Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995.

A sentença resolveu o seguinte:

CASO DOS AUTOS 

Pretende a parte autora, nascida em 04/10/1958 (ID 444507209), atualmente com 67 anos de idade, a concessão de aposentadoria por idade híbrida desde 11/08/2025 (DER), por aduzir que do período de 1977 até ao menos 22/10/2025 (data ajuizamento da ação), exerceu atividade rural, em regime individual, e como diarista. 

Compulsando os autos, verifico que o INSS, na via administrativa, reconheceu tempo de contribuição total do autor de 6 anos, 6 meses e 29 dias, e 79 meses de carência (ID 560135403, pág. 114). 

Verifico que o benefício pretendido foi indeferido, “em razão do(a) Requerente não atingir a Carência exigida”, e que a autarquia-previdenciária ressaltou que: i) o autor solicitou reconhecimento de labor rural de 26/03/1997 até a DER, como proprietário, porém não apresentou documentos da propriedade; ii) que teve atividade como produtor rural concomitante com atividade urbana, pois foi empresário individual do período de 28/02/2007 a 14/01/2017, além de ter inscrição de pedreiro, iniciada em 01/08/1988, sem data fim; iii) constar na sua CNH indicação de exercício de atividade remunerada; iv) o exercício intercalado de atividade remunerada/urbana, sem a apresentação de prova de retorno ao exercício de atividade rural e v) a existência de contribuições como contribuinte individual constantes em documentos apresentados no seu CNIS que não puderam ser consideradas por não atendimento de requisitos previstos na legislação e a inexistência de recolhimentos como facultativo (ID 444507219, pág. 1). 

No intuito de comprovar o alegado período de labor rural, a parte autora juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: 

- ID 444507212: Certidão de Casamento do autor com a Sra. Jacira Vicente Mariano Guiza Ferreira, lavrada em 16/04/1983, em que ambos declararam que suas profissões eram “apontador de prod.”; 

- ID 444507213: Certidão de Residência e Atividade Rural e Atestado, emitidos pelo ITESP, na data de 14/07/2025, com a informação que o autor e sua esposa, que se declararam “lavradores”, são beneficiários do lote de nº 17, com área total de 19,10 hectares, localizado no Projeto de Assentamento Santo Antônio na Lagoa, no município de Piquerobi/SP, desde 26/03/1997 (págs. 1 e 2) e Laudo de Vistoria Prévia para Comprovação de Residência e Atividade Rural, sem órgão emissor legível, datado na mesma data, dando conta de que uma vistoria foi efetuada na data de 27/03/2024, e que o autor e a sua esposa exercem suas atividades em regime de economia familiar, no lote já numerado; 

- ID 444507214: CTPS do autor, emitida em 20/07/1981, dando conta de que do período de 23/12/1981 a 19/09/1983, laborou como “apontador de produção”, no “Frigorífico Katowa S/A”, de 01/06/2001 a 01/01/2005, como “coordenador área da agricultura (em comissão)”, na “Prefeitura Municipal de Piquerobi”, de 02/09/2008 a 31/10/2008, como “motorista”, na “Calazans e Seraphim Serviços Florestais LTDA.”, e de 26/11/2008 a 06/12/2008, também como “motorista”, na “JS Florestal LTDA.”; 

- ID 444507215: Autodeclaração do Segurado Especial Rural, em nome do autor, datada de 16/07/2025, dando conta que do período de 26/03/1997 até a firmação da declaração, laborou em sua propriedade rural, denominada de “Sítio Nossa Senhora Aparecida”, no município de Piquerobi, em regime de economia familiar; juntamente com a sua esposa, nas lavouras de milho, criação de galinhas, feno e sementes para capim, tanto para subsistência quanto para venda; 

- ID 444507218: Nota Fiscal de Entrada, referente à comercialização de trator agrícola de terceiro, no valor de R$ 37.000,00, sem vínculo aparente com o autor (pág. 1), e Notas Fiscais de Entrada e de Produtor, emitidas em nome do autor, entre os anos de 2011 a 2021 e 2023 a 2025, referentes à comercialização de bovinos, dentre as quais destaco que as de valores mais expressivos foram nos montantes de R$ 18.200,00, R$ 22.500,00 e R$ 32.000,00 (págs. 3 e 9 e 10), sementes panicum maximum ou mambaça para beneficiamento do campo, no montante de R$ 32.040,00 e R$ 40.320,00 (págs. 4 e 6) e feno, nos valor de R$ 32.240,00 (pág. 15), bem como aparente comercialização de trator avaliado em R$ 40.000,00, em nome do autor (pág. 8); 

- ID 446431949: Extrato do CNIS do autor, dando conta que começou a contribuir em 12/1981 e que as contribuições previdenciárias como contribuinte individual de 04/2011, 09/2011, 10/2012, 12/2012, 01/2013, 02/2013, 04/2013, 05/2013, 09/2013 a 08/2014, 01/2015 a 06/2015, 02/2016, 07/2016, 11/2016 a 01/2017, 06/2017 a 07/2017, 03/2018 e 02/2020, não foram consideradas por ainda estarem sujeitas à confirmação. 

- ID 560135403: Cópia integral do Processo Administrativo, com os mesmos documentos. 

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO 

Busca o autor o reconhecimento de período rural, em regime de economia familiar, no interregno compreendido entre de 1977 até ao menos 22/10/2025, e, então, a obtenção da aposentadoria por idade híbrida. 

Analisando detidamente o CNIS do postulante, tem-se que entre 1988 a 1989, 2001 a 2004, 2007 a 2008 e 2011 a 2020 o autor exerceu atividade urbana incessantemente. 

Assim, nos períodos em que juntou notas fiscais de produtor rural (2011 a 2021 e 2023 a 2025) o autor exerceu atividade urbana concomitante, descaracterizando o alegado regime de economia familiar. 

De igual modo, a densificar ainda mais essa descaracterização, sua cônjuge (Jacira Vicente Mariano Guiza Ferreira) exerce atividade urbana incessantemente desde 2012 a 2017. 

Ainda que assim não fosse, no período de 2011 a 2021 o autor exerceu, também, a atividade de produtor rural comercializando bovinos e sementes sem, contudo, verter qualquer contribuição ao INSS como estabelecido pelo parágrafo 8º do artigo 195 da Constituição Federal, e assim não o fez mesmo diante de comercializações de alto valor como, por exemplo, R$ 16.420,00 (em 18/01/11), R$ 18.200,00 (em 22/10/2012), R$ 32.040,00 (em 26/07/13), R$ 40.320,00 (em 21/10/2015), R$ 40.000,00 (em 13/03/2017), R$ 22.500,00 (em 22/01/18), R$ 32.000,00 (em 11/03/19), R$ 32.240,00 (em 15/05/2024), dentre outras.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, pelos fundamentos acima elencados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

 

O recurso deve ser provido.

A sentença recorrida julgou a lide de forma antecipada por entender que o conjunto probatório era suficiente para a improcedência, baseando-se na multiplicidade de vínculos urbanos do autor e no trabalho urbano da esposa.

Todavia, assiste razão ao recorrente quanto à necessidade de dilação probatória. Sob a ótica do tema 301/TNU, a descaracterização do segurado especial ocorre apenas no mês seguinte à extrapolação de 120 dias de labor urbano no ano civil. Segundo o CNIS o autor manteve vínculos urbanos curtos, como caminhoneiro autônomo, nos anos de 2011, 2012, 2017, 2018, 2019 e 2020, que não ultrapassaram o referido teto de 120 dias. Para esses períodos, há nos autos início de prova material contemporâneo, como notas fiscais de venda de bovinos e feno, o que torna indispensável a oitiva de testemunhas para comprovar o retorno e a permanência da atividade em regime de economia familiar nos intervalos e após a cessação das atividades urbanas.

Conforme o tema 301/TNU, a condição de segurado especial só é descaracterizada no mês seguinte ao da extrapolação de 120 dias de atividade remunerada urbana no ano civil. Os vínculos urbanos do recorrente (especialmente como caminhoneiro autônomo) demonstram que em diversos anos esse teto legal não foi ultrapassado:

1981: Vínculo de apenas 9 dias (23/12 a 31/12).

2005: Apenas 1 dia de vínculo (encerramento em 01/01/2005).

2011: Labor urbano totalizou aproximadamente 88 dias (meses de fevereiro, abril e setembro).

2012: Aproximadamente 62 dias (meses de outubro e dezembro).

2017: Aproximadamente 92 dias (meses de janeiro, junho e julho).

2018: Apenas 31 dias (mês de março).

2019: Aproximadamente 62 dias (julho e agosto).

2020: Apenas 29 dias (fevereiro).

 

Nos termos do item III do referido tema 301, cessada a atividade urbana curta e comprovado o retorno ao campo, o trabalhador reinsere-se imediatamente na categoria de segurado especial. O julgamento antecipado impediu justamente a comprovação desse retorno e da permanência nas lides rurais nos intervalos desses vínculos curtos.

Relativamente ao trabalho urbano do cônjuge entre 2012 e 2017, a interpretação da TNU, consolidada no verbete da súmula 41/TNU, veda a descaracterização automática do regime de economia familiar. O autor afirma expressamente que tal labor urbano do cônjuge não afastou sua condição de segurado especial, sendo o trabalho rural essencial para a manutenção da família. Mas não pôde produzir provas. Tal circunstância deve ser comprovada e analisada no caso concreto mediante prova oral e documental a ser produzida que comprove a renda familiar. O autor deverá comprovar que a renda urbana da esposa não era preponderante para o sustento do grupo familiar.

O autor apresentou início de prova material, consubstanciado na Certidão do ITESP que atesta a exploração do Lote nº 17 no Assentamento Santo Antonio da Lagoa desde 26/03/1997, além das notas fiscais abaixo referidas.

Quanto às notas fiscais de produtor rural os valores comercializados se referem a vendas anuais brutas e não caracterizam grande produção agroindustrial, sendo compatíveis com a subsistência de um núcleo familiar:

2011 (R$ 16.420,00): Venda de vacas e bois para abate.

2012 (R$ 18.200,00): Venda de 14 bois para engorda.

2013 (R$ 32.040,00): Sementes

2014 (R$ 980,00): Venda de apenas 01 garrote.

2015 (R$ 40.320,00): Venda de sementes.

2016 (R$ 300,00): Venda de 60 rolos de feno.

2017 (R$ 40.000,00): Venda de um trator agrícola, tratando-se de alienação de ativo imobilizado e não de renda recorrente da produção.

2018 (R$ 22.500,00): Venda de 15 novilhas.

2019 (R$ 32.000,00): Venda de vacas e bezerros.

2020 a 2025: Valores reduzidos (entre R$ 2.340,00 e R$ 3.720,00 anuais) com a venda de feno, exceto 2024 (R$ 32.240,00).

Tais montantes, quando diluídos em 12 meses, revelam renda bruta anual modesta, não afastando, em princípio, a natureza de regime de economia familiar indispensável à subsistência. Não ficou demonstrado que o autor tinha rebanho expressivo acima do consumo e pequena subsistência a indicar atividade empresarial, e não de subsistência. Nem consta ter sido registrado nas pessoas jurídicas como "pecuarista" ou "agropecuarista" em notas fiscais, fichas de vacinação (órgãos de defesa sanitária) ou escrituras, o que aparentemente afasta a qualidade de produtor de médio/grande porte. Também não consta uso de instalações industriais ou equipamentos pesados que descaracterizem o trabalho braçal da família. O registro de sua pessoas jurídicas, para venda de gado e sementes, ocorreu como produtor rural.

Ante a existência de início de prova material e a plausibilidade jurídica do cômputo dos intervalos rurais intercalados com vínculos urbanos curtos, a anulação da sentença é medida que se impõe para a reabertura da instrução processual.

DISPOSITIVO

Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar reabertura da instrução probatória, com produção de provas testemunhal e documental sobre o trabalho rural do autor em 2011, 2012, 2017, 2018, 2019 e 2020 e sobre a não descaracterização do regime de economia familiar ante o trabalho do cônjuge. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil.

Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Recurso inominado da parte autora em face de sentença de improcedência. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas testemunhal e documental. Aplicação do tema 301/TNU. Análise dos vínculos urbanos do recorrente no CNIS demonstra o não extrapolamento do limite legal em diversos anos civis (2011, 2012, 2017, 2018, 2019 e 2020). Existência de início de prova material contemporâneo, consistente em Certidão do ITESP que atesta a exploração do Lote nº 17 no Assentamento Santo Antonio da Lagoa desde 26/03/1997, bem como notas fiscais de produtor em nome do autor nesses mesmos intervalos. Aplicação da súmula 41/TNU: o trabalho urbano ininterrupto do cônjuge, no período de 2012 a 2017, exige análise do caso concreto quanto à indispensabilidade do labor rural para a subsistência do núcleo familiar. O julgamento antecipado da lide impediu a comprovação do tempo rural nos referidos intervalos e a demonstração de que a renda urbana do cônjuge não afastou a qualidade de segurado especial do recorrente. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar reabertura da instrução probatória, com produção de provas testemunhal e documental sobre o trabalho rural do autor e a não descaracterização do regime de economia familiar ante o trabalho do cônjuge.