O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de ação originalmente distribuída como tutela cautelar de caráter antecedente para exibição de documentos, ajuizada por Vânia Pires, em face da União, com fundamento nos arts. 305 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

Narra a autora ser beneficiária de pensão por morte do instituidor José Etelvino Pires, servidor federal vinculado ao Ministério da Infraestrutura, com início do benefício em 27 de abril de 2005. Relata que, com a extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem — DNER, ocorrida em 2001 por força da Lei nº 10.233/01, foi criado o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes — DNIT, com status de autarquia federal, ao qual foram redistribuídos os servidores ativos do extinto órgão, enquanto os servidores aposentados e os pensionistas tiveram a responsabilidade pelo pagamento de seus benefícios transferida ao Ministério dos Transportes. Aduz que, subsequentemente, a Lei nº 11.171/2005 instituiu o Plano Especial de Cargos do DNIT, com reestruturação e reajustes remuneratórios aplicáveis aos servidores ativos, benefícios que não foram estendidos aos inativos e pensionistas do extinto DNER, importando em violação ao princípio da paridade. Nesse contexto, requereu, em sede cautelar, a exibição de documentos — fichas financeira e funcional do instituidor e da pensionista desde 1995, portaria de aposentadoria do instituidor, mapa de tempo de serviço e processo de concessão da pensão, conforme requerimento administrativo nº 308803.2970731/2023 —, com posterior conversão do feito em procedimento comum para formulação do pedido principal de revisão dos proventos.

Foi indeferida a antecipação de tutela e deferida a gratuidade de justiça.

Em contestação, a União arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse processual, sob o argumento de que o requerimento administrativo era recente e encontrava-se em tramitação regular, tendo a própria União já diligenciado a juntada parcial dos documentos solicitados. No mérito, sustentou a prescrição da pretensão revisional, com fundamento no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, afirmando que, tendo em vista que a autora é pensionista desde 2005 e que a Lei nº 11.171/2005 data do mesmo ano, o prazo quinquenal de cinco anos teria se consumado, no máximo, até 02/09/2010.

A autora aditou a petição inicial nos termos do art. 308 do CPC para formular o pedido principal de declaração do direito ao enquadramento de seus proventos no Plano Especial de Cargos do DNIT, com base na regra da paridade estabelecida pelo RE 677730/RS (Tema 602 do STF), bem como a condenação da União ao pagamento de todas as diferenças remuneratórias não percebidas, observada a prescrição quinquenal, com juros e atualização monetária.

O Juízo acolheu a emenda à inicial e a União reiterou os termos da contestação anteriormente ofertada.

A prescrição do fundo de direito foi rejeitada, por se tratar de prestação de trato sucessivo. No mérito, o pedido foi julgado procedente, com fundamento no Tema n. 602, do STF, condenando a União à revisão da pensão com base na Lei nº 11.171/2005 desde 18/10/2018, com juros de mora desde a citação e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Inconformada, a União apelou, sustentando, exclusivamente, a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): A apelação da União cinge-se, exclusivamente, à prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Sustenta que, sendo a autora pensionista desde 27/04/2005 e datando a Lei nº 11.171/2005 do mesmo ano, o prazo quinquenal teria se consumado, no máximo, em 02/09/2010, de modo que a ação — ajuizada em outubro de 2023 — teria sido alcançada pela prescrição.

Todavia, não prospera a tese da apelante.

A pretensão deduzida pela autora não se funda em ato administrativo único, específico e de efeitos instantâneos — que tivesse sido negado expressamente pela Administração em data determinada — mas, sim, no pagamento mensal do benefício de pensão por morte em valor inferior ao devido, em violação ao princípio da paridade. Trata-se, portanto, de obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada pagamento mensal realizado.

Nesse contexto, cumpre destacar a Súmula nº 85, do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”

No caso concreto, não há nos autos qualquer ato administrativo que tenha indeferido expressamente o direito da autora à revisão da pensão com fundamento no Plano Especial de Cargos do DNIT.

O que se verifica é mera omissão da Administração em promover o reenquadramento pretendido, situação que se renova mês a mês por ocasião do pagamento do benefício em valor supostamente inferior ao devido. Trata-se, portanto, de relação jurídica de trato sucessivo, na qual a lesão alegada se protrai no tempo, enquadrando-se precisamente na hipótese contemplada pela Súmula nº 85 do STJ, segundo a qual, inexistindo negativa expressa da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, alcançando a prescrição, apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

Nesse sentido e em caso análogo, destaco o julgado abaixo, do Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DO EXTINTO DNER. SUCESSÃO PELO DNIT. PARIDADE. LEI 11.171/2005. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES.

1. Tem-se que a controvérsia gira em torno da prescrição do fundo de direito da demandante, pensionista de ex-servidor do extinto DNER, à aplicação aos seus proventos dos valores previstos na Tabela de Vencimento Básico do Plano Especial de Cargos do DNIT, conforme Lei 11.171/2005, invocando a paridade de remuneração entre servidores ativos e inativos e pensionistas.

2. Assim, o aresto regional está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ).

3. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp n. 2.204.245/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025, grifos nossos)

Por fim, ressalto que a União foi condenada à revisão da pensão por morte percebida pela autora, com pagamento das diferenças desde 18/10/2018 – marco inicial do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação – , estando em conformidade com a Súmula nº 85, do STJ.

Mantida a sentença, majoro os honorários advocatícios em 1% do valor correspondente à sucumbência anteriormente fixada, nos termos do §11, do art. 85, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.

Herbert de Bruyn

Desembargador Federal Relator

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR DO EXTINTO DNER. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. LEI Nº 11.171/2005. PRINCÍPIO DA PARIDADE. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Ação inicialmente ajuizada como tutela cautelar antecedente para exibição de documentos, posteriormente convertida em procedimento comum, proposta por pensionista de servidor do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER contra a União. A autora requereu o reconhecimento do direito ao enquadramento de sua pensão no Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei nº 11.171/2005, com fundamento no princípio da paridade, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias.

2. A sentença rejeitou a prescrição do fundo de direito, reconheceu tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo e julgou procedente o pedido para determinar a revisão da pensão desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

3. A União interpôs apelação sustentando exclusivamente a prescrição do fundo de direito com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão de revisão de pensão por morte, com base na aplicação da Lei nº 11.171/2005 e no princípio da paridade, está sujeita à prescrição do fundo de direito ou apenas à prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A pretensão deduzida não decorre de ato administrativo único e de efeitos instantâneos, mas do pagamento mensal da pensão em valor supostamente inferior ao devido.

6. A situação caracteriza relação jurídica de trato sucessivo, pois a alegada lesão renova-se a cada pagamento do benefício.

7. Inexistindo ato administrativo que tenha negado expressamente o direito à revisão da pensão, não se configura prescrição do fundo de direito.

8. Aplica-se a orientação da Súmula nº 85 do STJ, segundo a qual, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora e não haja negativa expressa do direito reclamado, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.

9. A sentença observou esse entendimento ao limitar a condenação ao pagamento das diferenças desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Apelação desprovida.

Tese de julgamento:

1. A pretensão de revisão de pensão por morte fundada no princípio da paridade e na aplicação da Lei nº 11.171/2005 configura relação jurídica de trato sucessivo.

2. Na ausência de negativa administrativa expressa do direito reclamado, não ocorre prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 305 e seguintes, 308 e 85, §11; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei nº 11.171/2005.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 677730/RS (Tema 602); STJ, Súmula 85; STJ, AgInt no REsp 2.204.245/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.06.2025.