Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Unibanco Seguros S/A e pelo Instituto de Resseguros do Brasil - IRB-Brasil em face da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO e da União Federal, distribuída por dependência aos autos da ação nº 1999.61.00.032265-6 (protesto interruptivo da prescrição), objetivando a condenação das corrés ao ressarcimento de indenização, no importe de R$ 6.147.416,40 (seis milhões, cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta centavos) pagos à segurada, TAM Transporte Aéreos Regionais S/A, em razão do acidente ocorrido na data de 09 de julho de 1997 em aeronave que realizou o vôo 283-TAM, trecho São José dos Campos/Congonhas, que resultou em danos materiais na aeronave e indenização aos familiares das vítimas.

Narra a autora que, no exercício regular de suas atividades comerciais, firmou Contrato de Seguro com a TAM - Transportes Aéreos Regionais S/A, sua segurada, e, na data de 9 de julho de 1997, por volta das 8:31 horas, durante o trecho São José dos Campos/Congonhas, do vôo 283, operado pela companhia aérea segurada,  (aeronave prefixo PT-WHK), saído de Vitória/ES, ocorreu uma rotura explosiva, de cerca de 05 (cinco) metros quadrados do lado direito da fuselagem, na área ocupada pelas tri-poltronas com numeração 18, o que resultou na ejeção de um passageiro pela fenda aberta que faleceu ao cair em urna fazenda do Município de Suzano/SP, bem como ferimentos leves em outros (05) cinco passageiros, e uma comissária de bordo.

Alega que, em decorrência do evento, a aeronave da TAM sofreu inutilização de 8 (oito) cavernas da fuselagem, seus respectivos painéis de revestimento, tubulações, fiações, forros, soalho e dois jogos triplo de poltronas (dezessete — c/d/e e dezoito c/d/e), e também foram danificados os bagageiros do lado direito e esquerdo e a turbina "Rolls-Royce" n° 17/322, sendo tais danos estimados, à época do evento, no valor aproximado de US$ 2.000.000,00 (dois milhões de dólares norte-americanos), com imobilização da aeronave pelo lapso temporal de 90 (noventa) dias.

Assinala que, honrando o quanto asseverado no contrato de seguro, a autora, ao efetuar a correspondente indenização, no valor de US$ 1,953,694.28 (um milhão novecentos e cinquenta e três mil seiscentos e noventa e quatro dólares americanos, e vinte e oito cents), sub-rogou-se, por via de consequência, em todos os direitos e ações da primitiva credora, conforme os termos da Súmula nº 188 do STF.

Pontua, ainda, que, além do valor descrito em epígrafe, despendeu a importância de US$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil dólares norte-americanos) em virtude de transação extrajudicial, pactuada com os familiares da vítima fatal deste evento, e o importe de R$ 12.579,00 (doze mil, quinhentos e setenta e nove reais) referente às despesas de funeral, médicas e hospitalares.

Por fim, aduziu, ainda, que foi efetuado o pagamento de US$ 1,042,056.66 (um milhão, quarenta e dois mil e cinquenta e seis mil dólares norte-americanos, e sessenta e seis cents), diretamente à FOKKER, pelo ressegurador, por força de contrato de resseguro, aduzindo que tais valores foram despendidos por conta dos necessários reparos feitos na aeronave.  

Afirma que ingressou com ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição, em face das corrés, em 08 de julho de 1999, com o intuito de salvaguardar seu direito de regresso em face das autoridades aeroportuárias.

No mérito, sustenta a responsabilidade objetiva do Estado, aduzindo que a corré INFRAERO não realizou a fiscalização do embarque de passageiros e bagagem, descumprindo o disposto na Lei nº 5.862/72, e que, ao assim agir, permitiu que o artefato explosivo ingressasse na aeronave, ocasionado, assim, a explosão que originou os prejuízos materiais da segurada da ré.

Salientou que se as corrés tivessem agido diligentemente, vistoriando os passageiros e seus pertences o evento em questão não teria ocorrido, motivo pelo qual, aduz que caracterizou-se a responsabilidade das corrés em decorrência de seus atos omissivos.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 6.147.416,40 (seis milhões, cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta centavos).

A inicial veio acompanhada de documentos.

A parte autora requereu a juntada de procurações outorgadas às autoras, e, posteriormente, da documentação referente aos reparos efetuados na aeronave sinistrada, com a respectiva tradução para o vernáculo (recibo firmado pela Rolls Royce, e pela TAM – Transportes Aéreos Regionais), (ID 253671855 - fls. 89/117), bem como contrato de seguro firmado com a empresa aérea (ID 253671855 - fls. 119/178) e nova cópia do contrato firmado entre a TAM e a empresa FOKKER, legível (ID 253671855 - fls. 182/213).

Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, haja vista que a parte autora, ao descrever os fatos, não pormenorizou a eventual conduta omissiva do ente federativo e qual seria a sua obrigação legal, nos termos do que dispõe o princípio da legalidade; a ausência de interesse de agir, ante a inexistência de ato praticado pela União que tenha causado a lesão em discussão e que a sua presença no polo passivo da ação é descabida; e a impossibilidade jurídica do pedido.

No mérito, sustenta a prescrição da pretensão deduzida. Alega, ainda que a parte autora planeja dar interpretação extensiva ao artigo 37, §6°, da Constituição Federal, no intuito de abarcar o fato concreto alegado, e que o ônus probatório do suposto fato gerador da obrigação de indenizar é da autora da presente demanda, a teor do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.

Assinala que, não restou comprovado qualquer ato omissivo ou comissivo da União, e que a atividade fiscalizatória governamental está restrita a voos internacionais. Salienta que a autora é empresa seguradora e no desenvolvimento de tal finalidade está sujeita a lucros e prejuízos. Aduz que não é justo que o Estado venha a ser responsabilizado por eventuais prejuízos que a seguradora venha a sofrer, no que tange a atos praticados por terceiros, pois não pode ser convertido em segurador universal. Alega que ainda estaria sendo apurada a responsabilidade criminal pelo delito e, portanto, não restaria comprovada a autoria do fato

No que tange aos valores pagos a título de indenização, a União ressalta que o Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece a limitação para a responsabilidade, em seu artigo 257, seguindo o estatuído na Convenção de Varsóvia, da qual o Brasil foi signatário. Tal limitação deixaria de existir se houvesse culpa ou dolo do transportador., de modo que, se a autora não se utilizou desta limitação, que lhe possibilitaria desembolsar valores menores no que concerne a indenização, tal atitude pode levar à conclusão de que o autor admitiu a sua responsabilidade. E que, ademais, eventual terceiro a ser responsabilizado não poderá arcar com os valores integrais, em face do estabelecido no referido artigo.

A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO também apresentou contestação arguindo, em preliminar, a ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da ação uma vez que a responsabilidade pelos danos é adstrita ao contrato de transporte e ao contrato de seguro e que a INFRAERO não tem a responsabilidade de fiscalizar/inspecionar os passageiros e suas bagagens, nem detém poder de polícia para realizar essa atividade; e a impossibilidade jurídica do pedido.

No mérito, sustenta a prejudicial de prescrição do prazo para a seguradora autora mover ação contra a Administração do Aeroporto ou contra a Administração Pública, nos termos do artigo 317, inciso VIII, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ainda, alega que o serviço de segurança dos aeroportos existe apenas para os aeroportos internacionais. Aduz que os aeroportos são equiparados a bens públicos federais, e que, portanto, a competência para prevenir e reprimir as infrações em detrimento de bens, serviços e interesses de qualquer aeroporto é da polícia federal, na condição de polícia aeroportuária, o mesmo sendo disposto pela Portaria Interministerial nº 352/91, que estabelece procedimentos relativos a atos ilícitos contra a aviação civil. Alega que que não existe a obrigatoriedade de proceder a vistoria das bagagens dos passageiros, seja esta despachada, ou de mão.

A parte autora manifestou-se, pugnando pela realização de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante da INFRAERO, do responsável pelo aeroporto de São José dos Campos, bem como, do Superintendente da Polícia Federal que atuou no evento, em 09/07/1997, além de outras testemunhas; a realização de prova pericial indireta, para interpretação do laudo do CENIPA, e prova documental, a saber, ofícios a serem expedidos aos órgãos técnicos da Aeronáutica (ID 253671857 - fls. 320/321).

Réplica pela parte autora (ID 253671857 - fls. 359/382).

Manifestação da INFRAERO acerca dos documentos juntados pela parte autora, a fls. 89/117, 119/178 e 182/214, aduzindo que os documentos não merecem acolhida, por não se constituírem como documentos novos, e serem frágeis para a formação da convicção do Julgador. Ad cautelam, a requerida pugnou pela aplicação ao presente caso, do disposto no artigo 265, inciso IV, alínea "a" e "b", do Código de Processo Civil de 1973, pois, evidente que os fatos foram ou estão sendo investigados na seara penal, o que pode interferir no julgamento desse Juízo (ID 253671857 - fls. 393/403).

Foi juntado ofício-resposta do CENIPA, informando que a ocorrência com a aeronave prefixo PT-WHK, em 09/07/1997 não foi classificada como acidente aeronáutico, por ter sido apurado, pela Polícia que a explosão que causou o acidente foi provocada por passageiro que portava material explosivo.

As partes se manifestaram sobre o teor do ofício.

Foi proferida sentença julgando extinto o processo, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC/73, sob o fundamento de que houve a ocorrência da prescrição ao direito de regresso da autora, por não haver obtido a interrupção da prescrição anteriormente a 09/07/99, no prazo de 02 (dois) anos, a partir da data do fato, nos termos do artigo 317, inciso VIII, do Código Brasileiro de Aeronáutica.

A parte autora interpôs o recurso de apelação (ID - 253671860 - fls. 928/944), pugnando pela decretação da nulidade da sentença, ou sua reforma, com o afastamento da tese da prescrição.

A Sexta Turma desta Corte Regional, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, em sessão de julgamento realizada em 22 de maio de 2014, para afastar o instituto da prescrição no caso em tela, e determinar o retorno dos autos à 1ª instância, para apreciação das demais questões, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

A INFRAERO interpôs Recurso Especial, sendo inadmitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e subsequentemente, o E. Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial nº 867472/SP (2016/0041768-7), (ID 253671861 - fls. 1142/1144), tendo sido certificado o trânsito em julgado dessa decisão em 19/10/2016 (ID 253671861 - fl. 1146)

Após o retorno dos autos à primeira instância, foi proferida nova sentença julgando parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, condenando as corrés, INFRAERO e  União Federal, ao pagamento, de forma solidária e regressiva, pro rata, em favor da parte autora, dos seguintes valores:                           

a) Do Sinistro nº 1.02.350.005/98-0002 - Sinistro IRB 74087, (fls. 11/12), no valor de R$ 1.109.698,35 (um milhão, cento e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), desde a data do efetivo desembolso, em 27/03/1998;

b) Do Sinistro nº 1.02.350.005/98-0001 – Sinistro IRB 740087 (fls. 13/14), no valor correspondente a R$ 1.097.487,76 (um milhão, noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), desde a data do efetivo desembolso, em 03/02/1998;

c) Do Sinistro nº 1.02.350.015/97-0001 – Sinistro IRB 740088, no valor correspondente a R$ 12.579,83 (doze mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos), desembolsados com despesas com funerais da vítima, Sr. Fernando Caldeira de Moura, bem como, despesas com atendimentos médicos de passageiros: Antônio Keechi Sato, Oliveiros Silva Mendes Júnior, Yone de Lourdes Campos, Victor Oliveira Arcoverde e Eduardo Jorge Tinoco Bello, desde a data do efetivo desembolso, em 22/08/1997;

d) Do Sinistro nº 1.02.350.015/97-0003 – Sinistro IRB 740088, Apólice nº 1020014808, em favor da Sra. Selma Pacini de Moura, no valor correspondente a R$ 253.025,00 (duzentos e cinquenta e três mil, e vinte e cinco reais), como indenização de acordo pela morte de Fernando Caldeira de Moura, desde a data do efetivo desembolso (26/04/2000).

A r. sentença monocrática definiu que os respectivos valores foram deverão ser acrescidos de atualização monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou, ainda, ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§3º e 4º, inciso II, do CPC, no percentual mínimo, sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, à proporção de 2/3 (dois terços) em favor da parte ré, pro rata, e 1/3 (um terço) em favor da parte autora, igualmente pro rata. Foi determinado o reexame necessário.

A parte autora opôs embargos de declaração que foram rejeitados.

A parte autora interpôs recurso de apelação pleiteando o reconhecimento do valor devido correspondente a quantia de US$ 1.953.694,28 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil, e noventa e quatro dólares norte americanos e vinte e oito centavos) e de USD 1.042.056,66 (hum milhão quarenta e dois mil cinquenta e seis dólares norte americanos e sessenta e seis centavos), haja vista que os montantes encontram-se devidamente comprovados. Requer, ainda, a exclusão da sucumbência recíproca e alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora.

A INFRAERO apresentou recurso de apelação alegando que a inspeção de passageiros e seus pertences de mão não era uma exigência para os aeroportos nacionais, com operações de voos domésticos, razão pela qual não pode ser responsabilizada pelo acidente aéreo ocorrido.

Por sua vez, a União Federal também interpôs recurso de apelação sustentando que não restou comprovado a autoria e a materialidade do delito, bem como qualquer ato omissivo ou comissivo da União de modo a causar o prejuízo alegado. Sustenta que a responsabilidade é integralmente do transportador.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional.

É o relatório.

Narra a autora, em síntese, que, no exercício regular de suas atividades comerciais, firmou Contrato de Seguro com a TAM - Transportes Aéreos Regionais S/A, sua segurada, e, na data de 9 de julho de 1997, por volta das 8:31 horas, durante o trecho São José dos Campos/Congonhas, do vôo 283, operado pela companhia aérea segurada,  (aeronave prefixo PT-WHK), saído de Vitória/ES, ocorreu uma rotura explosiva, de cerca de 05 (cinco) metros quadrados do lado direito da fuselagem, na área ocupada pelas tri-poltronas com numeração 18, o que resultou na ejeção de um passageiro pela fenda aberta que faleceu ao cair em urna fazenda do Município de Suzano/SP, bem como ferimentos leves em outros (05) cinco passageiros, e uma comissária de bordo.

Alega que, em decorrência do evento, a aeronave da TAM sofreu inutilização de 8 (oito) cavernas da fuselagem, seus respectivos painéis de revestimento, tubulações, fiações, forros, soalho e dois jogos triplo de poltronas (dezessete — c/d/e e dezoito c/d/e), e também foram danificados os bagageiros do lado direito e esquerdo e a turbina "Rolls-Royce" n° 17/322, sendo tais danos estimados, à época do evento, no valor aproximado de US$ 2.000.000,00 (dois milhões de dólares norte-americanos), com imobilização da aeronave pelo lapso temporal de 90 (noventa) dias.

Assinala que, honrando o quanto asseverado no contrato de seguro, a autora, ao efetuar a correspondente indenização, no valor de US$ 1,953,694.28 (um milhão novecentos e cinquenta e três mil seiscentos e noventa e quatro dólares, e vinte e oito cents), sub-rogou-se, por via de consequência, em todos os direitos e ações da primitiva credora, conforme os termos da Súmula nº 188 do STF.

Pontua, ainda, que, além do valor descrito em epígrafe, despendeu a importância de US$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil dólares norte-americanos) em virtude de transação extrajudicial, pactuada com os familiares da vítima fatal deste evento, e o importe de R$ 12.579,00 (doze mil, quinhentos e setenta e nove reais) referente às despesas de funeral, médicas e hospitalares.

Por fim, aduziu, ainda, que foi efetuado o pagamento de US$ 1,042,056.66 (um milhão, quarenta e dois mil e cinquenta e seis mil dólares norte-americanos), diretamente à FOKKER, pelo ressegurador, por força de contrato de resseguro, aduzindo que tais valores foram despendidos por conta dos necessários reparos feitos na aeronave.  

Afirma que ingressou com ação cautelar de protesto interruptivo da prescrição, em face das corrés, em 08 de julho de 1999, com o intuito de salvaguardar seu direito de regresso em face das autoridades aeroportuárias.

No mérito, sustenta a responsabilidade objetiva do Estado, aduzindo que a corré INFRAERO não realizou a fiscalização do embarque de passageiros e bagagem, descumprindo o disposto na Lei nº 5.862/72, e que, ao assim agir, permitiu que o artefato explosivo ingressasse na aeronave, ocasionado, assim, a explosão que originou os prejuízos materiais da segurada da ré.

Salientou que se as corrés tivessem agido diligentemente, vistoriando os passageiros e seus pertences o evento em questão não teria ocorrido, motivo pelo qual, aduz que caracterizou-se a responsabilidade das corrés em decorrência de seus atos omissivos.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a materialidade fática do evento que causou a explosão na referida aeronave, culminando no falecimento de um passageiro e em ferimentos leves em outros cinco passageiros e uma comissária de bordo, restou devidamente comprovada pelo laudo técnico nº 40, elaborado pelo Instituto de Criminalística de São Paulo, em 18 de julho de 1997, referente ao BO/TC nº 185/97 (ID 253671859 - fls. 634/655), onde restou apontado a existência de uma energia mecânica compatível com a utilização de artefato explosivo na região interna da fuselagem, in verbis:

"(...)

I - Histórico:

Consta que a aeronave motivo pericial, após a decolagem do aeroporto de S. J. dos Campos, onde cumpriu escala do vôo 283 proveniente da cidade de Vitória, após nivelar a 2400 m de altitude (8000 pés), sofreu perda de fuselagem e despressurização e consequentes alarmes internos, que motivou um pouso de emergência em Congonhas (destino).

Transportava no momento do evento, 55 passageiros e contava com 5 tripulantes.

II - Dos Exames:

1° DA AERONAVE:

Trata-se da aeronave da marca de fabricação "Fokker, modelo S-100 (jato com duas turbinas).

Era registrada com o prefixo PT-WHK e pertencente à Transportes Aéreos Marília- TAM. 

Estava parada no interior do hangar 02 do aeroporto de São Paulo - Congonhas sob os cuidados dos prepostos do Ministério da Aeronáutica.

Dentro da competência e alcance permitido a esta perícia, constatou-se:

a - Solução de continuidade no flanco direito da cabine de passageiros, entre a asa e a turbina, conforme mostrados na fotografia anexa de n° 01.

b - Nessa região foi observado o rompimento de 02 (dois) elementos estruturais transversais, onde são fixados os painéis metálicos externos e o correspondente revestimento interno. Vide fotografia n° 02.

As seções resultantes apresentavam aspecto visual de fratura por impacto "fratura frágil" .

c - As bordas livres das chapas metálicas da fuselagem (seções de corte), eram em parte coincidentes com as linhas de fixação por rebites e parte transversal a essas junções (rasgos).

d - Apresentavam segmentos com bordos evertidos (esforços de dentro para fora).

e - Parte do painel metálico de fechamento estava engastado/apoiado no bocal da turbina. Vide fotografia n° 03.

f - Internamente, constatou-se a ausência de dois conjuntos de poltronas correspondentes à ala direita da cabine de passageiros equivalentes aos assentos 18 (C, D e E) e 17 (C,D e E). Vide croquis anexo.

g - Naquele hangar, fora da aeronave, estavam as poltronas correspondentes aos assentos 17 (C,D e E). A poltrona 17 D estava inclinada para frente e com distorção na armação do encosto, que indicava a ação de pressão / impacto de trás para frente.

h - As poltronas correspondentes aos assentos 18 C, D e E, que teriam sido projetadas para fora da aeronave em vôo, não estavam disponíveis quando destes exames. 

i - Originalmente estavam fixadas na região adjacente à descontinuidade da fuselagem. Vide fotografia n° 04.

j - Nesse mesmo local, fora da aeronave, foram observados segmentos dos suportes tubulares (frente e trás) das poltronas 18 C, D e E . Estavam fletidos de cima para baixo. A fixação dos bancos nas longarinas longitudinais, ao nível do piso da cabine é feita por 4 "pés" parcialmente deslocados em relação aos assentos. A estabilização do conjunto pode ser apreciada no croqui anexo (corte vertical). Vide fotografia n° 10.

k - Em correspondência com os assentos 18 D e 18 C (central e adjacente ao corredor de passagem) foram constatadas depressões abauladas, no piso, impostas por impacto de cima para baixo; na projeção vertical da poltrona D as danificações eram de maior intensidade do que as correspondentes à poltrona C, porém com características similares. Esta subdivisão foi determinada pela assimetria dos apoios verticais (pés) em relação aos assentos e pela maior resistência da longarina de fixação dos bancos.

Comprometiam o carpete e as placas de conformação do piso. Vide fotografia anexas de números 04 e 05.  

I - Vários segmentos e componentes dos revestimentos laterais estavam deformados no sentido de dentro para fora da aeronave. Vide fotografia n° 06.

m - Na parte inferior do "porta-chapéus" ou bagageiro para maletas pessoais, na região em correspondência com os bancos 18 C, D e E, foram encontrados o corpo e a moldura de um dos cinzeiros fixados no braço dessas poltronas (entre C e D).  Estavam incrustrados na placa de conformação desse maleiro resultante de impacto. Tal condição indicava uma trajetória oblíqua e ascendente. Vide fotografia n° 11.

n - O porta chapéus em correspondência (acima) com a linha das poltronas 18 C, D e E foi arrancado da posição original. Vide fotografia n° 12.

o - As portas dos sanitários (parte posterior da cabine) estavam deslocadas para o seu interior, evidenciando a atuação de pressões anormais.

p - As placas de conformação da folha da porta e de vedação da cabine de comando, apresentavam-se deslocadas de fora para dentro da cabine de comando, mostrando também a ação de pressões anormais.

q - Não foram constatados visualmente indícios em qualquer componente dessa aeronave, seja estrutural, seja decorativo, a incidência de energia térmica

2° DO CADÁVER / VESTES:

Após os exames visuais realizados na aeronave (Congonhas), deslocamo-nos ao Instituto Médico Legal do Estado, sediado no município de Suzano, onde estava o corpo do passageiro projetado para fora da cabine e apontado como sendo de Fernando Caldeira de Moura Campos, com 38 anos de idade. O objetivo desses exames foram:

a - Verificar a incidência de energia térmica anormal nos pêlos e cabelos.

b - Observação visual dos tecidos das vestes que também pudessem indicar ação térmica (queima ou fusão de fios).

c - Outras deposições ou inscrustrações na pele.

Na inspeção minuciosa, tanto do corpo como na indumentária (terno, camisa, colete, gravata, meias e sapato), nada foi de imediato observado. Foi confirmado nessa oportunidade o interesse do encaminhamento das referida peças à autoridade policial ali presente, ao IC Central, S.T.E.A.P..  

(...)

III - Conclusão:

Coligindo os elementos técnicos materiais analisados a nível macroscópico, e nas  ondições exequíveis na aeronave e nos comprometimentos da estrutura, painéis metálicos de fechamento, revestimentos internos, sistemas de fixação e sustentação dos bancos (geometrias), deslocamentos e projeções de componentes e utilidades, inferimos que há correlacionamento com instantânea decomposição ou reação de substância ou substâncias posicionada(s) ao nível do assento da poltrona 18 D (intermediária), com liberação de energia mecânica (explosão). Este  fenômeno proporcionou o colapso das placas metálicas e dos elementos estruturais adjacentes, que conformavam a integridade da cabine (esforços de dentro para fora), com a sequente ampliação por ação aerodinâmica (aeronave em vôo), danos na estrutura de sustentação dos bancos, com ação de cima para baixo e projeções multidirecionais ascendentes, tal como o cinzeiro originalmente fixado no seu braço.

A pesquisa e identificação dessa(s) substância(s), por atribuição, serão realizadas pelo S.T.E.A.P. deste IC”

Tal conclusão foi corroborada pelo laudo técnico emitido pela Divisão de Materiais do Instituto de Aeronáutica e Espaço – IAE, (ID 253671858 fls. 536/556), que , verbis:

1 - OBJETIVO

Realizar exames e análises, apedido da Polícia Federal, em partes da aeronave FOKKER-100, PT-WHK, vôo 283, acidentada em 09 de julho de 1997. Partes da fuselagem foram examinadas a fim de verificar-se a existência de falha de material. Além disso, também foram examinadas e analisadas várias outras partes pertencentes à aeronave, visando a hipótese de uma possível explosão.

Recebemos também, diversos materiais enviados diretamente pela Polícia Federal, para análises.

Todos os exames e análises foram realizados com o acompanhamento e colaboração de duas peritas criminais federais, Maristela Guizardi Bisterço e Patrícia Maria Varela de Souza.

2 - RESULTADOS OBTIDOS

2.1 - Exames das Partes da Fuselagem

2.1.1 - Os exames visuais e por microscopia estereoscópica realizados nas superfícies de fratura das partes recebidas das cavernas rompidas e do revestimento externo da aeronave (figs. 1 a 5), apresentaram aspectos típicos de fratura por sobrecarga (figs. 6 a 8)

2.2 - Exames em Outras Partes Internas da Aeronave, recebidas 

Uma vez que as falhas estruturais foram causadas por sobrecarga e que foi aventada a hipótese de uma explosão à bordo, foram realizados exames e análises em várias partes internas da aeronave, visando caracterizar essa hipótese.

2.2.1 - Avaliação dos Danos Gerais Ocasionados no Interior da Aeronave.

Os exames visuais realizados no interior da aeronave mostraram  a presença de danos improváveis de terem sido causados por uma simples falha estrutural da fuselagem, pois foram ocasionados por esforços em sentido contrário aos que seriam causados por uma descompressão, como mostram as figuras 9 a 19. Principalmente, considerando-se que a aeronave encontrava-se em torno de 2400 metros, altitude esta em que a pressão interna da mesma não deveria ser muito diferente da pressão externa.

Essas evidências levaram a considerar-se a hipótese da detonação de um  artefato explosivo.

2.2.2 - Análises em Resíduos Coletados nos Destroços da Aeronave

Foram realizadas análises por espectrometria de energia dispersiva de RX (EDS) e por espectroscopia de infravermelho com transformada de Fourier (FTIR, o relatório AQI-005-RT/97, anexo), em diversas amostras contendo resíduos, coletadas nos destroços da aeronave. Os resultados dessas análises estão mostrados nos itens abaixo.

2.2.2.1 - Resíduos encontrados no painel lateral próximo à janela da poltrona 18E. (figs. 20 a 23)

Os elementos químicos detectados nesses resíduos, não identificados na amostra do painel limpo, foram : Nitrogênio, Sódio, Magnésio, Enxofre, Cloro, Potássio e Cálcio.

2.2.2.2 - Resíduos retirados da parte de trás do encosto da poltrona 17D. (figs. 24 a 26)

As análises por EDS indicaram que estes resíduos são constituídos predominantemente pelo elemento Enxofre. Outras análises realizadas por FTIR nesses resíduos, indicaram a presença de Nitratos de Potássio e Amônia.

2.2.2.3 - Resíduos coletados na superfície do plástico do braço da poltrona (figs. 27 a 31)

As análises por EDS identificaram os seguintes elementos, não detectados na amostra do plástico limpo: Sódio, Enxofre, Cloro, Potássio, Cálcio e Magnésio.

2.2.2.4 - Peças metálicas da região do assento da poltrona 18D (figs. 32 a 35)

As análises por EDS, realizadas nas regiões de cor marrom das peças identificaram os seguintes elementos, não detectados no metal base (sem resíduos): Silício, Fósforo, Enxofre, Cloro e Nitrogênio.

2.2.2.5 - Outras amostras de resíduos coletadas na aeronave foram analisadas por FTIR, e os resultados estão apresentados no relatório AQI-005-RT/97, anexo. Em vários desses resíduos foi identificada a presença de Nitratos de Potássio e Amônia.

2.2.2.6 - Análise por Cromatógrafo de Liquido de Alta Pressão (HPLC), utilizando-se padrões de explosivos dos tipos HMX, RDX e TNT, que comparados aos resultados obtidos nos resíduos retirados da parte de trás da poltrona 17D (fig. 29), apresentaram resultados negativos (ver relatório 020/ASB/C/97, anexo).

2.2.3 - Determinação do Provável Local da Explosão

Foi realizada urna reconstituição das partes encontradas das poltronas da fileiras 18C a E (fig. 36). Observa-se que a poltrona 18D foi completamente fragmentada (fig. 37)

Algumas partes da região de suporte do assento da poltrona 18D, mostradas em detalhes na figura 32, apresentaram manchas de coloração marrom, causadas provavelmente por produtos de queima do explosivo. Além disso, a peça indicada pela seta na figura 32, localizada entre as poltronas 18C e 18D, na altura da estrutura metálica suporte do assento (fig. 38), apresentou deformações plásticas no sentido da poltrona 18D para 18C (fig. 39). Esses indícios indicam que o artefato explosivo deveria estar localizado embaixo da almofada do assento da poltrona 18D), em contato com a chapa metálica de suporte da mesma.

2.2.4 - Considerações Finais a Respeito do Artefato Explosivo

Tendo em vista os indícios obtidos da presença de um artefato explosivo,  foram realizadas reuniões com especialistas em explosivos da IMBEL (Indústria de Material Bélico do Brasil), Srs. Roberto de Andrade Roux e José Luis Alves Barbosa, com o objetivo de levantar dados técnicos sobre o possível explosivo utilizado.  

Nessas reuniões, após a análise dos dados já relatados ao longo do desse relatório, levantou-se como hipótese considerada mais provável, a de que o explosivo seria de confecção caseira, composto por uma mistura de Nitratos de Amônia e Potássio como oxidantes e Enxofre, Carvão e/ou óleo como combustível. Esse artefato deve ter sido confinado em jornal com fita adesiva larga marrom, tipo comercial para embalagens, cujos indícios (fig. 40) foram encontrados em fragmentos do jornal coletados no interior da aeronave (ver figs. 15 e 17).

Com base na hipótese do explosivo acima, foi estimado que seria necessário um volume de aproximadamente 1,5 a 2 litros para causar os danos observados na aeronave.

Tendo em vista as evidências de que o artefato explosivo estaria localizado entre a almofada e a chapa metálica de suporte do assento da poltrona 18D, foi feita uma simulação utilizando-se urna caixa com volume aproximado de 2,5 litros, a fim de mostrar que a mesma poderia ser colocada na posição citada sem ser notada visualmente por passageiros ou tripulantes (figs. 41 e 42).

Quanto à detonação do explosivo, a mesma poderia ter sido feita com um detonador comercial ligado a um mecanismo temporizador, ou mesmo, por um dispositivo caseiro utilizando-se pólvora de rojões de fogos de artifício, vendidos comercialmente, acionado por um fio incandescente ("Squib") ligado a um mecanismo temporizador.

Deve-se observar que as informações citadas nesse item, são apenas possibilidades plausíveis para a detonação de um artefato explosivo, que provavelmente causaria danos semelhantes aos observados na aeronave.

(...)

2.3 Análise em Materiais Fornecidos pela Polícia Federal

Foram realizadas análises por EDS em amostras de materiais fornecidos pela Polícia Federal. Os resultados obtidos estão apresentados a seguir.

2.3.1 - Pasta de "Couro" Preta (fig. 43)

Após exame visual realizado na parte interior da pasta, foram coletadas amostras de material em forma de partículas (figs. 44 e 45) e resíduos aderidos na forração (fig. 46).

A figura 47 mostra a análise por EDS realizada nas partículas encontradas no interior da pasta, tendo sido detectado predominantemente o elemento Enxofre.

As figuras 48 e 49 apresentam análises por EDS do tecido de forração interno da pasta limpo e com resíduos, respectivamente. Os elementos identificados no tecido com resíduos, não detectados no tecido limpo, foram : Nitrogênio, Enxofre e Potássio.

2.3.2 - Caixa de Papelão Contendo Etiqueta Escrita "Protótipo" e Amarrada com Dois Barbantes (fig. 50)

 Após exames visuais foi retirada amostra contendo resíduo aderido na superfície do interior da caixa de papelão e uma partícula aderida a um dos barbantes da caixa (figs. 51 e 52).

As análises por EDS realizadas na superfície dos resíduos do interior da caixa (fig. 53), indicaram a presença dos seguintes elementos não identificados no papelão limpo da caixa (fig. 54), Titânio, Cálcio e Potássio.

Análise por EDS realizada na partícula retirada de um dos barbantes, identificou a presença predominante do elemento Enxofre.

2.3.3 Luvas Plásticas (fig. 56)

Após exame visual, foram retiradas duas amostras contendo resíduos para análises por EDS (figs.57 e 58).

As análises dos EDS realizadas nos resíduos apresentaram os seguintes elementos, não detectados em amostra da luva limpa (fig.59): Nitrogênio, Sódio, Magnésio, Alumínio, Silício, Fósforo, Enxofre, Potássio, Cálcio e Ferro (figs. 60 e 61).

 2.3.4 - Rolo de Fita Adesiva Marrom (fig.62)

As análises por EDS realizadas em amostra retirada da ponta do rolo  mostraram, predominantemente, a presença do elemento Carbono (fig.63).

(...)

CONCLUSÕES:

As partes da fuselagem romperam por mecanismo de sobrecarga.

Os danos observados na aeronave foram causados por um artefato explosivo.

Os indícios obtidos nas análises realizadas (Nitratos de Amônia e Potássio, e  Enxofre), indicaram a utilização de um explosivo não convencional.

Exames e análises dos danos causados na fileira das poltronas 18C a E, indicaram que o epicentro da explosão localizou-se sob o assento de espuma da poltrona 18D e a placa metálica de suporte do mesmo."

Dessa forma, em que pesem as alegações da União Federal, verifica-se que os fatos narrados na inicial com relação à causa do acidente aéreo estão devidamente comprovados, sendo incontroverso em ambos os laudos técnicos que um artefato explosivo no interior da aeronave desencadeou a explosão que rompeu a fuselagem e causou a fatalidade do passageiro e os ferimentos nas demais pessoas, bem como os danos materiais objeto desta ação regressiva.

Passo, então, à análise do mérito propriamente dito, que consiste em esclarecer a responsabilidade pelo exercício da atividade de fiscalização dos passageiros e suas respectivas bagagens no terminal aeroportuário de São José dos Campos em que se deu a explosão, haja vista que o autor do crime adentrou na área destinada ao embarque portando uma bomba de alto potencial lesivo, sem que fosse exigida revista de bagagem por qualquer agente.

Nos termos do artigo 37, § 6º, da CF/88, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Da leitura do referido artigo, extrai-se que a Constituição estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, cabendo à Administração Pública o dever de indenizar os danos causados por seus agentes, independentemente de culpa. 

Nas precisas palavras de Hely Lopes Meirelles:

"Para obter a indenização basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração" (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª Edição. Editora Malheiros: São Paulo, 2007. Pág. 660)

Desse modo, restando configurado o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano moral e/ou patrimonial sofrido pela vítima, exsurge o dever estatal de indenizá-la.

Ademais, ainda que se adotasse a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado nos casos de omissão, como alega a União Federal, ela também estaria demonstrada. Isso porque, na lição de Maria Sylvia Di Pietro, para haver a responsabilidade subjetiva, deve estar demonstrado que os danos, embora não causados por agentes públicos, poderiam ter sido evitados ou minorados por estes. De acordo com a autora "tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano". Ademais, "nessa hipótese, existe uma presunção de culpa do Poder Público. O lesado não precisa fazer a prova de que existiu a culpa ou dolo. Ao Estado é que cabe demonstrar que agiu com diligência, que utilizou os meios adequados e disponíveis e que, se não agiu, é porque a sua atuação estaria acima do que seria razoável exigir; se fizer essa demonstração, não incidirá a responsabilidade" (g.n. In: Direito administrativo. 36º ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 853).

No que concerne especificamente à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, a sua criação foi autorizada através da Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, que estabeleceu por sua finalidade "implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República".

Inicialmente, observo que a Lei n.º 5.862/72, que autorizou a criação da INFRAERO, estabeleceu a sua instituição com a "finalidade de implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída pelo Ministério da Aeronáutica".

Em seu artigo 3º, inciso XII, consta que compete à INFRAERO "promover e coordenar junto aos órgãos competentes as medidas necessárias para instalação e permanência dos serviços de segurança, polícia, alfândega e saúde nos aeroportos internacionais, supervisionando-as e controlando-as para que sejam fielmente executadas".

Nessa esteira, a priori, a responsabilidade da INFRAERO pelo serviço de segurança estaria limitada somente aos aeroportos internacionais. Não obstante, ainda assim, tal regramento não afasta o fato de que a INFRAERO possuía responsabilidade pela administração do aeroporto de São José dos Campos na data do ocorrido.

Dessa forma, toda a logística de infraestrutura e acesso aos aeroportos deveria ser realizada exclusivamente por funcionários da INFRAERO, bem como pela Polícia Federal.

O Código Brasileiro de Aeronáutica estabelece que o sistema de proteção e segurança de voo se enquadram no conceito de infraestrutura aeronáutica (artigo 25, incisos II e III), o que presume que o ente responsável pela infraestrutura do aeroporto deverá ser responsabilizado pela sua segurança.

Caso assim não fosse, estaríamos diante de situação atípica onde a segurança dos passageiros estaria relegada à uma lacuna legal, o que não se admite, haja vista que a empresa aérea de transporte de passageiros sequer possui poder de polícia para a realização de revistas em passageiros e bagagens.

A própria União Federal trouxe aos autos a Portaria GM-5, nº 33, de 10 de janeiro de 1995 que, como bem salientou a MD. Juíza a quo, determina o dever da INFRAERO de realizar inspeção em todos os aeroportos nacionais por ela administrado, no tocante a passageiros, nos locais de acesso a áreas restritas, visando a detectar armas ou artefatos perigosos, conforme dispões em seu artigo 1º, e parágrafo único:

"Art. 1°. As autoridades encarregadas das administrações dos aeroportos nacionais serão responsáveis pela implantação e operação de postos de controle visando à realização de inspeção de passageiros, tripulantes, no pessoal de serviço e em outras pessoas, nos locais de acesso à aéreas restritas.

Parágrafo único. A inspeção é a aplicação de meios técnicos ou de outro tipo destinados a detectar armas, explosivos ou outros artefatos perigosos que possam ser utilizados para cometer um ato de interferência ilícita.

(...)

Artigo 5º (...)

Parágrafo único. A administração da Empresa Brasileira da infraestrutura Aeroportuária - Infraero apresentará ao Departamento de Aviação Civil um plano para implantação da inspeção em todos os aeroportos nacionais por ela administrados"

Tal atuação reflete a natureza regulatória mais exigente do setor de aviação civil em comparação, por exemplo, com os demais setores de transporte terrestre, uma vez que as especificidades técnicas da atividade comercial de transporte aéreo de passageiros demanda uma atuação fiscalizatória muito mais severa de todas as partes envolvidas, sejam elas os passageiros ou a própria empresa de transporte.

Portanto, como mencionado, não se admite que um órgão ou empresa investidos na administração de um terminal aeroportuário de cargas ou passageiros se exima da responsabilidade pela segurança do local.

A hipótese de terceirização da culpa para a empresa aérea deve ser afastada, restando plenamente caracterizada a responsabilidade da INFRAERO.

Do mesmo modo, a União Federal se encontra em situação jurídica de flagrante dever legal de zelar pela segurança aérea em território nacional.

A Constituição Federal possui texto que não deixa margem a dúvidas ao expor, em artigo 21, inciso XII, alínea “c”, que compete a União "explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão (...) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária".

Não bastasse tal fato, à Polícia Federal incumbe a obrigação do exercício das funções de segurança em portos e aeroportos, também delimitada na Constituição Federal pelo inciso III, do §1º, do artigo 144, in verbis:

"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direto e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I -  polícia federal;

II -  polícia rodoviária federal;

III -  polícia ferroviária federal;

IV -  polícias civis;

V -  polícias militares e corpos de bombeiros militares.  

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

I -  apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II -  prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III -  exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

IV -  exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Em conclusão, ambas as corrés INFRAERO e União Federal possuem responsabilidade por zelar pela segurança através de seus agentes dispostos no local.

Por fim, considerando que o autor do delito ingressou nas dependências do Aeroporto de São José dos Campos portando uma mochila com uma bomba em seu interior sem ser interpelado por nenhum agente de segurança nos postos de controle, verifica-se que houve cristalina omissão por parte das corrés na prestação de serviço de segurança.

Aliás, de acordo com as características do material explosivo apontadas no laudo, uma simples revista manual das bagagens de mão dos passageiros já seria suficiente para evitar a tragédia ocorrida, que, diga-se, tinha potencial de ceifar muito mais vidas.

Assim, o nexo de causalidade entre a omissão das corrés e o ato danoso está devidamente demonstrado nos autos.

Nesse mesmo sentido, segue a jurisprudência desta Corte Regional:

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACIDENTE EM ÁREA OPERACIONAL DE AEROPORTO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS DE SERVIÇO E AERONAVE EM PROCEDIMENTO DE REBOQUE. PROVA PERICIAL. CULPA EXCLUSIVA DE PREPOSTO DA RÉ. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO REBOQUE. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INFRAERO. DIREITO DE REGRESSO. DANOS MATERIAIS E DEPRECIAÇÃO. SUCUMBÊNCIA NAS LIDES SECUNDÁRIAS. HONORÁRIOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da responsabilização da parte ré por danos materiais, morais e lucros cessantes experimentados em razão de acidente ocorrido dentro do aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, decorrente do choque entre a aeronave do autor e um ônibus de transporte de passageiros.

A controvérsia recursal demanda (a) a análise da responsabilidade civil da INFRAERO à luz do art. 37, §6º, da Constituição Federal; (b) existência, ou não, de nexo causal imputável à PACELI, responsável pelo reboque; (c) responsabilidade regressiva integral da AIR SPECIAL, empresa operadora do ônibus; (d) comprovação dos danos materiais emergentes e depreciação da aeronave; (e) sucumbência interna entre PACELI e MAPFRE; (f) sucumbência da AIR SPECIAL e imputação das despesas periciais e honorários do curador especial.

Inicialmente, quanto à responsabilidade civil da INFRAERO, é incontroverso que o acidente ocorreu em área operacional aeroportuária, ambiente estritamente administrado, fiscalizado e controlado pela INFRAERO. Empresa pública prestadora de serviço público aeroportuário responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua atuação, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

No caso, ainda que o veículo causador do acidente fosse operado por preposto da AIR SPECIAL é evidente que essa empresa atuava como extensão técnica e operacional da INFRAERO, conforme documentos que instruem sua contratação e autorização interna. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que empresas terceirizadas e seus empregados integram a cadeia administrativa, atraindo a aplicação do art. 37, §6º, mesmo quando a conduta imediata seja de particular, desde que este execute atividade inerente ao serviço público.A perícia judicial é absolutamente conclusiva no sentido de que não houve qualquer excludente de responsabilidade.

Destaca o perito que a aeronave seguia alinhamento regular, com velocidade compatível e sem qualquer variação de trajetória. Não houve oscilação, frenagem abrupta, falha de comunicação ou irregularidade mecânica no reboque operado pela PACELI. As conclusões periciais afastam, por completo, a tese de culpa do autor, descuido da PACELI ou evento fortuito. Assim, devidamente configurado o nexo causal entre o fato administrativo e o dano, incide a responsabilidade objetiva da INFRAERO.

A análise técnica judicial é categórica ao afirmar que a PACELI não desempenhou qualquer conduta causalmente relevante para o acidente. O reboque foi executado em conformidade com os procedimentos padronizados, mantendo trajetória retilínea e previsível. O d. perito, com base em registros fotográficos, ângulos de colisão, marcas da abrasão e distâncias medidas in loco, reforça a conclusão de que a aeronave foi atingida pelo ônibus que se aproximou indevidamente por sua lateral direita, e não em razão de qualquer manobra imprópria de reboque.

No que concerne à AIR SPECIAL, os elementos constantes dos autos, especialmente a prova técnica, demonstram culpa exclusiva de seu preposto, que realizou manobra imprudente, descumprindo normas internas e operacionais de segurança em área aeroportuária. A INFRAERO, ao ser condenada objetivamente, tem direito de regresso contra o agente responsável, conforme previsão expressa do art. 37, §6º, parte final, da Constituição, bem como dos arts. 186, 187, 932, III, 934 e 942, todos do Código Civil.

Quanto aos danos materiais emergentes, o valor de R$ 85.373,77 está amplamente comprovado pelas notas, relatórios e recibos juntados no ID 34551534, corroborado pela análise pericial. As impugnações da INFRAERO e AIR SPECIAL são vagas e desacompanhadas de prova técnica capaz de refutar os documentos apresentados.

No tocante à depreciação da aeronave, a indenização fixada em R$ 309.790,00 é plenamente justificável e juridicamente devida. O perito judicial esclarece que aeronaves submetidas a reparo por envolvimento em acidente passam a ostentar histórico permanente de sinistro, registro que integra o dossiê técnico aeronáutico e repercute diretamente no valor de revenda, independentemente do sucesso do reparo. A conclusão se apoia em padrões internacionais de avaliação e em comparação com aeronaves do mesmo modelo.

O princípio da reparação integral, consagrado no art. 944 do Código Civil, impõe que o lesado seja colocado no status quo ante o que inclui compensar a perda residual de valor do bem. Ainda que a MAPFRE sustente o contrário em parecer próprio, este não supera a consistência do laudo judicial, razão pela qual se mantém a indenização.

Logo, a manutenção da sentença, em sua integralidade, é a medida que se impõe.

Recursos de apelação desprovidos.

(ApCiv nº 0004693-55.2016.4.03.6108, Quarta Turma, Relator Des. Fed. Wilson Zauhy, DJ 13/01/2026)

CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ACIDENTE COM PASSAGEIRO NO DESEMBARQUE EM PISTA DO AEROPORTO. INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA AFASTADA. DANOS MATERIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 

- A Constituição Federal de 1988 (artigo 37, § § 6º) impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados a terceiros por seus servidores, independentemente da prova do dolo ou culpa. O citado dispositivo firmou no sistema jurídico pátrio, o postulado da responsabilidade civil objetiva do poder público, sob a modalidade do risco administrativo. 

- A Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972 autorizou a constituição da INFRAERO e estabeleceu como finalidade da referida empresa pública. A implantação e a administração da infraestrutura aeroportuária é sua atribuição. Logo, é possível responsabilizá-la por eventuais falhas na prestação dos serviços relacionados à segurança dos aeroportos por ela administrados. 

- Não se há de imputar à empresa aérea a responsabilidade pelo acidente. Ainda que a Lei nº 7.565/86 tenha previsto que a execução do contrato de transporte aéreo de passageiros compreenda operações de embarque e desembarque e que o desembarque se inicia com a saída de bordo da aeronave e termina no ponto de intersecção da área interna do aeroporto e da área aberta ao público (artigo 233, § 2º), como colocado pela apelada, fato é que a infraestrutura aeroportuária é de competência da INFRAERO, a quem cabe, inclusive, organizar e fiscalizar eventual movimentação de passageiros no local de taxiamento das aeronaves que operam no local. 

- O fato de a INFRAERO ter ressarcido a apelante pelo prejuízo que sofreu com o dano causado em suas vestimentas em razão da queda na pista do aeroporto corrobora o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa pública pelo evento ocorrido. 

- No que diz respeito aos danos materiais, para a fixação da justa indenização à vítima, deve haver prova nos autos do efetivo prejuízo econômico que sofreu. Não há dúvida de que a apelante teve avariadas as peças de seu vestuário, pelas quais foi reembolsada pela INFRAERO, conforme afirmou nos autos. Quanto ao suposto lucro cessante pelas atividades laborais que deixou de exercer em razão do acidente, a prova, ao contrário, não é conclusiva. A ausência de comprovação do prejuízo econômico além daquele que foi efetivamente reembolsado pela INFRAERO, impede de se fixar em juízo os danos materiais postulados pela apelante. 

- Quanto aos danos morais, entendo cabíveis. Por certo a apelante sofreu sensível humilhação causada pela queda em público, no meio da pista de um aeroporto movimentado, em que sua roupa foi rasgada e o corpo ferido. Em razão de sua atividade laboral à época, voltada para a participação em eventos corporativos, em que a aparência física é fundamental, conforme alegou nos autos, é possível que a angústia tenha sido grande, embora não se tenha comprovação do tempo que as marcas dos ferimentos permaneceram evidentes ou cobertas por curativos ou até mesmo se estas a impediram de utilizar determinado tipo de vestimenta para cumprir certos compromissos laborais, como chegou a afirmar. Nessas circunstâncias, parece razoável supor que o sofrimento psíquico por ela suportado se mostrou superior ao que acometeria qualquer outra pessoa que não estivesse ligada ao ramo profissional que exercia. Sopesados os elementos dos autos, penso que a indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequada, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e cumpre os critérios mencionados. O montante fixado atende o caráter sancionatório dirigido à empresa pública, em razão da falha na prestação do serviço de administração da infraestrutura aeroportuária, bem como compensatório, em virtude do tormento causado à autora, ora apelante. 

- Em relação à quantia fixada a título de indenização por danos morais deverá incidir correção monetária e juros moratórios. A correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e deve ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 658/20. Os juros moratórios são computados a partir da data do evento danoso (Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. 

- Quanto à verba honorária, inverto o ônus da sucumbência e, com fundamento no artigo 20, § 3º, alíneas “a” e “c”, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação, aplicado em atenção ao princípio tempus regit actum, fixo os honorários advocatícios em favor da apelante em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, montante que reputo suficiente para a remuneração da parte, considerada a baixa complexidade da causa e o grau de zelo dos advogados. 

- Apelação parcialmente provida. 

(ApCiv nº 0019849-30.2004.4.03.6100, Quarta Turma, Relator Juiz Federal Sidmar Dias Martins, DJ 22/02/2023)

Resolvida a questão da responsabilidade civil, passo à análise dos valores devidos.

Primeiramente, cumpre esclarecer que a seguradora sub-rogada detém as mesmas prerrogativas do titular originário do direito, por força do artigo 786 do Código Civil de 2002, verbis:

Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

§ 1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins.

§ 2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.

No caso em tela, o Unibanco Seguros S/A e o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB-Brasil, na qualidade de empresas de seguro, pleiteiam o ressarcimento de indenização, no importe de R$ 6.147.416,40 (seis milhões, cento e quarenta e sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e quarenta centavos) pagos à em razão do acidente aéreo.

O referido montante seria o equivalente em moeda nacional aos valores de US$ 1,953,694.28 (um milhão novecentos e cinquenta e três mil seiscentos e noventa e quatro dólares americanos, e vinte e oito cents), pagos à segurada, TAM Transporte Aéreos Regionais S/A, e US$ 1,042,056.66 (um milhão, quarenta e dois mil e cinquenta e seis mil dólares norte-americanos, e sessenta e seis cents), pagos diretamente à FOKKER, pelo ressegurador, por força de contrato de resseguro, bem como a quantia de US$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil dólares norte-americanos) em virtude de transação extrajudicial, pactuada com os familiares da vítima fatal deste evento, e o importe de R$ 12.579,00 (doze mil, quinhentos e setenta e nove reais) referente às despesas de funeral, médicas e hospitalares.

De fato, observa-se que o valor de US$ 1,953,694.28 (um milhão novecentos e cinquenta e três mil seiscentos e noventa e quatro dólares americanos, e vinte e oito cents) foi dividido em dois pagamentos de US$ 976.847,14 (novecentos e setenta e seis mil, oitocentos e quarenta e sete dólares americanos, e catorze cents), sendo a primeira parcela em valores convertidos de R$ 1.109.698,35 (um milhão, cento e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), em 27/03/1998, à taxa de conversão de R$ 1,1360, e a segunda parcela em valores convertidos de R$ 1.097.487,76 (um milhão, noventa e sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), em 03/02/1998, à taxa de conversão de R$ 1,1235, de acordo com os recibos juntados (ID 253671855 - fls. 11/14).

Ainda, houve o pagamento do valor correspondente a R$ 253.025,00 (duzentos e cinquenta e três mil, e vinte e cinco reais), como indenização de acordo pela morte do passageiro Fernando Caldeira de Moura, no incidente em questão, bem como o valor de R$ 12.579,83 (doze mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos) referente às despesas com funerais da vítima, Sr. Fernando Caldeira de Moura, bem como, despesas com atendimentos médicos de passageiros (ID 253671855 - fls. 70/82).

Ressalta-se que todos os valores supramencionados foram reconhecidos na sentença proferida pelo MD. Juízo a quo e integram a condenação das corrés.

Por sua vez, no que concerne ao valor de US$ 1,042,056.66 (um milhão, quarenta e dois mil e cinquenta e seis mil dólares norte-americanos, e sessenta e seis cents), foi juntado recibo (ID 253671861 - fl. 985) informando o pagamento da quantia convertida de R$ 1.200.449,27 (um milhão, quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos, em 27/05/1998, à taxa de conversão de R$ 1,1519 (de acordo com os cálculos deste Gabinete).

Todavia, na apelação da parte autora os pedidos constam discriminados da seguinte forma:

"d) Seja reconhecido que o valor pleiteado pelas Apelantes, correspondente a quantia de US$ 1.953.694,28 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil, e noventa e quatro dó lares norte americanos e vinte e oito centavos), encontra-se devidamente comprovado nos autos e que já integra a condenação estabelecida na r. sentença ora Apelada.

Isto porque, os pagamentos dos dois recibos acostados às fls. 11/12 e 13/14, no valor individual de US$ 976.847,14 (novecentos e setenta e seis mil oitocentos e quarenta e sete dólares norte americanos e quatorze centavos), correspondem ao total pleiteado pelas Apelantes de US$ 1.953.694,28 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil, e noventa e quatro dó lares norte americanos e vinte e oito centavos);

b) Conste expressamente na sentença que o recibo referente ao pagamento da quantia de de USD 1.042.056,66 (hum milhão quarenta e dois mil cinquenta e seis dólares norte americanos e sessenta e seis centavos), está devidamente comprovado nos autos, conforme pode ser observado às fls. 985;

c) Os valores em moeda estrangeira pleiteados na exordial foram devidamente convertidos para a moeda nacional, através da taxa de fechamento do dólar no dia anterior a distribuição dessa ação, conforme exposto no item acima e de acordo com a jurisprudência da época, inclusive do STJ;

d) No tocante ao quanto disposto no artigo 01º da Lei 10.192/2001, bem como nos termos do quanto exposto no artigo 2º do Decreto-Lei no 857/694, que substituiu a legislação anterior a respeito do tema, e no artigo 6º da Lei 8.880/94, o documento juntado pelas Apelantes está legitimado para fixar valores em moeda estrangeira, para recebimento no Brasil equivalente em reais, tendo em vista envolver partes que residem no exterior;

e) Considerando que todos os danos suportados pelas Apelantes estão devidamente comprovados nos autos, não há que se falar em sucumbência recíproca.

f) E, por fim, seja reformada a r.sentença no tocante ao termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária (data do desembolso), bem como seja fixado o percentual devido dos juros, nos termos do quanto dispõe o artigo 406 do Código Civil (0.5% ao mês até dezembro de 2002 e a partir de janeiro de 2003, inclusive, no percentual de 1% ao mês)." (grifo nosso)

Assim, observa-se que não há pedido expresso de condenação ao pagamento do valor de USD 1.042.056,66, mas tão somente para que se reconheça a existência do recibo nos autos, o que impede a reforma da sentença para que se condene as corrés ao referido valor, devidamente convertido.

Com relação à conversão dos valores para a moeda corrente nacional, os valores deverão refletir o exato montante pago à época em reais para a segurada, haja vista que a conversão tardia de dólares na data do ajuizamento da ação, como pretende a parte autora, configuraria um ganho financeiro decorrente da variação cambial, sendo inadmissível tal hipótese em face do pagamento efetuado em reais à época.

Por tal razão, deve ser mantida a condenação nos exatos termos definidos na sentença.

A atualização monetária e os juros de mora que deverão observar estritamente os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

No que concerne aos honorários advocatícios, os valores somados da condenação representam o total de R$ 2.472.790,94, o que representa menos da metade do valor pleiteado pela autora em sua inicial (R$ 6.147.416,40), de modo que a sentença está irretocável ao reconhecer a sucumbência parcial e recíproca, em maior extensão da parte autora, razão pela qual também deve ser mantida em sua integralidade.

Sobre a verba honorária recursal, condeno as partes ao pagamento de montante fixado em 1% (um por cento) sobre o valor total da condenação.

Diante do exposto, nego provimento aos recursos de apelação da parte autora, da INFRAERO, da União Federal, e à remessa oficial, mantendo, na íntegra, a douta sentença recorrida.

É o voto.