PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul
Turma Regional de Mato Grosso do Sul
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APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5000316-26.2020.4.03.6007
RELATOR: LUIS CARLOS HIROKI MUTA
APELANTE: MARCO TULIO PINHEIRO MACHADO TEIXEIRA
ADVOGADO do(a) APELANTE: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A
APELADO: UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação à sentença de improcedência do pedido em ação ajuizada por servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, objetivando concessão de licença-paternidade por 180 dias, nos mesmos moldes da licença-maternidade, fixando verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Apelou o autor, alegando, em suma, que: (1) é pai de gêmeos, nascidos prematuramente em 06/08/2020, circunstância que exige cuidados especiais e presença mais constante dos genitores nos primeiros meses de vida; (2) administrativamente, foi-lhe concedida licença apenas por 20 dias, sendo indeferido o pedido de extensão em 18/08/2020 (PA TRE/MS 0005730-72.2020.6.12.8012); (3) a situação é excepcional, pois o nascimento prematuro de gêmeos demanda cuidados intensificados, inexistindo rede de apoio familiar próxima, já que seus pais são idosos com mais de 70 anos, sua esposa é órfã de mãe e os parentes residem a aproximadamente 250 km, além das dificuldades decorrentes da pandemia; (4) os princípios constitucionais de igualdade entre genitores, proteção integral da criança, prioridade absoluta dos direitos da infância e dever parental de cuidado e educação justificam interpretação ampliativa da licença-paternidade em situações específicas como a de nascimento múltiplo e prematuro; (5) embora o artigo 208 da Lei 8.112/1990 preveja licença-paternidade de cinco dias e a Lei 11.770/2008, regulamentada pelo Decreto 8.737/2016, permita prorrogações, bem como existam as Resoluções 279/2019 e 321/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o regime normativo vigente encontra-se desatualizado, não contemplando adequadamente situações fáticas que exigem maior proteção à criança; (6) o direito à licença-paternidade com duração equivalente à licença-maternidade já foi reconhecido em outros casos de nascimento múltiplo (5000859-26.2019.8.24.0064/SC; 5009679-59.2016.404.7200/SC e 5067525-66.2017.4.04.0000/PR); (7) ao julgar o Tema 1.182 em 12/05/2022, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extensão da licença-maternidade ao pai genitor monoparental, evidenciando a necessidade de interpretação constitucional voltada à proteção da criança, que também deve orientar a análise do presente caso; (8) existem orientações e estudo médicos que reconhecem a relevância da presença paterna nos primeiros meses de vida da criança, especialmente em situações de nascimento de gêmeos, para estabelecimento de vínculos afetivos e apoio à amamentação; e (9) neste contexto, o indeferimento administrativo da extensão da licença-paternidade é inválido, devendo ser anulado com fundamento nos artigos 166 e 171 do Código Civil e Súmula 473/STF.
Houve contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Senhores Desembargadores, discute-se o direito à licença-paternidade de 180 dias a servidor público, mesmo prazo concedido para licença-maternidade.
A licença-maternidade, com duração mínima de 120 dias, tem previsão no inciso XVIII do artigo 7º da CF, reproduzida no artigo 207 da Lei 8.112/1990:
“XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;”
“Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.”
O Decreto 6.690/2008 instituiu o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante para servidoras públicas federais lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, permitindo acréscimo de até 60 dias, totalizando 180 dias.
No tocante à licença-paternidade encontra-se assim prevista no artigo 7º da CF:
“XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;”
Como se observa, tal dispositivo tem eficácia limitada, pois a Constituição Federal não fixou diretamente o prazo da licença, deixando tal providência a cargo de lei específica a ser futuramente editada. Provisoriamente, constou do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a fixação de prazo provisório de 5 dias (artigo 10, §1º):
“§ 1º Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.”
Ainda pendente de edição de lei específica, o prazo provisório de cinco dias permanece vigente por força do artigo 208 da Lei 8.112/1990:
“Art. 208. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.”
O Decreto 8.737/2016 instituiu o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para servidores regidos pela Lei 8.112/1990, permitindo acréscimo de 15 dias, totalizando 20 dias:
“Art. 2º A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.”
A Resolução CNJ 321/2020 regulamentou a matéria, fixando os mesmos parâmetros para ambas as licenças.
Como se observa, o tratamento constitucional é diferenciado entre as duas licenças em discussão, pois uma delas foi diretamente fixada pelo constituinte com prazo mínimo predefinido, independentemente da legislação ordinária, ao contrário do que foi previsto para a licença-paternidade. A equiparação, no plano infraconstitucional, depende de previsão legal específica, por expressa previsão constitucional, não podendo a liberdade de conformação do legislador ser suprimida por decisão judicial, em usurpação de competência constitucional, inexistindo, pois, espaço para cogitar-se de violação, pela lei ou pela normatividade administrativa, dos princípios da igualdade entre genitores, proteção integral da criança, prioridade absoluta dos direitos da infância e dever parental de cuidado e educação.
Reforçando tal conclusão, cabe destacar que o Tema 1.182/STF garantiu a concessão de licença paternidade, em equiparação à licença-maternidade, não de forma ampla, mas exclusivamente “ao pai genitor monoparental” (RE 1.348.854, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 24/10/2022), o que não é o caso do apelante.
Em decisões posteriores, recentemente inclusive, no julgamento de casos análogos, a Suprema Corte continuou reconhecendo, à luz do “direito à convivência familiar e o melhor interesse da criança”, a extensão do direito à licença-maternidade apenas “aos genitores em caso de paternidade solo” (ADI 7.524, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe 13/02/2026; ADI 7.531, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe 10/02/2025; ADI 7.522, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe 10/02/2025; ADI 7.535, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe 08/01/2025).
Percebe-se, pois, à luz da jurisprudência, que a Suprema Corte, intérprete definitiva da Constituição Federal, definiu limites claros à atuação do Judiciário no que concerne à concessão de vantagens e direitos por equiparação ou isonomia, excluindo a possibilidade de extensão da licença-maternidade ao genitor, quando este não for monoparental.
A propósito, no trato de situação semelhante, assentou o Supremo Tribunal Federal que “3. Não cabe ao Poder Judiciário fixar a possibilidade de compartilhamento do período de licença parental entre os cônjuges ou companheiros, considerando a ausência de obrigação constitucional nesse sentido e a liberdade de conformação do legislador” (ADI 7.537, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe 17/03/2025), aplicando-se a mesma ratio decidendi na espécie.
Ainda que haja orientações e estudo médicos que reconhecem a relevância da presença paterna nos primeiros meses de vida da criança, especialmente em situações de nascimento de gêmeos, para estabelecimento de vínculos afetivos e apoio à amamentação, o tratamento da matéria depende de lei, por incumbência estabelecida pela própria Constituição Federal, não derivando, portanto, do regime existente direito a respaldar a pretensão deduzida.
Não se verifica, portanto, à luz da legislação e jurisprudência consolidada, vício no indeferimento administrativo do pedido de extensão da licença-paternidade para além dos vinte dias já usufruídos.
No âmbito regional, assim tem sido igualmente decidido, conforme revela o seguinte precedente:
TRF1 - AC 1015476-46.2021.4.01.3400, Des. Fed. URBANO LEAL BERQUO NETO, PJe 14/05/2025 : “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PATERNIDADE DE 180 DIAS. PARIDADE. LICENÇA-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se nos autos, como tema central, se a parte autora faz jus à licença paternidade de 180 (cento e oitenta dias), em igualdade de condições à mulher gestante. 2. A legislação de regência prevê a concessão da licença paternidade por um período de até 20 (vinte) dias, incluída a prorrogação (art. 208, da Lei n° 8.112/90 e arts. 1º e 2º, do Decreto n° 8.737/2016). 3. Não há previsão legal a sufragar o acolhimento da pretensão, conforme reforça o excerto obtido na AC 1000813-55.2018.4.01.3802, publicada no PJe 14/7/2020, deste Regional: "[...] Nesta linha, ausente previsão legal, descabe ingerência do Poder Judiciário voltada à concessão de período estendido de licença paternidade para além do prazo total de 20 dias. Na espécie versada, é inaplicável o entendimento consolidado pela Corte Suprema, no julgamento do recurso extraordinário 778.889/PE, sob o regime de repercussão geral, conforme evocado pelo impetrante (ID 6848345, pag. 15-16). Basta dizer que a temática dirimida no extraordinário diz respeito à equiparação do prazo da licença-adotante à licença-gestante. De igual modo, descabe a aplicação das regras de analogia, costumes e princípios gerais de direito, para solucionar a pretensão vestibular, conforme preconizado pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942, art. 4º), também evocadas pelo impetrante (ID 68321112). É que ao Poder Judiciário não é dado se arvorar da prerrogativa legislativa, a fim de criar direitos inexistes no mundo jurídico [...]". 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.182, garantiu aos servidores que sejam pai solo (biológicos ou adotivos) a fruição de licença paternidade pelo mesmo período de afastamento concedido às servidoras a título de licença-maternidade, situação que diverge da apresentada em juízo. 5.Apelação desprovida.”
Os honorários advocatícios, considerados o trabalho adicional em grau recursal e os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, devem ser fixados, pela atuação nesta instância, em 5% sobre o proveito econômico obtido, a ser acrescido ao fixado na origem.
Ante o exposto, nego provimento à apelação.
É como voto.
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PATERNIDADE. EQUIPARAÇÃO À LICENÇA-MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL. PAI NÃO MONOPARENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PARA 180 DIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado por servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul em ação ordinária, na qual pleiteou concessão de licença-paternidade pelo prazo de 180 dias, em equiparação à licença-maternidade. O autor teve deferida administrativamente licença-paternidade por 20 dias com indeferimento do pedido de prorrogação.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se servidor público federal faz jus à extensão da licença-paternidade para 180 dias, em equiparação à licença-maternidade, em hipótese de nascimento prematuro de gêmeos, embora não se trate de pai genitor monoparental.
III. Razões de decidir
3. A Constituição Federal assegura licença-maternidade de, no mínimo, 120 dias, nos termos do artigo 7º, XVIII, previsão reproduzida no artigo 207 da Lei 8.112/1990. O Decreto 6.690/2008 instituiu programa de prorrogação da licença à gestante, permitindo acréscimo de até 60 dias.
4. A licença-paternidade tem previsão no artigo 7º, XIX, da CF, norma de eficácia limitada que depende de regulamentação legal. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fixou prazo provisório de cinco dias, conforme artigo 10, § 1º, mantido pela legislação infraconstitucional. A Lei 8.112/1990 prevê licença de cinco dias ao servidor, nos termos do artigo 208, e o Decreto 8.737/2016 instituiu programa de prorrogação que permite acréscimo de quinze dias, totalizando vinte dias.
5. A distinção entre as licenças decorre do próprio texto constitucional, que as tratou de forma particularizada, tendo o constituinte prefixado na própria norma constitucional o prazo mínimo da licença-maternidade, ao passo que atribuiu ao legislador ordinário a função de regular a licença-paternidade na sua integralidade, não gerando, portanto, o tratamento diferenciado situação de violação aos princípios da igualdade entre genitores, proteção integral da criança e prioridade absoluta dos direitos da infância.
6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.182, reconheceu extensível ao pai o regime da licença-maternidade, porém apenas no caso de paternidade monoparental. A jurisprudência da Corte tem mantido tal entendimento restritivo em julgados posteriores, o que afasta a aplicação da licença-maternidade ao pai, quando se tratar de estrutura familiar biparental.
7. Em caso análogo, o Supremo Tribunal Federal também firmou entendimento de que não compete ao Poder Judiciário estabelecer compartilhamento do período de licença parental entre cônjuges na ausência de previsão constitucional ou legal face à liberdade de conformação do legislador, aplicando-se a mesma ratio decidendi na espécie.
IV. Dispositivo
8. Apelação desprovida.
__________________________________
Dispositivos relevantes citados: artigo 7º, XVIII e XIX, da CF; artigo 10, § 1º, do ADCT; artigos 207 e 208 da Lei 8.112/1990; artigos 1º e 2º do Decreto 8.737/2016.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.348.854, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 24/10/2022 (Tema 1.182); STF, ADI 7.531, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe 10/02/2025; STF, ADI 7.522, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe 10/02/2025; STF, ADI 7.535, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe 08/01/2025; STF, ADI 7.524, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe 13/02/2026; STF, ADI 7.537, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe 17/03/2025; TRF1, AC 1015476-46.2021.4.01.3400, Rel. Des. Fed. URBANO LEAL BERQUO NETO, PJe 14/05/2025.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
CARLOS MUTA
Relator do Acórdão
