O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em relação a acórdão proferido por esta E. PRIMEIRA TURMA que negou provimento ao seu agravo interno interposto contra decisão que acolheu parcialmente os anteriores embargos de declaração, determinando o refazimento de cálculos pela contadoria judicial, considerando parcelas desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Id. 292 398 578).

Os autos subiram ao Superior Tribunal Federal em vista do agravo em recurso extraordinário interposto.

Em face da determinação da Excelsa Corte para que os autos fossem devolvidos ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, deverá ser realizado juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em razão do decidido pelo STF no julgamento do Tema 494, a E. Vice-Presidência determinou a devolução do processo para esta Turma, a fim de que se verifique a pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação na espécie.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A E. Vice-Presidência desta Corte assim deliberou:

“O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 596663/RJ firmou a tese, definida no Tema 494, de repercussão geral reconhecida, no sentido de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.

Doravante o teor da ementa do acórdão:

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA AFIRMANDO DIREITO À DIFERENÇA DE PERCENTUAL REMUNERATÓRIO, INCLUSIVE PARA O FUTURO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO . EFICÁCIA TEMPORAL. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS VENCIMENTOS POR FORÇA DE DISSÍDIO COLETIVO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional, razão pela qual (b) a matéria pode ser alegada como matéria de defesa em impugnação ou em embargos do executado. 2. Afirma-se, nessa linha de entendimento, que a sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos. 3. Recurso extraordinário improvido. (STF - RE: 596663 RJ, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 24/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/11/2014)

No caso em análise, verifica-se que o acórdão recorrido diverge, em princípio, do entendimento firmado pela Corte Suprema no leading case em referência.

Em face do exposto, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, determino a restituição dos autos à Turma Julgadora, para verificação da pertinência de proceder-se a um juízo positivo de retratação.

Torno sem efeito a decisão de id 349383458 e julgo prejudicado agravo interno de id 354297490.

Após, retornem-se os autos conclusos, nos termos do art. 22, II, do Regimento Interno desta Corte.”

Colocadas as disposições adrede, somos que, de fato, a manifestação judicial objurgada destoa do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE 596.663/RJ (Tema 494).

A Excelsa Corte, no julgamento do RE 596.663/RJ, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 494), assentou que a eficácia das sentenças proferidas em relações jurídicas de trato continuado submete-se à cláusula rebus sic stantibus, de modo que a superveniente alteração dos pressupostos fáticos ou jurídicos que fundamentaram o provimento jurisdicional implica cessação de sua eficácia executiva, independentemente de ação rescisória.

Na oportunidade, a Suprema Corte consignou expressamente que a sentença que reconhece direito a determinado percentual remuneratório deixa de produzir efeitos a partir da incorporação definitiva da parcela aos vencimentos do servidor.

No caso concreto, discute-se o pagamento de diferenças decorrentes da URP de abril e maio de 1988, no percentual de 3,77%.

Todavia, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 494, bem como pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, eventual direito ao pagamento das diferenças remuneratórias em questão não subsiste após a superveniente absorção do reajuste pelos acréscimos remuneratórios posteriores.

Assim, as referidas diferenças foram absorvidas pelo reajuste implementado em novembro de 1988, ocasião em que houve recomposição remuneratória correspondente à soma da antecipação trimestral e do índice integral de maio de 1988, além das posteriores reestruturações remuneratórias da carreira.

Nesse contexto, embora o título judicial tenha reconhecido o direito à percepção do percentual em questão, sua eficácia executiva não subsiste indefinidamente, cessando com a superveniente incorporação definitiva do reajuste aos vencimentos da parte exequente, nos exatos termos da orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Fica superado o entendimento anteriormente adotado no sentido da necessidade de refazimento dos cálculos mediante incidência da prescrição quinquenal, uma vez que, à luz do Tema 494 do STF, reconhece-se a cessação da eficácia executiva do título judicial.

Desse modo, em juízo positivo de retratação, impõe-se a adequação do acórdão anteriormente proferido ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Ressalto, por fim, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. 

Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado.

Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, nos termos do artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (Id. 312 654 965) para, emprestando-lhes excepcionalmente efeitos infringentes, negar provimento aos anteriores embargos de declaração opostos pela parte agravante (Id. 292 398 578).

Retornem os autos à Vice-Presidência com nossas homenagens.

É o voto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 494/STF. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. ABSORÇÃO SUPERVENIENTE DO REAJUSTE. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em face de decisão que acolheu parcialmente anteriores embargos de declaração, determinando o refazimento dos cálculos pela contadoria judicial, consideradas parcelas desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

2. Os autos retornaram à Turma Julgadora por determinação da Vice-Presidência da Corte, para realização de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 494 da repercussão geral.

II. Questão em discussão

1. A questão em discussão consiste em saber se o título judicial que reconheceu diferenças remuneratórias relativas à URP de abril e maio de 1988 permanece produzindo efeitos executivos após a superveniente absorção definitiva do reajuste pelos acréscimos remuneratórios posteriores, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 494.

III. Razões de decidir

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.663/RJ (Tema 494), firmou entendimento de que a eficácia das sentenças proferidas em relações jurídicas de trato continuado submete-se à cláusula rebus sic stantibus, cessando seus efeitos executivos diante da alteração superveniente dos pressupostos fáticos ou jurídicos que fundamentaram a decisão.

2. A Suprema Corte assentou que a sentença que reconhece direito a percentual remuneratório deixa de produzir efeitos a partir da incorporação definitiva da parcela aos vencimentos do servidor.

3. No caso concreto, as diferenças decorrentes da URP de abril e maio de 1988, no percentual de 3,77%, foram absorvidas pelo reajuste implementado em novembro de 1988, bem como pelas posteriores reestruturações remuneratórias da carreira.

4. Supera-se o entendimento anteriormente adotado quanto à necessidade de refazimento dos cálculos com incidência da prescrição quinquenal, uma vez reconhecida, à luz do Tema 494/STF, a cessação da eficácia executiva do título judicial.

IV. Dispositivo e tese

1. Embargos de declaração providos, em juízo positivo de retratação, com atribuição excepcional de efeitos infringentes, para negar provimento aos anteriores embargos de declaração opostos pela parte agravante.

Tese de julgamento: “1. A eficácia executiva de sentença proferida em relação jurídica de trato continuado cessa diante da superveniente alteração dos pressupostos fáticos ou jurídicos que lhe deram fundamento. 2. O direito ao pagamento das diferenças relativas à URP de abril e maio de 1988 extingue-se com a absorção definitiva do reajuste por posteriores recomposições remuneratórias.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.040, II, e 1.041.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 596.663/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 24.09.2014, Tema 494 da repercussão geral.