Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão em que esta Turma, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo interno, para manter o reconhecimento da legitimidade ativa dos sucessores para a execução de sentença proferida em ação civil pública.

Alega o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso por não ter enfrentado a tese de que os sucessores não possuem legitimidade para pleitear direitos personalíssimos, como a concessão de benefício previdenciário não requerido em vida pelo instituidor.

Sustenta que, embora o Tema 1.057 do Superior Tribunal de Justiça autorize a legitimidade para ações revisionais, o próprio precedente faz a ressalva quanto aos direitos personalíssimos, distinção que não teria sido aplicada ao caso concreto. Requer o saneamento do vício, com a atribuição de efeitos modificativos, e o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos superiores.

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

A parte embargante alega a existência de omissão no acórdão ((ID 359237130)), sob o argumento de que o julgado não teria se manifestado sobre a distinção, contida no Tema 1.057/STJ, entre o direito patrimonial à revisão de benefício, transmissível aos herdeiros, e o direito personalíssimo à concessão de benefício, que não seria transmissível.

Contudo, a alegada omissão não se verifica. O acórdão embargado enfrentou diretamente a controvérsia sobre a legitimidade ativa dos sucessores, aplicando o precedente vinculante e, ao fazê-lo, pontuou expressamente a natureza da demanda em julgamento, distinguindo-a da hipótese aventada pelo INSS.

Consta, de forma clara, no voto condutor do julgado:

"(iii) Não há, na tese do STJ, a exigência de que o segurado instituidor tenha ingressado com ação judicial ou pedido administrativo em vida para que os sucessores possam pleitear a revisão (salvo se a questão fosse de concessão do benefício, o que não é o caso)."

Como se vê, o julgado não apenas aplicou a tese geral do Tema 1.057/STJ, mas também reconheceu a existência da exceção referente aos direitos personalíssimos ("concessão do benefício") e, de imediato, concluiu que ela não se aplicava à situação dos autos, que trata de cumprimento individual de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.4.03.6183, a qual determinou a revisão de benefícios para aplicação do IRSM de fevereiro de 1994.

A pretensão, portanto, é de natureza eminentemente patrimonial, decorrente de direito já reconhecido em título executivo judicial coletivo, e não de concessão de benefício.

Dessa forma, o julgado abordou todas as questões suscitadas e examinou a matéria objeto de devolução. Vislumbra-se que a parte embargante, a pretexto de suposta omissão, pretende rediscutir o acerto das conclusões adotadas, tentando fazer prevalecer a tese ventilada no recurso, hipótese que extrapola os limites e desvirtua a função dos embargos declaratórios. Nessa linha cito precedentes da Suprema Corte e do STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I -- Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II -- Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. III -- Embargos de declaração rejeitados. (STF - RE: 1485390 RS, Relator: Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 19/08/2024, publicado em 22/08/2024);

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 18/4/2024.)

Por fim, no que tange ao prequestionamento, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, tendo sido a matéria devidamente analisada e fundamentada no julgado, cumpre-se o requisito, ainda que não haja menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

É o voto.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DE SUCESSORES. TEMA 1057/STJ. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável.

2. Não há omissão no julgado que, ao aplicar o Tema 1.057/STJ, analisa a natureza da demanda e conclui se tratar de pretensão revisional de cunho patrimonial, transmissível aos sucessores, afastando expressamente a hipótese de postulação de direito personalíssimo, como a concessão originária de benefício.

3. Embargos de declaração rejeitados.