
PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO 202 Nº 5000271-24.2026.4.03.9301 RELATOR: DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA AGRAVANTE: JOSIVANIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FABIO MELMAM - SP256649-A AGRAVADO: CCISA48 INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. VOTO PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO/REVOGAÇÃO. CUSTAS/PREPARO NÃO REALIZADOS. DESERÇÃO. ARTIGOS 42 E 54 DA LEI 9.099/1995 C/C ARTIGO 1º DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA DESERTO NÃO CONHECIDO. 1. Ação em face da CEF que objetivou indenização por danos materiais e morais acerca de contrato de financiamento de imóvel. 2. Sobreveio r. pronunciamento judicial desfavorável à parte recorrente. 3. Recurso em que pretende a reforma do r. decisum. 4. Foi indeferido/revogado o benefício da gratuidade judiciária que determinou o recolhimento das custas judiciais, porém tal providência não foi tomada. 5. Não fosse a deserção, há notícia pela CEF nos autos originários de que houve acordo entre as partes (Id 580345236), inclusive com o seu arquivamento definitivo. 6. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pela parte autora. É o voto. São Paulo, 05 de agosto de 2026 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR EMENTA PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO/REVOGAÇÃO. CUSTAS/PREPARO NÃO REALIZADOS. DESERÇÃO. ARTIGOS 42 E 54 DA LEI 9.099/1995 C/C ARTIGO 1º DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA DESERTO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo

3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100

https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual

AGRAVO DE INSTRUMENTO 202 Nº 5000271-24.2026.4.03.9301

RELATOR: DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA

AGRAVANTE: JOSIVANIA BEZERRA DA SILVA

ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FABIO MELMAM - SP256649-A

AGRAVADO: CCISA48 INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RELATÓRIO

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

VOTO

PROCESSUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO/REVOGAÇÃO. CUSTAS/PREPARO NÃO REALIZADOS. DESERÇÃO. ARTIGOS 42 E 54 DA LEI 9.099/1995 C/C ARTIGO 1º DA LEI 10.259/2001. RECURSO DA PARTE AUTORA DESERTO NÃO CONHECIDO.

1. Ação em face da CEF que objetivou indenização por danos materiais e morais acerca de contrato de financiamento de imóvel.

2. Sobreveio r. pronunciamento judicial desfavorável à parte recorrente.

3. Recurso em que pretende a reforma do r. decisum.

4. Foi indeferido/revogado o benefício da gratuidade judiciária que determinou o recolhimento das custas judiciais, porém tal providência não foi tomada.

5. Não fosse a deserção, há notícia pela CEF nos autos originários de que houve acordo entre as partes (Id 580345236), inclusive com o seu arquivamento definitivo.

6. Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pela parte autora.

É o voto.

São Paulo, 05 de agosto de 2026 (data do julgamento).

JUIZ FEDERAL RELATOR

EMENTA

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA

Relator do Acórdão