PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
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AGRAVO DE INSTRUMENTO 202 Nº 5027020-79.2025.4.03.0000
RELATOR: MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARCIO SCARIOT - SP163161-A
AGRAVADO: JURANDI JOSE GOMES
RELATÓRIO
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione (Relator): Interpostos embargos de declaração pelo INSS em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo interno.
Intimada, a parte adversa ofereceu manifestação.
É o relatório.
VOTO
Ausente qualquer vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil e apontado pelo embargante, a ensejar a integração da decisão embargada.
O recorrente alega que o julgado impugnado é omisso por não ter se pronunciado expressamente sobre a impossibilidade de se promover a execução do julgado após o prazo de 05 anos do seu trânsito.
Como se percebe, a irresignação do INSS foi devidamente enfrentada pelo voto condutor do acórdão hostilizado, na seguinte passagem:
(...)
Compulsando os autos originários, verifico que o autor obteve a concessão de aposentadoria por invalidez, por decisão transitada em julgado em 09.08.2013, esta consistente em acórdão proferido por este Tribunal, que apreciou apelação interposta pelo demandante.
A execução, entretanto, foi iniciada apenas em 17.11.2023, sendo que, em 24.11.2023, sobreveio informação/consulta expedida pela serventia do Juízo de origem, dando conta de que, em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 3ª região, havia registro de baixa definitiva dos autos com devolução datada de 13.08.2013, mas que, em realidade, os autos não haviam retornado a tal Juízo até aquela data.
Instaurou-se, destarte, de procedimento de restauração de autos.
A Autarquia agravante alega a prescrição da pretensão executória, ante o decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação principal e a data de instauração do procedimento de restauração dos autos.
A meu ver, contudo, há que se ter em conta que os autos da ação principal foram extraviados no procedimento de remessa deste Tribunal para a instância a quo, após o autor ter reconhecido o seu direito por esta Egrégia Corte, em grau recursal.
Portanto, no procedimento de baixa dos autos, foram eles extraviados, nunca tendo chegado ao Juízo de origem. Trata-se, assim, hipótese é excepcional e deve ser tratada como tal.
Não se olvida que a regra geral é que a pretensão executória deve ser exercida no mesmo prazo que a pretensão de conhecimento. No caso, seriam de cinco anos do trânsito em julgado, por tratar-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública.
Ocorre que, pelos elementos de prova constantes do processo, não há como se imputar ao autor qualquer inércia na efetivação de seu direito, o que desnatura o próprio instituto da prescrição. Tendo sido os autos extraviados no processo de “baixa” para o Juízo de origem e nunca havendo chegado ao destino, a parte autora ficou impossibilitada de exercer sua pretensão executiva por motivos alheios à sua vontade.
Ademais, a consulta processual colacionada nas próprias razões de agravo de instrumento revela que não há comprovação de que a autora ou seu causídico tenham sido intimados do trânsito em julgado do acórdão deste Regional para que se manifestassem sobre o cumprimento do julgado, constando ali apenas de que houve a baixa definitiva dos autos em 13.08.2013, o que, como se constatou, nunca ocorreu.
Entendo, pois, que no caso específico dos autos há que ser mantida a decisão agravada, que ponderou que se os autos principais foram extraviados, não poderia a parte autora ingressar na fase executória antes do desfecho da ação de restauração de autos, o que somente ocorreu em 18/03/2025 (fls. 217). E, a partir desta data, não houve a prescrição da pretensão executória da parte exequente.
(...)
De fato, o acórdão impugnado apreciou devidamente o pedido. Assim sendo, qualquer inconformismo deverá ser manifestado, por recurso próprio, nas instâncias competentes.
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração do INSS.
É o voto.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTRAVIO DOS AUTOS NA BAIXA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento a agravo interno. A autarquia sustenta omissão do julgado quanto à alegada impossibilidade de promover a execução da sentença após o decurso de cinco anos do trânsito em julgado.
O acórdão embargado examinou a alegação de prescrição da pretensão executória e concluiu pela sua inocorrência, em razão do extravio dos autos no procedimento de baixa para o juízo de origem, circunstância que impediu a parte autora de exercer a pretensão executiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a alegada prescrição da pretensão executória em razão do decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação principal e o início da execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia relativa à prescrição da pretensão executória. Constatou-se que os autos da ação principal foram extraviados durante o procedimento de baixa para o juízo de origem, após o trânsito em julgado da decisão favorável à parte autora.
A decisão embargada reconheceu o caráter excepcional da situação. Assentou que não houve inércia da parte autora, pois o extravio dos autos constituiu fato alheio à sua vontade e inviabilizou o exercício da pretensão executiva.
Também foi consignado que não havia comprovação de intimação da parte autora ou de seu patrono acerca do trânsito em julgado para fins de cumprimento da decisão. Ademais, a restauração dos autos somente foi concluída em 18/03/2025.
Ausente erro material, obscuridade, contradição ou omissão, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Eventual inconformismo deve ser veiculado por meio do recurso cabível.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a questão jurídica suscitada pela parte embargante. 2. O extravio dos autos durante a baixa processual, sem contribuição da parte interessada, afasta a caracterização de inércia apta a fundamentar a prescrição da pretensão executória. 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador.”Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: [Nenhuma jurisprudência relevante encontrada no voto].
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
MARCUS ORIONE
Relator do Acórdão
