PODER JUDICIÁRIO
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo
1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100
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RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 0001894-25.2020.4.03.6326
RELATOR: FLAVIA DE TOLEDO CERA
RECORRENTE: ANGELA MAURA RODRIGUES DA CRUZ
ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SANDRA BERNARDES DE MOURA COLICCHIO - SP178259-N
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
RELATÓRIO
Trata-se de juízo de retratação em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso inominado do INSS e manteve a sentença de procedência que havia reconhecido o período de 14/07/1988 a 16/04/1993 como tempo comum (Guarda Mirim) e o período de 06/09/2011 a 30/11/2018 como tempo especial (exposição a ruído), concedendo à parte autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
O INSS interpôs Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, sustentando que o acórdão divergiu da jurisprudência consolidada quanto à prova da especialidade por exposição a ruído, alegando que o PPP apresentado não especificava a metodologia de aferição (NR-15 ou NHO-01), em violação ao Tema 174 da TNU.
Os autos foram restituídos para eventual exercício de juízo de retratação, em face do entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema 317, nos seguintes termos:
No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema n. 317, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese:
"A menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU. É necessário menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos."
O trânsito em julgado no processo paradigma ocorreu em 11/02/2026.
Em relação à NHO-01, colhe-se do acórdão o seguinte:
"Perceba-se que a técnica utilizada envolve muitos pontos que vão desde as especificações técnicas corretas do equipamento, calibração prévia e posterior, passando pelos procedimentos a serem seguidos, que são detalhados e determinados, com a indicação de posicionamento adequado do equipamento no corpo do trabalhador, e possibilidade de leitura instantânea desde que sejam seguidos procedimentos e fórmulas matemáticas específicas para o cálculo da dose diária, até a elaboração de um relatório técnico com requisitos específicos.
A mera menção no PPP à dosimetria ou a dosímetro não autoriza a concluir que todos esses procedimentos foram observados."
Acerca na NR-15, a TNU assim se pronunciou:
"A NR-15 não é tão detalhada quanto aos procedimentos, mas ainda assim estabelece uma metodologia para a aferição desses agentes nocivos no ambiente de trabalho, com uso de fórmula matemática própria em caso de exposição a múltiplos níveis de ruído ao longo da jornada.
[...]
Aqui também fica claro que a mera menção ao uso de dosímetro ou à dosimetria não assegura, por exemplo, que o cálculo, no caso de exposição a diferentes de ruído, foi feito nos termos ditados pela norma ou que o equipamento estava adequadamente configurado e foi adequadamente posicionado."
Ademais:
"Se o PPP ou o laudo técnico - LTCAT fazem menção apenas a dose, dosímetro ou dosimetria, não se pode ter certeza de que todos os procedimentos exigidos pelas normas técnicas foram seguidos. Além disso, informações equivocadas poderiam ser prestadas. O PPP poderia indicar um nível de ruído superior ao permitido, mas aferido de modo inadequado. Nesse caso, seria difícil responsabilizar quem emitiu o documento porque, ao fim e ao cabo, não prestou uma informação falsa. Dizer que o nível de ruído foi aferido por dosímetro não é o mesmo que dizer que foi aferido segundo o estipulado na NHO-01 ou na NR-15."
Por fim, no que tange ao ônus da prova:
"Quanto à inversão do ônus da prova, propugnada pelos amici curiae em caso de dúvidas ou omissões quanto à metodologia utilizada na aferição do ruído, tornaria impraticável a prova e obstaculizaria o acesso à Justiça. Em cada processo, o juízo, a pedido do INSS, teria que proceder a uma perícia técnica in locu, usando as mesmas técnicas e metodologias da NHO-01 e da NR-15, para se aferir o nível de exposição à ruído.
Ora, foi justamente isso que a Lei, com razão, procurou evitar. Essas informações devem ser prestadas administrativamente, por se tratar de uma obrigação previdenciária e trabalhista. Esse modelo aumenta a eficiência na gestão dos benefícios, facilita a fiscalização e, como já dito, possibilita a responsabilização das empresas responsáveis pelas informações."
Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em aparente desconformidade com a tese referida.
Ante o exposto, nos termos do artigo 14, IV, "a" e "b", da Resolução 586/2019 - CJF, determino a devolução dos autos ao(à) MM. Juiz(a) Federal Relator(a) para realização de eventual juízo de retratação.
É o relatório.
VOTO
Os autos retornam para reanálise da matéria à luz do precedente vinculante firmado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 317, que possui a seguinte tese:
"A menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU. É necessário menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos." (grifei)
A questão devolvida cinge-se a verificar se o acórdão anteriormente proferido por esta Turma (ID 257584155) está em conformidade com o referido entendimento.
O acórdão recorrido manteve a sentença que reconheceu como especial o período de 06/09/2011 a 30/11/2018, laborado na empresa Whirlpool S.A., sob o fundamento de que a autora esteve exposta a ruído acima dos limites de tolerância. A controvérsia reside na validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado como prova.
Conforme a tese do Tema 317 da TNU, para períodos posteriores a 18/11/2003, a comprovação da especialidade por ruído exige que o PPP contenha menção expressa à norma técnica utilizada (NHO-01 ou NR-15), não bastando a indicação genérica da técnica de "dosimetria".
Analisando os autos, verifica-se que o acórdão recorrido está, de fato, em dissonância com o Tema 317. O PPP que instruiu a petição inicial e embasou a decisão de primeiro grau não continha a informação exigida. A própria parte autora, na petição (ID 253982686), reconheceu a falha documental, afirmando textualmente que no PPP juntado "há ausência de identificação da técnica utilizada para apuração do ruído", e informou ter solicitado a retificação do documento junto à empresa. Posteriormente, peticionou para juntar um "novo PPP" (ID 253982693).
Desse modo, resta claro que o conjunto probatório que fundamentou as decisões anteriores era insuficiente sob a ótica do Tema 317 da TNU. Por essa razão, exerço o juízo de retratação para reformar o acórdão recorrido.
Em aplicação direta do Tema 317 da TNU, o PPP apresentado é insuficiente para comprovar a especialidade do labor no período de 06/09/2011 a 30/11/2018. A ausência de documento hábil a amparar o pedido, neste ponto, representa falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção do pedido relativo a este intervalo, sem análise de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, facultando-se à parte autora a propositura de nova ação, desde que munida da documentação adequada.
Nesse passo, o recurso do INSS merece parcial provimento para afastar o reconhecimento da especialidade do referido período.
Observo que o acórdão recorrido manteve o reconhecimento do vínculo comum de 14/07/1988 a 16/04/1993 (Guarda Mirim), ponto que não foi objeto do Pedido de Uniformização e, portanto, permanece inalterado.
Ante o exposto, exerço juízo de retratação para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para, aplicando o Tema 317 da TNU, afastar o reconhecimento do caráter especial do labor no período de 06/09/2011 a 30/11/2018, e, quanto a este pedido, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.
MANTENHO o reconhecimento do período de 14/07/1988 a 16/04/1993 na sentença, como tempo de contribuição comum.
Diante da alteração do julgado e da provável insuficiência de tempo de contribuição para a concessão do benefício de aposentadoria na DER, fica reformada a sentença para afastar a condenação à implantação do benefício, cabendo ao Juízo de origem, se provocado, proceder ao novo cálculo do tempo total e verificar o preenchimento dos requisitos para o benefício postulado.
Considerando o provimento parcial do recurso do INSS, não há condenação em honorários advocatícios nesta fase recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É como voto.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. TEMA 317 DA TNU. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA À NORMA TÉCNICA (NHO-01 OU NR-15). INSUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO GENÉRICA DE "DOSIMETRIA". ACÓRDÃO DIVERGENTE. RETRATAÇÃO EXERCIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu exercer o juízo de retratação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
FLAVIA DE TOLEDO CERA
Relatora do Acórdão
