidade do período de 18/05/1995 a 04/09/2001. 

 

- 02/10/2006 a 21/04/2016 (Fundação para Desenvolvimento Médico e Hospitalar) 

Verifico, do PPP apresentado nos autos, que a parte autora exerceu a função de “auxiliar de serviços gerais” no setor de lavanderia, exposta aos agentes nocivos biológicos “bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros” e a umidade. 

Há indicação de engenheiro responsável pelos registros ambientais para todo o período, o que atende ao Tema 208 da TNU. 

A profissiografia indica que a autora exerceu as seguintes atividades: 

 

 

Considera-se que os profissionais de higienização e limpeza em ambiente hospitalar, por desempenharem atividades em locais de maior potencial de transmissão de agentes infecciosos, apresentam maior probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos. Aqui, as noções clássicas de habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo são analisadas a partir da perspectiva do risco de contaminação. 

In casu, da análise da profissiografia, é possível concluir que a exposição aos agentes nocivos é ínsita à atividade da autora, ou seja, a exposição nociva foi habitual e permanente, especialmente pelo fato de que trabalhou com rouparia hospitalar. 

Conforme já mencionado, a utilização de EPI eficaz não é capaz de neutralizar o risco imposto pela exposição aos agentes biológicos, mas apenas amenizá-lo.  

Assim, no ponto, a sentença não merece reparo. 

 

DA APOSENTADORIA 

Considerando os períodos computados administrativamente, bem como o quanto decidido em sentença e no presente acórdão, verifico que mesmo se afastada a especialidade do período de 18/05/1995 a 04/09/2001, a autora implementou os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER, em 29/09/2022, conforme segue: 

 

 

 

 

 

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte ré para o fim de afastar a especialidade do período de 18/05/1995 a 04/09/2001, nos termos da fundamentação. 

Não havendo parte recorrente integralmente vencida, a condenação em custas e honorários advocatícios mostra-se incompatível com o peculiar sistema de distribuição do ônus da sucumbência previsto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.  Incide no caso o Enunciado 97 do FONAJEF: “O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência.”   

É o voto. 

 

TÓPICO SÍNTESE

ORDEM (CONCESSÃO/REVISÃO/CESSAÇÃO/AVERBAÇÃO): CONCESSÃO

ESPÉCIE DE BENEFÍCIO (NOME E CÓDIGO): B-42 – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

NB (SE JÁ IMPLANTADO NO SAT):

DER: 29/09/2022

DIB: 29/09/2022

DCB:

DATA INÍCIO EFEITOS FINANCEIROS: 29/09/2022

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA OU EXTINÇÃO TOTAL? NÃO

SENTENÇA CONCEDEU O BENEFÍCIO? SIM

SE SIM, HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA? SIM

SENTENÇA DETERMINOU AVERBAÇÃO DE PERÍODOS? SIM  COMUM: 20/09/1988 a 15/02/1992  ESPECIAL: 18/05/1995 a 04/09/2001 e 02/10/2006 a 21/04/2016

SE SIM, HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA?

PERÍODOS RETIRADOS EM ACÓRDÃO:  18/05/1995 a 04/09/2001

 

 

 

 

 

 

 

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. LAVADOR EM LAVANDERIA. NÃO COMPROVADO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM AMBIENTE HOSPITALAR. ESPECIALIDADE AFASTADA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAVANDERIA HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A VÍRUS, BACTÉRIAS E PARASITAS. SÚMULA 82 DA TNU. EPI NÃO É CAPAZ DE NEUTRALIZAR A EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ESPECIALIDADE MANTIDA. REQUISITOS IMPLEMENTADOS NA DER. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA parte ré PARCIALMENTE PROVIDO. BENEFÍCIO MANTIDO.