PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma
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APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5167830-56.2020.4.03.9999
RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA
APELANTE: NELSON RAMOS DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO do(a) APELANTE: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129-N
ADVOGADO do(a) APELADO: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NELSON RAMOS DA SILVA
RELATÓRIO
A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora):
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado (ID. 374248907).
Em suas razões, a parte embargante pleiteia o reconhecimento de períodos especiais anteriores a 1995 pela sistemática do enquadramento profissional, sem a exigência de laudos técnicos. Alega cerceamento de defesa quanto aos períodos como padeiro, pois seu pedido de perícia para medir o agente nocivo calor foi indeferido. Pede, ainda, a anulação da extinção de um período por falta de prévia intimação para juntada de CTC, a reabertura da instrução para comprovação de vínculos antigos, e a aplicação imediata do Tema 1.124/STJ para fixar os efeitos financeiros na DER. (ID. 377350972).
Devidamente intimado, o INSS não ofereceu contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora):
Nos termos do art. 994, inciso IV, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem espécie recursal destinada a sanar vícios capazes de comprometer a fundamentação das decisões judiciais, quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme estabelecido nos arts. 1.022 e 1.026 do mesmo diploma legal.
Em caso de obscuridade ou contradição, os embargos têm o propósito de viabilizar o devido esclarecimento da decisão; já nas hipóteses de omissão, permitem sua integração; e, no caso de erro material, possibilitam a devida correção.
Cumpre destacar que os embargos de declaração não têm natureza modificativa, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Eventuais efeitos infringentes, decorrentes da modificação do conteúdo decisório, têm caráter excepcional e apenas se admitem quando diretamente relacionados à superação do vício apontado.
De igual modo, são incabíveis os embargos quando utilizados com o objetivo de manifestar mera inconformidade do embargante com o julgado, especialmente nos casos em que se sustenta a suposta incompatibilidade da decisão com as provas dos autos, com a jurisprudência dominante ou com os fatos invocados, matérias estas que devem ser suscitadas por meio do recurso adequado.
No mérito, os embargos não merecem provimento.
Do indeferimento da prova pericial e do ônus probatório
No caso concreto, o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria que a parte embargante alega ter sido omitida ou contraditória quanto ao indeferimento da prova pericial, conforme se verifica do seguinte trecho:
" A decisão agravada analisou de forma clara e fundamentada a matéria suscitada em relação ao indeferimento da prova pericial, conforme se observa do seguinte trecho:
“(...) Nas razões de apelação, a parte autora alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa, sob o argumento de que não foi deferida a realização de prova pericial, postulando a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.
No que tange à produção de prova pericial, esta poderá ser indeferida quando for desnecessária, em razão de outras provas produzidas, conforme disposto nos artigos 464, II, e 470 do Código de Processo Civil.
Ademais, não cabe ao Poder Judiciário substituir o autor em seu ônus probatório. Nesse contexto, a realização de perícia técnica em substituição ao laudo ambiental somente se justifica quando comprovada a absoluta impossibilidade de obtenção desse documento, seja pelo encerramento definitivo das atividades da empresa empregadora, seja pela recusa expressa desta em fornecê-lo. A mera discordância em relação às informações constantes de documento regularmente emitido, ou a simples alegação de negativa de fornecimento, não autoriza a reabertura da fase instrutória do processo.
Eventual discordância quanto ao conteúdo material do documento deverá ser dirimida na Justiça Especializada do Trabalho.
Cabe destacar, ainda, que a formulação de pedido genérico de prova pericial, desacompanhado da delimitação precisa do período laboral objeto da perícia e da exposição fundamentada dos motivos específicos que impossibilitaram a obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos moldes legalmente estabelecidos, configura manifesta violação ao princípio da dialeticidade processual. Tal deficiência argumentativa impede o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, na medida em que não oferece ao juízo e à parte contrária os elementos mínimos necessários para a compreensão da pretensão deduzida, bem como para a formulação de eventual impugnação fundamentada.
A ausência de especificação temporal e de justificativa técnica adequada para a substituição do documento oficial por prova pericial representa vício insanável, comprometendo a regularidade do processo e a efetividade da prestação jurisdicional, o que conduz à rejeição da pretensão formulada de forma deficiente.
Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. (...)”
Em breve análise dos autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Com efeito, em relação aos períodos de 01/02/1980 a 31/10/1980, 23/02/1981 a 17/03/1981, 07/04/1981 a 18/11/1981, 18/05/1982 a 20/10/1982 e 02/02/1984 a 26/07/1984, sequer foi juntada a CTPS aos autos para fins de comprovação da função exercida. Se a parte autora não comprovou sequer a função desempenhada, não há como se postular o enquadramento da especialidade por categoria profissional. Da mesma forma, não foram juntados aos autos PPPs ou outros documentos correlatos referentes aos mencionados períodos.
Nesse sentido, não cabe ao Poder Judiciário substituir o autor em seu ônus probatório. A realização de perícia técnica em substituição ao laudo ambiental somente se justifica quando comprovada a absoluta impossibilidade de obtenção do documento, seja pelo encerramento definitivo das atividades da empresa empregadora, seja pela recusa expressa desta em fornecê-lo. A mera discordância em relação às informações constantes de documento regularmente emitido, ou a simples alegação de negativa de fornecimento, não autoriza a reabertura da fase instrutória.
Anoto, por fim, que universalização dos bancos de dados públicos da JUCESP, da Receita Federal do Brasil e outros bancos de dados privados (JusBrasil etc.) permitem que a parte autora, especialmente representada por advogados especialistas no campo previdenciário, promova, previamente ao ajuizamento da demanda previdenciária, pesquisas aptas a localizar documentos e laudos ambientais aptos à corroboração do direito invocado (LTCAT, PPRA, laudos de outros empregados em mesma empresa e mesma função etc.).
Nada obsta, ademais, o ajuizamento prévio de Reclamatória Trabalhista para obtenção de documentação quando prospera a negativa de fornecimento pelo empregador, até porque, o direito à obtenção de documentos destinados fazer prova de condição previdenciária é imprescritível (artigo 11, parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho).
A inércia deliberada quanto ao dever de produzir prova, não autoriza que o Juízo assuma, em substituição ao obrigado, a produção de prova ou a demonstração da impossibilidade de fazê-lo.
Assim, mantém-se a decisão nos termos em que proferida no que se refere ao indeferimento da prova pericial, não havendo que se falar em anulação da decisão monocrática ou da sentença de primeiro grau."
Como se vê, a decisão é cristalina: o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito pertence ao autor (art. 373, I, CPC), e a produção de prova pericial é medida subsidiária. Não há contradição em negar a prova pericial e, ao mesmo tempo, julgar improcedente o pedido por ausência de comprovação técnica, pois cabia à parte autora instruir o feito com a documentação mínima necessária - como o PPP com a devida quantificação do agente nocivo, ou demonstrar de forma cabal a impossibilidade de obtê-lo -, o que não ocorreu.
Assim, a parte embargante busca, na realidade, reapreciação da tese jurídica já analisada e rejeitada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.
DO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL DOS PERÍODOS ANTERIORES A 28/04/1995
Em relação aos períodos de 01/02/1980 a 31/10/1980, 23/02/1981 a 17/03/1981, 07/04/1981 a 18/11/1981, 18/05/1982 a 20/10/1982 e 02/02/1984 a 26/07/1984 (anteriores a 28/04/1995), sequer foi juntada a CTPS aos autos para fins de comprovação da função exercida.
Se a parte autora não comprovou sequer a função desempenhada, não há como se postular o enquadramento da especialidade por categoria profissional. Da mesma forma, não foram juntados aos autos PPPs ou outros documentos correlatos referentes aos mencionados períodos.
Nesse sentido, o acórdão menciona:
(...) "Com efeito, em relação aos períodos de 01/02/1980 a 31/10/1980, 23/02/1981 a 17/03/1981, 07/04/1981 a 18/11/1981, 18/05/1982 a 20/10/1982 e 02/02/1984 a 26/07/1984, sequer foi juntada a CTPS aos autos para fins de comprovação da função exercida. Se a parte autora não comprovou sequer a função desempenhada, não há como se postular o enquadramento da especialidade por categoria profissional. Da mesma forma, não foram juntados aos autos PPPs ou outros documentos correlatos referentes aos mencionados períodos." (...)
Da extinção sem resolução do mérito do período de 15/01/1979 a 14/01/1980
O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a alegação de julgamento surpresa quanto à extinção sem resolução do mérito do período relativo ao RPPS, conforme se verifica do seguinte trecho:
" Em relação à extinção sem resolução do mérito do pedido referente ao período de 15/01/1979 a 14/01/1980, a decisão que assim o decidiu, por ausência da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), está em conformidade com o ordenamento jurídico.
Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao tempo de serviço público, nos termos do art. 373 do CPC, sendo imprescindível a apresentação da CTC para a conversão e contagem do período no regime próprio de previdência social (RPPS).
A imputação de "decisão surpresa" é indevida, tendo em vista que a parte autora teve oportunidade de juntar os documentos necessários no curso do processo e não o fez, tampouco demonstrou justa causa para a não apresentação. Inexistindo prova do alegado período, a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, encontra-se devidamente fundamentada, devendo o recurso ser desprovido neste ponto."
Assim, a parte embargante busca, na realidade, reapreciação da tese jurídica já analisada e rejeitada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.
Da aplicação do Tema 1.124 do STJ e dos efeitos financeiros
O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada a matéria relativa à aplicação do Tema 1.124 do STJ e ao diferimento dos efeitos financeiros, conforme se verifica do seguinte trecho:
"O Tema 1.124 do STJ, por versar sobre o diferimento dos efeitos financeiros de decisões concessivas de benefícios previdenciários, configura matéria de ordem pública e deve ser analisado de ofício sempre que houver concessão de benefício.
No caso concreto, tendo sido mantida a condenação do INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, correta a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros para o momento da liquidação de sentença, em observância ao que vier a ser decidido no referido Tema. A alegação da parte autora de que o diferimento não se aplicaria à espécie, por decorrer de indeferimento judicial de prova, não prospera, uma vez que a aplicação do Tema 1.124 independe da causa que motivou a ausência de definição probatória na fase de conhecimento.
Fato é que as provas não foram produzidas na via administrativa."
Assim, no tocante ao pedido da parte autora de aplicação concreta do Tema 1.124/STJ, com a fixação dos efeitos financeiros desde a DER ou, subsidiariamente, desde a citação, não há como acolhê-lo.
Tal providência, sem provação da Autarquia, implicaria inequívoca reformatio in pejus, uma vez que a parte autora se encontrava em situação jurídica potencialmente mais benéfica — com o diferimento para a fase de liquidação. A aplicação retroativa do entendimento firmado no Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, para estabelecer a citação ou outro momento como marco inicial, resultaria em agravamento da condição do autor, o que é vedado na ausência de recurso da parte contrária.
Verifica-se, portanto, que a parte embargante busca, na realidade, reapreciação da tese jurídica já analisada e rejeitada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.
DISPOSITIVO
Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte autora.
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CTC. TEMA 1.124/STJ. REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento a agravo interno em demanda previdenciária. A embargante alegou omissão e contradição quanto ao indeferimento de prova pericial para aferição de exposição ao agente nocivo calor, ao reconhecimento de atividade especial por enquadramento profissional em períodos anteriores a 28/04/1995, à extinção sem resolução do mérito de período vinculado a RPPS por ausência de CTC, e à aplicação do Tema 1.124/STJ quanto aos efeitos financeiros do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há quatro questões em discussão: (i) se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao manter o indeferimento de prova pericial e reconhecer o ônus probatório da parte autora; (ii) se é possível o enquadramento de atividade especial por categoria profissional sem comprovação documental da função exercida; (iii) se houve julgamento surpresa na extinção sem resolução do mérito do período vinculado a RPPS por ausência de CTC; e (iv) se caberia aplicação imediata do Tema 1.124/STJ para fixação dos efeitos financeiros desde a DER ou da citação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas nos arts. 1.022 e 1.026 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à manifestação de inconformismo da parte com a decisão proferida.
O acórdão embargado apreciou expressamente o indeferimento da prova pericial, assentando que a produção da prova técnica é subsidiária e depende da demonstração da impossibilidade de obtenção dos documentos ambientais exigidos. A parte autora não comprovou a impossibilidade de apresentação de PPP, LTCAT ou documentos equivalentes, nem delimitou adequadamente os períodos e fundamentos do pedido pericial.
Incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. A ausência de CTPS, PPP ou outros documentos relativos aos períodos de 01/02/1980 a 31/10/1980, 23/02/1981 a 17/03/1981, 07/04/1981 a 18/11/1981, 18/05/1982 a 20/10/1982 e 02/02/1984 a 26/07/1984 impede o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional.
A extinção sem resolução do mérito do pedido referente ao período de 15/01/1979 a 14/01/1980 observou o art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição necessária à comprovação de tempo vinculado ao RPPS. Não houve julgamento surpresa, pois a parte autora teve oportunidade de instruir adequadamente os autos.
O acórdão enfrentou a aplicação do Tema 1.124/STJ, reconhecendo o diferimento da definição dos efeitos financeiros para a fase de liquidação de sentença. A fixação imediata do termo inicial na DER ou na citação, sem recurso da autarquia, configuraria reformatio in pejus.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração desprovidos.
Tese de julgamento:
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
O reconhecimento de atividade especial exige comprovação documental mínima, incumbindo à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado.
A perícia técnica em matéria previdenciária possui caráter subsidiário e depende da demonstração da impossibilidade de obtenção dos documentos ambientais pertinentes.
A ausência de Certidão de Tempo de Contribuição autoriza a extinção sem resolução do mérito do pedido relativo a período vinculado ao RPPS.
A aplicação do Tema 1.124/STJ admite o diferimento da definição dos efeitos financeiros para a fase de liquidação, sendo vedada reformatio in pejus na ausência de recurso da autarquia.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 464, II, 470, 485, VI, 994, IV, 1.022 e 1.026. CLT, art. 11, §1º.
Jurisprudência relevante citada: Tema 1.124/STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
ANA IUCKER
Relatora do Acórdão
