A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença (ID 377435260 - Págs. 1/6) que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada, sem condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade de justiça, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Em suas razões de apelação (ID 377435265 - Pág. 6), sustenta a parte autora que os requisitos de impedimento de longo prazo e miserabilidade restaram comprovados.

Pugna pela reforma da sentença.

Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

Parecer do Ministério Público Federal pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

A EXMA DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (Relatora): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

MÉRITO

O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993.

O Benefício da Prestação Continuada (BPC) consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que os impossibilite de participar, em igualdade de condições, com as demais pessoas da vida em sociedade de forma plena e efetiva.

Tratando-se de benefício assistencial, não há período de carência, tampouco é necessário que o requerente seja segurado do INSS ou desenvolva alguma atividade laboral, sendo imprescindível, porém, a comprovação da hipossuficiência própria e/ou familiar.

O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas com deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A previsão deste benefício guarda perfeita harmonia com a Constituição de 1988, que hospedou em seu texto princípios que incorporam exigências de justiça e valores éticos, com previsão de tarefas para que o Estado proceda à reparação de injustiças.

A dignidade humana permeia todas as matérias constitucionais, sendo um valor supremo. E a cidadania não se restringe ao seu conteúdo formal, sendo a legitimidade do exercício político pelos indivíduos apenas uma das vertentes da cidadania, que é muito mais ampla e tem em seu conteúdo constitucional a legitimidade do exercício dos direitos sociais, culturais e econômicos.

Os Princípios Fundamentais previstos no artigo 3º da Constituição Federal de 1988, voltados para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, objetivando a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais, dão suporte às normas públicas voltadas ao amparo de pessoas em situação de miséria.

No mais, destaco que o julgamento dos casos de LOAS, pela análise do cabimento ou não da percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), contribui para o cumprimento da Meta 9 do CNJ, que prevê a integração da Agenda 2030 da ONU pelo Poder Judiciário, guardando especial consonância com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável de números 1 e 2 (ODS 1 e 2) desta Agenda, quais sejam: "erradicação da pobreza; e fome zero”, especialmente com as metas 1.3 “Implementar, em nível nacional, medidas e sistemas de proteção social adequados, para todos, incluindo pisos, e até 2030 atingir a cobertura substancial dos pobres e vulneráveis (...)”; e 2.1 “Até 2030, acabar com a fome e garantir o acesso de todas as pessoas, em particular os pobres e pessoas em situações vulneráveis, incluindo crianças, a alimentos seguros, nutritivos e suficientes durante todo o ano.”

É com esse espírito que o benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Carta Magna deve ser compreendido.

O parágrafo 2º do artigo 20 da Lei 8742/1993 define pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O conceito adotado pela ONU (Organização das Nações Unidas), na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ingressou formalmente no ordenamento pátrio com a ratificação desta Convenção e promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009. Em 2015, com a Lei 13.146/2015, o conceito de pessoa com deficiência foi ampliado. A norma preceitua que as barreiras limitadoras não precisam ser "diversas", não precisam se "somar", bastando a presença de única limitação. Ao mesmo tempo, verifica-se que as limitações de que trata a Lei atual ampliam a noção de incapacidade pura e simples para o trabalho e para a vida independente, para a análise da situação de vulnerabilidade do requerente pelo conjunto de circunstâncias capazes de impedir a integração justa, plena e igualitária na sociedade daquele que necessita de proteção social.

Deveras, o parágrafo 6º do artigo 20 da Lei 8.742/93 prevê que, para concessão do benefício, o requerente deverá ser submetido às avaliações médica e social, devendo a primeira considerar as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo do requerente, e, a segunda, os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeito o interessado.

Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.

No que diz respeito ao requisito socioeconômico, ainda que o parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 14.176/2021, considere como hipossuficiente para consecução deste benefício pessoa incapaz de prover a sua manutenção por integrar família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, fato é que a jurisprudência entende bastante razoável a adoção de ½ (meio) salário-mínimo como parâmetro, eis que os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, adotado pelos Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei n.º 10.689/03); Programa Bolsa Família - PBF (Lei n.º 10.836/04); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei 10.219/2001); Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde - Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002); e Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001).

Nesse sentido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 567.985/MT (18/04/2013), com repercussão geral reconhecida, revendo o seu posicionamento anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2.303/RS e 2.298/SP), reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, que estabelecia a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma. Segundo o Relator do acórdão, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo como referencial econômico.

O parágrafo 11 do artigo 20, incluído pela Lei 13.146/2015, normatizou que a miserabilidade do grupo familiar e a situação de vulnerabilidade do requerente podem ser aferidas por outros elementos probatórios, além da limitação da renda per capita familiar.

Com efeito, cabe ao julgador avaliar o estado de necessidade daquele que pleiteia o benefício, consideradas suas especificidades, não devendo se ater à presunção absoluta de miserabilidade que a renda per capita sugere: Precedentes do C. STJ: AgInt no REsp 1.831.410/SP, 1ª Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJE 27/11/2019; AgInt no AgRg no AREsp 665.981/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, dje 04/02/2019; AgRg no REsp 1.514.461/SP, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 24/05/2016).

Nesse sentido:   

“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.

1. Apelação interposta pela parte autora, representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), ao fundamento de ausência de hipossuficiência econômica.

2. O recurso requer a reforma integral da sentença, com a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, datado de 10/10/2014, bem como a inversão do ônus da sucumbência.

3. Saber se a parte autora e sua família preenchem o requisito da hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993.

4. A condição de pessoa com deficiência é incontroversa e foi reconhecida a partir do laudo médico judicial, o qual atestou a existência de impedimento de longo prazo compatível com o conceito legal previsto no artigo 20, § 2º, da LOAS.

5. A situação de hipossuficiência restou evidenciada pelo conjunto probatório. A única renda do grupo familiar provém de aposentadoria por invalidez recebida pela genitora do autor, que, segundo o laudo social, não é suficiente para custear tratamentos indispensáveis à saúde e qualidade de vida do menor, como sessões de fonoaudiologia e fisioterapia, os quais não são providos pela rede pública local.

6. A jurisprudência do STF (Tema 27) e do STJ (Tema 185) admite a flexibilização do critério objetivo da renda, permitindo a análise do caso concreto e demais elementos de vulnerabilidade social.

7. Constatado o preenchimento dos requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício assistencial, com termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (10/10/2014), observada a prescrição quinquenal.

8. Concedida a tutela antecipada para imediata implantação do benefício, a ser cumprida pela autarquia em até 45 dias, sob pena de multa.

12. Recurso provido para conceder o benefício assistencial à parte autora desde 10/10/2014. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e à implantação do benefício no prazo de 45 dias.

"1. A condição de pessoa com deficiência deve ser aferida a partir de impedimento de longo prazo que comprometa a participação plena e efetiva na sociedade. 2. A renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo não impede, por si só, a concessão do BPC, desde que comprovada a situação de vulnerabilidade. 3. O termo inicial do benefício assistencial é a data do requerimento administrativo, desde que os requisitos estejam preenchidos nessa data."(TRF3, 10ª Turma, Apelação Cível n. 5001806-30.2022.4.03.6002, Rel. Des. Fed. Marcos Moreira de Carvalho, julgado em 13 ago. 2025, e-DJF3 14 ago. 2025.)(grifos nossos)

“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR. ENTENDIMENTO DO STF E STJ PELA RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. MISERABILIDADE CARACTERIZADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que indeferiu o pleito com base na constatação de renda mensal per capita superior ao limite de ¼ do salário mínimo do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. 2. Em seu recurso, a apelante pleiteia pela concessão da gratuidade de justiça e argumenta que restou comprovado por meio do Laudo Pericial Social o preenchimento das condições necessárias para o estabelecimento do benefício de prestação continuada (BPC). 3. Pede também pela aplicação de entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal Federal firmado no RE 580963/PR que considera o critério de ¼ do salário mínimo defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Pleiteia pela reforma da r. sentença para concessão do benefício assistencial pleiteado desde a data do requerimento. 4. Defiro o pedido de justiça gratuita por ter restado comprovado, por meio de documentos acostados aos autos, a condição de hipossuficiência do apelante. 5. A controvérsia tem fundamento na renda mensal familiar. O Juízo a quo alega que, no presente caso, tal renda não é inferior a ¼ do salário-mínimo, concluindo, assim, que o benefício é indevido. 6. No presente caso, conforme restou comprovado na documentação juntada ao laudo pericial social, o grupo familiar do apelado é composto por ele (deficiente mental), sua genitora (46 anos, dona de casa) seu primo (21 anos) e o companheiro da sua genitora (43 anos), os quais, atualmente, dividem a renda flutuante auferida em trabalho informal pelo companheiro da genitora do apelante (em média 2 .400,00 reais). 7. Ademais, o Juízo a quo, na fundamentação da decisão atacada, argumentou que, in verbis: "[...] Entende o juízo que estamos diante de família cuja renda total não é alta e que a doença de um dos entes da família acarreta forte dificuldade na organização financeira da casa. No entanto, encontra-se o Magistrado limitado pela Lei no presente caso. Certo é que a Jurisprudência possibilita, em alguns casos, ampliarmos a interpretação do mencionado dispositivo legal. No entanto, o caso concreto nos traz uma situação cuja renda da família ultrapassa de forma relativamente (considerando-se o padrão estabelecido pela Lei, esclareço) alta o piso legal para a concessão do benefício pleiteado, o que, na visão deste juízo singular, impede o deferimento do pedido . [...]". 8. O amparo assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso com 65 anos de idade ou mais e ao portador de deficiência que comprovem não ter condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art . 20 da Lei 8.742 /93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435 /2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso aquela cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo . 9. Todavia, ao apreciar os Recursos Extraordinários nºs 567985 e 580963, ambos com repercussão geral, o STF declarou inconstitucional parcial, sem pronúncia de nulidade, do artigo 20 , § 3º , da Lei nº 8.742 /93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. 10 . O STF indicou como indicador razoável para a aferição da renda familiar, o valor de meio (1/2) salário mínimo per capita. 11. Além disso, é importante ressaltar que, conforme restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 185, a "limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo." 12 . No caso, a incapacidade do autor restou comprovada e foi declarada na referida sentença, não sendo, portanto, parte controvertida. Em seguida, ao apreciar o requisito de renda, o Juízo argumentou que, ipsis litteris: "Assim, como o grupo familiar em questão é formado por quatro pessoas e a renda mensal familiar é de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) referente ao salário percebido pelo genitor do autor. Com isto percebemos facilmente que a renda conforme relatório socioeconômico no id 57031615 mensal per capita ultrapassa, de forma considerável, o limite do art . 20, § 3º, da Lei 8.742/93". 13. Aplicando o percentual de ½ do salário mínimo vigente (660,00 reais), indicado no julgamento de repercussão geral, a renda mensal familiar por pessoa do apelante é de seiscentos reais (600,00 reais) . Além do Laudo Pericial Social (Id.: 35415567), a representante do apelante apresentou ficha do cadastro único v7 ( bolsa família, Id.: 35415578 pág. 1/83) . Apresentou também receituário de controle especial e notas fiscais de compras em farmácias (Id.: 35415587 pág. 9/29). 15 . Em face dessas considerações, tendo em vista que a sentença reconheceu a condição de vulnerabilidade social do apelante e indeferiu o restabelecimento do benefício com fundamento exclusivo no critério de ¼ estabelecido no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considerando que o direito ao benefício de prestação continuada derivado do texto normativo da Lei nº 8.742/93 não pressupõe, ou exige, a verificação de um estado de miserabilidade extremo, bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para o beneficiário, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, bem como pelo fato da renda familiar por pessoa cumprir o requisito de ½ do salário mínimo indicado no RE 580963/PR, reputo caracterizada a miserabilidade, impondo-se a reforma da sentença para concessão do benefício . 16. No mesmo sentido vem entendendo outras Turmas deste Tribunal Regional: (TRF-5 - Ap: 08174146920184050000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 13/02/2020, 1ª TURMA); (TRF-5 - Ap: 00014407220108171120, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Data de Julgamento: 04/06/2020, 1ª TURMA); (TRF-5 - ApelRemNec: 00003212920088060061, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR , Data de Julgamento: 16/03/2021, 4ª TURMA). 17. Dá-se provimento à apelação, para condenar o INSS a conceder ao apelante o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência e a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo . 18. Com a inversão do ônus da sucumbência, condena-se o recorrido em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico a ser apurado, a teor do art. 85, § 3º, CPC. 19 . Aplica-se a Súmula 111 do STJ, que limita a incidência dos honorários de sucumbência às parcelas vencidas até a data do acórdão, tendo em vista o recente julgado do STJ, Tema 1105, no qual decidiu manter a aplicação da Súmula 111 após o advento do CPC/2015. 20. Por fim, determina-se, de ofício, para cálculo dos valores atrasados, a aplicação da correção monetária pelo INPC e juros moratórios segundo o índice oficial da Caderneta de Poupança, entre a data DER até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (9/12/2021), a partir da qual incidirá somente a Taxa SELIC a título de correção monetária e de juros até o efetivo pagamento. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800380-13.2021.8.15 .0211, Relator: SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, Data de Julgamento: 21/03/2023, 6ª TURMA)(grifos nossos)

A controvérsia central reside na configuração do requisito da deficiência para a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93.

De início, registro que o requisito da vulnerabilidade socioeconômica é incontroverso. O laudo social demonstrou que o núcleo familiar sobrevive com a renda de um benefício assistencial do cônjuge, em valor insuficiente para cobrir as despesas básicas; que deve ser desconsiderada no cálculo da renda per capta, nos termos do art. 34, parágrafo único da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); caracterizando o estado de miserabilidade exigido pela norma.

O ponto fulcral da divergência, e que motivou a improcedência em primeira instância, foi a conclusão do laudo pericial médico. O juízo sentenciante fundamentou sua decisão na ausência de incapacidade total, com base na avaliação do perito.

Contudo, uma análise mais detida e, crucialmente, alinhada aos preceitos constitucionais de dignidade humana e de igualdade material, impõe uma conclusão diversa. O laudo médico, embora negue uma incapacidade absoluta, contém elementos que amparam a pretensão da autora.

A conclusão do laudo foi a seguinte:

"Avaliação funcional: conclui incapacidade permanente para atividade laboral remunerada, exceto para as atividades do lar/vida diária."

Esta ressalva é precisamente o ponto que demanda uma análise crítica e com perspectiva de gênero, conforme orienta a Resolução nº 492/2023 do CNJ (Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero). A afirmação de que a parte autora é apta para o trabalho doméstico não pode ser interpretada como uma real capacidade laboral que exclui o direito ao amparo assistencial. Pelo contrário, tal visão reforça o estereótipo de que o lugar da mulher é no lar e de que o trabalho doméstico não é trabalho, mas uma obrigação inerente à sua condição.

Estamos diante da chamada economia do cuidado: um sistema de trabalho não remunerado, historicamente e socialmente atribuído às mulheres, que é essencial para a manutenção da sociedade, mas que permanece invisível aos olhos do mercado e, por vezes, do próprio Direito. Considerar que a capacidade de realizar tarefas domésticas – muitas vezes com dor e grande sacrifício, como é o caso de uma pessoa com fibromialgia e dorsalgia crônica – desqualifica uma mulher para o recebimento de um benefício assistencial é perpetuar essa invisibilidade e aprofundar a desigualdade.

Tal compreensão também se harmoniza com os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro no âmbito da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, especialmente com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 5 (ODS 5 – Igualdade de Gênero), que impõe a adoção de medidas destinadas a reconhecer e valorizar o trabalho de assistência e cuidado não remunerado, promovendo a igualdade de oportunidades e combatendo discriminações estruturais que recaem sobre as mulheres. Nessa perspectiva, a conclusão pericial que considera a autora apta apenas para as atividades domésticas não pode servir como fundamento para afastar a proteção assistencial, sob pena de perpetuar estereótipos de gênero incompatíveis com a Constituição Federal, com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça.

Também merece destaque a Lei nº 15.176/2025, em vigor desde o início de 2026, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, reconhecendo a necessidade de ações estatais voltadas à promoção da inclusão social, da acessibilidade e da eliminação das barreiras enfrentadas por pessoas acometidas pela síndrome. A referida legislação representa importante avanço no reconhecimento da fibromialgia como condição que pode acarretar limitações significativas à participação plena e efetiva na sociedade, reforçando a necessidade de uma análise individualizada e biopsicossocial dos impedimentos experimentados pela parte autora, em consonância com o modelo de deficiência adotado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93.

A parte autora é uma mulher de 52 anos, com histórico de dores crônicas, que se identifica como dona de casa. A conclusão pericial de que ela é incapaz para o trabalho remunerado mas não para o trabalho do lar é, em si, uma barreira social e de gênero. O trabalho doméstico exige esforço físico, repetição de movimentos e gestão mental, atividades que são severamente impactadas por um quadro de dor crônica. A capacidade para cuidar da própria casa, em um contexto de vulnerabilidade, não se traduz em capacidade para competir no mercado de trabalho e garantir o próprio sustento.

Ademais, o mesmo laudo pericial reconhece que o impedimento da parte autora produz efeitos por prazo superior a dois anos, enquadrando-se perfeitamente no conceito de impedimento de longo prazo definido no § 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/93 e consolidado pela jurisprudência (Tema 173 da TNU).

Portanto, temos uma mulher com impedimentos de longo prazo (dores crônicas, fibromialgia, diabetes, hipertensão), que enfrenta barreiras sociais e de gênero (invisibilidade do trabalho doméstico, idade, baixa qualificação para o mercado formal), e que vive em um contexto de vulnerabilidade socioeconômica extrema. A soma desses fatores, em uma análise biopsicossocial, leva inequivocamente à conclusão de que ela faz jus ao benefício.

Negar o benefício com base na capacidade de ser dona de casa é falhar em reconhecer a dignidade e o valor do trabalho de cuidado, além de impor à mulher uma dupla penalização: a da doença e a da pobreza, sob o pretexto de que sua capacidade de servir gratuitamente à família a torna apta.

Dentro desse cenário, entendo que a parte autora demonstrou preencher os requisitos legais, fazendo jus ao benefício assistencial requerido.

O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF com repercussão geral, no RE 631.240 - ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício.

No caso, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir de 30/01/2023, data do requerimento administrativo.

Para fins de apuração dos juros de mora e da correção monetária, cumpre observar os índices e critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), em sua versão vigente à época da liquidação.

Destaca-se que referido Manual foi instituído com o propósito de uniformizar os parâmetros de cálculo aplicáveis aos processos em fase executiva no âmbito da Justiça Federal. Seus critérios são fixados por meio de resolução, com esteio na legislação em vigor e na jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores. Por essa razão, impõe-se a aplicação da versão mais atualizada do normativo, inclusive de ofício, sem que isso configure afronta à coisa julgada.

Nessa esteira, ainda que o título executivo formado na fase de conhecimento tenha fixado critérios diversos para a incidência dos consectários legais, ou tenha silenciado quanto aos índices aplicáveis, é lícito ao juízo da execução proceder à sua adequação ou definição, a fim de compatibilizar o título executivo com os precedentes obrigatórios

O entendimento encontra respaldo em precedentes de observância obrigatória do Excelso Supremo Tribunal Federal, firmados sob a sistemática da repercussão geral:

"O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG." (Tema 1.361/STF)

"É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." (Tema 1.170/STF)

Diante desse panorama, esvazia-se o interesse da discussão suscitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativamente aos reflexos do advento da Emenda Constitucional nº 136/2025.

Convém registrar, por oportuno, que o Provimento nº 207 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Nota Técnica nº 02/2025 da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do referido Manual balizam que a EC nº 136/2025 deve incidir estritamente sobre a atualização dos valores dos requisitórios (precatórios e RPVs), não se aplicando ao cálculo de apuração das parcelas vencidas na fase de cumprimento de sentença.

Ressalva-se, por fim, a necessidade de superveniente adequação do julgado caso advenha pronunciamento definitivo em sentido contrário pelo Pretório Excelso no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7873.

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgado (Súmulas 111/STJ e 1105/STJ).

No que se refere às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça Estadual de São Paulo (Lei 9.289/96, art. 1º, § 1º, e Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/2003).

Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para reformar a r. sentença e condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial com DIB em 30/01/2023, e pagamento dos honorários advocatícios, na forma antes delineada.

Proceda a Subsecretaria à expedição de e-mail ao INSS, instruído com cópia dos documentos da parte autora, para que, com fundamento no artigo 497 do CPC/2015, a autarquia cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

É COMO VOTO.

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ANÁLISE BIOPSICOSSOCIAL. PERSPECTIVA DE GÊNERO. INVISIBILIDADE DO TRABALHO DOMÉSTICO E DA ECONOMIA DO CUIDADO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. A autora sustenta preencher os requisitos legais para a concessão do benefício, diante da existência de impedimentos de longo prazo decorrentes de fibromialgia, dorsalgia crônica, diabetes e hipertensão, além de comprovada situação de vulnerabilidade socioeconômica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a autora preenche o requisito da deficiência previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, à luz da avaliação biopsicossocial e do conceito de impedimento de longo prazo; e (ii) estabelecer se a condição de vulnerabilidade socioeconômica autoriza a concessão do benefício assistencial requerido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O benefício assistencial exige a demonstração cumulativa de impedimento de longo prazo e de situação de vulnerabilidade socioeconômica, nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

4. O laudo social comprova a condição de miserabilidade do núcleo familiar, cuja subsistência depende exclusivamente de benefício assistencial percebido pelo cônjuge, verba que deve ser desconsiderada para fins de cálculo da renda familiar, nos termos do art. 34, parágrafo único, do Estatuto da Pessoa Idosa.

5. A avaliação médica reconhece incapacidade permanente para atividade laboral remunerada e identifica impedimento de longa duração superior a dois anos, atendendo ao requisito temporal previsto na legislação assistencial.

6. A aptidão para a realização de atividades domésticas não afasta, por si só, a caracterização da deficiência para fins de concessão do BPC, pois não se confunde com capacidade de inserção ou permanência no mercado de trabalho.

7. A interpretação do requisito da deficiência deve observar a análise biopsicossocial prevista na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei nº 13.146/2015, considerando as barreiras sociais, pessoais e ambientais enfrentadas pela requerente.

8. A aplicação da perspectiva de gênero impõe o reconhecimento de que a atribuição social do trabalho doméstico e do cuidado às mulheres não pode servir como fundamento para afastar a proteção assistencial, sob pena de perpetuar desigualdades estruturais.

9. A condição de mulher, com dores crônicas, baixa inserção laboral e vulnerabilidade econômica, evidencia obstáculos concretos à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

10. Demonstrados o impedimento de longo prazo e a situação de vulnerabilidade social, impõe-se a concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. O conceito de pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC deve ser aferido mediante avaliação biopsicossocial, considerando impedimentos de longo prazo e as barreiras que restringem a participação social do requerente.

2. A capacidade para a realização de atividades domésticas não equivale à capacidade para o exercício de atividade laboral remunerada e não afasta, por si só, o direito ao benefício assistencial.

3. A análise do requisito da deficiência deve observar a perspectiva de gênero, vedando interpretações que reforcem a invisibilidade do trabalho doméstico e da economia do cuidado.

4. Comprovados o impedimento de longo prazo e a vulnerabilidade socioeconômica, é devida a concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 3º e 203, V; Lei nº 8.742/1993, arts. 20, §§ 2º, 3º, 6º, 10 e 11, 21 e 21-A; Lei nº 13.146/2015; Lei nº 10.741/2003, art. 34, parágrafo único; CPC, arts. 497 e 1.011; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I e parágrafo único; Resolução CNJ nº 492/2023.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT (Tema 27 da Repercussão Geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.04.2013; STF, RE 631.240/MG (Repercussão Geral); STJ, AgInt no REsp 1.831.410/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 27.11.2019; STJ, AgInt no AgRg no AREsp 665.981/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04.02.2019; STJ, AgRg no REsp 1.514.461/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24.05.2016; TNU, Tema 173; TRF3, AC nº 5001806-30.2022.4.03.6002, Rel. Des. Fed. Marcos Moreira de Carvalho, j. 13.08.2025; TRF5, AC nº 0800380-13.2021.8.15.0211, Rel. Des. Fed. Sebastião José Vasques de Moraes, j. 21.03.2023.