A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora):

Vistos. 

Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 20/03/2025, na qual a parte autora postula a concessão do acréscimo de 25% do seu benefício por incapacidade permanente.

Foi realizado laudo médico pericial (Id 362423715).

O Juiz da Vara Única de Rosana/SP rejeitou o pedido da parte autora em sentença proferida em 15/12/2025 sob o fundamento de ausência do requisito legal da necessidade de assistência permanente de terceiro e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade deferida (Id 362423729).

Houve interposição de apelação pela parte autora, sendo os autos distribuídos nesta Corte em 25/03/2026.

Sustenta a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, sofrendo dores intensas que comprometem sua qualidade de vida e exigem o uso contínuo de medicamentos, além de acompanhamento médico permanente. Embora esteja em tratamento fisioterápico e medicamentoso, tais medidas não têm se mostrado plenamente eficazes diante da gravidade e do caráter permanente.

Assim, requer a reforma da sentença para que o INSS seja condenado a conceder o acréscimo de 25% sobre o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (Id 362423733).

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. 

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora):

Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade.

Do caso dos autos

No caso em comento, a parte autora ajuizou a presente ação pleiteando o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, ao seu benefício.

Dispõe o artigo 45 da Lei nº 8.213/91: "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)".

A interpretação literal do dispositivo citado determina que o acréscimo seja restrito tão somente ao titular de aposentadoria por invalidez, quando este necessitar da assistência permanente de outra pessoa.

A matéria foi objeto do Tema 982/STJ - Recurso Especial nº 1648305/RS, então selecionado como representativo de controvérsia, na forma do art. 1.036, §5º, do CPC/15, o qual foi julgado em Sessão Plenária do dia 22/08/2018, com a seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. “AUXÍLIO-ACOMPANHANTE”. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ART. 45 DA LEI N. 8.213/91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO. EXTENSÃO A OUTRAS ESPÉCIES DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. GARANTIA DOS DIREITOS SOCIAIS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (NOVA IORQUE, 2007). INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE ACORDO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FATO GERADOR. BENEFÍCIO DE CARÁTER ASSISTENCIAL, PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL.DESNECESSIDADE DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL DO INSS IMPROVIDO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – Cinge-se a controvérsia à possibilidade de extensão do “auxílio-acompanhante”, previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91 aos segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social – RGPS.

III – O “auxílio-acompanhante” consiste no pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício ao segurado aposentado por invalidez, que necessite de assistência permanente de terceiro para a realização de suas atividades e cuidados habituais, no intuito de diminuir o risco social consubstanciado no indispensável amparo ao segurado, podendo, inclusive, sobrepujar o teto de pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

IV – Tal benefício possui caráter assistencial porquanto: a) o fato gerador é a necessidade de assistência permanente de outra pessoa a qual pode estar presente no momento do requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez ou ser-lhe superveniente; b) sua concessão pode ter ou não relação com a moléstia que deu causa à concessão do benefício originário; e c) o pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte, circunstância própria dos benefícios assistenciais que, pela ausência de contribuição, são personalíssimos e, portanto, intransferíveis aos dependentes.

V – A pretensão em análise encontra respaldo nos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, bem como na garantia dos direitos sociais, contemplados, respectivamente, nos arts. 1º, III, 5º, caput, e 6º, da Constituição da República.

VI – O Estado brasileiro é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova Iorque, de 2007, admitida com status de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição da República. Promulgada pelo Decreto n. 6.949/09, a Convenção, em seu art. 1º, ostenta o propósito de "(...) promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente", garantindo, ainda, em seus arts. 5º e 28, tratamento isonômico e proteção da pessoa com deficiência, inclusive na seara previdenciária.

VII – A 1ª Seção desta Corte, em mais de uma oportunidade, prestigiou os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia com vista a iluminar e desvendar a adequada interpretação de dispositivos legais (REsp n. 1.355.052/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 05.11.2015 e do REsp n. 1.411.258/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.02.2018, ambos submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973).

VIII – A aplicação do benefício às demais modalidades de aposentadoria independe da prévia indicação da fonte de custeio porquanto o “auxílio-acompanhante” não consta no rol do art. 18 da Lei n. 8.213/91, o qual elenca os benefícios e serviços devidos aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e seus dependentes.

IX – Diante de tal quadro, impõe-se a extensão do “auxílio- acompanhante” a todos os aposentados que, inválidos, comprovem a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa, independentemente do fato gerador da aposentadoria.

X – Tese jurídica firmada: "Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.” Grifo nosso.

XI – Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

XII – Recurso Especial do INSS improvido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.305 - RS (2017/0009005-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES R.P/ACÓRDÃO : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : IRMA PERINE ADVOGADO : LUIZ ALFREDO OST E OUTRO(S) - RS014829 INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN E OUTRO(S) - SC018200).

Entretanto, posteriormente, no julgamento do Tema 1095/STF – Recurso Extraordinário nº 1.221.446, também selecionado como representativo de controvérsia, na forma do art. 1.036, § 5º, do CPC/15, julgado pelo Tribunal Pleno em 21/06/2021, restou assentado que “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas as espécies de aposentadoria”, cuja ementa assim foi redigida:

“EMENTA Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Preclusão. Precedentes. Mérito. Auxílio-acompanhante. Adicional de 25%. (art. 45 da Lei nº 8.213/1991). Necessidade de assistência permanente de terceiro. Aposentadoria por invalidez. Extensão do benefício a outras modalidades de aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da reserva legal. (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Fonte de custeio. Distributividade. Modulação de efeitos. Valores percebidos de boa-fé. Recurso extraordinário provido. 1. Na dicção do art. 45 Lei nº 8.213/91, o benefício intitulado “auxílio-acompanhante” tem como destinatários os aposentados por invalidez, não sendo possível sua extensão para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. 2. Modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 3. São irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do presente julgamento. 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria”. 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento.” (RE 1221446, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021).

No presente caso, o objeto da controvérsia reside na possibilidade de concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, o qual é devido exclusivamente aos beneficiários de aposentadoria por incapacidade permanente que comprovem necessitar de assistência permanente de terceiros para a realização das atividades da vida diária.

Para tanto, foi designada perícia médica judicial, cujo laudo técnico concluiu pela existência de incapacidade total e permanente da parte autora desde 23/04/2008 (ID 362423715).

Contudo, não foram encontradas alterações que representassem impedimento para a realização das atividades da vida diária tampouco a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa.

"(...)

4. Caso a resposta à pergunta anterior seja negativa, é possível que o autor em algum momento volte a ter condições de desempenhar tais atividades sem a assistência de uma terceira pessoa?

Não apresenta impedimento para atividades da vida diária segundo o mesmo, durante a avaliação pericial se mostra colaborativo, lúcido e orientado explicando todo o quadro clínico do mesmo.

12. CONCLUSÃO: Analisando todos os laudos médicos emitidos, de interesse para o caso e correlacionando-os com a história clínica atual, e antecedente profissiográficos, concluo que o Periciado é portador de Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas. Em uso de medicação psicotrópica e acompanhamento psiquiátrico. Tem histórico de várias internações psiquiátricas.

Médico psiquiátrica relata que está abstinente de drogas. Nesta perícia colabora com a perícia e explica de maneira detalhada seu cotidiano, bem como seu quadro clínico. Doença mental parcialmente controlada ocorrendo melhora evolutiva, segundo relato do periciado não ocorre perda de autonomia pessoal, nem necessidade de cuidados de terceiros, segundo relato do mesmo ocorreu melhora do quadro neurológico.

No entanto doença relatada pelo médico psiquiátrico é grave. Periciado é aposentado por invalidez e apresenta histórico de uso de entorpecentes do tipo crack. Informa que conseguiu manter o quadro de dependência clínica controlada, não consumindo mais entorpecentes. Mas apresenta incapacidade laboral.

Não apresenta impedimento para atividades da vida diária segundo o mesmo, durante a avaliação pericial se mostra colaborativo, lúcido e orientado explicando todo o quadro clínico do mesmo.

Periciado se encontra na atual perícia aposentado por invalidez desde a data de 23/04/2008. Incapaz total e permanente para o trabalho.

(...)".

Assim, de rigor a manutenção da sentença de improcedência.

Dispositivo

Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação da pela autora.

 

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora pleiteia a concessão do acréscimo de 25% sobre o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento da ausência de comprovação da necessidade de assistência permanente de terceiro, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. Interposta apelação pela parte autora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a parte autora faz jus ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91; e (ii) restou comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro para a realização das atividades da vida diária.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 é devido ao segurado aposentado por incapacidade permanente que comprove a necessidade de assistência permanente de terceiro, conforme também previsto no Anexo I do Decreto nº 3.048/99.
4. A jurisprudência consolidada, à luz do Tema 1095 do STF, restringe a concessão do referido adicional às hipóteses legalmente previstas, não sendo possível sua ampliação sem previsão legal.
5. No caso concreto, embora reconhecida a incapacidade total e permanente para o trabalho, o laudo pericial concluiu pela ausência de impedimentos para a realização das atividades da vida diária, bem como pela inexistência de necessidade de auxílio permanente de terceiros.
6. Diante da ausência de comprovação de um dos requisitos legais indispensáveis, mostra-se indevida a concessão do adicional pleiteado.

IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. O acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 exige a comprovação da necessidade de assistência permanente de terceiro. 2. A incapacidade laborativa, por si só, não autoriza a concessão do adicional. 3. Ausente prova da dependência de terceiros para atividades da vida diária, é indevido o benefício.”

Dispositivos relevantes citados: arts. 45 da Lei nº 8.213/91; Anexo I do Decreto nº 3.048/99.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1095; STJ, Tema 982.